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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N°. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
native_id16660

Autoria

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texto original #

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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA A-MENIGIPAL DE GURUPI
2 2 NOV. 2023
PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. AS COMISS ÕE g PERMANENTES
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECER
Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio de
2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do
o 4 uni onos Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins -
2 4 NOV, 2023 da:st CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras
Maria Sousa Lopes | providências.
pe e pá Protogoto
. —* Arquivo e Documentação —
E REITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
a GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº.
1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO,
ratifica a Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para
adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Palmeirópolis a consorciar-se
ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS
REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade de
estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a
- realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços
públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o
desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
= implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro
de 2023.
CÂMARA HUN.DE GURUp| PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI
FAUNA 2923
29 NOV. 2903 29 Nov. 2923
APROVADO EM * VOTAÇÃO .
mi APROVADO EMISNOTAÇÃO APROVADO, EM 2=VOTAÇÃO
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 054 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a
seguinte ementa: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do
Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE.”
Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios
consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão
associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da
população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
implementação de políticas públicas de interesse comum.
Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “Ratificação da Lei nº 548, de 15 de maio de 2023, do
Município de Palmeirópolis (TO), da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins, das regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins, CODER-
TO SUL CENTRO OESTE.
Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em
vista a importância da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa
para possibilitar o ingresso do Município de Palmeirópolis (TO), como mais um dos entes
consorciados do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Ettado do Tocantins, em 21 de Novembro de
2023.
JOS A NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
K
Siyan “>
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS
LEI Nº 548, DE 15 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA (o) MUNICÍPIO DE
PALMEIRÓPOLISITO A INTEGRAR O
CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES
SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO, ADERINDO AO SEU
CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS, Bartolomeu Moura Júnior, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela
Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Palmeirópolis autorizado a consorciar-se ao
CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS
DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a
finalidade estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios
consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da
infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento
econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de
políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Palmeirópolis a ratificação do
protocolo de intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante.
Art. 3º O município de Palmeirópolis promoverá, anualmente, a assinatura
de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas
estatutárias.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS
$1º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá
promover alterações necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo
rubricas orçamentárias próprias para atender o disposto no caput do art. 3º.
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de Palmeirópolis ao
CODER-TO será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições
estatutárias da entidade.
Art. 5º A partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto
no art. 2º, da presente Lei, passará o CODER-TO a compor a Administração
Indireta do Município de Palmeirópolis.
Art. 6º A presente autorização de adesão somente será revogada
mediante prévia e específica autorização legislativa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palmeirópolis, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2023
de MOURA JUNIOR
ito Municipal

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