| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Requer que seja convidado nos termos do art. 104 do regimento interno desta casa de leis, o Secretário Municipal de Educação, Davi Abrantes,, para comparecer na primeira sessão do Mês de dezembro a Câmara Municipal para prestação de contas das ações durante sua gestão na secretaria de educação, bem como as denúncias apontadas em programa de rádio e redes sociais. |
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c^MARA Nui.icip^L tlE euRupl-To eablil.to eo V.r.-den lv.nll.®» N..lnh® - 3®Ild.rl.tide (eD) Requerimento N° / 3j#/2023. (Vereador Ivanilson Marinho) Requer que seja convidado nos termos do art. 104, do Regimento In[erno desta Casa de Leis, o Secretdrio Municipal de Educapao, Sr. Davi Abran[es, para comparecer na primeira sessdo dy mes de dezembro a C&mara Municipal WJ*,UE ^&f iftSdra prestacao de con[as das a¢6es dur;nte sua gestdo na Secretaria de Educapdo, bern Z9" un coms sobre as denincias apont.adds em programa de rddio e redes sociais. APROVADO Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenalio, REQUER que seja convidado mos termos do art. 104, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, o Secretario Municipal de Educa¢ao, Sr. Davi Abrantes, para comparecer na primeira sessao do mss de dezembro a Camara Municipal pare prestagao de contas das ac6es durante sua gestao na Secretaria de Educa¢ao, hem como sobre as denhncias apontadas em programa de radio e redes sociais. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO, que 6 clever deste Vereador fiscalizar se nossa Constituigao Federal (art. 37, caput), Regimento lntemo (art. 96 e 109) ``J,. undo Organica Municipal (art. 50) ter conhecimento da situapao financeira da Administrap tanbem das autarquias em regime especial, mormente aquelas que somam na solidapao das receitas e despesas do Municipio de Gurupi. CONSIDERNADO as recentes denuncias ao Secretario de Educapao programa de radio e nas redes sociais acerca das ap6es relacionadas a recursos `L`', ``,`\`r\epassados pelo govemo federal. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315~1818, GURUPI-TO. vereadorivanilson@gmai].com www.gurupi.to.leg.br c^M^ftA NUNlcipAL oE euftupi-To ®.bfo.to e® V.I.ae®r lconllson Xarlbh® - 3edid.rledad. (SD) CONSIDERANDO o disposto no artigo 104 do Regimento Intemo da Camara Municipal de Gurupi: Art. 104. A Camara poderd convidar Secretalios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informac6es sobre a Administrapao Municipal, sempre que a medida se faga necessaria para assegurar a fiscalizapao expedita e sistematica do Legislativo sobre o Executivo. CONSIDERNADO a Lei Organica do municipio de Gurupi que autoriza a prestapao de contas ou de quaisquer outras informac6es aos secretdrios municipais de acordo com o art. 92, pafagrafo iinico, inciso V, como disp6e: V - prestar as informap6es solicitadas pela Camara Municipal, ou por qualquer das comiss6es, sobre a fiscalizapao confabil, financeira, onganentdria, operacional e patrimonial e sobre resultados de concess6es, permiss6es ou licitap6es, ben como comparecer, pessoalmente, a Camara para prestar esclarecimentos no prazo mckimo de 15 (quinze) dias, importando a ausencia, sem justificativas adequadas, em pena de responsabilidade. REQUER: Que seja convidado mos termos do art. 52, XIV da Lei Orginica, o Secretino Municipal de Educapao, Sr. Davi Abrantes, para comparecer em data previamente agendada a Camara Municipal para prestapao de contas das ap6es durante sua gestao na Secretaria de Educapao, bern como sobre as den`incias apontadas em programa de radio e redes sociais. E a justificativa. Gabinete do Vereador lvanilson Marinho, aos 29 dias do mss de Novembro de 2023. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. vereadorivanilson@gmai].com www.gurupi.to.leg.br