| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N°. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA A-MENIGIPAL DE GURUPI 2 2 NOV. 2023 PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. AS COMISS ÕE g PERMANENTES EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECER Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do o 4 uni onos Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - 2 4 NOV, 2023 da:st CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras Maria Sousa Lopes | providências. pe e pá Protogoto . —* Arquivo e Documentação — E REITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE a GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio. Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Palmeirópolis a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a - realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a = implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro de 2023. CÂMARA HUN.DE GURUp| PREFEITA MUNICIPAL CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI FAUNA 2923 29 NOV. 2903 29 Nov. 2923 APROVADO EM * VOTAÇÃO . mi APROVADO EMISNOTAÇÃO APROVADO, EM 2=VOTAÇÃO Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 054 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER- TO SUL/CENTRO OESTE.” Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “Ratificação da Lei nº 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis (TO), da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins, das regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins, CODER- TO SUL CENTRO OESTE. Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em vista a importância da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa para possibilitar o ingresso do Município de Palmeirópolis (TO), como mais um dos entes consorciados do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Ettado do Tocantins, em 21 de Novembro de 2023. JOS A NUNES PREFEITA MUNICIPAL K Siyan “> ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS LEI Nº 548, DE 15 DE MAIO DE 2023 “AUTORIZA (o) MUNICÍPIO DE PALMEIRÓPOLISITO A INTEGRAR O CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, ADERINDO AO SEU CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS, Bartolomeu Moura Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Palmeirópolis autorizado a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º Fica autorizado o Município de Palmeirópolis a ratificação do protocolo de intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante. Art. 3º O município de Palmeirópolis promoverá, anualmente, a assinatura de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias. ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS $1º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para atender o disposto no caput do art. 3º. 82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de Palmeirópolis ao CODER-TO será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade. Art. 5º A partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto no art. 2º, da presente Lei, passará o CODER-TO a compor a Administração Indireta do Município de Palmeirópolis. Art. 6º A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e específica autorização legislativa. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Palmeirópolis, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2023 de MOURA JUNIOR ito Municipal