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materia nº 1279/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1279 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaRequer ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a Regularização Fundiária do Setor Muniz Santana. " Aprovado dia 25-10-2023."
native_id16528

Autoria

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ra RIDEITS A
Verea
ga; Câmara Municipal de Gurupi
=“ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Sis 4 AmorPorGurupi
REQUERIMENTO Nº)? 7/2023 R lei
é Pal or
Vereador André Caixeta Câmara Mun.de Cura 4
Ú 25 OUT. 2023
| LIDO EM PLENÁRIO
| Requer ao Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbaho, Eremilson Ferreira
UNR Leite, a Regularização |Fundiá
CÂMARA MUN.
Ae ária do Setor
usiZiSantana.
A 25 OUT. 2073
C)
Senhor Presidente, APROVADO
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gurupi -TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário,
após aprovação seja encaminhado ao Senhor EREMILSON FERREIRA LEITE,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano para que analise e acolha a
solicitação supra.
JUSTIFICATIVA Ro
Vereador
A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os Ef
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis. PN?
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao &S Ny 8
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para,
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a ' sd
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição Ni
Federal. Senão vejamos: q)
Ver, Zezinho da Lafich: Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
1º Segretário
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
-das Neções Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas
EA
dora Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
A ot? od
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta qe? pisa N
NV
gd; Câmara Municipal de Gurupi
= Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
=* ft AmorPorGurupi
sobre Assentamentos Humanos - Habitat III, de 1996, sendo incluído na
Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Vale ressaltar, que a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 24 de outubro de 2023, Gurupi — TO.
ANDRE Assinado de
forma digital por
LUIZ | ANDRELUIZ
23878531-Dados—
F, 2023.10.24
72 44 12:12:33 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
Cia STE SC OS
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: overeadorandrecaixeta

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