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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEstabelece a modificação do valor do limite para isenções de IPTU e inclui isenção de taxas para as associações de apoio ás escolas públicas, na forma que especifica.
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ESTADO DO TOCANTINS |I
MUNICÍPIO DE GURUPI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE URU
|
|
cora GRU NDS 2.00
nar
Norsm gente. nossa força.
GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023: — Se
Estabelece a modificação do valor do limite
para isenções de IPTU e inclui isenção de
taxas para as associações de apoio às escolas
públicas, na forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “b” do inc. IV do art. 21 da Lei Complementar nº 038, de 30 de
dezembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 21.
b) o valor do imposto a ser pago no imóvel beneficiário, sem os descontos
legais, seja inferior a 150 UFIRG (cento e cinquenta Unidades Fiscais de
Referência de Gurupi);” NR
Art. 2º Fica incluída a alínea “c” ao inc. Ill do art. 78 da Lei Complementar nº 038, de
30 de dezembro de 2022:
“Art. 78.
c) as associações de apoio às escolas públicas de ensino regular.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
8 1º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do exercício de 2023.
$ 2º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento dos tributos objeto de isenção,
nesta Lei, do exercício de 2023, serão ressarcidos mediante crédito fiscal ou restituição em
moeda corrente.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Dezembro de
2023.
JOSINIAN GA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SÊ.
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nossa gente, nos força.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que
estabelece a modificação do valor do limite para isenções de IPTU e inclui isenção de
taxas para as associações de apoio às escolas públicas.
O valor de isenção para o IPTU dos imóveis cujo contribuinte seja aposentado,
pensionista, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Governo
Federal ou deficiente incapacitado para o trabalho, está determinado em 70 (setenta)
UFIRG, ou R$ 283,50 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Entretanto, muitos contribuintes estão se dirigindo ao Município para informar a
correção dos cadastros municipais, a fim de inclusão da área edificada. Nesta situação,
verifica-se a necessidade de ampliação do valor de isenção para 150 UFIRG (RS 607,50
seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), para o alcance dos cidadãos que
efetivamente necessitam deste benefício social.
Noutro ponto, as associações de apoio às escolas públicas, que atualmente atuam na
gestão descentralizada do governo Estadual, não possuem verba orçamentária para o
pagamento das taxas municipais de poder de polícia, especialmente de funcionamento
e sanitárias, vez que atuam com planos de trabalho rigorosamente verificados pelo
órgão centralizador. Desta feita, necessário estendermos a isenção das principais taxas
de poder de polícia a esta situação, a fim de viabilizar o procedimento de gestão de
repasses de recursos, o qual também, no futuro, pretendemos implantar nas escolas
municipais,
As alterações solicitadas não indicam violação do equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município, vez que, no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já se encontram
previstas, e com margem para implantação, conforme demonstrativo anexo.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa
colaboração dessa Câmara Municipal, para aprovação do presente projeto de Lei, como
continuidade da indispensável parceria para melhor administrarmos nosso Município.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
PREFEITA MUNICIPAL

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