| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N°°.669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré -TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste, do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTO OESTE, e adota outras providências. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITUR GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa ADE PREFEITURA DE GURUPI PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de E 6277) SO 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - E7 909 aloisde | 06 DEZ. 2023 Ger | CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras | providências. PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no |CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a rei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao onsórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio. Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Dueré/TO a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer, relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi o do Tocantins, em 04 de Dezembro de 2023. JOSINIAN GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI URUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 058 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). seguinte em Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a enta: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional d SUL/CEN Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO O OESTE, e adota outras providências”. Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população implementa apreciação o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a ão de políticas públicas de interesse comum. Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do vob de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvi TO SUL/C para possib ento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER- NTRO OESTE, e adota outras providências.” Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em litar o ingresso do Município de Dueré/TO, como mais um dos entes consorciados do vista a sito da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa CODER-T Vereadores SUL/CENTRO OESTE. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Este Tocantins, em 04 de Dezembro de 2023. 1 Ra) MUNICÍPIO DE DUERÉ - ESTADO DO TOCANTINS ADM. 2021/2024 LEI Nº 669/2023 DUERÉ, 27 DE OUTUBRO DE 2023. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DUERÉITO A INTEGRAR O CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, ADERINDO AO SEU CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Dueré - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição |da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei, Art. 1º Autoriza o Município de DUERÉ autorizado a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e O desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º Fica autorizado O Município de DUERÉ a ratificação do protocolo de intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante. Art. 3º O município de DUERÉ promoverá, anualmente, a assinatura de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias. g1º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para atender o disposto no caput do art. 3º. 82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que O suportam. Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de DUERÉ ao CODER-TO será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade. prefeituraduere(d) yahoo.com.br, Avenida Pinheiro Barros, 221, centro — Dueré — TO Cep 77.485-000 Art. 5º A parti MUNICÍPIO DE DUERÉ - ESTADO DO TOCANTINS ADM. 2021/2024 k da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto no art. 2º, da presente Lei, passará o CODER-TO a compor a Administração Indireta do Município de DUERÉ. Art. 6º A pre sente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e específica autorização legislativa. Art. 7º Esta le entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de DUERÉITO, aos 27 dias do mês de outubro de 2023. 4 ) VALDENI PEREIRA DE CARVALHO Prefeito CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO A Secretária de Administração, Planejamento e Gestão, no exercício de suas atribuições certifica que a Lei 669/2023, de 27/10/2023, foi fixado no placar de publicação da Prefeitura Municipal de Dueré — TO, nesta data. Dueré — TO, 27/10/2023. rata Oarvaho Araújo Ss ecretária prefeituraduere(Dvahoo.com br, Avenida Pinheiro Barros, 221, centro — Dueré — TO Cep 77.485-000