| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a alteração do inciso IV, alínea b, do art. 21 da Lei Complementar Nº 38/22, com o possível aumento do teto de 70 UFIR, para que esse aumento venha beneficiar aos aposentados ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com um único imóvel, com isenção da cobrança do IPTU. "Aprovado 07/12/2023'' |
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C&mara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #Amorporeurupi Cam" Hun.a. Oulupi: ra Nun. d® Ourupi lNDICACAON°L%;///2023 Vereador Andr6 Caixeta 07DEz.rm 07 nF7.2023 LIDO EW PLENARt® EM PLENARlo Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a realiza?ao de urn estudo de viabilidade para a alteragao do inciso lv, alinea b, do Art. 21 da Lei Complementar N° 38R022, com o possivel aumento do teto de 70 UFIRG, para que esse aumento venha beneflciar aos aposentados ou benefilci6rio do Beneficio de Presta?Z5o Continuada (BPC), com urn dnico im6vel, com a isengao da cobranga do IPTU. Senhor Presidente, lndico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovaeao do Plenario, que seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitaeao supra, JUSTIFICATIVA A presente solicita?ao tern como intuito a realiza9ao de urn estudo de viabilidade para a alteraeao do inciso lv, alinea b, do Art. 21 da Lei Complementar N° 38/2022, com o possivel aumento no teto de 70 UFIRG, revertido no valor de R$ 283,50 para que haja a isengao da cobranga do lpTU aos aposentados ou beneficiario do Beneficio de Prestacao Continuada (BPC), com urn tlnico im6vel. Tendo em vista que muitos aposentados a titulo de heranea ou em estado de vulnerabilidade social possuem im6veis em localidade centralizadas, fazendo com que o lpTU tenha urn valor agregado, pofem, nao justifica que essas pessoas, em especial aos aposentados e beneficiarios consigam subsidiar este valor. SECAO VI DAS ISENC;OES Art. 21 ` Sao isentos do imposto: Avonida ®oids - N° 2880 - C®ntro, ®urupi - TO - CEP: 77410-010. Coritqdo: (e3) 98401-5749 / lnstagram: @v®rcadorandroca!x®to Cdmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #AmorporGurupl lv - Os im6veis cujo contribuinte seja aposentado, pensionista, beneflciario do Beneficio de Prestagao Continuada (BPC) do Governo Federal ou deficiente incapacitado para o trabalho, que: b) o valor do imposto a ser pago no im6vel beneficiario, sem os descontos legais, seja infenor a 70 UFIRG (setenta unidades Fiscais de Refetencia de Gurupi); Anualmente, 6 cobrado de todos os proprietarios de im6veis localizados em ambiente urbano, o lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU). Este valor` que e destinado as prefeituras dos municipios, diz respeito a cada im6vel, e em geral, e pago mos primeiros meses do ano de forma parcelada. Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente mat6ria a apreciaeao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atengao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 06 de dezembro de 2023, Gurupi -TO. ANDRE LUIZ CAIXETA: Assinado de forma digital por NDRE LUIZ AIXFTA:9238785 387853172 P#:.;#:3,.;3,.06 ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Av®nida Ooids - N° 2880 - Contro, Curupi - TO - CEP: 77410-010. Contado:(63)98401-5749/lnstagram:@v®r®adorandrocafrota