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materia nº 1380/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1380 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaRequer que seja convidado nos termos do art. 104 do regimento interno desta casa de leis, o Secretário Municipal de Educação, Davi Abrantes,, para comparecer na primeira sessão do Mês de dezembro a Câmara Municipal para prestação de contas das ações durante sua gestão na secretaria de educação, bem como as denúncias apontadas em programa de rádio e redes sociais.
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c^MARA Nui.icip^L tlE euRupl-To
eablil.to eo V.r.-den lv.nll.®» N..lnh® - 3®Ild.rl.tide (eD)
Requerimento N° / 3j#/2023.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Requer que seja convidado nos termos do art.
104, do Regimento In[erno desta Casa de Leis,
o Secretdrio Municipal de Educapao, Sr. Davi
Abran[es, para comparecer na primeira sessdo
dy mes de dezembro a C&mara Municipal
WJ*,UE ^&f iftSdra prestacao de con[as das a¢6es dur;nte
sua gestdo na Secretaria de Educapdo, bern
Z9" un coms sobre as denincias apont.adds em
programa de rddio e redes sociais.
APROVADO
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa
de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenalio, REQUER que seja convidado mos termos do
art. 104, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, o Secretario Municipal de
Educa¢ao, Sr. Davi Abrantes, para comparecer na primeira sessao do mss de
dezembro a Camara Municipal pare prestagao de contas das ac6es durante sua
gestao na Secretaria de Educa¢ao, hem como sobre as denhncias apontadas em
programa de radio e redes sociais.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que 6 clever deste Vereador fiscalizar se
nossa Constituigao Federal (art. 37, caput), Regimento lntemo (art. 96 e 109)
``J,.
undo
Organica Municipal (art. 50) ter conhecimento da situapao financeira da Administrap
tanbem das autarquias em regime especial, mormente aquelas que somam na
solidapao das receitas e despesas do Municipio de Gurupi.
CONSIDERNADO as recentes denuncias ao Secretario de Educapao
programa de radio e nas redes sociais acerca das ap6es relacionadas a recursos
`L`', ``,`\`r\epassados pelo govemo federal.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315~1818, GURUPI-TO.
vereadorivanilson@gmai].com
www.gurupi.to.leg.br
c^M^ftA NUNlcipAL oE euftupi-To
®.bfo.to e® V.I.ae®r lconllson Xarlbh® - 3edid.rledad. (SD)
CONSIDERANDO o disposto no artigo 104 do Regimento Intemo
da Camara Municipal de Gurupi:
Art. 104. A Camara poderd convidar Secretalios Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem
informac6es sobre a Administrapao Municipal, sempre que a
medida se faga necessaria para assegurar a fiscalizapao expedita
e sistematica do Legislativo sobre o Executivo.
CONSIDERNADO a Lei Organica do municipio de Gurupi que
autoriza a prestapao de contas ou de quaisquer outras informac6es aos secretdrios
municipais de acordo com o art. 92, pafagrafo iinico, inciso V, como disp6e:
V - prestar as informap6es solicitadas pela Camara Municipal,
ou por qualquer das comiss6es, sobre a fiscalizapao confabil,
financeira, onganentdria, operacional e patrimonial e sobre
resultados de concess6es, permiss6es ou licitap6es, ben como
comparecer, pessoalmente, a Camara para prestar
esclarecimentos no prazo mckimo de 15 (quinze) dias,
importando a ausencia, sem justificativas adequadas, em pena de
responsabilidade.
REQUER:
Que seja convidado mos termos do art. 52, XIV da Lei Orginica, o
Secretino Municipal de Educapao, Sr. Davi Abrantes, para comparecer em data
previamente agendada a Camara Municipal para prestapao de contas das ap6es durante
sua gestao na Secretaria de Educapao, bern como sobre as den`incias apontadas em
programa de radio e redes sociais.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador lvanilson Marinho, aos 29 dias do mss de
Novembro de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
vereadorivanilson@gmai].com
www.gurupi.to.leg.br

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