| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N° 489, de 19 de outubro de 2023, do Munícipio de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. |
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA 2 2 NOV. 2023 PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. di ARES PERMANENTES PARA O DOS DEVIDOS PARECERES Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de outubro de Es 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste V/=t7] . ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional : do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - 24 NOV 2073 42:44 | CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota | outras providências. ria Moniça Sousa Lopes aa de Protocolo Arquivo imentação IAH nº 033/2028 PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio. Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Jaú do Tocantins/TO a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, de 2023. o do Tocantins, em 21 de Novembro CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI 29 NUM. mp 29 MM. ms 29 MN. mg — PROMO EM CHOUÇÃO ——— pro E porção DO EN= NOTAÇÃO Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 055 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER- TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências”. Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER- TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.” Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em vista a importância da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa para possibilitar o ingresso do Município de Jaú do Tocantins/TO, como mais um dos entes consorciados do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Es 2023. ado do Tocantins, em 21 de Novembro de & PREFEITURA MUNICIPAL JAÚ DO TOCANTINS CNPJ: 37.344.413/0001-01 " JUNTOS POR MAIS TRABALHO” 2021. 2024 LEI MUNICIPAL Nº 489/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAÚ DO TOCANTINS/TO A INTEGRAR O CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, ADERINDO AO SEU CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Prefeita Municipal de Jaú do Tocantins - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei, Art. 1º Autoriza o Município de JAÚ DO TOCANTINS autorizado a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º Fica autorizado o Município de JAÚ DO TOCANTINS a ratificação do protocolo de intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante. Art. 3º O município de JAÚ DO TOCANTINS promoverá, anualmente, a assinatura de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias. 81º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para atender o disposto no caput do art. 3º. 82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de JAÚ DO TOCANTINS ao CODER-TO será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade. RUA 02 Nº388, Ceniro — CEP:77450-000 Fone:(63) 3387 1108 Fax: (63) 3387 1122 CNPJ Nº: 37.344,413/0001-01 - www jau.to.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL JAU DO TOCANTINS ' CNPJ: 37.344.613/0001-01 > NY "JUNTOS POR MAIS TRABALHO” EU21> 2024 Art. 5º A partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto no art. 2º, da presente Lei, passará o CODER-TO a compor a Administração Indireta do Município de JAÚ DO TOCANTINS. Ar. 6º A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e específica autorização legislativa. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de JAÚ DO TOCANTINS/TO, aos 19 dias do mês de outubro de 2028. Ea Luciene Loniido delÁraújo Prefeita Municipal RUA 02 Nº388, Centro — CEP:77450-000 Fone:(63) 3387 1108 Fax: (63) 3387 1122 CNPJ Nº: 37.344.413/0001-01 - www jau.to.gov.br