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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal á Igreja Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências.
native_id16575

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Gig PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
PROJETO DE LEINº. 051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal à Igreja
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências.
08 NON. 3 A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
AS COM PERMANPNTESCPAREIS e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
EMISSÃ! DEVIDOS PARECERES uinte Lei:
Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro,
Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº. em Gurupi-TO,
autorizado a transferir por meio de doação os imóveis objetos desta lei, à IGREJA PENTECOSTAL
DA PALAVRA DE DEUS, nome fantasia “Assembleia de Deus Rosa de Saron”, inscrita no CNPJ sob
o Nº. 06.262.930/0001-08, com sede na Rua Raimundo Sousa Dourado, Lote 01 da Quadra 11, s/nº.,
Parque Residencial dos Cajueiros, Gurupi-TO.
Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como:
I — Imóvel da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula Nº. 28.381 do Serviço de Registro de Imóveis de
Gurupi — Estado do Tocantins;
II — Lote 03 da Quadra 11 (parte remanescente), com área de 525,00m?, situado na Rua Raimundo
Souza Dourado, do Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, desta cidade, medindo: 15,00
metros de frente, onde confronta com a Rua Raimundo Souza Dourado; 15,00 metros de fundo, onde
confronta com a Quadra 11 (parte remanescente); 35,00 metros do lado direito, onde confronta com o
Lote 01; e 35,00 metros do lado esquerdo, onde confronta coma Quadra 11 (parte remanescente).
Art. 2º Ficam desafetados de suas destinações originais, tornando-se
- dominicais e podendo serem doados, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de
propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º A doação dos imóveis objeto desta Lei tem por finalidade a
realização de atividades religiosas, administrativas e filantrópicas da igreja, sob pena de reversão
automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 1.736/2008.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, E: o Tocantins, em 30 de Outubro de 2023.
CÂMARA MUN,DE GURUPI Ee A NUNES CÂMARA MUN.DE GURUPI
PREFEITA MUNICIPAL
1740. mg CÂMARA MUN.DE. GURUPI 17H00. 3
APRONADO EM /:VOTNÇÃO me RRONDO BRENO
APROVADO EM2? VOTAÇÃO
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PENSE UNU RA PREFEITURA DE GURUPI
GU RU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal à Igreja
Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências.
Esta proposta legislativa objetiva a doação de duas áreas municiais à Igreja
Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de Saron), no caso, o imóvel da Certidão de Inteiro Teor da
Matrícula Nº. 28.381, em que está edificada a própria igreja.
Nesse sentido, cabe esclarecer que o imóvel da Matrícula Nº. 28.381 foi inicialmente
doado para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Anápolis, CNPJ Nº.
02.341.030/0001-97, entretanto o donatário descumpriu a cláusula e edificação no prazo de 02 (dois)
anos, ao passo que foi construída o templo sede da Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de
Saron), CNPJ Nº. 06.262.930/0001-08.
Diante do fato mencionado o Município ingressou com Ação de Reversão de Área
com Cancelamento, para cancelamento da doação realizada à Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério de Anápolis, o que obteve-se sentença procedente e nova averbação para retorno do imóvel
à propriedade do Município.
Destarte, para regularizar a situação acima, pretende-se a doação de mencionada área
para a Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de Saron).
Ademais, para fins de ampliação das atividades religiosas, administrativas e
filantrópicas Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de Saron), nesta oportunidade também se
pretende a doação de uma área ao lado com tamanho de 525,00m?.
Portanto, para melhor compreensão do caso em análise, seguem em anexo os
documento abaixo relacionados:
1. CNPJ da Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Igreja Rosa de Saron)
2. Certidão de Inteiro Teor - Matrícula Nº. 28.381
EA Certidão de Inteiro Teor - Matrícula Nº. 31.019 - Lote 03
4. Mapa — Croqui
gs Memorial Descritivo - Lote 1
6. Certidão de Avaliação - Lote 1
K2 Memorial Descritivo - Lote 3
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PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
8. Certidão de Avaliação - Lote 3
9. Ofício Nº. 002/2023 de 01/02/2023 - Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Igreja Rosa de
Saron)
10. Andamento Processual dos Autos Nº. 0005171-97.2017.8.27.2722
hp Petição Inicial da Ação de Reversão de Área com Cancelamento de Doação
12. Auto de Certificação de Oficial de Justiça
13. Sentença, Acórdão, Relatório, Voto de Apelação e Decisão do STJ no Resp. Nº. 1969607/TO
14. Certidão de Trânsito em Julgado
15. Manifestação de 06/06/2023 - Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Igreja Rosa de Saron)
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto,
aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023.
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