| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N°. 2.663, de 30 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional, e adota outras providências. |
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1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CA IPAL DE GURUPI PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI O 4 = GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. AS COMISSÕES PERMANENT ES P PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMISSÃO DOS DEVIDOS PES Altera a Lei Municipal Nº. 2.663, de 30 de Agosto de 2023, 17534 que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional, e adota outras 24 00,200) 4202 | providências. viana Monica Sousa Lopes — Sgordenagbrirde Protocolo A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Totanitnissnaoaso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº. 2.663, de 30 de Agosto de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. (...) Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como: Chácara AR-03 (remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do loteamento Irmãos Ferreira (Chácara Recreio), desta cidade, com área de 4.308,95m?, medindo 29,64 metros de frente, confrontando com a Rua 43; 31,05 metros de fundo, confrontando com a Chácara 137; 137,91 metros do lado direito, confrontando com Chácara AR-03-A; e 152,84 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 46. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de i, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro de 2023. JOSINIAN A NUNES PREFEITA MUNICIPAL CÂMARA NUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUNLDE GURUP] 29 NON. 23 29 NOV. am 29 MO. vm ( & APROMADO E VOTAÇÃO aproyaDO E oração APROVADO EMZ: VOTAÇÃO Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 057, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Altera a Lei Municipal Nº. 2.663, de 30 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional, e adota outras providências. Para o caso em análise propõe-se a correção do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal Nº. Nº. 2.663/2023, visto que consta a confrontação a “Chácara AR-02”, entretanto o Memorial Descritivo de Situação foi refeito e verificou-se que na realidade a confrontação é com a Chácara AR-03-A. Assim, necessária a correção do imóvel confrontante para fins de registro da doação no Serviço de Registro de Imóveis. É Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro de 2023. JOSINIANE GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL MEMORIAL DESCRITO DK SITUAÇÃO CHACARA ARS = GLEBA 05 = LOTEAMENTO IRMAOS FERREIRA (CHÁCARA DE RECREIO), DESTA CIDADE, ÁREAS: A CHÁCARA ARMI-REMANESCENTE = d308,08m! | f Trata-se 0 presente memortal descritivo do memorial descritivo de situação da chácara AR-O3-remanescente, da gleba 08, situada na Rua d3, com áren de 4,308,98m!, do | Loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recrelo), desta cidade, | na ER p p 1 - CHÁCARA AR-03-Remanescente, da Gleba 05, com áreo de. 4.308,95m?, situada na Rua d3, do Loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio), desta cidade, medindo: 29,64 metros de frente, confrontando com a Rua 43; 3103 metros de fundo, confrontando Chácara 137; 137,91 metros do lado direito, confrontando com a Chácara AR-03-A; e 152,84 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 46. Gurupi, Estado do Tocantins, nos 20 dins, do mês de novembro de 2023. JOÃO CONGEIÇÃO BATISTA DOS SANTOS ! ' FT-BR 4019163014d Diaitalizado com CamScanner RUA 43 CHÁCARA 46 ] 29,64 152,84 CHÁCARA AR-03-REM. 4.308,95m? 187,91 20,00 CHÁCARA AR-03-A 2.657,52m? E 127,84 AR-02 =) PROJETO DE ICONTEUDO: PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA PROPRIETÁRIO 0) AR-03, DO LOTEAMENTO IRMÃOS FERREIRA (ab aa (CHÁCARA DE RECREIO), DESTA CIDADE. E ÁREA: CRT-01/CFT/BR Nº 40191630144 CORDENADOR IV DECRETO 651/2021 CHACARA AR-03 REM.......:.4.308,95m? | ad E | E] DESENHO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA [pero UF: 7 1