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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N° 489, de 19 de outubro de 2023, do Munícipio de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
native_id16659

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
2 2 NOV. 2023
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
di ARES PERMANENTES PARA
O DOS DEVIDOS PARECERES
Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de outubro de
Es 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste
V/=t7] . ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional
: do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins -
24 NOV 2073 42:44 | CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota | outras
providências.
ria Moniça Sousa Lopes
aa de Protocolo
Arquivo imentação
IAH nº 033/2028 PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº.
1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO,
ratifica a Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para
adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Jaú do Tocantins/TO a
consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO,
com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios
consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão
associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da
população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi,
de 2023.
o do Tocantins, em 21 de Novembro
CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI
29 NUM. mp 29 MM. ms 29 MN. mg
— PROMO EM CHOUÇÃO ——— pro E porção DO EN= NOTAÇÃO
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 055 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a
seguinte ementa: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do
Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências”.
Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios
consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão
associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da
população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
implementação de políticas públicas de interesse comum.
Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de outubro de 2023,
do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.”
Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em
vista a importância da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa
para possibilitar o ingresso do Município de Jaú do Tocantins/TO, como mais um dos entes
consorciados do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Es
2023.
ado do Tocantins, em 21 de Novembro de
& PREFEITURA MUNICIPAL
JAÚ DO TOCANTINS
CNPJ: 37.344.413/0001-01
" JUNTOS POR MAIS TRABALHO”
2021. 2024
LEI MUNICIPAL Nº 489/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAÚ DO TOCANTINS/TO A
INTEGRAR O CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO
OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, ADERINDO AO SEU
CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Prefeita Municipal de Jaú do Tocantins - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Autoriza o Município de JAÚ DO TOCANTINS autorizado a consorciar-se ao CONSÓRCIO
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade estabelecer relações de cooperação federativa
entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura,
da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos
municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse
comum.
Art. 2º Fica autorizado o Município de JAÚ DO TOCANTINS a ratificação do protocolo de
intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS
REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante.
Art. 3º O município de JAÚ DO TOCANTINS promoverá, anualmente, a assinatura de contrato
de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
81º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações
necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para
atender o disposto no caput do art. 3º.
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de JAÚ DO TOCANTINS ao CODER-TO
será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
RUA 02 Nº388, Ceniro — CEP:77450-000 Fone:(63) 3387 1108 Fax: (63) 3387 1122
CNPJ Nº: 37.344,413/0001-01 - www jau.to.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
JAU DO TOCANTINS
' CNPJ: 37.344.613/0001-01
> NY "JUNTOS POR MAIS TRABALHO”
EU21> 2024
Art. 5º A partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto no art. 2º, da
presente Lei, passará o CODER-TO a compor a Administração Indireta do Município de JAÚ
DO TOCANTINS.
Ar. 6º A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de JAÚ DO TOCANTINS/TO, aos 19 dias do mês de outubro de
2028.
Ea
Luciene Loniido delÁraújo
Prefeita Municipal
RUA 02 Nº388, Centro — CEP:77450-000 Fone:(63) 3387 1108 Fax: (63) 3387 1122
CNPJ Nº: 37.344.413/0001-01 - www jau.to.gov.br

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