| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1806, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do Autor do Projeto. |
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E) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. ROJETO DE LEI Nº. 053, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. CÂMARA UNI IP, COORDEN; ABBA GURUPI Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 1.806, de 16 de Junho de 2.009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do autor do Projeto. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Nº. 1.806, de 16 de Junho de 2.009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do autor do Projeto. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro de 2023. JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Página 1 de 2 EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 1.806, de 16 de Junho de 2.009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do autor do Projeto. Em análise da Lei Municipal Nº. 1.806/2009, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins suscitou a instauração do procedimento administrativo de controle de constitucionalidade Nº. 2023.001619. Assim, em referido procedimento o MPE apontou afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, e artigo 9º da Constituição Estadual. Nesse sentido, a PGJ alega que a Administração não pode atuar com o escopo de beneficiar pessoas determinadas, na medida em que é sempre o interesse público que deve nortear os atos dos agentes públicos. Para tanto, em anexo a esta justificativa seguem os seguintes documentos do Procedimento Nº. 2023.001619: Ofício N. 243/PGJ/APGJ; 920112 - Decisão PGJ; Portaria de Instauração - Procedimento Administrativo N. 375/2023. Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Novembro de 2023. JOSINI NUNES PREFEITA MUNICIPAL Página 2 de 2 GURUPI ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEIN”. 1.806, DE 16 DE JUNHO DE 2009. “Fixa a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do autor do Projeto. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica obrigatório constar no bojo da Lei, logo após o último artigo, o nome do autor do referido Projeto. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº. 004/2009, de autoria do Vereador Kita Maciel. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2009. AL ADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal EM Procedimento Eletrônico Extrajudicial MES Ministério Público do Estado do Tocantins 920261 - OFÍCIO N. 243/PGJ/APGJ Procedimento: 2023.0001619 A Excelentíssima Senhora JOSIANE BRAGA NUNES Prefeita do Município de Gurupi/TO Gurupi/TO Assunto: Recomendação - Noticia de Fato n. 2023.0001619 Senhora Prefeita, A par de cumprimentar Vossa Excelência, é o presente para comunicar-lhe acerca da instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE autuado em razão da Notícia de Fato n.2023.0001619,de representação anônima, relatando, em suma, possível inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Municipio de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei, conforme Portaria anexa. Com efeito, diante dos fundamentos que apontam para a inconstitucionalidade da norma, conforme decisão anexa, informo que também foi expedida recomendação no sentido de que Vossa Excelência proceda à revogação da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, deixando de aplicá-la imediatamente, a qual igualmente segue em anexo. Por fim, solicito que a resposta quanto ao atendimento da referida Recomendação, ou a justificativa fundamentada para deixar de assim fazê-la, seja encaminhada em 60 (sessenta) dias, de sorte que o não atendimento acarretará a tomada de medidas judiciais e/ou extrajudiciais para apuração de eventual lesão aos princípios constitucionais e legais. Atenciosamente, Palmas, 02 de agosto de 2023 Documenta assinado poi meia aletrórmco LUCIANO CESAR CASAROTI PROGURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Para verificar à autenticidade, acesse o site do MPE/TO e use a chave: 8016767 - 5320682 - 53747127 - c514adI8 Assinado por: LUCIANO CESAR CASAROTI como (lucianocasaroti) Na data: 02/08/2023 14:04:47 SHA-224: Oc2ei2taSdOd4288e899 1048351 19ec670IcdbaB335105 1 4560bOda Este documento toi assinado eletronicamente mediante usuário autenticado no Sistema Athenas conlorme o Ato 030/2016 da PGJ Para verificar à autenticidade, acesse o site do MPE/TO e use à chave: 8016767 - a532de82 - 53747127 - cSldadi8 Procedimento Eletrônico Extrajudicial am Ministério Público do Estado do Tocantins Procedimento: 2023.0001619 Assunto: Possível inconstitucionalidade da Lei n. 1.806/2009, do Município de Gurupi NOTÍCIA DE FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.806, DE 16 DE JUNHO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE GURUPI. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO BOJO DAS LEIS EDITADAS NO MUNICÍPIO O AUTOR DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (PACC). AFRONTA AO $ 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E $ 1º DO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1. Representação anônima. 2. possivel inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei. 3. Impossibilidade. Afronta ao & 1º do art. 37 da Constituição Federal e $ 1º do art. 9º da Constituição do Estado do Tocantins. 4. Conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade (PACC), com fulcro no inciso | do art. 47- A da Resolução CSMP n. 005, de 20 de novembro de 2018. 5. Expedição de Recomendação à Prefeita de Gurupi/TO. DECISÃO 1. Trata-se de Noticia de Fato (evento 1) atuada em razão de representação anônima, relatando, em suma, possível inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei. 2. Acrescenta ainda que tal circunstância representaria uma atronta ao princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37, caput e $ 1º, da Constituição Federal. Isto porque, o referido princípio possui dois sentidos, o primeiro refere-se à finalidade pública, segundo o qual a Administração não pode atuar com o escopo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, na medida em que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento. 3. Argumenta, ainda, que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à Administração Pública e não aos servidores que os praticaram. Portanto, as realizações governamentais não pertencem ao agente público ou a autoridade, mas à entidade pública em nome de quem foram produzidas, impedindo promoção pesscal dos feitos públicos. 4. Ofício n. 179/PGJ/APGJ (evento 17) remetido ao Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO para reiterar os termos contidos no Ofício n. 067/PGJ/GAB (evento 11), por meio do qual foi solicitada cópia integral do Projeto de Lei, e dos respectivos autos de processo legislativo, que deu origem à Lei Municipal n. 1.806, de 16 de junho de 2009, bem como esclarecimentos pertinentes. Para verificar a autenticidade, acesse o site do MPEITO e use a chave: 556935 - 2122b622 - ab2eb397 - fa5926bd 5. Retornaram os autos conclusos, tendo em vista a inércia do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO (evento 21). 6. É o relatório. 7. Verifica-se que a presente Notícia de Fato foi atuada em razão de representação anônima, relatando, em suma, possivel inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei. 8. O cerne da inconstitucionalidade material reside na publicização da nominata dos vereadores no corpo da legislação, o que pode traduzir promoção pessoal. 9. Acerca da publicidade dos atos dos órgãos públicos, a Constituição Federal e Constituição do Estado do Tocantins, estabelecem que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) 8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 9º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: E...) S 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 10. Depreende-se dos dispositivos supra que há vedação expressa no sentido de que autoridades utilizem-se da publicidade que cerca os atos oficiais da Administração Pública em seu próprio benefício. 11. Com essa diretiva constitucional, pretende o legislador coibir a promoção pessoal às expensas dos cofres públicos, malferindo a própria finalidade da publicidade dos atos oficiais, que deve apenas esclarecer a população sobre as ações governamentais e, com isso, viabilizar o controle social do poder, tornando impessoal o exercício da atividade legislativa. 12. Consabido, em se tratando de leis, que a publicidade é requisito de eficácia jurídica e, também, social, Portanto, dar divulgação aos atos do Poder Legislativo atende, sem dúvida, ao interesse público. Inadmissível, porém, que essa publicidade sirva a fins pessoais, afrontando claramente o princípio da impessoalidade. 13. Assim sendo, a normativa do Poder Legislativo não decorre da vontade de apenas um vereador, mas do órgão, o qual, em última análise, representa todos os cidadãos da comunidade. Logo, revela-se intolerável a identificação de determinada lei com o(s) autor(es) do respectivo projeto. 14. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Para verificar a autenticidade, acesse o site do MPEJTO e use a chave: 5b569€35 - 2122b622 - abZeb397 - fa5926bd AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.193/2007. MUNICÍPIO DE MARAU. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DOS PROJETOS DE LEIS NA LE! PROMULGADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. A Lei Municipal que obriga a veiculação do nome dos responsáveis pelo projeto de lei aprovado, no texto da Lei aprovada, viola as normas da publicidade e da impessoalidade (art. 19, caput, e 1º da Constituição Estadual, além do art. 37 da Constituição da República). As funções públicas - de natureza transitória e finalisticamente determinadas pela Constituição - não se destinam à promoção pessoai dos eventuais ocupantes dos cargos públicos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70022574420, Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, Relator Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, julgado em 26/05/2008). (sem grifo no original). PUBLICIDADE DE ATOS GOVERNAMENTAIS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, simbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido. (STF, Primeira Turma RE 191668/RS, Retator Min. MENEZES DIREITO, julgado em 15/04/2008). 15. Em resumo, a publicidade oficial dos atos normativos objetiva o conhecimento pela comunidade do conteúdo da lei e não do responsável pela iniciativa. Assim, cumpre observar que a prestação de contas dos vereadores aos cidadãos dá-se pela participação ativa nas sessões do Poder Legislativo, bem como no enfrentamento dos problemas locais, do que resulta evidente a inadequação da Lei impugnada. 16. Desse modo, está caracterizado o vício de inconstitucionalidade material da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi. 17. Com efeito, DETERMINO a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade (PACG), com fulcro no inciso t do art. 47-A da Resolução CSMP n. 005, de 20 de novembro de 2018. 18. Ademais, DETERMINO seja expedida recomendação à Prefeita de Gurupi/TO, no sentido de que proceda à revogação da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, deixando de aplicá-la imediatamente. bem como para que informe, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas. 19. Registro que a entrega de cópia da presente decisão, da Portaria de instauração e da Recomendação deve ocorrer por meio de Oficial de Diligências. 20. Ao Cartório da Assessoria Especial Jurídica para providências, retornando os autos conclusos a este subscritor após o prazo assinalado. 21. Cumpra-se. Paimas, 02 de agosto de 2023 Para verificar a autenticidade, acesse 0 site do MPEJTO e use a chave: 5b569€35 - 2122622 - ab2eb397 - faS926bd Documento assinado por meio eletrônico LUCIANO CESAR CASAROTI ASSESSORIA ESPECIAL JURIDICA Assinado por: LUCIANO CESAR CASAROTI como (lucianocasarati) Na data: 02/08/2023 13:57:48 SHA-224: 32b(0c165064c3abs6b40226ab55486842650346 1 fddb519I4a03b41 URL: hitps:/mpto.mp.br//portai'servicos/checar- i bÍQçi 6b402269h 8 assina Este documenta tor assinado eletronicamente mediante usuária autenticado no Sistema Athenas conforme o Ato 030/2016 da PGJ, Para verificar a autenticidade, acesse q site do MPE/TO e use à chave: 5b569€35 - 2122b622 - ab2eb397 - fa5926bd Procedimento Eletrônico Extrajudicial Meme Ministério Público do Estado do Tocantins Procedimento: 2023.0001619 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do seu Órgão Executivo da Administração Superior, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento nos arts. 127 e 129. Il e IV, da Constituição Federal, arts. 49 e 50, 8 4º, Il e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, arts. 25, |, 26 e 29, 1 e VII, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; e art. 47-A da Resolução CSMP n. 005, de 20 de novembro de 2018, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público zetar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, nos termos do art. 129, Il, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o disposto no art. 29, |, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) prevê que incumbe ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que todos os atos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser pautados nos princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Notícia de Fato n. 2023.0001619 foi instaurada em razão de representação anônima, relatando, em suma, possível inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei; CONSIDERANDO o teor do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, bem como $ 1º do art. 9º da Constituição do Estado do Tocantins que prevêem a obrigatoriedade da Administração Pública observar o princípio da impessoalidade quanto à publicidade dos atos, não podendo deles constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal! de autoridades ou servidores públicos; CONSIDERANDO o inciso | do art. 47-A da Resolução CSMP n. 5, de 20 de novembro de 2018, que trata do Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade, RESOLVE, com fundamento nos arts. 7º, 23, |, e 47-A, todos da Resolução CSMP n. 5. de 20 de novembro de 2018, instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, com a finalidade de apurar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei, determinando a adoção das seguintes providências: t. Autue-se O presente procedimento com as anotações e comunicações devidas ao CSMPITO, enviando-o para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins, conforme art. 24 da Resolução CSMP n. 5, de 20 de novembro de 2018; Para verificar a autenticidade, acesse o site da MPE/TO e use a chave: 25616646 - c4fdSbIc - bOSC2B7a - b57b19 2. Expeça-se Recomendação à Prefeita de Gurupi/TO, para que tome conhecimento da instauração do PACC e informe, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas quanto à recomendação de revogação da Lein. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi. Cumpra-se. Palmas, 02 de agosto de 2023 Documento assinado po: meio eletrônico LUCIANO CESAR CASAROTI PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Assinado por: LUCIANO CESAR CASAROT! coma (lucianocasaroti) Na data: 02/08/2023 14:03:08 SHA-224: 84a0056600c5b 1 d4531b3CB8573b21474beGad9b!b281a7050e962ab Este documento foi assinado oletronicamente mediante usuário autenticado no Sistema Athenas contorme a Ato 030/2016 da PGJ. Para verificar a autenticidade, acesse o site do MPE/TO e use a chave: 25616646 - cáfdSblc - bO5C287a - fbb57b19 Procedimento Eletrônico Extrajudicial MEEMS Ministério Público do Estado do Tocantins Procedimento: 2023.0001619 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do seu Órgão de Execução da Administração Superior, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento nos arts. 127,caput e 129. 1, IV e IX, da Constituição Federal; arts. 49, 8 4º, e 50, IV e VIII, da Constituição do Estado do Tocantins; arts. 25, |, e 26, VI, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; art. 60, Il, da Lei Complementar n. 51, de 2 de janeiro de 2008; e arts. 48 e 50, da Resolução CSMP n. 005/2018, e CONSIDERANDO o disposto no art. 127, caput, c/c art. 129, Il, da Constituição Federal, que tratam da atuação do Ministério Público em relação à defesa dos interesses sociais, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO que todos os atos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser pautados nos princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução n. 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacionat do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro: CONSIDERANDO o disposto no art. 61, VI, “c”, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. ao prever que “são funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação pertinente: (...) II - sugerir ao Poder competente a edição de norma e a alteração da tegislação em vigor (...)”: CONSIDERANDO que a Recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, destinada à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social; CONSIDERANDO que a Notícia de Fato contida nos autos n. 2023.0001619 relata suposto caso de inconstitucionalidade da Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Município de Gurupi, que versa acerca da obrigatoriedade de constar no bojo das leis editadas no Município o autor do respectivo Projeto de Lei; CONSIDERANDO que o $ 1º do art. 37 da Constituição Federal c/c $ 1º do art. 9º da Constituição do Estado do Tocantins estabelecem vedação expressa de que autoridades utilizem-se da publicidade que cerca os atos oficiais da Administração Pública em seu próprio benefício; CONSIDERANDO os precedentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ocapute o $ 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam (STF, Primeira Turma RE 191668/AS, Relator Min. MENEZES DIREITO, julgado em 15/04/2008), RESOLVE: RECOMENDAR a Excelentíssima Prefeita do Município de Gurupi/TO que revogue, com a respectiva publicação no Diário Oficial Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Lei n. 1.806, de 16 de junho de 2009, do Municipio de Gurupi, deixando de aplicá-la imediatamente. Para verificar a autenticidade, acesse o site do MPE/TO e use a chave: adOb(387 - 34908018 - afdbIeat - OLBcc4ay Publique-se. Cumpra-se. Palmas, 02 de agosto de 2023 Documento assinado por mei eletónico LUCIANO CESAR CASAROTI PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Assinado por: LUCIANO CESAR CASAROT! como (lucianocasaroti) Na data: 02/08/2023 14:04:14 SHA-224: 19297e7067e40211Hf26a50bc16I17ad9Iefl 394de 7e6b49ceec9449 URL: hlips:/mpto,mo.br/iportalserviços/checar. assinatura/1923707087840211126250bc 1611 7adI3e11I94de7a6b49ceecõ449 Este documento toi assinado eletronicamente mediante usuário autenticado no Sistema Athenas conforme o Alo 030/2016 da PGJ Para verificar a autenticidade, acesse o site do MPEJTO e use a chave: adObf387 - 34908018 - afdhIeaf - 018cc429