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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N°.823, de 20 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
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— Maria Mohi Lopes
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2: 2 Ny, 2023
PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. ÁS ESG ÕES PERMANENTES PARA
2 OS DEVIDOS Pypecepes
Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 823, de 20 de outubro de
VE; ES) 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao
o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do
21 NOV. 2023 42:33 Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins -
oh EU) fodrds CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras
providências.
-Arquivo e Dos =
Portaria nº 03322 PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº.
1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO,
ratifica a Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão
deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das
Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante
alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Peixe/TO a consorciar-se ao
CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS
REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade de
estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a
realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços
públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o
desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi
de 2023.
ocantins, em 21 de Novembro
CÂMARA MUN.DE. GURUPI CAMERA MADE GURUR CÂMARA MUN.DE GURUPI
29 NUM. qo
APROVADO EM /º VOTAÇÃO O imo n
Gig PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 056 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a
seguinte ementa: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 823, de 20 de outubro de 2023, do
Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências”.
Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios
consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão
associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da
população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
implementação de políticas públicas de interesse comum.
Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023,
do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.”
Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em
vista a importância da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa
para possibilitar o ingresso do Município de Peixe/TO, como mais um dos entes consorciados do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro de
2023.
4 na E o 027), Prefeilura Municipal de
H À ESTADO DO TOCANTINS | “ar PEIXE-TO
VREFEPFURA MUNICIPAL DE PEIXE
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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LEEMUNICIPAL Nº 823/2023. PEIXE-TO 20 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Município de Peixe-TO, a
integrar o Consórcio Público
Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional do Tocantins das Regiões Sul e
Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, aderindo ao seu
Contrato de Consórcio/Estatuto Social, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. E” Autoriza o Município de Peixe Estado do Tocantins, autorizado a consoreiar-se ao Consórcio
para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-
TO. com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados,
inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços
públicos. visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento
econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de
interesse comum.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Peixe a ratificação do protocolo de intenções do
Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do
Tocantins - CODER-TO, configurando parte integrante.
Art. 3º - O Município de Peixe promoverá anualmente a assinatura do contrato de rateio das
despesas do consórcio. obedecidas as normas estatutárias.
& 1º - Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações
necessárias na Lei Orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para
atender o disposto no caput do art. 3º.
5 2º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiros, e o seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º - O periodo de vigência da adesão do Município de Peixe ao CODER-TO, será por
tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade,
Art. 5º A partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto no artigo 2º da
presente Lei. passará o CODER-TO a compor a Administração Indireta do Municipio de
Peixe-lO,
Art. 6" - A presente uutorização de adesão somente será revogada mediante prévia específica
sutorização lepiskaiva.
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visconde do Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe » TO. CEP; 7.460.000
€ cure 02.396,166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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00177), Prefeitura Municipal de
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URA MUNICIPAL DE PEIXE
Pe DO PREFEPTO MUNICIPAL
EENTÃO Zoztaaz UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
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Arte 7º Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE — TO, AOS 20 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2023,
AUGUSTO RPFREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
dee tea ta nconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CP) 02,396. 166/00U1-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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