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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N°°.669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré -TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste, do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTO OESTE, e adota outras providências.
native_id16760

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITUR
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa
ADE PREFEITURA DE GURUPI
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de
E 6277) SO 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do
Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins -
E7 909 aloisde |
06 DEZ. 2023 Ger | CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras
| providências.
PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no |CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº.
1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO,
ratifica a rei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão
deste ao
onsórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das
Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante
alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Dueré/TO a consorciar-se ao
CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS
REGIÕES
SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade de
estabelecer, relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a
realização
de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços
públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o
desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi o do Tocantins, em 04 de Dezembro de
2023.
JOSINIAN GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
URUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 058 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as).
seguinte em
Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a
enta: “Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do
Município de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional d
SUL/CEN
Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
O OESTE, e adota outras providências”.
Tem, por finalidade, estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios
consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão
associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da
população
implementa
apreciação
o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a
ão de políticas públicas de interesse comum.
Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa, para fins de
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023,
do vob de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvi
TO SUL/C
para possib
ento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-
NTRO OESTE, e adota outras providências.”
Diante do acima exposto, solicita a aprovação do presente projeto de lei, tendo em
litar o ingresso do Município de Dueré/TO, como mais um dos entes consorciados do
vista a sito da matéria e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa
CODER-T
Vereadores
SUL/CENTRO OESTE.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Este Tocantins, em 04 de Dezembro de
2023.
1
Ra)
MUNICÍPIO DE DUERÉ - ESTADO DO TOCANTINS
ADM. 2021/2024
LEI Nº 669/2023
DUERÉ, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DUERÉITO A INTEGRAR
O CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E
CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO,
ADERINDO AO SEU CONTRATO DE
CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Dueré - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição |da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Autoriza o Município de DUERÉ autorizado a consorciar-se ao CONSÓRCIO PARA O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO
OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade estabelecer relações de cooperação
federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse
comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da
infraestrutura, da qualidade de vida da população e O desenvolvimento econômico e social
dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse
comum.
Art. 2º Fica autorizado O Município de DUERÉ a ratificação do protocolo de intenções do
CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES
SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante.
Art. 3º O município de DUERÉ promoverá, anualmente, a assinatura de contrato de rateio das
despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
g1º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações
necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para
atender o disposto no caput do art. 3º.
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que O suportam.
Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de DUERÉ ao CODER-TO será por
tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
prefeituraduere(d) yahoo.com.br, Avenida Pinheiro Barros, 221, centro — Dueré — TO Cep 77.485-000
Art. 5º A parti
MUNICÍPIO DE DUERÉ - ESTADO DO TOCANTINS
ADM. 2021/2024
k da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto no art. 2º, da
presente Lei, passará o CODER-TO a compor a Administração Indireta do Município de
DUERÉ.
Art. 6º A pre
sente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 7º Esta le
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de DUERÉITO, aos 27 dias do mês de outubro de 2023.
4
)
VALDENI PEREIRA DE CARVALHO
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Secretária de Administração, Planejamento
e Gestão, no exercício de suas atribuições
certifica que a Lei 669/2023, de 27/10/2023,
foi fixado no placar de publicação da
Prefeitura Municipal de Dueré — TO, nesta
data.
Dueré — TO, 27/10/2023.
rata Oarvaho Araújo
Ss
ecretária
prefeituraduere(Dvahoo.com br, Avenida Pinheiro Barros, 221, centro — Dueré — TO Cep 77.485-000

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