| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras providências. |
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4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. CAMARA ANUNICADADDE GURDL,o, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 8 NUN. 2023 Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, 0 finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras AS COMISSÕES PERMANENTES PARA crovidências. EMISSÃO DOS DEDOS PARECERES P'ov/tência A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi-TO, autorizado a desafetar de uso comum do povo o bem imóvel assim descrito: área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V, desta cidade, denominada Praça Eurídice Rodrigues Brito, com área de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua "H"; e 55,00 metros, onde confronta com a Avenida "X". Havido por força do art. 22, da Lei 6. 766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979. Parágrafo único. O bem imóvel descrito no capuí será afetado para uso especial, tendo a seguinte descrição: área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V, desta cidade, denominada Escola Municipal Orlindo Pereira da Mota, com área de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua "H"; e 55,00 metros, onde confronta com a Avenida "X". Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979. Art. 2º. O Município procederá as alterações necessárias por meio Certidão de Registro de Propriedade atualizada, Atestado de Avaliação, Memorial Descritivo e Projeto de Situação e será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023. ) “SA MUN,DE GAMA MUN.DE GURUPI JOS CÂMARA MUN.DE GURUPI DANE SSiA GUANARA HUN.DE GURUPI PREFEITA MUNICIPAL Foto omg 17 NON. 2903 1> Mil. = 17 NOV. 2323 O “E VOMÁMADO EM” VOTAÇÃO imovoo cu vonção — “PRONDOEZ-Vorçã Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AA pi PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras providências. A alteração da destinação do imóvel objeto desta Lei tem por finalidade a Regularização de documento de propriedade de imóvel da Escola Municipal Orlindo Pereira da Mota, que foi construída em uma área que seria destinada a construção de uma praça pública, conforme a Certidão de Registro de Propriedade atualizada, Atestado de Avaliação, Memorial Descritivo e Projeto de Situação, em anexo. Ademais, a alteração da destinação do imóvel se faz necessária, tendo em vista, que a escola foi contemplada pelo PAR 3 com uma quadra poliesportiva, porém, para aprovação e conclusão do projeto, o FNDE solicita que no termo documental, a certidão seja para a referida escola e não como consta no documento original A alteração da destinação do imóvel é de grande relevância à comunidade e de interesse público, haja vista que colaborará em muito para o desenvolvimento do município. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023. JOSIAN GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES Oficiala CPF 094 333 331.87 Oficial Substituto Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMÓVEL MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto infra- assinado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, ete., CERTIFICA, atendendo solicitação verbal de parte interessada, e revendo os livros próprios deste Serviço de Registro de Imóveis, em arquivo, para os devidos fins, constatou que o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.803.618/0001-52; é proprietário do imóvel público de uso comum do povo, destinado à Praça, consistente de: Uma área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V, desta cidade, denominada Praça Eurídice Rodrigues Brito, com área de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua “H”; e 55,00 metros, onde confronta com a Avenida “X”. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fis. 187, em 27 de setembro de 1979. O referido é verdade e dou fé. Emolumentos R$ 25,07; Taxas: TFJ R$ 10,42, T Funcivil R$ 13,52; Imposto: ISS R$ 1,25; FSE R$ 2,46; Valor total R$ 52,72. Selo digital: 129288AAA219982 - Código de Validação KQT Consulte autenticidade em http://corregedoria tjto jus.br/index. php/sclodigital Gurupi-TO, 20 de setembro de 2023. Liaudelina Réjo Gomes j Exerevonte Avenida Pará, n. 1010, Centro — Gurupl-TO. CEP 77403.010.Fone fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001 -50 , Página 1 de 1 «A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, é de 30 dias. Dec. Federaln. 93.240/86- DE Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 CC /2002. ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI SECRETARIA MUNJICPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE. IMÓVEIS ATESTADO DE AVALIAÇÃO Aos 30 (trinta) dias, do mês de agosto do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10552min, reuniu-se à Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: ÁREA DESTINADA A PRAÇA EURIDICE RODRIGUES BRITO, com área de 3.300,00 m*, do Loteamento Setor União V, desta cidade, avaliado em R$ 100 (CEM REAIS), por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais). Certifica-se, atesta e da fé. — Gurupi- TO, 30 de agosto-de 2:023 - -—— ds no ima mulhe, ir Vs Paulo Veigíãio Rocha Ribeiro Presjdente KI s Barros M ro Sa ” “João Conceição Batista dos Santos Membro GURUPI Moe queda manta força, ESTADO DO TOCANTINS : PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO Trata-se o presente memorial descritivo do Imóvel caracterizado como sendo a Praça Eurídice Rodrigues Brito, do loteamento Setor União V, com a área de 3.300,00m?, sendo 55,00 metros de frente, confrontando com a Avenida X; 55,00 metros de fundos, confrontando com a Rua H; 60,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua 21; e 60,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 20-B. i Gurupi, Estado do Tocantins, aos 29 dias, do mês de Agosto de 2023. João Conteição Batista dos Santos Técnico Agrimensor COD/INCRA PBIS CRT-01/CFT + BR Nº 40191630144 COORDENADOR IV DECRETO 651/2021 EURÍDICE RODRIGUES BRITO Área =3.300,00m2 AVENIDA X RUA 20-B | PROJETO DE SITUAÇÃO | CONTEÚDO: DESENHO DA PRAÇA EURÍDICE RODRIGUES BRITO ÁREA: 00m* João Batista dos Santos PRAÇA EURIDICE RODRIGUES BRITO =3.300, A rimera COD/INCRA PBIS CRI-D1/CFTIBR Nº Prortidh ads CORDENA! DEGRETO 8512091 [am] UF: E sai) [am] a | 29 ER, E AGOSTO DE 2023 || |SEC.MUN. E sai)