| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal, autorizar a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências. |
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1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI | GURUPI GABINETE DA PREFEITA gento, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal, autorizar a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, criado pela Lei Municipal nº 2.267, de 27 de dezembro de 2015. 8 1º Os servidores ocupantes do cargo extinto, que possuem as devidas habilitações técnicas e os demais requisitos necessários, poderão ser reaproveitado no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 8 2º É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico de Enfermagem, que o servidor já integrante da Administração Pública Municipal investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente curso Técnico em Enfermagem e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/'TO. Art. 2º O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado. Art. 3º Fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei. Parágrafo único. Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Gurupi — TO. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente e conforme repasse da União para pagamento do Piso Salarial da categoria. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023. JO GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Página 1 de 3 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRIEFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 052 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal, autorizar a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências”. O presente projeto de lei tem por objetivo a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no âmbito da Prefeitura Municipal de Gurupi — TO, conforme justificativa; Inicialmente, o reconhecimento da importância e evolução da área de enfermagem tem a proposta de busca adequar a estrutura dos cargos da área de enfermagem às demandas atuais, reconhecendo o avanço na qualificação e nas responsabilidades dos profissionais da área, conforme preconizado pelas normas e orientações técnicas. Vale ressaltar sobre a Resolução Cofen nº 683/2021, que foi aprovada em 28 de setembro de 2021, o qual define que profissionais da enfermagem com formação em auxiliar de enfermagem e com experiência comprovada em carteira durante (02) dois anos, poderão realizar o processo para certificação profissional por competência, e caso sejam aprovados, obter diploma como técnicos. A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem permitirá o aprimoramento e o fortalecimento dos recursos humanos na área de saúde, oferecendo uma equipe mais capacitada para atender às demandas e garantir a qualidade no cuidado aos munícipios. A valorização dos profissionais de saúde reconhece a formação técnica específica necessária para o exercício das atividades, proporcionando melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional aos servidores da área de enfermagem da Prefeitura Municipal. O alinhamento com legislações e normativas, visa alinhar a estrutura dos cargos de enfermagem às legislações e normativas vigentes, tanto em âmbito federal quanto estadual, que estabelecem a exigência de formação técnica para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem. Os benefícios para os servidores e o serviço público com a transformação do cargo, permitirá aos servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem progredirem em suas carreiras, com melhores perspectivas salariais, benefícios e possibilidades de ascensão profissional. Além disso, o serviço público municipal será beneficiado ao contar com profissionais mais qualificados e capacitados, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Com relação à constitucionalidade do Projeto de Lei em questão, propõe a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no âmbito da Prefeitura Municipal Gurupi- TO, destacamos que, após uma análise cuidadosa, concluímos que o referido projeto é constitucional. Página 2 de 3 GURUPI GABINETE DA PREFEITA Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EITURA DE PREFEITURA DE GURUPI gente, nossa força. A fundamentação para afirmar a constitucionalidade do projeto reside na competência legislativa, o qual a Constituição Federal estabelece que é competência do município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização e funcionamento da administração pública municipal. Dessa forma, a proposição de um projeto de lei para a Fado de cargos na Prefeitura Municipal de Gurupi-TO está dentro da competência legislativa da Câmara de Vereadores. Em consonância aos direitos fundamentais, o projeto de lei em questão não viola os os fundamentais previstos na Constituição, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho. Pelo contrário, a proposta busca valorizar e adequar a formação técnica dos profissionais de enfermagem, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde prestados à população local. púb A harmonização com outras normas constitucionais, este projeto de lei está em dr egaça com outros dispositivos constitucionais, como os princípios da administração ica, a autonomia municipal e a divisão dos poderes. Além disso, busca alinhar-se às normas federais e estaduais que estabelecem a exigência de formação técnica em enfermagem para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem. Diante desses fundamentos, consideramos que o Projeto de Lei em pauta, encontra- se em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com a legislação pertinente. Considerando a relevância da matéria e seus impactos positivos no aprimoramento da área co de enfermagem da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO, solicito o apoio dos nobres ee para a análise e aprovação deste Projeto de Lei, que visa atender aos interesses da mi idade e fortalecer a prestação de serviços de saúde no município. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Gabi nete da Prefeita Municipal de Gurupi, do do Tocantins, em 30 de Outubro de 2023. > Página 3 de 3