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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaCria a procuradoria da mulher na Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências.
native_id16555

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ARM CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
£. Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB
PROJETO DE LEI NºfAb 12023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº JUS)
HORA:
DATA. 07 NOVA FA 4
peço
Carimbo / Assinatura
CRIA A PROCURADORIA DA MULHER
NA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais. Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º: No âmbito legislativo, estabelece-se a criação da
Procuradoria da Mulher como um órgão independente composto por Procuradoras
Vereadoras, que terão acesso ao suporte técnico disponibilizado pela estrutura da
Câmara de Vereadores.
Artigo 2º: A Procuradoria da Mulher será composta por uma (01)
Procuradora da Mulher e duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidente da Câmara a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo Único. As Procuradoras Adjuntas serão nomeadas na
ordem de primeira e segunda, e estarão encarregadas de substituir a Procuradora da
Mulher em casos de impedimento, bem como colaborar nas atribuições da
Procuradoria.
Artigo 3º: À Procuradoria da Mulher cabe a responsabilidade de
promover a participação efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara,
além de:
| - Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e
discriminação contra a mulher às instâncias competentes,
Il - Contribuir para a introdução e implementação de políticas
públicas municipais que visem à equidade;
|l - Cooperar com organismos, tanto nacionais quanto
internacionais, tanto públicos quanto privados, que estejam voltados para a promoção
de políticas em prol das mulheres;
IV - Realizar pesquisas e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como sobre a subrepresentação das mulheres na política,
inclusive com o objetivo de divulgar publicamente os resultados e fornecer subsídios
às comissões da Câmara.
Z
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Ed
www.gurupi.to.leg.br
& CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
É: Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB
Artigo 4º: Toda iniciativa conduzida ou proposta pela Procuradoria
da Mulher será amplamente divulgada pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Artigo 5º: O cargo de Procuradora da Mulher será automaticamente
encerrado com o término do mandato de sua ocupante.
Artigo 6º: Os mandatos das Procuradoras coincidirão com a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Artigo 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 13 dias do
mês de outubro de 2023.
/
/ VLAA
MARILIS FERNANDES LEDA PERINI
ereadora — PP Vereadora - PATRIOTA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB
JUSTIFICATIVA
Nós, mulheres, estamos continuamente ampliando nossa presença
em diversas áreas, mas a esfera política permanece predominantemente masculina.
Apenas compreendemos, em média, 8,5% dos cargos nas Câmaras Municipais,
Federais, Assembleias e Senado, o que está em desacordo com nossa
representatividade na sociedade, uma vez que constituímos mais de 52% da
população.
Em nosso município, enfrentamos uma realidade de representação
que está distante do ideal. Portanto, a criação de uma Procuradoria da Mulher em
nosso município é uma responsabilidade atribuída a este corpo legislativo, uma
demanda da população que nos elegeu.
A principal missão da Procuradoria é assegurar uma representação
mais significativa, visibilidade e reconhecimento para as mulheres na política portanto
é fundamental ressaltar a relevância da representação feminina na política nacional,
uma vez que só poderemos ser verdadeiramente representativos como nação quando
fortalecermos o papel do Legislativo, que tem a responsabilidade de debater, legislar
e fiscalizar em benefício de todos e todas, não apenas de uma parcela da população.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 13 dias do
mês de outubro de 2023.
AAA
FERNANDES LEDA PERINI
ereadora — PP Vereadora - PATRIOTA
MA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
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