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materia nº 801/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 801 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaIndico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, Josiniane Braga Nunes, a Regularização Fundiária do Setor Muniz Santana. " Aprovado dia 26-10-2023."
native_id16527

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INDICAÇÃO Nº 47! 12023
Vereador André Caixeta
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de
Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a
Regularização Fundiária do Setor Muniz
Santana. Câmara Mun. ce Curuy
/ : OUT. 2023
Senhor Presidente, N
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após OEM M do Pk Ai; que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
Pa Ver, Zezinho da Lafichc
SS JUSTIFICATIVA 1º Secretário á
Nat Ke
Ea
E? A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis.
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
Federal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o AS
e» trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a RN
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”. Ah
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas
sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na
Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
EN
DES —na
MU a Y aca
Sr an Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - - T8l- SEP: 77410-010. S RA 5º?
Veread Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: gvereadorandrecaixeta qe? RBsse
Re
a; Câmara Municipal de Gurupi
= Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Es HAmorPorGurupi
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 24 de outubro de 2023, Gurupi — TO.
ANDRE * Assinado de
*) forma digital por
LUIZ ANDRE LUIZ
| CAIXETA:9238785
CAIXETA:92 3172.
p Dados: 2023.10.24
387853172 1215:49-0300'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
DA
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: vereadorandrecaixeta

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