| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Planejamento e Finanças, a alteração do inciso IV, alínea b, do art. 21 da Lei Complementar Nº 38/22, com o possível aumento do teto de 70 UFIR, para que esse aumento venha beneficiar aos aposentados ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com um único imóvel, com isenção da cobrança do IPTU. "Aprovado 07/12/2023" |
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`yJ Cdmara Municipal de eurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #AmorporGurupi cwm NI. u: unupi REQUERIMENTON04t/}gr/2023 Vereador Andr6 Caixeta 0 i. aEz. Z023 APFVONADO Requer ao Senhor Secret6rlo Municipal de Planejamento e Finangas, Salustriano Lucas M. Lemes, a reallza?5o de urn estudo de viabilidade para a altera?ao do inciso IV, alinea b, do Art. 21 da Lei Complementar N° 38/2022, com o possivel aumento do teto de 70 UFIRG, para que esse aumento venha beneficiar aos aposentados ou beneficiario do Beneficio de Prestagao Continuada (BPC), com urn ilnico im6vel, com a isengao da cobranga do lpTU. Senhor Presidente, 0 Vereador que este subscreve, em atengao ao Regimento lntemo da Camara Municipal de Gurupi - T0 vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do presente requerimento para apreciagao e votaeao em Plenario, ap6s aprovagao seja encaminhado ao Senhor Secretario Municipal de Planejamento e Finaneas, Salustriano Lucas M. Lemes, para que analise e acolha a solicitagao supra JUSTIFICATIVA A presente solicitagao tern como intuito a realizaeao de urn estudo de viabilidade para a alteragao do inciso lv, alinea b, do Art. 21 da Lei Complementar N° 38/2022, com o possivel aumento no teto de 70 UFIRG, revertido no valor de R$ 283,50 para que haja a isengao da cobranea do lpTU aos aposentados ou beneficiario do Beneficio de Prestagao Continuada (BPC), com urn dnico im6vel. Tendo em vista que muitos aposentados a titulo de heranga ou em estado de vulnerabilidade social possuem im6veis em localidade centralizadas, fazendo com que o lpTU tenha urn valor agregado, porem, nao Avenida eoids - N° 2880 - Contro, eurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado:(63)98401-5749/Instogram:@v®rcadorandr®caix®ta C&mqra Municipal de eurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #Amorporeurupi SECAO Vl DAs isENeoEs Art. 21 ` S5o isentos do imposto: lv - Os im6veis cujo contribuinte seja aposentado, penstonista, beneficiario do Beneficio de Prestagao Continuada (BPC) do Governo Federal ou deficiente incapacitado para o trabalho, que: b) o valor do imposto a ser pago no im6vel beneficiario, sem os descontos legais, seja inferior a 70 UFIRG (setenta Unidades Fiscais de Referencia de Gurup(); Anualmente, e cobrado de todos os proprietarios de im6veis localizados em ambiente urbano, o lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU). Este valor, que e destinado as prefeituras dos municipios, diz respeito a cada im6vel, e em geral, e pago nos primeiros meses do ano de forma parcelada. Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a apreciagao e inconteste aprovagao em Plenario, a fim de que seja dada atengao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andie Caixeta, 06 de dezembro de 2023, Gurupi -TO. ANDRE :, fAosrsinaa::gft:, por LUIZ .:^ ANDRE LUIZ CAIXETA# 238785§1 AIXETA:923878 2023.12.06 72 1 o:35:29 -03'oo' ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Av®nida Ooids - N° 2880 - C®ntro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Confado: (e3) 9840t-5749 / Instagram: @v®rcadorandrocciix®ta