| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Requer ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a solução referente a instalação de Energia Eléctrica na Rua Porto Alegre, Rua Maitá e Rua Aracaju, todas do Setor Cidade Industrial . "Aprovado 06/12/2023" |
| native_id | 16762 |
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rfuNIunffowve uefawdeLedpdifMnrm REQUERIMENT0 n°: J4 j'? /2023 ±jrfe ;,. r` `` ,A , 0 6 DEZ. 2G23 cj;L;a Senhor Presidente, Cwm NI. u; owl 0 .. aEz. 2023 NFJFyfJNNJ}O Reauer ao llustrissimo Senhor Secretirio Municipal do Desenvolvimento Urbano. a solucao referente a instalacao de Eneraia E16trica na Ruas Porto Aleare. Rua Maiti e Rua Aracaiu. todas do Setor Cidade Industrial A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovagao do Colendo Plenario, seja encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario Municipal do Desenvolvimento Urbano, para que seja solucionado o problema de instalagao de energia el6trica nas Ruas Porto Alegre, Rua Maita e Rua Aracajd, todas do Setor Cidade Industrial, vez que sao cerca de mais de 30 (trinta) familias vivendo sem o fornecimento de energia em suas residencias. JUSTIFICATIVA A Energia Eletrica e urn servigo publico de carater essencial para a vida cotidiana de todos os cidadaos, conforme determina a legislagao patria. Tendo o municipio obrigaeao de disponibiljzar o seu fornecimento e tambem o direito de acesso a esse bern. Na prestagao de servigos ptlblicos, surge o principio da universalidade de acesso, que determina para a administraeao publica que prestar urn servigo AV. GO' S, 2.880, CEl\ITRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, `^/`^/`^r.Eurui)i.to.Ieiz.br GURUpl-TO. cinNrmffowve GdefaVAaalmLedapMiMmrm publico, como, por exemplo, o fornecimento de energia eletrica, o clever de assegurar de forma acessivel e universal, a todos. Ocorre que esse servieo publico essencial nao esta sendo fornecido para cerca de 30 (trinta) familias moradoras do Setor Cidade Industrial, mais precisamente nas Ruas Porto Alegre, Maita e Aracajtl. Os artigos 30 e 149-A da Constituieao Federal, determina que cabe ao municipio a obrigagao de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servigos pdblicos, incluindo-se ai a iluminagao pdblica. Portanto, se faz necessaria a realizaeao da instalagao da rede de energia el6trica nas Ruas Porto Alegre, Maita e Aracaju, todas do Setor Cidade Industrial, por ser urn servigo ptiblico essencial e de obrigatoriedade do municipio. E a justificativa! ! GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINl, aos 04 dias de dezembro de 2023. PATRIOTA AV. GOIAS, Z.880,CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, www.ouruoi.to.left.br GURupl-TO.