| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, que providencie a instalação de elevador no prédio novo da Câmara Municipal de Gurupi. Aprovado dia 8-11-2023. |
| native_id | 16553 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO CANARAMUNICIPALDE GURUPI] REQUERIMENTO Nº:/] ) 30€ 2023. COORDENADORIA DE PROTOCOLO (Vereadora Marilis Fernandes) APR PROTOCOLO Nº 747 OVADO HORA: DATA JTMTME 4494 LV UAD O arimbo / Assinatura CÂMARA MUM DE tj GC hor 2023 REQUER ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Excelentíssimo Senhor Valdônio Rodrigues, que providencie a instalação de elevador no prédio novo da Câmara Municipal de Gurupi - TO. | c Senhor Presidente, A Vereadora que a esta subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER; da Mesa Diretora desta Casa de Leis para que sejam tomadas as devidas providências REQUERENDO, ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Excelentíssimo Senhor Valdônio Rodrigues, que providencie a instalação de elevador no prédio novo da Câmara Municipal de Gurupi — TO. JUSTIFICATIVA A Política de Acessibilidade tem por objetivo assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município, criando meios para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004, e o Caderno de Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades. Instalação vai beneficiar inúmeros deficientes físicos que, atualmente, não tem como se deslocar aos gabinetes dos Vereadores, sendo estes localizados no andar superior da obra. Destaca ainda que ocorrem muitos eventos e os portadores de deficiência física ficam impossibilitados de comparecer devido à falta de acesso. E é direito dos portadores de PCD a acessibilidade para que sua locomoção seja facilitada, podendo assim terem mais facilidade para participar da vida pública. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos 26 dias do mês de outubro de 2023, ) arilis Fernandes “PP AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br