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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre o Poder Executivo Municipal, autorizar a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências.
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1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI |
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
gento, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal, autorizar a transformar
o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e
adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, criado pela Lei
Municipal nº 2.267, de 27 de dezembro de 2015.
8 1º Os servidores ocupantes do cargo extinto, que possuem as devidas habilitações
técnicas e os demais requisitos necessários, poderão ser reaproveitado no cargo de TÉCNICO DE
ENFERMAGEM.
8 2º É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de
Técnico de Enfermagem, que o servidor já integrante da Administração Pública Municipal
investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente curso Técnico
em Enfermagem e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/'TO.
Art. 2º O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de
Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1º desta Lei, será realizado de
forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for
preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º Fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a
admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Parágrafo único. Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem
progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem,
de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Gurupi — TO.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias constantes no Orçamento Vigente e conforme repasse da União para pagamento do
Piso Salarial da categoria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023.
JO GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRIEFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 052 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a
seguinte ementa: “Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal, autorizar a transformar o cargo de
Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a transformação do cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico em Enfermagem no âmbito da Prefeitura Municipal de Gurupi — TO,
conforme justificativa;
Inicialmente, o reconhecimento da importância e evolução da área de enfermagem
tem a proposta de busca adequar a estrutura dos cargos da área de enfermagem às demandas
atuais, reconhecendo o avanço na qualificação e nas responsabilidades dos profissionais da área,
conforme preconizado pelas normas e orientações técnicas.
Vale ressaltar sobre a Resolução Cofen nº 683/2021, que foi aprovada em 28 de
setembro de 2021, o qual define que profissionais da enfermagem com formação em auxiliar de
enfermagem e com experiência comprovada em carteira durante (02) dois anos, poderão realizar
o processo para certificação profissional por competência, e caso sejam aprovados, obter diploma
como técnicos.
A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem
permitirá o aprimoramento e o fortalecimento dos recursos humanos na área de saúde, oferecendo
uma equipe mais capacitada para atender às demandas e garantir a qualidade no cuidado aos
munícipios.
A valorização dos profissionais de saúde reconhece a formação técnica específica
necessária para o exercício das atividades, proporcionando melhores condições de trabalho e
reconhecimento profissional aos servidores da área de enfermagem da Prefeitura Municipal.
O alinhamento com legislações e normativas, visa alinhar a estrutura dos cargos de
enfermagem às legislações e normativas vigentes, tanto em âmbito federal quanto estadual, que
estabelecem a exigência de formação técnica para o exercício da profissão de Técnico em
Enfermagem.
Os benefícios para os servidores e o serviço público com a transformação do cargo,
permitirá aos servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem progredirem em suas carreiras, com
melhores perspectivas salariais, benefícios e possibilidades de ascensão profissional. Além disso,
o serviço público municipal será beneficiado ao contar com profissionais mais qualificados e
capacitados, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Com relação à constitucionalidade do Projeto de Lei em questão, propõe a
transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no âmbito da
Prefeitura Municipal Gurupi- TO, destacamos que, após uma análise cuidadosa, concluímos que o
referido projeto é constitucional.
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
gente, nossa força.
A fundamentação para afirmar a constitucionalidade do projeto reside na
competência legislativa, o qual a Constituição Federal estabelece que é competência do município
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização e funcionamento da
administração pública municipal. Dessa forma, a proposição de um projeto de lei para a
Fado de cargos na Prefeitura Municipal de Gurupi-TO está dentro da competência
legislativa da Câmara de Vereadores.
Em consonância aos direitos fundamentais, o projeto de lei em questão não viola os
os fundamentais previstos na Constituição, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana
e o direito ao trabalho. Pelo contrário, a proposta busca valorizar e adequar a formação técnica
dos profissionais de enfermagem, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde prestados à
população local.
púb
A harmonização com outras normas constitucionais, este projeto de lei está em
dr egaça com outros dispositivos constitucionais, como os princípios da administração
ica, a autonomia municipal e a divisão dos poderes. Além disso, busca alinhar-se às normas
federais e estaduais que estabelecem a exigência de formação técnica em enfermagem para o
exercício da profissão de Técnico em Enfermagem.
Diante desses fundamentos, consideramos que o Projeto de Lei em pauta, encontra-
se em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com a legislação
pertinente. Considerando a relevância da matéria e seus impactos positivos no aprimoramento da
área
co
de enfermagem da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO, solicito o apoio dos nobres
ee para a análise e aprovação deste Projeto de Lei, que visa atender aos interesses da
mi
idade e fortalecer a prestação de serviços de saúde no município.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Gabi
nete da Prefeita Municipal de Gurupi, do do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023.
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