| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N°.823, de 20 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. |
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— Maria Mohi Lopes Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2: 2 Ny, 2023 PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. ÁS ESG ÕES PERMANENTES PARA 2 OS DEVIDOS Pypecepes Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 823, de 20 de outubro de VE; ES) 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do 21 NOV. 2023 42:33 Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - oh EU) fodrds CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. -Arquivo e Dos = Portaria nº 03322 PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio. Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Peixe/TO a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi de 2023. ocantins, em 21 de Novembro CÂMARA MUN.DE. GURUPI CAMERA MADE GURUR CÂMARA MUN.DE GURUPI 29 NUM. qo APROVADO EM /º VOTAÇÃO O imo n Gig PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 056 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 823, de 20 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências”. Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER- TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.” Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em vista a importância da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa para possibilitar o ingresso do Município de Peixe/TO, como mais um dos entes consorciados do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro de 2023. 4 na E o 027), Prefeilura Municipal de H À ESTADO DO TOCANTINS | “ar PEIXE-TO VREFEPFURA MUNICIPAL DE PEIXE A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRLNE rusa GESTÃO 2021/2024 UM RIO DF Rot DA Das PARA TODOS EUA LEEMUNICIPAL Nº 823/2023. PEIXE-TO 20 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Município de Peixe-TO, a integrar o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: Art. E” Autoriza o Município de Peixe Estado do Tocantins, autorizado a consoreiar-se ao Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER- TO. com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos. visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º - Fica autorizado o Município de Peixe a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO, configurando parte integrante. Art. 3º - O Município de Peixe promoverá anualmente a assinatura do contrato de rateio das despesas do consórcio. obedecidas as normas estatutárias. & 1º - Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações necessárias na Lei Orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para atender o disposto no caput do art. 3º. 5 2º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiros, e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Art. 4º - O periodo de vigência da adesão do Município de Peixe ao CODER-TO, será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade, Art. 5º A partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei. passará o CODER-TO a compor a Administração Indireta do Municipio de Peixe-lO, Art. 6" - A presente uutorização de adesão somente será revogada mediante prévia específica sutorização lepiskaiva. 4 pum” 0 so dA visconde do Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe » TO. CEP; 7.460.000 € cure 02.396,166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br LIgITalIiZzago com LVamscanne 00177), Prefeitura Municipal de IS FADO DO TOCANTINS Ne PEIXE- -TO URA MUNICIPAL DE PEIXE Pe DO PREFEPTO MUNICIPAL EENTÃO Zoztaaz UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS 261vii57 = tom PRE Arte 7º Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE — TO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, AUGUSTO RPFREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL dee tea ta nconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000 CP) 02,396. 166/00U1-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br LIgTarnzado com Ccamscanner