| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal N°. 1.755, de 21de Maio de 2008, e adota outras providências. |
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P) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA | Nossa gente, nossa força | PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. o Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 1.755, de 21 de Maio de 2008, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 11, 84º, 198, e 201 caput da Lei Municipal 1.755, de 21 de Maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11., $4º. Deverá participar no mínimo um membro da comunidade discente indicado pelo DCE para avaliações na fase didática, a qual terá o mesmo peso de um membro docente na banca, com critérios específicos e diferentes de avaliação dos docentes. Art. 198. Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar professores para substituição de professores efetivos e para ocupar temporariamente cargos vagos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade de Gurupi, para o lapso temporal de um ano, podendo ser reconduzido pelo período limite de até 4 anos. $ 1º Obrigatoriamente deverá anualmente o docente participar de processos seletivos para disputar a vaga pleiteada e o docente substituto é admitido, em caráter transitório, exclusivamente para suprir a falta de docentes integrantes da carreira, e sua formação ou especialização deverá ser na área de graduação com as disciplinas vagas 82º Para seleção dos professores contratados e concursos públicos da UNIRG a composição da banca em provas orais deverá ter a presença de pelo menos um aluno (representante do Diretório Acadêmico) como medida de transparência e eficiência, ao qual dará sua nota avaliativa com o mesmo peso 7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA de um docente da banca avaliadora, com apenas ficha de avaliação com critérios distintos dos docentes. $3º Para os processos seletivos após o período limite de 4 (quatro) anos o docente ficará afastado da Fundação UNIRG pelo período de 90 (noventa) dias. 84º Para efeito de contagem de prazo serão considerados os meses contratados pelo docente, ou seja, não serão considerados como contagem no prazo o período não estabelecido em contrato. 85º O aluno para participar da banca deverá ter cursado a disciplina para a vaga pleiteada, obrigatoriamente o discente receberá horas extracurriculares emitidas pelo Diretório Acadêmico da Universidade. 86º. As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes na respectiva carreira. 87º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docentes da carreira, decorrente de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão compulsória. Art. 201. Excepcionalmente, a instituição poderá contratar docentes, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir eventual necessidade de professores, cuja vaga não foi preenchida pelo concurso realizado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Novembro de 2023. JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digial por JosimaNE BRAGA NUNES 2888429197 NUNES:28884329191 02605:2023.1106093528-0300 JOSIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) A contratação temporária possui previsão no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ao utilizar o termo “a lei estabelecerá”, norma constitucional de eficácia limitada, significa que o legislador constituinte originário atribuiu a cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) a responsabilidade pela edição de lei sobre contratação temporária. Em tal lei municipal, os casos de contratação por tempo determinado, previstos nos incisos do art. 2º sempre fica limitado ao prazo máximo de 2 anos. Sobre a contratação de docentes temporários da UnirG, há previsão no art. 198 da Lei Municipal nº 1.755/2008, que trata do Regime Jurídico e Plano de Carreira e Remuneração dos Docentes do Ensino Superior da UnirG. Há também a edição todos os anos, de lei autorizando tal contratação, a última editada é a lei 2.416/2018 Pois bem, a imposição de limites de prazos para contratação temporária de docentes no âmbito da UnirG tem trazido prejuízos de ordem acadêmica, administrativa para essa TES, além de ter instituído formas legais de discriminação, ferindo o artigo 5º da ct/88 . O prazo máximo de 2 (dois) anos de contratação temporária para os docentes destoa da nossa realizada e mostra-se, portanto, inadequado às peculiaridades locais, sem contar as disposições inseridas na Lei 1.755/2008 que criam distinções entre docentes efetivos e contratados, uma discriminação afrontosa. Além do mais quando o DOCENTE está preparado entendendo o funcionamento da universidade, o sistema SEI, ementas e organização das disciplinas, as vezes iniciando sua carreira como docente e passados 2 anos quando este docente começa a evoluir na função é obrigatoriamente retirado do ambiente, sendo os maiores prejudicados os ALUNOS da Universidade. Por imposição das leis acima apresentadas para alterações, vários recrutamentos de docentes temporários são realizados por ano, criando impedimento para a continuidade daquele professor que já goza de experiência na docência, se especializou. O processo de contratação da forma como está posta na lei diminui de forma significativa a qualidade de ensino da instituição de ensino. WMM (7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pasfeiturs de PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nassa força. A comunidade acadêmica também se incomoda com o encerramento breve dos contratos, realizando abaixo-assinados e solicitando reuniões com as Coordenações e Reitoria para entender os motivos e tentar a continuidade de contratação dos docentes que os cativaram com uma boa qualidade de ensino, preconizando que o melhor docente seja selecionado. A alteração legislativa proposta irá corrigir distorções discriminatórias criadas na Lei 1.755/2008, pois não é coerente e fere a CF/88 quando se institui discriminação/tratamento diferenciado entre professores efetivos e concursados, pois o caput do art.5º da CF/88 prevê que todos são iguais, necessário, portanto, legislar no sentido de garantir igualdade formal e material para todos os docentes da UNIRG. O afastamento temporário de 90 dias, conforme manifestação da Procuradoria Jurídica da UNIRG, propondo uma quebra contratual por um prazo menos lesivo a instituição. E o projeto de lei acolhe a manifestação do Diretório Acadêmico e a realidade de concursos e processor seletivos como da UFMG que utilizam possuem representante discentes em bancas, realidade já explicadas por estudiosos de bancas! Diante de tudo que foi exposto, considerando a legalidade e constitucionalidade e a importância do presente projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 1.755/2008. Ademais, solicitamos, nos termos do regimento interno desta casa de leis, que o presente projeto de lei seja recebido, para que o tema seja aprecidado. Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o presente projeto de lei seja acolhido e aprovado. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023. JOSINIANE BRAGA Josiane saga OP NUNES:28884329191.NUNES28884329191 Dados: 2023.11.06 09:35:52 -03'00' JOSIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ! Siqueira, Elisabete Stradiotto; Binotto, Erlaine; da Silva, Fabiula Meneguete Vidas ; Hoff, Débora Nayar. Seleção de Docentes em Universidades Federais: uma análise dos regulamentos. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 725-748, out./dez. 2012.