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materia nº 1293/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1293 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaRequer ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, que providencie a instalação de elevador no prédio novo da Câmara Municipal de Gurupi. Aprovado dia 8-11-2023.
native_id16553

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
CANARAMUNICIPALDE GURUPI] REQUERIMENTO Nº:/] ) 30€ 2023.
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
(Vereadora Marilis Fernandes) APR
PROTOCOLO Nº 747 OVADO
HORA:
DATA JTMTME 4494
LV UAD O
arimbo / Assinatura
CÂMARA MUM DE tj
GC hor 2023
REQUER ao Presidente da Câmara Municipal
de Gurupi, Excelentíssimo Senhor Valdônio
Rodrigues, que providencie a instalação de
elevador no prédio novo da Câmara
Municipal de Gurupi - TO.
|
c
Senhor Presidente,
A Vereadora que a esta subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER; da Mesa Diretora desta Casa
de Leis para que sejam tomadas as devidas providências REQUERENDO, ao Presidente
da Câmara Municipal de Gurupi, Excelentíssimo Senhor Valdônio Rodrigues, que
providencie a instalação de elevador no prédio novo da Câmara Municipal de Gurupi —
TO.
JUSTIFICATIVA
A Política de Acessibilidade tem por objetivo assegurar o direito de igualdade
de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos
transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão
residente ou de passagem pelo Município, criando meios para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Em referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto
nº 5.296/2004, e o Caderno de Implementação de Políticas Municipais de
Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades.
Instalação vai beneficiar inúmeros deficientes físicos que, atualmente, não tem
como se deslocar aos gabinetes dos Vereadores, sendo estes localizados no andar
superior da obra.
Destaca ainda que ocorrem muitos eventos e os portadores de deficiência física
ficam impossibilitados de comparecer devido à falta de acesso.
E é direito dos portadores de PCD a acessibilidade para que sua locomoção seja
facilitada, podendo assim terem mais facilidade para participar da vida pública.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos 26 dias do mês de outubro de 2023,
)
arilis Fernandes
“PP
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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