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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaInstitui o reconhecimento e o apoio aos portadores de fibromialgia no âmbito do município de Gurupi e dá outras providências.
native_id16573

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
o Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - son FÂMABA MUNHOAL DE GURUPI
PROJETO DE LEINº 47) Z noz. 08 NOV. 2023
(Vereador Ivanilson Marinho)
ESSES
PROTOCOLO Nº2/1/77) VIDOS PARECERES
HORA; Institui o Reconhecimento e o Apoio aos
DATA. 2
07 NOV 2078 Q Qu45 Portadores de Fibromialgia no âmbito do
A
município de Gurupi e dá outras providencias.
arimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Fibromialgia como uma condição médica crônica
debilitante que afeta o sistema musculoesquelético e o sistema nervoso central.
Art. 2º Os portadores de Fibromialgia terão direito a tratamento médico
adequado, incluindo acompanhamento médico, terapia física, e acesso a medicamentos
específicos para o tratamento da condição.
Art. 3º Será garantido aos portadores de Fibromialgia o direito à licença
médica remunerada quando a condição comprometer sua capacidade de trabalho licença
médica remunerada quando a condição comprometer sua capacidade de trabalho.
Art. 4º As escolas e locais de trabalho deverão implementar medidas
razoáveis de acomodação para os portadores de Fibromialgia, incluindo flexibilidade de
horários e condições de trabalho adequadas.
Art. 5º Será promovida a conscientização sobre a Fibromialgia por meio de
à
o campanhas educacionais, visando aumentar o entendimento público sobre a condição e
reduzir o estigma associado a ela.
Art. 6º Serão alocados recursos para pesquisas médicas relacionadas à
Fibromialgia, visando a melhoria dos tratamentos disponíveis e a busca por uma cura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Ver. Ivanilson Marinho, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
N
o
IVANI So) MARINHO
READOR - SD
E MOI (6 SISÍBIS GURUPLTO.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Fone (63) 99286-4664 / E-mail vereadorivanilson(Dgmail.com / www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD)
JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma condição médica crônica e debilitante que afeta a
qualidade de vida de milhões de pessoas em todo o mundo. Apesar de seus impactos
significativos, frequentemente, essa condição é subestimada e mal compreendida. Este
projeto de lei visa abordar essa lacuna, reconhecendo oficialmente a Fibromialgia como
uma condição médica válida e, ao fazê-lo, garantindo direitos fundamentais para os
portadores.
O reconhecimento oficial é um passo crucial para garantir que os pacientes
com Fibromialgia tenham acesso adequado a tratamentos médicos, terapias e
medicamentos específicos para aliviar seus sintomas dolorosos e incapacitantes. Além
disso, estabelece a base para a proteção de seus direitos no local de trabalho, incluindo
licenças médicas remuneradas quando necessário.
Além do aspecto jurídico, este projeto de lei busca educar a sociedade sobre
a Fibromialgia. A conscientização pública é fundamental para combater o estigma
associado à condição, promover a empatia e garantir que os portadores de Fibromialgia
recebam o apoio e compreensão de que precisam.
Por último, mas não menos importante, este projeto de lei destina recursos
para pesquisa médica, visando aprimorar os tratamentos existentes e, potencialmente,
encontrar uma cura para a Fibromialgia. O avanço da ciência é essencial para melhorar
a qualidade de vida daqueles que sofrem com essa condição e oferecer esperança para
um futuro livre dela.
Em resumo, esta legislação visa reconhecer, apoiar e melhorar a vida dos
portadores de Fibromialgia, combatendo o desconhecimento, promovendo direitos e
impulsionando a pesquisa médica, e, portanto, é de vital importância para nossa
sociedade.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovação deste Projeto.
É a Justificativa.
Gabinete Ver. Ivanilson Marinho, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
VEREADOR - SD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Fone (63) 99286-4664 / E-mail vereadorivanilsonQ gmail.com / www.gurupi.to.leg.br

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