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materia nº 1422/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1422 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaRequer ao Secretário de Planejamento e Finanças, a alteração do inciso IV, alínea b, do art. 21 da Lei Complementar Nº 38/22, com o possível aumento do teto de 70 UFIR, para que esse aumento venha beneficiar aos aposentados ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com um único imóvel, com isenção da cobrança do IPTU. "Aprovado 07/12/2023"
native_id16767

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

`yJ Cdmara Municipal de eurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#AmorporGurupi
cwm NI. u: unupi
REQUERIMENTON04t/}gr/2023
Vereador Andr6 Caixeta
0 i. aEz. Z023
APFVONADO
Requer ao Senhor Secret6rlo Municipal de
Planejamento e Finangas, Salustriano Lucas
M. Lemes, a reallza?5o de urn estudo de
viabilidade para a altera?ao do inciso IV, alinea
b, do Art. 21 da Lei Complementar N° 38/2022,
com o possivel aumento do teto de 70 UFIRG,
para que esse aumento venha beneficiar aos
aposentados ou beneficiario do Beneficio de
Prestagao Continuada (BPC), com urn ilnico
im6vel, com a isengao da cobranga do lpTU.
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, em atengao ao Regimento lntemo da
Camara Municipal de Gurupi - T0 vein REQUERER a Vossa Excelencia a
inclusao do presente requerimento para apreciagao e votaeao em Plenario, ap6s
aprovagao seja encaminhado ao Senhor Secretario Municipal de Planejamento
e Finaneas, Salustriano Lucas M. Lemes, para que analise e acolha a
solicitagao supra
JUSTIFICATIVA
A presente solicitagao tern como intuito a realizaeao de urn estudo de
viabilidade para a alteragao do inciso lv, alinea b, do Art. 21 da Lei
Complementar N° 38/2022, com o possivel aumento no teto de 70 UFIRG,
revertido no valor de R$ 283,50 para que haja a isengao da cobranea do lpTU
aos aposentados ou beneficiario do Beneficio de Prestagao Continuada (BPC),
com urn dnico im6vel. Tendo em vista que muitos aposentados a titulo de
heranga ou em estado de vulnerabilidade social possuem im6veis em localidade
centralizadas, fazendo com que o lpTU tenha urn valor agregado, porem, nao
Avenida eoids - N° 2880 - Contro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado:(63)98401-5749/Instogram:@v®rcadorandr®caix®ta
C&mqra Municipal de eurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#Amorporeurupi
SECAO Vl
DAs isENeoEs
Art. 21 ` S5o isentos do imposto:
lv - Os im6veis cujo contribuinte seja
aposentado, penstonista, beneficiario do
Beneficio de Prestagao Continuada (BPC) do
Governo Federal ou deficiente incapacitado para
o trabalho, que:
b) o valor do imposto a ser pago no im6vel
beneficiario, sem os descontos legais, seja
inferior a 70 UFIRG (setenta Unidades Fiscais
de Referencia de Gurup();
Anualmente, e cobrado de todos os proprietarios de im6veis localizados
em ambiente urbano, o lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU). Este valor,
que e destinado as prefeituras dos municipios, diz respeito a cada im6vel, e em
geral, e pago nos primeiros meses do ano de forma parcelada.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a
apreciagao e inconteste aprovagao em Plenario, a fim de que seja dada atengao
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andie Caixeta, 06 de dezembro de 2023, Gurupi -TO.
ANDRE :, fAosrsinaa::gft:, por
LUIZ .:^ ANDRE LUIZ
CAIXETA#
238785§1
AIXETA:923878
2023.12.06
72 1 o:35:29 -03'oo'
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Av®nida Ooids - N° 2880 - C®ntro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Confado: (e3) 9840t-5749 / Instagram: @v®rcadorandrocciix®ta

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