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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a criação do Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Gurupi, e dá outras providências.
native_id16737

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CÂMA
COORDENADORIA DE PRG
Carimbo | Assinats
suas atribuiçõ
Gurupi sanciona à presente Lei:
Art. 1º
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Gurupi.
Parágrafo Unico.
nto da população com TEA po
promoção de saúde,
| e também dar apoio ás
cadastrame
mercado de
reabilitação
famílias, pol
Art. 2º Essa lei entra
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RA MUNICIPAL D' GURUPI
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es legais. Aprova O seguinte Projeto de Lei e a
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE - PODEMOS da Saborelle
PROJETO DE LEI Nº 4 Bo 12023.
co das
e sobre a criação do Cadastro Uni
do Autismo
Dispó
soas com transtorno do Espectro
e dá outras
pes
(TEA) no município de Gurupi,
providências.
tado do Tocantins, No uso de
Prefeita Municipal de
Fica autorizado O Poder Executivo Municipal realizar um cadastro
torno do Espectro do Autismo (TEA) no município de
deste projeto é proporcionar O
inclusão no
O objetivo específico
sterior inclusão social,
trabalho, ressocialização, apoio psicossocial e
rapêutico individua
conforme o projeto te
r meio de registros da referida população.
em vigor na data de sua publicação.
1 de Dezembro de 2023.
nete do Vereador Colemar da Saborelle, O
ELLE
Vereador CO A
PODEMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP]
7410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 - GURUPI-TO.
“GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 7
/ ver.colemarsaborelleQ gmail.com
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www.gurupi.to.leg.br
07 DEZ. 2023
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ÀS COMI
EMISS,
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPHTO CÓLEMAR
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE - PODEMOS da Saborelle
Justificativa
O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio de
desenvolvimento e seu diagnóstico é clínico. Pelo Manual de Transtornos Mentais
(DSM-5), O TEA é classificado como leve, moderado e grave. Entre os sintomas
estão os déficits persistentes em comunicação e interação social, padrões
repetitivos e interesses restritos de comportamento e atividades, que limitam a
funcionalidade social e emocional.
O objetivo específico deste projeto é proporcionar O cadastro para
dimensionamento da população com TEA e também dar apoio às famílias, por
meio de registros da referida população. Com O cadastramento podemos ter uma
visão ampla do número de pessoas diagnosticadas com O TEA e, de fato, teremos
dados concretos para orientar as famílias da melhor maneira, dando suporte em
todas as áreas.
Diante disso, coloco O presente projeto sob análise dos nobres vereadores,
contando com o apoio de todos.
Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle, 01 de Dezembro de 2023.
Vereador COL LE
PODEMOS
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 - GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com

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