| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Institui o Banco de Idéias Legislativas na Câmara Municipal de Gurupi e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO me Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) PROJETO DE LELN* 4 4 pzoSÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI (Vereador Ivanilson Marinho) 07 DEZ. 2023 o AS COMISSÕES PERMANENTES PARA PROTOCOLO Nº, A À Institui o Banco de K EMIS SALDOS DEV INOS-BARECERE N Municipal de Gurupi e dá Outras Providências. DATA 04 DE A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Gurupi, que tem como objetivos: I- incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo; HM — aproximar a Câmara Municipal de Gurupi da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e HI — prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil. Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Gurupi. Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas. 81º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações: I — identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia. 82º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO ce Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa Instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Gurupi”, e tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação 4 novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda às leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Gurupi. São várias as intenções deste projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade. O Art. 3º do PL prevê que qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. Logo, a autoria das sugestões não precisam ser gente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, l partidos p íticos ou qualquer entidade da sociedade civil. O intuito do projeto é também Promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de no uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um imj poderá se ortante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que aler dele para apresentar suas demandas e reivindicações. Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem. Diante do exposto, considerando o interesse público, solicito o apoio dos nobres Parlamentares na aprovação desse projeto. É a Justificativa. Gabinete Ver. Ivanilson Marinho, aos 01 dias do mês de dezembro de 2023. IVAN ARINHO V DOR - SD AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivaniison Marinho - Solidariedade (SD) 81º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 82º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões: I — que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; II — que contenham informações falsas; HI — que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Gurupi; IV — que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e V — que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal, assim como seu trâmite. Art. 6º Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo jurídico da Câmara Municipal para avaliação da competência e da viabilidade delas, podendo se tornar projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal. Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Ver. Ivanilson Marinho, 01 dia do mês de dezembro de 2023. IVA ARINHO - SD pt AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br