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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1806, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do Autor do Projeto.
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E) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
ROJETO DE LEI Nº. 053, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA UNI IP,
COORDEN; ABBA GURUPI
Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 1.806, de 16 de
Junho de 2.009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar no corpo da Lei o nome do autor do Projeto.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Nº. 1.806, de 16
de Junho de 2.009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome
do autor do Projeto.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de
Novembro de 2023.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Página 1 de 2
EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este
projeto de lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº.
1.806, de 16 de Junho de 2.009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo
da Lei o nome do autor do Projeto.
Em análise da Lei Municipal Nº. 1.806/2009, a Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado do Tocantins suscitou a instauração do procedimento administrativo de
controle de constitucionalidade Nº. 2023.001619.
Assim, em referido procedimento o MPE apontou afronta ao artigo 37 da
Constituição Federal, e artigo 9º da Constituição Estadual.
Nesse sentido, a PGJ alega que a Administração não pode atuar com o
escopo de beneficiar pessoas determinadas, na medida em que é sempre o interesse
público que deve nortear os atos dos agentes públicos.
Para tanto, em anexo a esta justificativa seguem os seguintes
documentos do Procedimento Nº. 2023.001619: Ofício N. 243/PGJ/APGJ; 920112 -
Decisão PGJ; Portaria de Instauração - Procedimento Administrativo N. 375/2023.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de
Novembro de 2023.
JOSINI NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Página 2 de 2
GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEIN”. 1.806, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
“Fixa a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o
nome do autor do Projeto. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica obrigatório constar no bojo da Lei, logo
após o último artigo, o nome do autor do referido Projeto.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº. 004/2009, de
autoria do Vereador Kita Maciel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2009.
AL ADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
EM Procedimento Eletrônico Extrajudicial
MES Ministério Público do Estado do Tocantins
920261 - OFÍCIO N. 243/PGJ/APGJ
Procedimento: 2023.0001619
A Excelentíssima Senhora
JOSIANE BRAGA NUNES
Prefeita do Município de Gurupi/TO
Gurupi/TO
Assunto: Recomendação - Noticia de Fato n. 2023.0001619
Senhora Prefeita,
A par de cumprimentar Vossa Excelência, é o presente para comunicar-lhe acerca da instauração de
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE autuado em razão da
Notícia de Fato n.2023.0001619,de representação anônima, relatando, em suma, possível
inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Municipio de Gurupi, que versa acerca da
obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei,
conforme Portaria anexa.
Com efeito, diante dos fundamentos que apontam para a inconstitucionalidade da norma, conforme
decisão anexa, informo que também foi expedida recomendação no sentido de que Vossa Excelência proceda
à revogação da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, deixando de aplicá-la
imediatamente, a qual igualmente segue em anexo.
Por fim, solicito que a resposta quanto ao atendimento da referida Recomendação, ou a justificativa
fundamentada para deixar de assim fazê-la, seja encaminhada em 60 (sessenta) dias, de sorte que o não
atendimento acarretará a tomada de medidas judiciais e/ou extrajudiciais para apuração de eventual lesão aos
princípios constitucionais e legais.
Atenciosamente,
Palmas, 02 de agosto de 2023
Documenta assinado poi meia aletrórmco
LUCIANO CESAR CASAROTI
PROGURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
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Na data: 02/08/2023 14:04:47
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Procedimento Eletrônico Extrajudicial
am Ministério Público do Estado do Tocantins
Procedimento: 2023.0001619
Assunto: Possível inconstitucionalidade da Lei n. 1.806/2009, do Município de Gurupi
NOTÍCIA DE FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.806, DE 16
DE JUNHO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE GURUPI. OBRIGATORIEDADE
DE CONSTAR NO BOJO DAS LEIS EDITADAS NO MUNICÍPIO O AUTOR
DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO
EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE (PACC). AFRONTA AO $ 1º DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E $ 1º DO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO TOCANTINS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1.
Representação anônima. 2. possivel inconstitucionalidade da Lei n. 1.806,
de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da
obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do
respectivo Projeto de Lei. 3. Impossibilidade. Afronta ao & 1º do art. 37 da
Constituição Federal e $ 1º do art. 9º da Constituição do Estado do
Tocantins. 4. Conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo
de Controle de Constitucionalidade (PACC), com fulcro no inciso | do art. 47-
A da Resolução CSMP n. 005, de 20 de novembro de 2018. 5. Expedição de
Recomendação à Prefeita de Gurupi/TO.
DECISÃO
1. Trata-se de Noticia de Fato (evento 1) atuada em razão de representação anônima, relatando, em
suma, possível inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que
versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo
Projeto de Lei.
2. Acrescenta ainda que tal circunstância representaria uma atronta ao princípio constitucional da
impessoalidade, previsto no art. 37, caput e $ 1º, da Constituição Federal. Isto porque, o referido princípio
possui dois sentidos, o primeiro refere-se à finalidade pública, segundo o qual a Administração não pode atuar
com o escopo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, na medida em que é sempre o interesse
público que deve nortear o seu comportamento.
3. Argumenta, ainda, que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à Administração Pública
e não aos servidores que os praticaram. Portanto, as realizações governamentais não pertencem ao agente
público ou a autoridade, mas à entidade pública em nome de quem foram produzidas, impedindo promoção
pesscal dos feitos públicos.
4. Ofício n. 179/PGJ/APGJ (evento 17) remetido ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO para
reiterar os termos contidos no Ofício n. 067/PGJ/GAB (evento 11), por meio do qual foi solicitada cópia integral
do Projeto de Lei, e dos respectivos autos de processo legislativo, que deu origem à Lei Municipal n. 1.806, de
16 de junho de 2009, bem como esclarecimentos pertinentes.
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5. Retornaram os autos conclusos, tendo em vista a inércia do Presidente da Câmara Municipal de
Gurupi/TO (evento 21).
6. É o relatório.
7. Verifica-se que a presente Notícia de Fato foi atuada em razão de representação anônima, relatando,
em suma, possivel inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que
versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo
Projeto de Lei.
8. O cerne da inconstitucionalidade material reside na publicização da nominata dos vereadores no
corpo da legislação, o que pode traduzir promoção pessoal.
9. Acerca da publicidade dos atos dos órgãos públicos, a Constituição Federal e Constituição do Estado
do Tocantins, estabelecem que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(..)
8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Art. 9º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
E...)
S 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
10. Depreende-se dos dispositivos supra que há vedação expressa no sentido de que autoridades
utilizem-se da publicidade que cerca os atos oficiais da Administração Pública em seu próprio benefício.
11. Com essa diretiva constitucional, pretende o legislador coibir a promoção pessoal às expensas dos
cofres públicos, malferindo a própria finalidade da publicidade dos atos oficiais, que deve apenas esclarecer a
população sobre as ações governamentais e, com isso, viabilizar o controle social do poder, tornando
impessoal o exercício da atividade legislativa.
12. Consabido, em se tratando de leis, que a publicidade é requisito de eficácia jurídica e, também,
social, Portanto, dar divulgação aos atos do Poder Legislativo atende, sem dúvida, ao interesse público.
Inadmissível, porém, que essa publicidade sirva a fins pessoais, afrontando claramente o princípio da
impessoalidade.
13. Assim sendo, a normativa do Poder Legislativo não decorre da vontade de apenas um vereador,
mas do órgão, o qual, em última análise, representa todos os cidadãos da comunidade. Logo, revela-se
intolerável a identificação de determinada lei com o(s) autor(es) do respectivo projeto.
14. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.193/2007. MUNICÍPIO DE
MARAU. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DOS PROJETOS DE LEIS NA LE!
PROMULGADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. A Lei
Municipal que obriga a veiculação do nome dos responsáveis pelo projeto de lei aprovado, no
texto da Lei aprovada, viola as normas da publicidade e da impessoalidade (art. 19, caput, e 1º
da Constituição Estadual, além do art. 37 da Constituição da República). As funções públicas -
de natureza transitória e finalisticamente determinadas pela Constituição - não se destinam
à promoção pessoai dos eventuais ocupantes dos cargos públicos. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
70022574420, Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, Relator Adão Sérgio do Nascimento
Cassiano, julgado em 26/05/2008). (sem grifo no original).
PUBLICIDADE DE ATOS GOVERNAMENTAIS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37,
PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os
titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo
constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, simbolos
ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.
A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o
titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo,
informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2.
Recurso extraordinário desprovido. (STF, Primeira Turma RE 191668/RS, Retator Min. MENEZES
DIREITO, julgado em 15/04/2008).
15. Em resumo, a publicidade oficial dos atos normativos objetiva o conhecimento pela comunidade do
conteúdo da lei e não do responsável pela iniciativa. Assim, cumpre observar que a prestação de contas dos
vereadores aos cidadãos dá-se pela participação ativa nas sessões do Poder Legislativo, bem como no
enfrentamento dos problemas locais, do que resulta evidente a inadequação da Lei impugnada.
16. Desse modo, está caracterizado o vício de inconstitucionalidade material da Lei n. 1.806, de 16 de
junho de 2009, do Município de Gurupi.
17. Com efeito, DETERMINO a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo
de Controle de Constitucionalidade (PACG), com fulcro no inciso t do art. 47-A da Resolução CSMP n. 005, de
20 de novembro de 2018.
18. Ademais, DETERMINO seja expedida recomendação à Prefeita de Gurupi/TO, no sentido de que
proceda à revogação da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, deixando de aplicá-la
imediatamente. bem como para que informe, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas.
19. Registro que a entrega de cópia da presente decisão, da Portaria de instauração e da
Recomendação deve ocorrer por meio de Oficial de Diligências.
20. Ao Cartório da Assessoria Especial Jurídica para providências, retornando os autos conclusos a este
subscritor após o prazo assinalado.
21. Cumpra-se.
Paimas, 02 de agosto de 2023
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Documento assinado por meio eletrônico
LUCIANO CESAR CASAROTI
ASSESSORIA ESPECIAL JURIDICA
Assinado por: LUCIANO CESAR CASAROTI como (lucianocasarati)
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Procedimento Eletrônico Extrajudicial
Meme Ministério Público do Estado do Tocantins
Procedimento: 2023.0001619
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do seu Órgão Executivo da
Administração Superior, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento nos arts. 127 e 129. Il e
IV, da Constituição Federal, arts. 49 e 50, 8 4º, Il e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, arts. 25, |, 26 e
29, 1 e VII, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; e art. 47-A da Resolução CSMP n. 005, de 20 de
novembro de 2018, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, conforme art. 127 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público zetar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia, nos termos do art. 129, Il, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o disposto no art. 29, |, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público) prevê que incumbe ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que todos os atos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser pautados nos princípios constitucionais
previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Notícia de Fato n. 2023.0001619 foi instaurada em razão de representação anônima,
relatando, em suma, possível inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de
Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do
respectivo Projeto de Lei;
CONSIDERANDO o teor do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, bem como $ 1º do art. 9º da Constituição
do Estado do Tocantins que prevêem a obrigatoriedade da Administração Pública observar o princípio da
impessoalidade quanto à publicidade dos atos, não podendo deles constar nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal! de autoridades ou servidores públicos;
CONSIDERANDO o inciso | do art. 47-A da Resolução CSMP n. 5, de 20 de novembro de 2018, que trata do
Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade,
RESOLVE, com fundamento nos arts. 7º, 23, |, e 47-A, todos da Resolução CSMP n. 5. de 20 de novembro de
2018, instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE, com a finalidade de apurar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho
de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no
Município o autor do respectivo Projeto de Lei, determinando a adoção das seguintes providências:
t. Autue-se O presente procedimento com as anotações e comunicações devidas ao CSMPITO, enviando-o
para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins, conforme art. 24 da
Resolução CSMP n. 5, de 20 de novembro de 2018;
Para verificar a autenticidade, acesse o site da MPE/TO e use a chave: 25616646 - c4fdSbIc - bOSC2B7a - b57b19
2. Expeça-se Recomendação à Prefeita de Gurupi/TO, para que tome conhecimento da instauração do PACC
e informe, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas quanto à recomendação de revogação
da Lein. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi.
Cumpra-se.
Palmas, 02 de agosto de 2023
Documento assinado po: meio eletrônico
LUCIANO CESAR CASAROTI
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Assinado por: LUCIANO CESAR CASAROT! coma (lucianocasaroti)
Na data: 02/08/2023 14:03:08
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Procedimento Eletrônico Extrajudicial
MEEMS Ministério Público do Estado do Tocantins
Procedimento: 2023.0001619
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do seu Órgão de Execução da
Administração Superior, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento nos arts. 127,caput e
129. 1, IV e IX, da Constituição Federal; arts. 49, 8 4º, e 50, IV e VIII, da Constituição do Estado do Tocantins;
arts. 25, |, e 26, VI, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; art. 60, Il, da Lei Complementar n. 51, de 2 de
janeiro de 2008; e arts. 48 e 50, da Resolução CSMP n. 005/2018, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, c/c art. 129, Il, da Constituição Federal, que tratam da atuação
do Ministério Público em relação à defesa dos interesses sociais, bem como zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal,
promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que todos os atos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser pautados nos princípios constitucionais
previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução n. 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacionat
do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro:
CONSIDERANDO o disposto no art. 61, VI, “c”, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
ao prever que “são funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação pertinente: (...) II -
sugerir ao Poder competente a edição de norma e a alteração da tegislação em vigor (...)”:
CONSIDERANDO que a Recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público,
destinada à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e
deveres assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social;
CONSIDERANDO que a Notícia de Fato contida nos autos n. 2023.0001619 relata suposto caso de
inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da
obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei;
CONSIDERANDO que o $ 1º do art. 37 da Constituição Federal c/c $ 1º do art. 9º da Constituição do Estado
do Tocantins estabelecem vedação expressa de que autoridades utilizem-se da publicidade que cerca os atos
oficiais da Administração Pública em seu próprio benefício;
CONSIDERANDO os precedentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ocapute o $ 1º do artigo
37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares
dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam (STF, Primeira Turma RE 191668/AS, Relator
Min. MENEZES DIREITO, julgado em 15/04/2008),
RESOLVE:
RECOMENDAR a Excelentíssima Prefeita do Município de Gurupi/TO que revogue, com a respectiva
publicação no Diário Oficial Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Lei n. 1.806, de 16 de junho de
2009, do Municipio de Gurupi, deixando de aplicá-la imediatamente.
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Publique-se.
Cumpra-se.
Palmas, 02 de agosto de 2023
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LUCIANO CESAR CASAROTI
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Assinado por: LUCIANO CESAR CASAROT! como (lucianocasaroti)
Na data: 02/08/2023 14:04:14
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