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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras providências.
native_id16574

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
CAMARA ANUNICADADDE GURDL,o, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
8 NUN. 2023 Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel,
0
finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA crovidências.
EMISSÃO DOS DEDOS PARECERES P'ov/tência
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de
Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº,
em Gurupi-TO, autorizado a desafetar de uso comum do povo o bem imóvel assim
descrito: área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V, desta cidade,
denominada Praça Eurídice Rodrigues Brito, com área de 3.300,00 m2, medindo 60,00
metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B;
55,00 metros, onde confronta com a Rua "H"; e 55,00 metros, onde confronta com a
Avenida "X". Havido por força do art. 22, da Lei 6. 766/79 (Lei do Parcelamento do Solo
Urbano); cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro
2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979.
Parágrafo único. O bem imóvel descrito no capuí será afetado para uso
especial, tendo a seguinte descrição: área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor
União V, desta cidade, denominada Escola Municipal Orlindo Pereira da Mota, com área
de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros,
onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua "H"; e 55,00
metros, onde confronta com a Avenida "X". Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79
(Lei do Parcelamento do Solo Urbano); cujo Loteamento encontra-se devidamente
registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de
1979.
Art. 2º. O Município procederá as alterações necessárias por meio Certidão
de Registro de Propriedade atualizada, Atestado de Avaliação, Memorial Descritivo e
Projeto de Situação e será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com
posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro
de 2023. )
“SA MUN,DE GAMA MUN.DE GURUPI
JOS
CÂMARA MUN.DE GURUPI
DANE SSiA GUANARA HUN.DE GURUPI
PREFEITA MUNICIPAL
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AA pi PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel,
finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras providências.
A alteração da destinação do imóvel objeto desta Lei tem por finalidade
a Regularização de documento de propriedade de imóvel da Escola Municipal Orlindo
Pereira da Mota, que foi construída em uma área que seria destinada a construção de uma
praça pública, conforme a Certidão de Registro de Propriedade atualizada, Atestado de
Avaliação, Memorial Descritivo e Projeto de Situação, em anexo.
Ademais, a alteração da destinação do imóvel se faz necessária, tendo
em vista, que a escola foi contemplada pelo PAR 3 com uma quadra poliesportiva, porém,
para aprovação e conclusão do projeto, o FNDE solicita que no termo documental, a
certidão seja para a referida escola e não como consta no documento original
A alteração da destinação do imóvel é de grande relevância à
comunidade e de interesse público, haja vista que colaborará em muito para o
desenvolvimento do município.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro
de 2023.
JOSIAN GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES
Oficiala CPF 094 333 331.87 Oficial Substituto Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala
do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de
Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da
Constituição Federal, ete.,
CERTIFICA, atendendo solicitação verbal de parte
interessada, e revendo os livros próprios deste Serviço de Registro de
Imóveis, em arquivo, para os devidos fins, constatou que o MUNICÍPIO
DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro
nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 01.803.618/0001-52; é proprietário do imóvel
público de uso comum do povo, destinado à Praça, consistente de:
Uma área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V,
desta cidade, denominada Praça Eurídice Rodrigues Brito, com área
de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21;
60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde
confronta com a Rua “H”; e 55,00 metros, onde confronta com a
Avenida “X”. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do
Parcelamento do Solo Urbano); cujo Loteamento encontra-se
devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral,
fis. 187, em 27 de setembro de 1979. O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos R$ 25,07; Taxas: TFJ R$ 10,42, T Funcivil R$ 13,52; Imposto: ISS R$ 1,25; FSE R$ 2,46; Valor total R$ 52,72.
Selo digital: 129288AAA219982 - Código de Validação KQT
Consulte autenticidade em http://corregedoria tjto jus.br/index. php/sclodigital
Gurupi-TO, 20 de setembro de 2023.
Liaudelina Réjo Gomes j
Exerevonte
Avenida Pará, n. 1010, Centro — Gurupl-TO. CEP 77403.010.Fone fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001 -50 ,
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«A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, é de 30 dias. Dec. Federaln. 93.240/86-
DE
Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 CC /2002.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
SECRETARIA MUNJICPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE. IMÓVEIS
ATESTADO DE AVALIAÇÃO
Aos 30 (trinta) dias, do mês de agosto do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina
com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10552min, reuniu-se à Comissão
Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de
2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: ÁREA DESTINADA A PRAÇA EURIDICE RODRIGUES BRITO, com
área de 3.300,00 m*, do Loteamento Setor União V, desta cidade, avaliado em R$ 100 (CEM
REAIS), por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil
Reais).
Certifica-se, atesta e da fé.
— Gurupi- TO, 30 de agosto-de 2:023 - -—— ds no ima mulhe, ir Vs
Paulo Veigíãio Rocha Ribeiro
Presjdente
KI s Barros
M ro
Sa
” “João Conceição Batista dos Santos
Membro
GURUPI
Moe queda manta força,
ESTADO DO TOCANTINS
: PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO.
MEMORIAL DESCRITIVO
Trata-se o presente memorial descritivo do Imóvel caracterizado
como sendo a Praça Eurídice Rodrigues Brito, do loteamento Setor
União V, com a área de 3.300,00m?, sendo 55,00 metros de frente,
confrontando com a Avenida X; 55,00 metros de fundos, confrontando
com a Rua H; 60,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua
21; e 60,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 20-B.
i
Gurupi, Estado do Tocantins, aos 29 dias, do mês de Agosto de 2023.
João Conteição Batista dos Santos
Técnico Agrimensor COD/INCRA PBIS
CRT-01/CFT + BR Nº 40191630144
COORDENADOR IV
DECRETO 651/2021
EURÍDICE RODRIGUES
BRITO
Área =3.300,00m2
AVENIDA X
RUA 20-B
| PROJETO DE SITUAÇÃO |
CONTEÚDO:
DESENHO DA PRAÇA EURÍDICE RODRIGUES BRITO
ÁREA:
00m*
João Batista dos Santos PRAÇA EURIDICE RODRIGUES BRITO =3.300,
A rimera COD/INCRA PBIS
CRI-D1/CFTIBR Nº Prortidh ads
CORDENA!
DEGRETO 8512091
[am] UF: E sai)
[am] a | 29 ER, E AGOSTO DE 2023 || |SEC.MUN. E sai)

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