| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a Regularização Fundiária do Setor Muniz Santana. " Aprovado dia 25-10-2023." |
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ra RIDEITS A Verea ga; Câmara Municipal de Gurupi =“ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB Sis 4 AmorPorGurupi REQUERIMENTO Nº)? 7/2023 R lei é Pal or Vereador André Caixeta Câmara Mun.de Cura 4 Ú 25 OUT. 2023 | LIDO EM PLENÁRIO | Requer ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbaho, Eremilson Ferreira UNR Leite, a Regularização |Fundiá CÂMARA MUN. Ae ária do Setor usiZiSantana. A 25 OUT. 2073 C) Senhor Presidente, APROVADO O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi -TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação seja encaminhado ao Senhor EREMILSON FERREIRA LEITE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA Ro Vereador A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os Ef moradores aguardam pela Escritura dos imóveis. PN? Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao &S Ny 8 acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para, realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a ' sd efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição Ni Federal. Senão vejamos: q) Ver, Zezinho da Lafich: Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. 1º Segretário O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral -das Neções Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas EA dora Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. A ot? od Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta qe? pisa N NV gd; Câmara Municipal de Gurupi = Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB =* ft AmorPorGurupi sobre Assentamentos Humanos - Habitat III, de 1996, sendo incluído na Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º). Vale ressaltar, que a regularização Fundiária proposta irá favorecer a população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais responsáveis. Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 24 de outubro de 2023, Gurupi — TO. ANDRE Assinado de forma digital por LUIZ | ANDRELUIZ 23878531-Dados— F, 2023.10.24 72 44 12:12:33 -03'00' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB Cia STE SC OS Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: overeadorandrecaixeta