| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Institui o reconhecimento e o apoio aos portadores de fibromialgia no âmbito do município de Gurupi e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO o Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - son FÂMABA MUNHOAL DE GURUPI PROJETO DE LEINº 47) Z noz. 08 NOV. 2023 (Vereador Ivanilson Marinho) ESSES PROTOCOLO Nº2/1/77) VIDOS PARECERES HORA; Institui o Reconhecimento e o Apoio aos DATA. 2 07 NOV 2078 Q Qu45 Portadores de Fibromialgia no âmbito do A município de Gurupi e dá outras providencias. arimbo / Assinatura A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica reconhecida a Fibromialgia como uma condição médica crônica debilitante que afeta o sistema musculoesquelético e o sistema nervoso central. Art. 2º Os portadores de Fibromialgia terão direito a tratamento médico adequado, incluindo acompanhamento médico, terapia física, e acesso a medicamentos específicos para o tratamento da condição. Art. 3º Será garantido aos portadores de Fibromialgia o direito à licença médica remunerada quando a condição comprometer sua capacidade de trabalho licença médica remunerada quando a condição comprometer sua capacidade de trabalho. Art. 4º As escolas e locais de trabalho deverão implementar medidas razoáveis de acomodação para os portadores de Fibromialgia, incluindo flexibilidade de horários e condições de trabalho adequadas. Art. 5º Será promovida a conscientização sobre a Fibromialgia por meio de à o campanhas educacionais, visando aumentar o entendimento público sobre a condição e reduzir o estigma associado a ela. Art. 6º Serão alocados recursos para pesquisas médicas relacionadas à Fibromialgia, visando a melhoria dos tratamentos disponíveis e a busca por uma cura. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Ver. Ivanilson Marinho, aos 07 dias do mês de novembro de 2023. N o IVANI So) MARINHO READOR - SD E MOI (6 SISÍBIS GURUPLTO. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Fone (63) 99286-4664 / E-mail vereadorivanilson(Dgmail.com / www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) JUSTIFICATIVA A Fibromialgia é uma condição médica crônica e debilitante que afeta a qualidade de vida de milhões de pessoas em todo o mundo. Apesar de seus impactos significativos, frequentemente, essa condição é subestimada e mal compreendida. Este projeto de lei visa abordar essa lacuna, reconhecendo oficialmente a Fibromialgia como uma condição médica válida e, ao fazê-lo, garantindo direitos fundamentais para os portadores. O reconhecimento oficial é um passo crucial para garantir que os pacientes com Fibromialgia tenham acesso adequado a tratamentos médicos, terapias e medicamentos específicos para aliviar seus sintomas dolorosos e incapacitantes. Além disso, estabelece a base para a proteção de seus direitos no local de trabalho, incluindo licenças médicas remuneradas quando necessário. Além do aspecto jurídico, este projeto de lei busca educar a sociedade sobre a Fibromialgia. A conscientização pública é fundamental para combater o estigma associado à condição, promover a empatia e garantir que os portadores de Fibromialgia recebam o apoio e compreensão de que precisam. Por último, mas não menos importante, este projeto de lei destina recursos para pesquisa médica, visando aprimorar os tratamentos existentes e, potencialmente, encontrar uma cura para a Fibromialgia. O avanço da ciência é essencial para melhorar a qualidade de vida daqueles que sofrem com essa condição e oferecer esperança para um futuro livre dela. Em resumo, esta legislação visa reconhecer, apoiar e melhorar a vida dos portadores de Fibromialgia, combatendo o desconhecimento, promovendo direitos e impulsionando a pesquisa médica, e, portanto, é de vital importância para nossa sociedade. Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovação deste Projeto. É a Justificativa. Gabinete Ver. Ivanilson Marinho, aos 07 dias do mês de novembro de 2023. VEREADOR - SD AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Fone (63) 99286-4664 / E-mail vereadorivanilsonQ gmail.com / www.gurupi.to.leg.br