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materia nº 1418/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1418 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaRequer ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a solução referente a instalação de Energia Eléctrica na Rua Porto Alegre, Rua Maitá e Rua Aracaju, todas do Setor Cidade Industrial . "Aprovado 06/12/2023"
native_id16762

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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REQUERIMENT0 n°: J4 j'? /2023
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0 6 DEZ. 2G23 cj;L;a
Senhor Presidente,
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0 .. aEz. 2023
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Reauer ao llustrissimo Senhor Secretirio
Municipal do Desenvolvimento Urbano. a
solucao referente a instalacao de Eneraia
E16trica na Ruas Porto Aleare. Rua Maiti e
Rua Aracaiu. todas do Setor Cidade
Industrial
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta
Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovagao do Colendo Plenario, seja
encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario
Municipal do Desenvolvimento Urbano, para que seja solucionado o problema
de instalagao de energia el6trica nas Ruas Porto Alegre, Rua Maita e Rua
Aracajd, todas do Setor Cidade Industrial, vez que sao cerca de mais de 30
(trinta) familias vivendo sem o fornecimento de energia em suas residencias.
JUSTIFICATIVA
A Energia Eletrica e urn servigo publico de carater essencial para a vida
cotidiana de todos os cidadaos, conforme determina a legislagao patria. Tendo
o municipio obrigaeao de disponibiljzar o seu fornecimento e tambem o direito
de acesso a esse bern.
Na prestagao de servigos ptlblicos, surge o principio da universalidade de
acesso, que determina para a administraeao publica que prestar urn servigo
AV. GO' S, 2.880, CEl\ITRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500,
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GURUpl-TO.
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publico, como, por exemplo, o fornecimento de energia eletrica, o clever de
assegurar de forma acessivel e universal, a todos.
Ocorre que esse servieo publico essencial nao esta sendo fornecido para cerca
de 30 (trinta) familias moradoras do Setor Cidade Industrial, mais precisamente
nas Ruas Porto Alegre, Maita e Aracajtl.
Os artigos 30 e 149-A da Constituieao Federal, determina que cabe ao
municipio a obrigagao de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessao ou permissao, os servigos pdblicos, incluindo-se ai a iluminagao
pdblica.
Portanto, se faz necessaria a realizaeao da instalagao da rede de energia
el6trica nas Ruas Porto Alegre, Maita e Aracaju, todas do Setor Cidade
Industrial, por ser urn servigo ptiblico essencial e de obrigatoriedade do
municipio.
E a justificativa! !
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINl, aos 04 dias de dezembro de
2023.
PATRIOTA
AV. GOIAS, Z.880,CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500,
www.ouruoi.to.left.br
GURupl-TO.

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