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materia nº 864/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 864 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a alteração do inciso IV, alínea b, do art. 21 da Lei Complementar Nº 38/22, com o possível aumento do teto de 70 UFIR, para que esse aumento venha beneficiar aos aposentados ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com um único imóvel, com isenção da cobrança do IPTU. "Aprovado 07/12/2023''
native_id16768

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C&mara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#Amorporeurupi
Cam" Hun.a. Oulupi: ra Nun. d® Ourupi
lNDICACAON°L%;///2023
Vereador Andr6 Caixeta
07DEz.rm 07 nF7.2023
LIDO EW PLENARt® EM PLENARlo
Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de
Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a
realiza?ao de urn estudo de viabilidade para a
alteragao do inciso lv, alinea b, do Art. 21 da
Lei Complementar N° 38R022, com o possivel
aumento do teto de 70 UFIRG, para que esse
aumento venha beneflciar aos aposentados ou
benefilci6rio do Beneficio de Presta?Z5o
Continuada (BPC), com urn dnico im6vel, com
a isengao da cobranga do IPTU.
Senhor Presidente,
lndico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovaeao do Plenario, que
seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitaeao supra,
JUSTIFICATIVA
A presente solicita?ao tern como intuito a realiza9ao de urn estudo de
viabilidade para a alteraeao do inciso lv, alinea b, do Art. 21 da Lei
Complementar N° 38/2022, com o possivel aumento no teto de 70 UFIRG,
revertido no valor de R$ 283,50 para que haja a isengao da cobranga do lpTU
aos aposentados ou beneficiario do Beneficio de Prestacao Continuada (BPC),
com urn tlnico im6vel. Tendo em vista que muitos aposentados a titulo de
heranea ou em estado de vulnerabilidade social possuem im6veis em localidade
centralizadas, fazendo com que o lpTU tenha urn valor agregado, pofem, nao
justifica que essas pessoas, em especial aos aposentados e beneficiarios
consigam subsidiar este valor.
SECAO VI
DAS ISENC;OES
Art. 21 ` Sao isentos do imposto:
Avonida ®oids - N° 2880 - C®ntro, ®urupi - TO - CEP: 77410-010.
Coritqdo: (e3) 98401-5749 / lnstagram: @v®rcadorandroca!x®to
Cdmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#AmorporGurupl
lv - Os im6veis cujo contribuinte seja
aposentado, pensionista, beneflciario do
Beneficio de Prestagao Continuada (BPC) do
Governo Federal ou deficiente incapacitado para
o trabalho, que:
b) o valor do imposto a ser pago no im6vel
beneficiario, sem os descontos legais, seja
infenor a 70 UFIRG (setenta unidades Fiscais
de Refetencia de Gurupi);
Anualmente, 6 cobrado de todos os proprietarios de im6veis localizados
em ambiente urbano, o lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU). Este valor`
que e destinado as prefeituras dos municipios, diz respeito a cada im6vel, e em
geral, e pago mos primeiros meses do ano de forma parcelada.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente mat6ria a
apreciaeao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atengao
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 06 de dezembro de 2023, Gurupi -TO.
ANDRE
LUIZ
CAIXETA:
Assinado de
forma digital por
NDRE LUIZ
AIXFTA:9238785
387853172 P#:.;#:3,.;3,.06
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Av®nida Ooids - N° 2880 - Contro, Curupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado:(63)98401-5749/lnstagram:@v®r®adorandrocafrota

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