| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Requer, a Excelentíssimo Senhora Secretária Municipal de Saúde, que seja dado cumprimento á Lei Municipal n°1.711, de 04/10/2007, que institui a disponibilização de um enfermeiro e um técnico em enfermagem na Rede Municipal de Ensino, para que eles atuem no auxílio e manutenção de assistências á saúde e ao bem-estar dos alunos das diversas unidades de Ensino de nosso Município. "Aprovado dia 23-11-2023." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO ESbRRO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB o CÂMARA MUM. DE GURUPI REQUERIMENTO Nº |2$ 2023 23 nov, 28 Ea) Ci AEROVADO Í Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de à | Saúde, que seja dado cumprimento à Lei Municipal nº 1.711, de 04/10/2007, que institui a disponibilização de um enfermeiro . e um técnico em enfermagem na Rede Municipal de Ensino, += J. para que eles atuem no auxílio e manutenção de assistência à es . saúde e ao bem-estar dos alunos das diversas unidades de Ensino de nosso Município. Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que seja dado cumprimento à Lei Municipal nº 1.711, de 04/10/2007, que institui a disponibilização de um enfermeiro e um técnico em enfermagem na Rede Municipal de Ensino, para que eles atuem no auxílio e manutenção de assistência à saúde e ao bem-estar dos alunos das diversas unidades de Ensino de nosso Município. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo o cumprimento do descrito na Lei Municipal nº 1.711, de 04/10/2007, que determina ao Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Saúde, a disponibilização de um enfermeiro e de um técnico de enfermagem na Rede Municipal de Ensino, para que os mesmos atuem no auxílio e manutenção de assistência à saúde e ao bem-estar dos alunos das diversas unidades de Ensino de nosso Município. Segundo a Lei existente, o Poder Executivo Municipal deverá tornar obrigatório a presença diária de um Enfermeiro e um Técnico e Enfermagem na rede Municipal de Ensino., e o enfermeiro permanecerá na Secretaria Municipal de Educação e coordenará o trabalho dos técnicos em enfermagem junto às Unidades Escolares. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Com implementação desta Lei, espera-se dar maior tranquilidade aos pais, maior segurança e conhecimento aos alunos e professores das Escolas Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR, aos 22 de novembro de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br