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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal N°. 1.755, de 21de Maio de 2008, e adota outras providências.
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P) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA |
Nossa gente, nossa força |
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. o
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 1.755, de 21 de
Maio de 2008, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 11, 84º, 198, e 201 caput da Lei Municipal 1.755, de
21 de Maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11., $4º. Deverá participar no mínimo um membro da comunidade
discente indicado pelo DCE para avaliações na fase didática, a qual terá o
mesmo peso de um membro docente na banca, com critérios específicos e
diferentes de avaliação dos docentes.
Art. 198. Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar professores para
substituição de professores efetivos e para ocupar temporariamente cargos
vagos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
da Universidade de Gurupi, para o lapso temporal de um ano, podendo ser
reconduzido pelo período limite de até 4 anos.
$ 1º Obrigatoriamente deverá anualmente o docente participar de processos
seletivos para disputar a vaga pleiteada e o docente substituto é admitido, em
caráter transitório, exclusivamente para suprir a falta de docentes integrantes
da carreira, e sua formação ou especialização deverá ser na área de graduação
com as disciplinas vagas
82º Para seleção dos professores contratados e concursos públicos da UNIRG
a composição da banca em provas orais deverá ter a presença de pelo menos
um aluno (representante do Diretório Acadêmico) como medida de
transparência e eficiência, ao qual dará sua nota avaliativa com o mesmo peso
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de um docente da banca avaliadora, com apenas ficha de avaliação com
critérios distintos dos docentes.
$3º Para os processos seletivos após o período limite de 4 (quatro) anos o
docente ficará afastado da Fundação UNIRG pelo período de 90 (noventa)
dias.
84º Para efeito de contagem de prazo serão considerados os meses
contratados pelo docente, ou seja, não serão considerados como contagem no
prazo o período não estabelecido em contrato.
85º O aluno para participar da banca deverá ter cursado a disciplina para a
vaga pleiteada, obrigatoriamente o discente receberá horas extracurriculares
emitidas pelo Diretório Acadêmico da Universidade.
86º. As contratações para substituir professores afastados para capacitação
ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes na
respectiva carreira.
87º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais
aquelas realizadas para suprir a falta de docentes da carreira, decorrente de
exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para
capacitação e afastamento ou licença de concessão compulsória.
Art. 201. Excepcionalmente, a instituição poderá contratar docentes, nos
termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir eventual
necessidade de professores, cuja vaga não foi preenchida pelo concurso
realizado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de
Novembro de 2023.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digial por JosimaNE
BRAGA NUNES 2888429197
NUNES:28884329191 02605:2023.1106093528-0300
JOSIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
A contratação temporária possui previsão no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
nos seguintes termos: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Ao utilizar o termo “a lei estabelecerá”, norma constitucional de eficácia limitada,
significa que o legislador constituinte originário atribuiu a cada ente federativo (União, Estados,
DF e Municípios) a responsabilidade pela edição de lei sobre contratação temporária.
Em tal lei municipal, os casos de contratação por tempo determinado, previstos nos
incisos do art. 2º sempre fica limitado ao prazo máximo de 2 anos.
Sobre a contratação de docentes temporários da UnirG, há previsão no art. 198 da Lei
Municipal nº 1.755/2008, que trata do Regime Jurídico e Plano de Carreira e Remuneração dos
Docentes do Ensino Superior da UnirG.
Há também a edição todos os anos, de lei autorizando tal contratação, a última editada é a
lei 2.416/2018
Pois bem, a imposição de limites de prazos para contratação temporária de docentes no
âmbito da UnirG tem trazido prejuízos de ordem acadêmica, administrativa para essa TES, além
de ter instituído formas legais de discriminação, ferindo o artigo 5º da ct/88
. O prazo máximo de 2 (dois) anos de contratação temporária para os docentes destoa da
nossa realizada e mostra-se, portanto, inadequado às peculiaridades locais, sem contar as
disposições inseridas na Lei 1.755/2008 que criam distinções entre docentes efetivos e
contratados, uma discriminação afrontosa. Além do mais quando o DOCENTE está preparado
entendendo o funcionamento da universidade, o sistema SEI, ementas e organização das
disciplinas, as vezes iniciando sua carreira como docente e passados 2 anos quando este docente
começa a evoluir na função é obrigatoriamente retirado do ambiente, sendo os maiores
prejudicados os ALUNOS da Universidade.
Por imposição das leis acima apresentadas para alterações, vários recrutamentos de
docentes temporários são realizados por ano, criando impedimento para a continuidade daquele
professor que já goza de experiência na docência, se especializou. O processo de contratação da
forma como está posta na lei diminui de forma significativa a qualidade de ensino da instituição
de ensino.
WMM
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Nossa gente, nassa força.
A comunidade acadêmica também se incomoda com o encerramento breve dos contratos,
realizando abaixo-assinados e solicitando reuniões com as Coordenações e Reitoria para entender
os motivos e tentar a continuidade de contratação dos docentes que os cativaram com uma boa
qualidade de ensino, preconizando que o melhor docente seja selecionado.
A alteração legislativa proposta irá corrigir distorções discriminatórias criadas na Lei
1.755/2008, pois não é coerente e fere a CF/88 quando se institui discriminação/tratamento
diferenciado entre professores efetivos e concursados, pois o caput do art.5º da CF/88 prevê que
todos são iguais, necessário, portanto, legislar no sentido de garantir igualdade formal e material
para todos os docentes da UNIRG.
O afastamento temporário de 90 dias, conforme manifestação da Procuradoria Jurídica da
UNIRG, propondo uma quebra contratual por um prazo menos lesivo a instituição.
E o projeto de lei acolhe a manifestação do Diretório Acadêmico e a realidade de
concursos e processor seletivos como da UFMG que utilizam possuem representante discentes em
bancas, realidade já explicadas por estudiosos de bancas!
Diante de tudo que foi exposto, considerando a legalidade e constitucionalidade e a
importância do presente projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 1.755/2008. Ademais,
solicitamos, nos termos do regimento interno desta casa de leis, que o presente projeto de lei seja
recebido, para que o tema seja aprecidado.
Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o presente projeto de
lei seja acolhido e aprovado.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima
e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023.
JOSINIANE BRAGA Josiane saga OP
NUNES:28884329191.NUNES28884329191
Dados: 2023.11.06 09:35:52 -03'00'
JOSIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
! Siqueira, Elisabete Stradiotto; Binotto, Erlaine; da Silva, Fabiula Meneguete Vidas ; Hoff, Débora Nayar.
Seleção de Docentes em Universidades Federais: uma análise dos regulamentos. Ensaio: aval. pol. públ.
Educ., Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 725-748, out./dez. 2012.

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