| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, Josiniane Braga Nunes, a Regularização Fundiária do Setor Muniz Santana. " Aprovado dia 26-10-2023." |
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INDICAÇÃO Nº 47! 12023 Vereador André Caixeta Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a Regularização Fundiária do Setor Muniz Santana. Câmara Mun. ce Curuy / : OUT. 2023 Senhor Presidente, N Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após OEM M do Pk Ai; que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra. Pa Ver, Zezinho da Lafichc SS JUSTIFICATIVA 1º Secretário á Nat Ke Ea E? A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os moradores aguardam pela Escritura dos imóveis. Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição Federal. Senão vejamos: Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o AS e» trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a RN proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Ah O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º). Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a EN DES —na MU a Y aca Sr an Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - - T8l- SEP: 77410-010. S RA 5º? Veread Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: gvereadorandrecaixeta qe? RBsse Re a; Câmara Municipal de Gurupi = Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB Es HAmorPorGurupi vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais responsáveis. Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 24 de outubro de 2023, Gurupi — TO. ANDRE * Assinado de *) forma digital por LUIZ ANDRE LUIZ | CAIXETA:9238785 CAIXETA:92 3172. p Dados: 2023.10.24 387853172 1215:49-0300' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB DA Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: vereadorandrecaixeta