| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Cria a procuradoria da mulher na Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências. |
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ARM CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO £. Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB PROJETO DE LEI NºfAb 12023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº JUS) HORA: DATA. 07 NOVA FA 4 peço Carimbo / Assinatura CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º: No âmbito legislativo, estabelece-se a criação da Procuradoria da Mulher como um órgão independente composto por Procuradoras Vereadoras, que terão acesso ao suporte técnico disponibilizado pela estrutura da Câmara de Vereadores. Artigo 2º: A Procuradoria da Mulher será composta por uma (01) Procuradora da Mulher e duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa. Parágrafo Único. As Procuradoras Adjuntas serão nomeadas na ordem de primeira e segunda, e estarão encarregadas de substituir a Procuradora da Mulher em casos de impedimento, bem como colaborar nas atribuições da Procuradoria. Artigo 3º: À Procuradoria da Mulher cabe a responsabilidade de promover a participação efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara, além de: | - Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher às instâncias competentes, Il - Contribuir para a introdução e implementação de políticas públicas municipais que visem à equidade; |l - Cooperar com organismos, tanto nacionais quanto internacionais, tanto públicos quanto privados, que estejam voltados para a promoção de políticas em prol das mulheres; IV - Realizar pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a subrepresentação das mulheres na política, inclusive com o objetivo de divulgar publicamente os resultados e fornecer subsídios às comissões da Câmara. Z AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Ed www.gurupi.to.leg.br & CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO É: Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB Artigo 4º: Toda iniciativa conduzida ou proposta pela Procuradoria da Mulher será amplamente divulgada pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Artigo 5º: O cargo de Procuradora da Mulher será automaticamente encerrado com o término do mandato de sua ocupante. Artigo 6º: Os mandatos das Procuradoras coincidirão com a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. Artigo 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 13 dias do mês de outubro de 2023. / / VLAA MARILIS FERNANDES LEDA PERINI ereadora — PP Vereadora - PATRIOTA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB JUSTIFICATIVA Nós, mulheres, estamos continuamente ampliando nossa presença em diversas áreas, mas a esfera política permanece predominantemente masculina. Apenas compreendemos, em média, 8,5% dos cargos nas Câmaras Municipais, Federais, Assembleias e Senado, o que está em desacordo com nossa representatividade na sociedade, uma vez que constituímos mais de 52% da população. Em nosso município, enfrentamos uma realidade de representação que está distante do ideal. Portanto, a criação de uma Procuradoria da Mulher em nosso município é uma responsabilidade atribuída a este corpo legislativo, uma demanda da população que nos elegeu. A principal missão da Procuradoria é assegurar uma representação mais significativa, visibilidade e reconhecimento para as mulheres na política portanto é fundamental ressaltar a relevância da representação feminina na política nacional, uma vez que só poderemos ser verdadeiramente representativos como nação quando fortalecermos o papel do Legislativo, que tem a responsabilidade de debater, legislar e fiscalizar em benefício de todos e todas, não apenas de uma parcela da população. GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 13 dias do mês de outubro de 2023. AAA FERNANDES LEDA PERINI ereadora — PP Vereadora - PATRIOTA MA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. www.gurupi.to.leg.br