| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal á Igreja Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências. |
| native_id | 16575 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Gig PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. PROJETO DE LEINº. 051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal à Igreja CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências. 08 NON. 3 A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no AS COM PERMANPNTESCPAREIS e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, EMISSÃ! DEVIDOS PARECERES uinte Lei: Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº. em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação os imóveis objetos desta lei, à IGREJA PENTECOSTAL DA PALAVRA DE DEUS, nome fantasia “Assembleia de Deus Rosa de Saron”, inscrita no CNPJ sob o Nº. 06.262.930/0001-08, com sede na Rua Raimundo Sousa Dourado, Lote 01 da Quadra 11, s/nº., Parque Residencial dos Cajueiros, Gurupi-TO. Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como: I — Imóvel da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula Nº. 28.381 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi — Estado do Tocantins; II — Lote 03 da Quadra 11 (parte remanescente), com área de 525,00m?, situado na Rua Raimundo Souza Dourado, do Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, desta cidade, medindo: 15,00 metros de frente, onde confronta com a Rua Raimundo Souza Dourado; 15,00 metros de fundo, onde confronta com a Quadra 11 (parte remanescente); 35,00 metros do lado direito, onde confronta com o Lote 01; e 35,00 metros do lado esquerdo, onde confronta coma Quadra 11 (parte remanescente). Art. 2º Ficam desafetados de suas destinações originais, tornando-se - dominicais e podendo serem doados, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º A doação dos imóveis objeto desta Lei tem por finalidade a realização de atividades religiosas, administrativas e filantrópicas da igreja, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 1.736/2008. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, E: o Tocantins, em 30 de Outubro de 2023. CÂMARA MUN,DE GURUPI Ee A NUNES CÂMARA MUN.DE GURUPI PREFEITA MUNICIPAL 1740. mg CÂMARA MUN.DE. GURUPI 17H00. 3 APRONADO EM /:VOTNÇÃO me RRONDO BRENO APROVADO EM2? VOTAÇÃO Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PENSE UNU RA PREFEITURA DE GURUPI GU RU PI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal à Igreja Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências. Esta proposta legislativa objetiva a doação de duas áreas municiais à Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de Saron), no caso, o imóvel da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula Nº. 28.381, em que está edificada a própria igreja. Nesse sentido, cabe esclarecer que o imóvel da Matrícula Nº. 28.381 foi inicialmente doado para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Anápolis, CNPJ Nº. 02.341.030/0001-97, entretanto o donatário descumpriu a cláusula e edificação no prazo de 02 (dois) anos, ao passo que foi construída o templo sede da Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de Saron), CNPJ Nº. 06.262.930/0001-08. Diante do fato mencionado o Município ingressou com Ação de Reversão de Área com Cancelamento, para cancelamento da doação realizada à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Anápolis, o que obteve-se sentença procedente e nova averbação para retorno do imóvel à propriedade do Município. Destarte, para regularizar a situação acima, pretende-se a doação de mencionada área para a Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de Saron). Ademais, para fins de ampliação das atividades religiosas, administrativas e filantrópicas Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Rosa de Saron), nesta oportunidade também se pretende a doação de uma área ao lado com tamanho de 525,00m?. Portanto, para melhor compreensão do caso em análise, seguem em anexo os documento abaixo relacionados: 1. CNPJ da Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Igreja Rosa de Saron) 2. Certidão de Inteiro Teor - Matrícula Nº. 28.381 EA Certidão de Inteiro Teor - Matrícula Nº. 31.019 - Lote 03 4. Mapa — Croqui gs Memorial Descritivo - Lote 1 6. Certidão de Avaliação - Lote 1 K2 Memorial Descritivo - Lote 3 Página 2 de 3 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. 8. Certidão de Avaliação - Lote 3 9. Ofício Nº. 002/2023 de 01/02/2023 - Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Igreja Rosa de Saron) 10. Andamento Processual dos Autos Nº. 0005171-97.2017.8.27.2722 hp Petição Inicial da Ação de Reversão de Área com Cancelamento de Doação 12. Auto de Certificação de Oficial de Justiça 13. Sentença, Acórdão, Relatório, Voto de Apelação e Decisão do STJ no Resp. Nº. 1969607/TO 14. Certidão de Trânsito em Julgado 15. Manifestação de 06/06/2023 - Igreja Pentecostal da Palavra de Deus (Igreja Rosa de Saron) Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023. [D]D]D]D——>—>— Página 3 de 3