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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaReestrutura o Plano de Cargos, Carreia e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gurupi, altera leis correlatas e dá outras providências.
native_id16797

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI-TO
Poder Legislativo
O
PROJETO DE LEI Nº (4 2023
Reestrutura o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Gurupi, altera leis
correlatas e dá outras providências.
TÍTULO |
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Salários e institui e
Manta à Regime de relações entre direitos e deveres dos servidores da Câmara
Municipal de
correspon
Gurupi - TO, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e as
entes retribuições pecuniárias, tendo sua execução regulada pelos seus
dispositivos e demais legislações complementares.
Parág
ocupados, in
rafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e
tegram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gurupi - TO.
Art. 2º A Gestão dos Cargos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração
têm por finali
dade precípua:
| — determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura
organi
HW —
zacional da instituição;
estabelecer normas de enquadramento, progressão, promoção e
readaptação do pessoal;
HI — fixar critérios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e
desenvolver os recursos humanos da instituição, no que diz respeito à política
de cargos, carreira e remuneração.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- SERVIDOR PÚBLICO: é à pessoa legalmente investida em cargo público,
de provimento efetivo através de concurso público, no regime estatutário, podendo
ser:
a) - efetivo, quando de provimento no cargo público mediante concurso
público de Pas ou de provas e títulos;
b)-e
AV. GOI
ável, O servidor efetivo aprovado no estágio probatório;
S, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, RO 2
Site: www.gurupi.to.leg.br
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GURUPI-TO
Poder Legislativo
c) + estabilizado, o servidor, efetivo ou não, que alcançou a estabilidade na
it lo lo do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da
República.
IH -/QUADRO: é o agrupamento de cargos de provimento efetivo e funções
gratificadas integrantes do quadro de pessoal; necessário e adequado à
consecução dos objetivos de cada estrutura;
Ill + CARGO PÚBLICO: aquele instituído por lei na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas
e vencimentos correspondentes;
IV + CARREIRA: possibilidade oferecida ao funcionário de se desenvolver,
funcional e profissionalmente, através de passagens a padrões e referências
superiores, na estrutura de cargos;
V- TABELA DE SALÁRIO: o conjunto de valores, definidos pela combinação
entre Padrão e Referência, que definem o vencimento do servidor ocupante
de gargo que integra o Quadro Geral do Poder Legislativo Municipal;
VI - REMUNERAÇÃO: o vencimento-base, acrescido das vantagens
pecuniárias legalmente autorizadas pelo exercício do cargo público, resultante
da combinação entre o Padrão e Referência da tabela financeira:
VII + REFERÊNCIA: o indicativo da posição horizontal na Tabela de Salário,
representadas por letras do alfabeto que, em conjunto com o Padrão, define o
vencimento do servidor;
VII |- NÍVEL: o indicativo da posição vertical na Tabela de Salário,
representado por algarismos romanos que, em conjunto com a Referência,
define o vencimento do servidor:
IX - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: o instrumento utilizado
parajaferição do mérito do Servidor Público, no exercício de suas atribuições;
X - E RE Ra HORIZONTAL: a evolução do Servidor Público para a
referência seguinte, mantido o Nível, mediante classificação no processo de
Avaliação de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório;
XI - PROGRESSÃO VERTICAL: a evolução do Servidor Público para o nível
seguinte, mantida a referência, mediante titulação profissional ou antiguidade
dentro do mesmo cargo e que se vincula ao Sistema de Avaliação de
Desempenho.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E DO
PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.qgurupi.to.leg.br
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GURUPELTO
Poder Legislativo
E] ——————
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º São requisitos básicos para investidura em cargo público no âmbito da
Câmara Municipal de Gurupi:
| - Nacionalidade brasileira, e aos estrangeiros na forma da lei;
Il -'o gozo dos direitos políticos;
Ill + a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-ja idade mínima de 18 anos;
VI + aptidão mental;
VI
r aptidão física exigida pelo cargo.
S 17. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
8 2? As pessoas com deficiências será assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal, cujas
atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, reservando 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas no concurso.
8 3º Obedecidas às disposições estatutárias, o ingresso nos cargos de
provimento efetivo, tratados por esta Lei, pressupõe a verificação do nível de
escolaridade que, em se tratando de profissão regulamentada em Lei; dependerá da
apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado, além do conhecimento
equivalente à escolaridade exigível para o desempenho do cargo, em todos os
casos.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. |5º Os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura da
Câmara Municipal, são tratados em lei específica, que lhes determina a
denominação, a simbologia, a remuneração e o quantitativo.
8 1ºjos cargos de provimento em comissão serão exercidos, por no mínimo
10% do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme
necessidades administrativas e habilitação legal e específica para o exercício da
função.
AV. GOJÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br pd
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GURUPI-TO
Poder Legislativo
E ]]][]|T—————
82
* o servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela
percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% da remuneração do
cargo em
comissão, a qual for maior.
Art. 6º Será concedida Função Gratificada ao servidor:
pelo exercício como membro ou auxiliar de comissões;
pela participação em órgão de deliberação coletiva;
Ill + pelo exercício de atividades excepcionais e transitórias fora do rol de
atribuiçõe
8 previstas em lei para o cargo do servidor, ultrapassando o limite de sua
jornada de trabalho normal.
IV + por encargo de curso ou concurso.
8 1º O valor da gratificação, que será concedida por ato devidamente
justificado| de acordo com a amplitude da atuação do servidor, incidente sobre a
remuneração atual percebida pelo servidor:
a)
b)
— Nos casos em que a função a ser desempenhada possuir natureza de
pio direção e assessoramento a gratificação será de 60% (sessenta por
cento);
0);
- Nos casos em que a função a ser desempenhada possuir natureza
Edna de execução, que não guarde relação com qualquer função de
che
la, a gratificação será de 40% (quarenta por cento).
8 2º O servidor exercerá, no que for possível, as atividades previstas nos
incisos de
ste artigo sem prejuízo das atribuições do cargo que é titular.
8 3? As atribuições especificas da função deverão constar do ato de
concessão) da gratificação, devidamente fundamentada.
Art.
CAPÍTULO IV
Dos Quadros e do Provimento
Seção |
Do quadro permanente
7º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gurupi é composto
pelos cargos de provimento efetivo eventuais contratos temporários e cargos de
provimento |em comissão, disciplinados na Lei especifica que estrutura a Câmara
Municipal.
Art. 8º O Quadro de Pessoal constituir-se-á de Parte Permanente e Parte
Temporária
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.qurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPLTO
Poder Legislativo
E] ———————
81º A Parte Permanente é composta pelos cargos efetivos de Carreira e
disposta no anexo | desta Lei.
| - Compreende para os cargos de carreira os grupos:
a) + Nível Superior:
—
1 — Analista Legislativo;
Ê — Assistente de Comunicação e Publicidade;
— Contador;
4 — Diretor de Controle Interno;
— Editor e Revisor de Texto;
— Procurador.
b) + Nível Médio:
- Assistente de Áudio;
— Assistente de Comissões:
— Assistente de Ouvidoria:
— Assistente de Plenário;
— Oficial Administrativo:
— Secretária Executiva:
o
—
'
ível Fundamental:
1 — Motorista;
— Vigia.
d) - Nível Fundamental Incompleto:
1 — Oficial de Serviços Gerais.
8 2º A Parte Temporária é compreendida pelos cargos comissionados,
funções gratificadas e contratados temporariamente, quando houver.
8 3º A formação necessária para a investidura, respectivas horas semanais de
trabalho e atribuições dos cargos efetivos são as constantes do disposto nesta Lei e
no anexo Il
Art. 9º O vencimento inicial dos cargos providos mediante concurso público
após a vigência desta Lei dar-se-á na Referência A, Nível |, constante do anexo |
desta Lei, com remunerações escalonadas para as referências janeiro e junho de
2024.
Seção II
Do quadro temporário
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 331 5-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br E
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPITO
Poder Legislativo
Art 10 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, à Administração do Poder Legislativo pode contratar pessoal, por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 11 É considerada necessidade temporária de excepcional interesse
público toda contratação que vise:
| —lassistir a:
a) Situações de calamidade pública;
b) emergências em saúde pública.
Il - atender as necessidades de serviço público:
a) advindas de situação de emergência, declarada pelo Poder Executivo, e à
demanda GComprovada, quando a falta de profissional puder ocasionar a paralisação
das atividades administrativas e dos serviços prestados à comunidade, desde que
não conste do cadastro de Recursos Humanos do Estado a existência de pessoal
aprovado ém concurso a ser nomeado:
b) ocasionadas por déficit de pessoal e afastamentos legais.
Art. [12 A contratação de que trata esta Lei depende de autorização do Chefe
do Poder Legislativo e obedece aos seguintes critérios:
| - existência de dotação orçamentária;
Il — disponibilidade financeira;
Ill — caráter essencialmente temporário de atividade, considerada de
excepcional interesse público;
Iv — pretitonia devidamente fundamentada pelo titular da Pasta solicitante,
demonstrando a necessidade da contratação temporária de pessoal, bem como (o)
excepcional/interesse público.
$1º 0) regime jurídico dos contratos temporários se sujeita às normas de
direito público, aplicando-se, ao pessoal contratado, além das cláusulas
estabelecidas no respectivo contrato, as demais disposições afetas aos servidores
efetivos, que não sejam exclusivas de servidores titulares de cargos de provimento
efetivo ou que não contrariem o caráter temporário e transitório da contratação.
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.41 0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br Za
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GURUPILTO
Poder Legislativo
82% As contratações de que trata esta Lei são realizadas pelo prazo máximo
de doze meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
8390 pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime Geral da
Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
84º/0 tempo de contribuição do pessoal sob regime de contrato temporário é
atestado pela Administração Pública. para os fins do disposto no art. 201, 89º, da
Constituição Federal, e é contado única e exclusivamente para fins previdenciários.
Art, 13 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se á:
| - pelo término do prazo contratual;
Il -| por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
HI - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e
proibições previstas em lei municipal;
IV + imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação
temporária
V- od interesse público do Poder Legislativo Municipal, desde que ocorra
aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único — é vedado o distrato durante o gozo do período de férias e
licença maternidade;
“Art. 14 O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico
ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma
categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.
Art. 15 Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob
O regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:
| — adicional ou gratificações pela prestação de funções ou serviços
extraordinários, .
Il - adicional pelo trabalho noturno;
II - férias e adicional de férias;
IV. - adicionais de insalubridade e periculosidade na forma e desde que
previsto em lei municipal;
V - gratificação natalina;
“MI - salário-família conforme legislação federal.
AM. Tê Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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GURUPI-TO
Poder Legislativo
DE T][][][]=>>————————
Subseção |
Das atribuições dos Cargos de Nível Superior
Art. 16. Compete ao Analista Legislativo Técnico Jurídico, lotado na Área de
Apoio Legislativo e Parlamentar:
| — assessorar os Procuradores, com emissão de parecer, na elaboração dos
processos licitatórios e de contratos diversos, quando solicitado, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, e, ainda, orientando o setor especifico na elaboração de
minutas ou elaborando-as pessoalmente;
Il - (prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus
registros;
Hll + desenvolver estudos sobre a Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno dal Câmara, Estrutura de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Câmara, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se,
inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal, acompanhar, pesquisar e
estudar a evolução legislativa pertinente ao Poder Legislativo no âmbito municipal,
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou
indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo;
IV -/assessorar o órgão de controle interno da Casa no exercício de suas
funções legais.
V - responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias
enviadas à/ Câmara por parte do Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e
outros órgãos municipais, estaduais e federais;
VI - executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o
caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras,
atendendo |às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do
Procurador-Geral.
Art. 17. Compete ao Assistente de Comunicação e Publicidade:
|- E o levantamento das atividades, projetos, ações e serviços de
responsabilidade do órgão e encaminhá-lo ao Coordenador;
Il - rgalizar os contatos e atos necessários a agenda de entrevistas;
III - produzir releases;
IV - relacionar os eventos a serem divulgados pelo órgão;
V - sugerir ao Coordenador a execução de assuntos para mídia, indicando a
pauta especializada designadas;
VI - elaborar material informativo dos Vereadores;
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GURUPI-TO
Poder Legislativo
VII - realizar a clipagem;
VIII - auxiliar o Coordenador em todos os assuntos de sua competência;
IX + exercer outras atividades afins e correlatas, delegadas pela Coordenação
de Comunicação Institucional e Publicidade.
Art. 18. Compete ao Contador:
I
Assessorar a Contabilidade da Câmara;
Il + Assistir o acompanhamento junto ao órgão de contas do Município, o
exame dos processos relativos à execução orçamentária da Câmara;
HI + Assistir a elaboração de proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes
Orçamentária e Plano Plurianual para serem anexados ao Orçamento Programa do
Município;
IV + Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições
de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação
pertinentes;
V - Assistir o exame dos processos referentes às contas municipais, após seu
encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes,
especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de
seu parecgr, e acompanhando os processos submetidos à diligência:
VI - Empenhar e liquidar despesas, dentre outras atividades que lhe sejam
conferidas pela contabilidade.
Art./19. Compete ao Diretor de Controle Interno:
| - grientar, supervisionar e auditar os trabalhos e atividades de todas as
unidades administrativas da Câmara Municipal de Gurupi, velando pelo exato
cumprimento das normas e princípios ético administrativos;
Il - zelar e promover a eficiência de todas as unidades administrativas e
funcionais do Poder Legislativo Municipal;
Ill - Zelar pelo equilíbrio financeiro do Poder Legislativo Municipal;
IV - avaliar o exato cumprimento das atribuições de cada Órgão que compõe
a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal;
V - supervisionar e orientar a correia aplicação das legislações pertinentes no
que ie à execução orçamentaria, financeira e patrimonial pelo Poder
Legislativo Municipal no âmbito exclusivo de sua competência institucional:
VI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão financeira,
orçamentaria, patrimonial e administrativa nos Órgãos do Poder Legislativo
Municipal;
VII -| exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
porventura efetuados no âmbito da competência própria e exclusiva do Poder
Legislativo Municipal;
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Poder Legislativo
Vill - controlar a vida financeira da Câmara Municipal, inclusive no que
concerne a dívidas passadas e presentes, e elaborar programa financeiro do Poder,
sugerindo medidas saneadoras e controlando o cumprimento das mesmas;
IX|- manter condições para que os cidadãos sejam permanentemente
informados sobre a execução financeiro-orçamentária, mensal e anual;
X + examinar a documentação contábil e financeira inerente ao Poder
Legislativo Municipal, conhecer e emitir parecer sobre os pronunciamentos do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins relativos ao exercício do controle
externo;
XI |- elaborar modelos de planilhas de entrada de dados, formulários,
demonstrativos sobre elementos que compõem os registros sujeitos ao controle
interno;
XIl|- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
comunicando ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins as irregularidades
constatadas;
XII - realizar auditorias e perícias:
a) -|referentes às atividades financeiras, patrimoniais e de pessoal dos atos
administrativos da Câmara Municipal, por determinação da Mesa Diretora ou de seu
Presidente;
b) 4 em inventários de material e em estoques declarados pelo órgão
incumbido de sua guarda.
XIV + examinar:
a) - à observância regular das normas de licitações, nos processos licitatórios,
contratos e obras porventura realizadas;
b) - à posterior, as autorizações de despesas, com a finalidade de verificar se
os limites de competência estão sendo obedecidos, bem como se observados os
procedimentos legais pertinentes:
C) - 9s relatórios financeiros emitidos pela Diretoria Financeira.
Xv
a) -/os inventários de material e de estoques declarados pelo órgão
responsável por sua guarda:
verificar:
b) - os boletins mensais de estoque.
XVI -|assessorar:
a) - a Mesa Diretora e as Comissões na análise das prestações de contas do
Poder Executivo e dos demais jurisdicionados;
b) - abs órgãos da Câmara em questões específicas de sua área:
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TI
Site: www.gurupi.to.leg.br Ed
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GURUPELTO
Poder Legislativo
E ]TTTTT———————
XII - propor à Presidência da Casa:
a) |- estudos realizados, propostas de diretrizes, programas e ações que
objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão
orçamentaria, financeira, patrimonial e administrativa do Poder Legislativo;
b) + a realização de capacitação e reciclagem de pessoal para adequação às
normas ético-administrativas gerais e as da Administração Pública municipal,
máxime às diretrizes desta Câmara.
—
XVIII - promover:
a) + sindicâncias administrativas, de ofício ou requeridas por quem de direito,
ou determinadas pela Presidência, para apurar fatos e denúncias com relação a
condutas funcionais de servidores;
b) |- auditorias ordinárias e extraordinárias em todas as unidades
administrativas no tocante às suas atividades-fins, apresentando, ao final, relatório
circunstanciado da situação encontrada e sugerindo providências para o seu
aperfeiçoamento, apontando responsabilidades e encaminhando tais expedientes ao
Chefe do Poder Legislativo para o que couber.
XIX - elaborar relatórios mensais do controle financeiro, patrimonial e
orçamentário da Casa, bem como sobre as atividades desenvolvidas por cada
unidade administrativa, inclusive sugerindo medidas para o aprimoramento dos
respectivos trabalhos;
XX|- estipular metas e objetivos internos visando a racional contenção de
despesas, sem prejuízo do desempenho normal e qualitativo das atividades da
Câmara;
XXI- fiscalizar as operações da Diretoria Financeira e balancear os valores
sob a respectiva guarda, trimestralmente ou por ocasião de mudança do titular, ou,
ainda, por determinação superior;
XXI - garantir os meios necessários à regularização dos comprovantes de
despesa de forma a atenderem as formalidades legais;
XXIII - rever, anualmente, o Plano de Contas da Câmara Municipal;
fd - promover a organização, execução e manutenção atualizada dos
dados pertinentes aos valores, obras e convénios, se houverem;
XXV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art./20. Compete ao Editor e Revisor de Textos:
| - fresponsabilizar-se pela preparação, criação, organização, redação e
revisão dos atos legislativos e administrativos da Casa, zelando pela integridade do
conteúdo, perfeição estética, correção redacional e adequada linguagem, sempre
dentro das normas gramaticais, mecanográficas, de técnica legislativa e de redação
oficial;
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br Rá
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI-TO
Poder Legislativo
Il - fazer revisão dos trabalhos produzidos pelos Gabinetes dos Vereadores,
antes de
serem protocolados, cujo atendimento poderá dar-se mediante
agendamento prévio e observando a rigorosa ordem de precedência das
solicitações;
HI -
eventos ci
colaborar na preparação, nos assuntos de sua área de competência, dos
vicos, institucionais, festivos, de luto e outros, realizados pela Câmara
Municipal tomo um todo;
IV -
V
serviços e
fazer relatórios mensais das atividades desenvolvidas no período;
propor ao Procurador-Geral sugestões para o aperfeiçoamento dos
contribuir para que os trabalhos do Órgão se desenvolva com eficiência,
eficácia e dentro dos padrões éticos e jurídicos pertinentes.
Art.
[e
21. Compete ao Procurador Jurídico:
prestar assessoramento jurídico a procedimentos disciplinares e
sindicâncias;
Il - emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
HI
em matéria
prestar assessoria e consultoria à Presidência, à Mesa, aos Vereadores
relacionadas aos serviços administrativos da Câmara Municipal;
IV + elaborar pareceres sobre licitações, bem como sua dispensa e
inexigibilidade;
V - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, a Câmara
Municipal, Eqst tdo todos os atos cabíveis que não estejam reservados à
competência da Procuradoria Geral, ressalvada a hipótese de delegação;
VI - preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança
impetrados (contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos
para promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal,
em auxílio |ao Procurador-Geral ou patrocinando as causas, quando a tanto
designado;
VII - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial, respostas ou consultas ao
Tribunal de Contas Estadual e seu Órgão Ministerial, ou mesmo aos Ministérios
Públicos
Federal e Estadual;
VIII - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
IX - manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de
Contas, so
XI -
bre sua área de atuação;
X- elaborar informações ou pareceres jurídicos diversos, ambos a pedido do
Procurador
eral;
desempenhar outras atividades correlatas e delegadas.
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Poder Legislativo
DT] —
Subseção Il
Das atribuições dos Cargos de Nível Médio
Art, 22. Compete ao Assistente de Áudio:
| - Executar atividades com aparelhos de áudio e vídeo e equipamentos de
sonorização, registro de áudio das Sessões Plenárias e das Comissões, reproduzir
digitalmente os dados gravados, operar mesa de áudio durante gravações e
transmissões, respondendo por sua qualidade;
Il - viabilizar a qualidade de som nos microfones e do sinal de retorno;
III - instalar cabos e linhas de transmissão em operações externas;
IV - |guardar absoluto sigilo profissional sobre as suas atividades, abstendo-se
de fornecer qualquer reprodução audiovisual executada sem a devida e expressa
autorização da autoridade competente, sob pena de incorrer nas responsabilizações
pertinentes;
V - extrair na integra as gravações dos pronunciamentos ou discursos dos
Vereadores quando requisitado.
VI + zelar pelo equipamento de trabalho sob sua guarda, fazer revisão
elementar de texto e demais atividades correlatas.
Art. 23. Compete ao Assistente de Comissões:
| - auxiliar o Analista Legislativo competente nos assuntos que são cometidos
por esta Lei;
Il - rgceber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar
e controlar 0s procedimentos e prazos de tramitação, especialmente os relacionados
à sanção tácita e rejeição de veto para efeito de controle e exato cumprimento das
respectivas promulgação e publicação pela Presidência da Casa;
ll - fazer os despachos ordinatórios nos processos legislativos, conforme
definido em lei ou outro ato próprio:
IV - elaborar a pauta, acompanhar e assistir as Comissões na apreciação das
matérias constantes da pauta, sob a orientação do Analista Jurídico competente;
V - secretaria as Comissões Legislativas, elaborar os documentos a serem
por elas expedidos, bem como pareceres e relatórios a serem apresentados, tudo
sob a orientação e coordenação direta do Analista Legislativo que atua na área de
apoio legislativo e parlamentar;
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GURUPI-TO
Poder Legislativo
E ]—————
VI |- controlar os prazos tramitação dos processos legislativos sob a
responsabilidade e execução de Comissões Temporárias e similares;
VII |- elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como promover
O respectivo encaminhamento para publicação, inclusive conferindo os atos de
publicação, após revisão pelo Editor e Revisor de Texto, se houver;
VIII - executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Art, 24. Compete ao Assistente de Ouvidoria:
| - responder pelo fluxo interno da comunicação do Sistema de Informação do
Cidadão - SIC -, nos termos regulamentados pela Mesa Diretora da Câmara;
Il - distribuir as solicitações/reclamações dos usuários do Sistema e retornar a
resposta ao solicitado, reclamado ou denunciado;
II - registrar o encaminhamento no Sistema junto ao número do protocolo,
enviando-o de acordo com a preferência do solicitante;
IV - entregar a resposta imediatamente, se estiver disponível do Sistema,
informando ao requerente, por escrito, a data, o local e a forma pela qual o
solicitante poderá realizar a consulta, efetuar a reprodução de documentos e/ou
obter certidão;
V -loferecer a consulta de cópia, com certificado de que confere com o
original, quando a manipulação do documento prejudicar-lhe a integridade;
VI - prientar o cidadão sobre procedimentos para a consecução do acesso à
informação e sua divulgação;
VII -| proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e
integridade
VIII + proteger a informação sigilosa e de natureza pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade e integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 25. Compete ao Assistente de Plenário:
| - preparar os atos regimentais, intra e extrasessões;
Il - assessorar o Coordenador Legislativo nas questões regimentais e
legislativas em geral, visando a dar suporte às atividades plenárias e parlamentares
e apoiá-lo np funcionamento das sessões da Câmara, no recinto plenário, em toda a
sua extensão;
Ill - elaborar a pauta das sessões e preparar documentos de Expediente e
Ordem do dia, relativos a sessões, dando-lhe a respectiva publicidade;
IV - elaborar, publicar e arquivai' as atas das sessões realizadas pela Câmara;
V - participar pessoalmente de todas as sessões plenárias e das comissões;
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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GURUPI-TO
Poder Legislativo
VI |- manter o placar da Câmara devidamente atualizado com o material
destinado a publicação;
V
Ha - desenvolver demais atividades relacionadas a atividade, conforme
conveniência administrativa e determinação superior.
|- assistir aos Vereadores durante a realização das sessões;
Art, 26. Compete ao Oficial Administrativo, o exercício das atividades meio e
atividades|fins do Poder Legislativo, compreendidas pelas definidas nos anexos da
presente Ig bem como as seguintes:
I- as atividades de reprografia;
II - redigir expedientes e expedir documentos diversos;
Ill - realizar os serviços de atendimento ao público, interno e externo, pessoal
ou telefónico, zelando pela qualidade e veracidade das informações;
IV + realizar triagem, encaminhamento e arquivamento de documentos
diversos;
V - elaborar e formatar relatórios;
VI - zelar pela guarda, conservação e manutenção de bens e equipamentos
sob sua responsabilidade;
VII - realizar o controle e suprimento de material de expediente necessário às
atividades do setor que atua:
VIII - responsabilizar- s e pelo material de expediente sob sua guarda;
IX - auxiliar os demais setores em atividades correlatas a critério do superior
imediato;
X - organizar e arquivar a documentação, mantendo estrito sigilo sobre as
informações a que tiver acesso no exercício de suas atividades, sob pena de
responder pelas consequências jurídicas decorrentes;
XI - organização e arquivamento da documentação do Gabinete, mantendo
estrito sigilo sobre as informações a que tiver acesso no exercício desta atribuição,
sob pena de responder pelas consequências jurídicas decorrentes;
XII - exercer outras atividades por ele designadas.
Parágrafo único. Aos demais titulares do cargo de Oficial Administrativo
lotados nas |unidades administrativas desta Secretaria incumbe o desempenho das
atribuições povistas nos Anexos, dentre outras afins e correlatas exigidas pelo
órgão especializado em que estiver lotado, desde que compatíveis com sua
habilitação legal.
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Poder Legislativo
=]
Art. 27. Compete à Secretária Executiva, no exercício de suas funções de
organização e execução das atividades executivas propriamente ditas do Gabinete
da Presidência:
| - atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhe
informações adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações
devidas, repassando-as tempestiva e posteriormente ao Presidente e cuidando para
que o público externo seja devidamente atendido, observados os princípios do
respeito humano e da urbanidade;
Il - [orientar e controlar a entrada do público ao Gabinete, possibilitando o
atendimento em conformidade com a agenda do Presidente;
HI -|controlar e executar e (ou) coordenar e supervisionar, conforme o caso, o
fluxo das correspondências e documentação oficiais do Gabinete;
IV + atender pessoalmente o superior, providenciando o material necessário
para oferecer-lhe as devidas condições de trabalho, organizar sua agenda de
atividades|e programas oficiais;
V -|secretariar todos os trabalhos do Gabinete e executar outras atividades
afins e correlatas que lhe forem designadas pelo Presidente ou a seu mando;
VI + fazer a expedição e tiragem da documentação oficial do Gabinete,
inclusive elaboração de ofícios e correspondências pertinentes;
VII + contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das
atividades |do gabinete de forma a representar bem o seu papel no âmbito da
Câmara Municipal;
VIII |- executar outras tarefas afins e correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Subseção III
Das atribuições dos Cargos de Nível Fundamental
Art. 28. Compete ao Motorista:
| - conduzir veículo automotor de propriedade ou que esteja a disposição da
Câmara Municipal de Gurupi, mantendo em perfeitas condições de uso;
Il - zelar para que a documentação e demais acessórios obrigatórios estejam
em conformidade com as normas legais;
HI - [conduzir o veículo com a plena observação das regras de tráfego,
podendo vir a responder a processo administrativo, civil e criminal por atos
incondizentes com a função de motorista:
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Câmara.
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Poder Legislativo
- zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
r desenvolver demais atividades correlatas, a critério do Presidente da
Art. 29. Compete ao Vigia:
|-
zelando
Câmara;
detectand
máquinas
executar o controle e a verificação das portas de acesso, janelas e portões,
pela correta funcionalidade do sistema de acesso às dependências da
zelar pela manutenção das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias,
b qualquer irregularidade que possa afetar o perfeito funcionamento de
equipamentos e demais instalações do prédio da Câmara;
Ill + executar o controle do monitoramento de segurança, zelando para que
nos horários extra expediente o sistema esteja de
empresa monitoradora mantenha alerta os eventuais
Iv
anormalid
vidamente armado, para que a
acionamentos de alarme;
r comunicar à Administração da Casa, em tempo hábil, quaisquer
des verificadas que possam implicar prejuízo patrimonial ou
administrativo;
V-
Zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
VI -| responsabilizar-se pelos atos ilícitos administrativos, civis e penais que
praticar no|exercício de suas atividades;
VII - executar outras atividades inerentes ao cargo.
Art.
móveis, eq
Il-d
O)
correspond
Subseção IV
Das atribuições dos Cargos de Nível Fundamental Incompleto
80. Compete ao Oficial de Serviços Gerais:
|- erecutar serviços de limpeza em geral, compreendendo piso, paredes,
ipamentos e instalações em geral;
esligar os aparelhos elétricos quando em desuso e ligar aqueles em uso;
7 executar os serviços internos de entrega de documentos,
ências, processos e encomendas;
IV - zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo:
V - manter organizado e em perfeito estado o material de limpeza sob sua
guarda e responsabilidade;
VI - realizar o controle e suprimento de material de expediente necessário às
atividades de limpeza e conserva ão;
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VII - executar todos os serviços relacionados à cantina, compreendendo a
preparação de café, lanche;
VII| - dar assistência ao Plenário no que compreende serviços de garçonete
aos componentes da Mesa;
IX - executar o atendimento aos gabinetes e demais unidades administrativas,
no que sejrefere a fornecimento de cafezinho, quando solicitado;
X - executar outras atividades inerentes ao cargo.
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 31. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº
827/1989, ps servidores poderão receber às seguintes vantagens pecuniárias:
| - décimo terceiro salário;
Il — adicional noturno;
Ill — adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - adicional de férias;
V - adicional de periculosidade;
VI - adicional de insalubridade;
VII - diárias;
Seção |
Da Gratificação Natalina
Art. 82. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício
no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada |como mês integral.
Art. 33. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
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DD ET]|]]]———————
Art. 34. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração.
e duas)
acrescido
Seção II
Do Adicional Noturno
eia 35. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte
oras de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e
dois Todos e trinta segundos.
Pa
adicionais
Art
ágrafo único. O adicional noturno não impede a percepção de outros
assegurados em lei, desde que aplicável ao caso concreto.
Seção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
36. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado em dias
úteis.
de 100%
domingos
Art.
situações
jornada.
Art
cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado nos
feriados.
% (eme único. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo
37. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por
Seção IV
Do Adicional de Férias
-| 38. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Seção V
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
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[|]
Art. 39. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres
ou em cpntato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de
vida considerado perigoso, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
81º São consideradas atividade perigosas:
exposição com inflamáveis ou energia elétrica;
Il — exercício de atividade por Servidor em motocicleta de propriedade da
Câmara Municipal de Gurupi:
8 2º Será assegurado a percepção do adicional de periculosidade de 30%
(trinta por cento) sobre o salario base do servidor.
8 3º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculositiade devera optar por um deles.
8 4º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art, 40. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operagões e locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Art, 41. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de
periculosidade serão observadas as situações estabelecidos nesta Lei, nos casos
omissos o disposto na legislação federal naquilo que couber.
Parágrafo Único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a
percepção, de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 42. Para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser realizada, por
Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designados pelo
Presidente, da Câmara Municipal, avaliação pericial nos locais de lotação dos
servidores com a finalidade de atestar a caracterização e a classificação do adicional
por insalubridade.
8 14 O Presidente da Câmara poderá solicitar ao Prefeito para que este
disponibilize técnico de segurança do trabalho ou médico do trabalho disponível no
quadro de servidores do Executivo para realizar a perícia nos termos do caput do
artigo 21.
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E ]]—————————
82º É alterado ou suspenso o pagamento do adicional por insalubridade,
quando por meio de laudo
técnico:
| + ficar comprovada a redução ou a eliminação da insalubridade ou dos
riscos;
Il + for adotada proteção contra os efeitos da insalubridade;
HI) - cessar o exercício da atividade e/ou do local que deu origem ao
pagamento do adicional,
devendo esse fato ser comunicado imediatamente a
rpoidêndia desta Casa de Leis, e o mesmo encaminhara ao Recursos Humanos
para as
curso, ou outra atividade
para prover as despesas
durante o tempo em que,
evidas providências.
Seção VI
Das Diárias
fora do Município, por período inferior a 30 (trinta) dias,
extraordinárias de alimentação e pousada de cada dia,
a serviço de seu cargo, se achar afastado, nos termos da
ou 43. Serão concedidas diárias ao servidor que for designado para serviço,
Resolução de nº 06/2019 ou outra norma que vier a substitui-la.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE FUNCIONAL
SEÇÃO |
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art, 44. O desenvolvimento do servidor na Carreira dar-se-á por progressão
funcional.
Art, 45. A evolução funcional dos Servidores que integram a Câmara
Municipal bpera-se por:
| -|Progressão Horizontal, que é a movimentação do servidor de uma
referência para a seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente da antiguidade e que
se vincula|ao Sistema de
estágio probatório;
Avaliação de Desempenho Funcional após aprovação em
Il - Progressão Vertical, que é a movimentação do servidor de um nível para o
seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente de titulação profissional ou da
a dudade e que se vincula ao Sistema de Avaliação de Desempenho e
Qualificação Funcional.
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PI-TO.
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1
ocorre nos limites da dotação orçamentário-financeira anual, com o cumprimento do
[644]
disposto n
Lei no 1
o
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º O processamento da Progressão Vertical e da Progressão Horizontal
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso o Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal -
01/2000, correspondente ao 3º quadrimestre do exercício anterior,
demonstre limite de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida superior ao
limite legal estabelecido pelo art. 20 da supramencionada Lei, as progressões
horizonta
e vertical ficarão adiadas até a resolução dessa pendência fiscal.
8 3º Fica a Câmara Municipal obrigada a dotar recursos financeiros anuais,
com vista
horizontal
Art
s a viabilizar o processamento da progressão vertical e progressão
dos servidores.
46. Não será concedida progressão a servidor:
|— em estágio probatório;
que tenha atingido o último nível da tabela correspondente referência e
Nível do Cargo em que se enquadra;
HI + da Parte Temporária do quadro de pessoal, relacionados no art, 8º,82º
desta Lei;
IV — possuir mais de cinco faltas injustiçadas no período de avaliação;
V-
tiver sofrido pena administrativa de suspensão ou sido destituído de cargo
de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo
administrativo disciplinar;
Art.
tempo:
47. Nos interstícios necessários para a evolução funcional, desconta-se o
| - da licença:
a)
r por motivo de afastamento para acompanhamento do cônjuge ou
companheiro;
b) -|para serviço militar;
C) - para atividade política:
d) - para tratar de interesses particulares;
Il - do afastamento:
a) -
motivado p
para exercício fora do Poder Executivo do Município, quando não
or convénio do qual a Câmara Municipal participe;
b) - para o exercício de mandato eletivo;
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Parágrafo único. Não prejudica a contagem do tempo dos interstícios
necessáfios pa
Iran
gratificada;
ra a evolução funcional:
omeação para cargo em comissão ou designação para função
- a cessão para servir a outro Órgão ou entidade da Administração
Municipal, desde gue no exercício de atividade afim a do cargo efetivo.
Ill - afastamento para exercício de mandato classista desde que seja para
entidade representativa dos servidores públicos municipais;
Art. 48. Os cursos de qualificação devem:
| - 'ser validados pela Secretaria responsável pelos recursos humanos da
Câmara Municipal;
Il - conte
HI - bene
Art. 49.
temporário, no
rnos certificados de conclusão a indicação de horas concluídas;
ficiar o Servidor Público uma só vez.
Fica assegurada ao servidor efetivo ocupante de cargo do quadro
âmbito do Poder Legislativo Municipal, a contagem do tempo de
serviço ocupado no cargo para fins de progressão.
Art. 50.
Seção Il
Da Progressão Horizontal
A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do
servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma
referência para
cento) de acrés
outra subsequente do mesmo Cargo, com percentual de 2% (dois por
cimo na Femuneração para cada evolução, desde que:
| - cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70%
(setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho;
IH - aprov.
ado nos dois últimos Processos anuais e específicos de avaliação de
desempenho obrigatoriamente, com pontuação mínima de 70% (setenta por cento)
dos pontos possíveis;
HI - Não
ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou
função que 9cupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou
função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei;
IV - Não
ao da avaliação;
ter mais de cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior
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Poder Legislativo
DE T]]D————
V|- Não ter sofrido punições disciplinares nos doze meses que antecedem à
progressão horizontal;
VI — Após o estágio probatório, ter completado dois anos de efetivo exercício
na referência em que se encontra.
Art. 51. O servidor público fará jus a progressão horizontal a cada dois anos
de efetivo exercício, desde que preencha todos os requisitos estabelecidos nesta lei
para a progressão.
Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório o servidor será imediatamente
posicionado na referência subsequente, a saber, “B”.
SEÇÃO III
Da Progressão Vertical
Art. 52. A progressão vertical dar-se-á por titulação profissional ou por
interstício, de tempo, com percentual de 10% (dez por cento) de acréscimo na
remuneração para cada evolução.
819 A progressão vertical por titulação é a passagem do servidor público,
ocupante |de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro, no mesmo
cargo, em virtude do cumprimento de pelo menos quatro anos no nível em que se
encontra, comprovação da habilitação, certificação de aperfeiçoamento, qualificação
e/ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível.
82º A progressão vertical por interstício de tempo é a passagem do servidor
público municipal, ocupante de um dos cargos desta lei, de um nível para outro no
mesmo cargo, a cada interstício de cinco anos.
8 3? É considerado habilitado para a Progressão Vertical o Servidor que tiver
atendido os interstícios dos 88 1º ou 2º e os seguintes requisitos:
| - ter cumprido o estágio probatório;
Il - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis nas avaliações de desempenho do interstício da progressão;
Ill - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou
função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou
função gratificada, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei;
IV - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente
anterior ao da avaliação;
V -| Não ter sofrido punições disciplinares nos 12 (doze) meses que
antecedem à progressão vertical:
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o Poder Legislativo
— somente para progressão vertical por titulação, concluído participação em
treinamento, curso de capacitação e aperfeiçoamento, formação ou graduação, na
área específica ou afim em que atua, atendidas as seguintes regras:
SS
a) - no mínimo 400 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível
Superior;
b) - no mínimo 120 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível
Médio;
c)|- no mínimo 80 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível
Fundamental completo;
d) - no mínimo 40 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível
Fundamental incompleto;
8 4º Somente as titulações apresentadas até 31 de agosto do ano corrente
serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do
caput deste artigo e parágrafo anterior.
5º Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o 8 2º,
deste artão, terá como termo inicial a data da posse do servidor, que servirá para o
enquadramento nesta Lei.
8 6º A concessão do incentivo previsto neste artigo depende, além dos
critérios e requisitos disciplinados nesta lei, em especial o contido nos 89 1ºe2º do
artigo 45, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art, 53. A avaliação de desempenho será realizada com base na valorização
do servidor e no respeito profissional, levando-se em consideração o seu potencial,
sua conduta e o desempenho no exercício das atribuições que lhe são conferidas,
especialmente quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa,
produtividade, responsabilidade e participação em cursos e treinamentos.
Parágrafo único. A conduta do servidor será avaliada levando-se em conta o
seu comportamento face ao cumprimento das normas regulamentares e
disciplinares.
Art. 54. A Avaliação Periódica de Desempenho - APD é estruturada em ciclos
anuais, conforme dispuser em regulamento que deverá ser baixado no prazo de 90
dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 55. O sistema de avaliação, a ser definido em regulamento buscará,
objetivamente, aferir quanto aos avaliados:
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: Poder Legislativo
E [**][]|][]|]|—]——
+ O volume e qualidade do desempenho apresentado pelo servidor durante o
período avaliado;
Il - o seu comportamento ético-funcional e profissional, consoante critérios
objetivos previstos em regulamento específico;
Il - o esforço demonstrado em capacitar-se;
IV - a integração aos objetivos institucionais e à comunidade de Gurupi.
Art. 56. A primeira Avaliação Periódica de Desempenho tem início 120 (cento
e vinte) dias após o enquadramento dos atuais servidores.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Art. 57. Incumbe à Secretaria responsável pelos recursos humanos Câmara
Municipal, implementar e gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações,
cumprindo-lhe:
| - fixar as diretrizes operacionais e implementar, os programas e as ações de
que trata esta Lei;
- conceder aos servidores:
a) - as Progressões Horizontal e Vertical;
b) - o enquadramento decorrente deste Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações.
IV + manter atualizadas as especificações dos cargos;
V - planejar e implementar a alocação, lotação e movimentação dos
servidores;
VI - instituir a Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional -
CGEEF, designando o seu presidente.
Art. 58. A Comissão será composta por 3 (três) servidores desta Casa de
Leis, um deles indicado pelo sindicato dos servidores públicos municipais dentre
seus filiados, se houver, sendo nomeados por ato do Presidente da Câmara
Municipal
|-à CGEEF compete:
a) - Acompanhar e avaliar, a cada 90 (noventa) dias, a implantação do plano
de carreira;
b) - acompanhar e apreciar os atos relativos ao enquadramento e às
Progressões Horizontal e Vertical:
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Poder Legislativo
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DC ——
8/1º A CGEEF pode, utilizar as informações disponíveis na Administração
sobre os servidores, para fins de enquadramento, evolução e avaliação funcional.
Gurupi.
82º A CGEEF será nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 59. O enquadramento que trata este artigo, aplica-se a partir da vigência
da Lei de nº 2.476/2020, apenas aos servidores efetivos, ativos e inativos, afetos a
norma citada, estes deverão ser posicionados nas referências e níveis
correspondentes ao tempo de exercício efetivo no cargo que ocupa ou ocupou no
Poder Legislativo Municipal, no período compreendido desde a admissão no referido
cargo, da seguinte forma:
| - para as Progressões Horizontais:
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO REFERÊNCIA
ATÉ 3 ANOS
A
AIS DE 3 ATÉ 5 ANOS
AIS DE 5 ATÉ 7 ANOS
MAIS DE 7 ATÉ 9 ANOS
MAIS DE 9 ATÉ 11 ANOS
MAIS DE 11 ATÉ 13 ANOS
MAIS DE 15 ATÉ 17 ANOS
MAIS DE 13 ATÉ 15 ANOS
MAIS DE 17 ATÉ 19 ANOS
MAIS DE 19 ATÉ 21 ANOS
MAIS DE 21 ATÉ 23 ANOS
MAIS DE 23 ATÉ 25 ANOS
MAIS DE 25 ATÉ 27 ANOS
MAIS DE 27 ANOS
ZiS|iF|jAjc|-|Tio|nimivDlolm
Il — para as Progressões Verticais:
r
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO NÍVEL
|
ATÉ 5 ANOS
MAIS DE 5 ATÉ 10 ANOS
H
MAIS DE 10 ATÉ 15 ANOS
MAIS DE 15 ATÉ 20 ANOS
IV
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br E
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPITO
Poder Legislativo
MAIS DE 20 ATÉ 25 ANOS V
MAIS DE 25 ATÉ 30 ANOS vi
MAIS DE 30 ANOS vil
rágrafo único. Após o posicionamento disposto no caput, aplicam-se os
demais requisitos para progressão contidos nesta Lei.
Capítulo X
DA PROMOÇÃO
Art. 60. Será concedida promoção por titularidade ou escolaridade de 5%
(cinco por cento), sobre o vencimento básico do servidor que cumprir os requisitos
desta Lei da seguinte forma:
| - para os servidores de nível fundamental incompleto que concluírem o nível
médio, com diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e
reconhecido pelo MEC;
Il - para os servidores de nível fundamental que concluírem o nível médio,
com diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido
pelo MEC;
Ill - para os servidores de nível fundamental ou médio que concluírem o nível
superior, com diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e
reconhecido pelo MEC;
IV - ao servidor de nível superior que concluir curso de especialização "lato-
sensu", com diploma reconhecido pelo MEC;
V — ao servidor de nível superior que concluir mestrado, com diploma
reconhecido pelo MEC;
VI - ao servidor de nível superior que concluir doutorado, com diploma
reconhecido pelo MEC.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
a partir vigência desta Lei obterá sua primeira movimentação funcional nos termos
do Ato que declarar a estabilidade.
are 62. Aos servidores pertencentes aos quadros de efetivos da
administração, cujo interstício fora cumprido e que da administração não tenha
realizado seu regular processo de declaração de estabilidade, deverá ser procedida
sua declaração de estabilidade para fins de concessão dos direitos dispostos nesta
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI.
Site: www.gurupi.to.leg.br
À.»: CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO
Poder Legislativo
lei e demais inerentes ao cargo, não se podendo prejudicar o servidor em razão de
eventual omissão pretérita.
Art. 63. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Servidores
Inativos e Pensionistas em regime de paridade.
Art. 64. Além dos vencimentos, os servidores farão jus a outras vantagens
pecuniárias previstas na Lei Municipal nº 827/89 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais), a qual se aplica subsidiariamente aos servidores desta Casa de Leis.
Art. 65. É assegurada aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Gurupi, a revisão anual da remuneração, sempre na mesma data sem distinção de
índices, na forma que determina o artigo 37, X, da Constituição Federal.
$1º Determina-se o dia 01 (primeiro) de janeiro de cada ano como a data para
efetivar a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Gurupi.
82º A revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Gurupi será calculado o percentual de defasagem verificado desde a
última revisão e implantando-o imediatamente na folha de pagamento de salários e
nos contracheques, adotando-se como critério a variação anual do Índice IPCA, ou,
na sua falta, qualquer outro índice oficial do Governo Federal, que vier a substituí-lo.
Art. 66. É assegurado ao servidor, afastamento de suas funções, sem
prejuízo dos seus vencimentos, para o desempenho do exercício autónomo do
mandato eletivo de dirigente classista de entidade associativa/sindical.
Parágrafo único. O afastamento terá duração igual à do mandato.
Art. 67. Eventuais contratos temporários anteriores a edição desta
reestruturação e realizados com base em norma diversa, com o fim de promover a
correlação entre cargos em comissão e efetivos determinada por sentença judicial,
devem ser rescindidos na forma legal, postergados os casos de vedação por gozo
de férias ou licença maternidade.
Art. 68. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentaria de Manutenção da Câmara Municipal.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 70. Revoga-se a Lei de nº 2.476/2020.
Mesa Diretora, 13 de dezembro de 2023.
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI-TO
Poder Legislativo
Colemar da Saborelle (PODE)
Vice-Presidente
Zezinh e(AVANTE) is Fernandes (PP)
2º Secretária
AN
Ei |
Rodrigo Ferreira (PODE) Jair do P (PROS)
1º Suplente 2º S
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
, Poder Legislativo
dispõe
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que
sobre reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e
Valorização dos Profissionais do Legislativo Municipal de Gurupi.
Poder
Diante da necessidade de reestruturação de todo o quadro de servidores do
Legislativo Municipal, em razão do decisum proferido nos autos do processo
judicial de nº 0006662-42.2017.8.27.2722, após os estudos técnicos realizados e
atualiz:
dos, está sendo apresentado o presente projeto de lei, que contempla a
determinação judicial bem como adequa além dos cargos existentes neste Poder,
bem como reivindicações dos servidores no sentido de corrigir as distorções
remuneratórias e formalização de direitos progressionais dentre outros.
sendo
O projeto reveste-se, portanto, de justeza e de viabilidade irrefutáveis, sempre
pautado pelo princípio de qualidade do serviço público e visando a
valorização e o respeito de que são merecedores os servidores desta Casa de Leis.
Esclar
cidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição
legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos nobres
pares.
Mesa Diretora, 13 de dezembro de 4
Zezin
Rodrigo
.
Colemar da Saborelle (PODE)
Vice-Presidente
1º Suplente
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Percentual Horizontal: 2,0%
ANEXO | - PROGRESSÕES FUNCIONAIS
Tabela salarial com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024
Percentual Vertical: Nível |: 0,00% / Nível ll: 10,0% / Nível Ill: 10,0% / Nível IV: 10,0% / Nível V: 10,0% /Nível VI: 10,0% / Nível VII: 10,0%
GRUPO | - NÍVEL SUPERIOR
PROCURADOR
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B E D E F SG | H 1 ]J K L M N
[ R$ 8.150,32] R$8.313,33] R$8.479,59] R$8.649,18] R$8.822,17] R$8.99861] R$917,58] R$ 2.362,16] R$ 9.549,40] R$ 9.740,39] R$ 9.935,19] R$ 10.133,90] R$ 10.336,58] R$ 10.543,31
N R$ 8.965,35] R$9.144,66] R$9.327,55] R$9.514,10] R$9.704,39] R$ 9.898,47] R$ 10.096,44] R$ 10.298,37] R$ 10.504,34] R$ 10.714,43] R$ 10.928,71] R$ 11.147,29] R$ 11.370,23] R$ 11.597,64
R$ 9.861,89] R$ 10.059,12] R$ 10.260,31] R$ 10.465,51] R$ 10.674,82] R$ 10.888,32] R$ 11.106,09[ R$ 11.328,21] R$ 11.554,77] R$ 11.785,87] R$ 12.021,59] R$ 12.262,02] R$ 12.507,26] R$ 12.757,40
IV | R$ 10.848,08] R$ 11.065,04] R$ 11.286,34] R$ 11.512,06] R$ 11.742,31] R$ 11.977,15[ R$ 12.216,70] R$ 12.461,03] R$ 12.710,25] R$ 12.964,45] R$ 13.223,74] R$ 13.488,22] R$ 13.757,98] R$ 14.033,14
V | R$ 11.932,88] R$ 12.171,54] R$ 12.414,97] R$ 12.663,27] R$ 12.916,54] R$ 13.174,87] R$ 13.438,36] R$ 13.707,13] R$ 13.981,27] R$ 14.260,90] R$ 14.546,12] R$ 14.837,04] R$ 15.133,78] R$ 15.436,46]
VI | R$ 13.126,17] R$ 13.388,70 R$ 13.656,47] R$ 13.929,60] R$ 14.208,19] R$ 14.492,35] R$ 14.782,20] R$ 15.077,85] R$ 15.379,40] R$ 15.686,99] R$ 16.000,73| R$ 16.320,74] R$ 16.647,16] R$ 16.980,10
Vil [R$ 14.438,79] R$ 14.727,56] R$ 15.022,12] R$ 15.322,56] R$ 15.629,01] R$ 15.941,59] R$ 16.260,42] R$ 16.585,63] R$ 16.917,34] R$ 17.255,69] R$ 17.600,80] R$ 17.952,82] R$ 18.311,88] R$ 18.678,11
CONTADOR
NÍVEL REFERÊNCIAS
- A B E D E E E CO J K L T M N
1 R$ 6.526,52] R$ 6.657,05] R$ 6.790,19] R$6.926,00] R$ 7.064,52] R$7.205,81| R$7.349,92] R$ 7.496,92] R$ 7.646,86] R$ 7.799,80] R$ 7.955,79] R$8.114,91] R$8.277,21] R$8.442/75
R$ 7.179,17] R$ 7.322,76] R$ 7.469,21] R$7.618,59] R$7.770,97] R$7.926,39] R$8084,91] R$8.246,61 R$ 8.411,54] R$8.579,78] R$8.751,37] R$8926,40] R$9.104,93] R$9.28702
R$ 7.897,09] R$ 8.055,03] R$8.216,13] R$8.380,45] R$8.548,06| R$8.719,02] R$8.893,41| R$ 9.071,27] R$9.252,70] R$9.437,75] R$9.626,51] R$ 9.819,04] R$ 10.015,42] R$ 10.215,73
v R$ 8.686,80] R$ 8.860,53] R$ 9.037,74] R$9.218,50] R$9.402,87] R$9.590,93] R$9.782,75] R$ 9.978,40] R$ 10.177,97] R$ 10.381,53] R$ 10.589,16] R$ 10.800,94] R$ 11.016,96] R$ 11.237,30
V R$ 9.555,48] R$ 9.746,59] R$ 9.941,52] R$ 10.140,35] R$ 10.343,16] R$ 10.550,02] R$ 10.76L,02[ R$ 10.976,24] R$ 11.195,77] R$ 11.419,68 R$ 11.648,07] R$ 11.881,04] R$ 12.118,66] R$ 12.361,03]
VI | R$ 10.511,03] R$ 10.721,25] R$ 10.935,67] R$ 11.154,38] R$ 11.377,47] R$ 11.605,02] R$ 11.837,12] R$ 12.073,86] R$ 12.315,34] R$ 12.561,65 R$ 12.812,88] R$ 13.069,14] R$ 13.330,52] R$ 13.597,13
Vil | R$ 11.562,13] R$ 11.793,37] R$ 12.029,24] R$ 12.269,82] R$ 12.515,22] R$ 12.765,52] R$ 13.020,83| R$ 13.281,25] R$ 13.546,88] R$ 13.817,81] R$ 14.094,17] R$ 14.376,05] R$ 14.663,57] R$ 14.956,85
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
jNíveL REFERÊNCIAS
A B c D E E [A O 1 TT k L M
R$ 6.526,52] R$ 6.657,05] R$ 6.790,19] R$ 6.926,00] R$7.064,52] R$7.20581] R$7.349,92] R$ 7.496,92] R$ 7.646,86] R$ 7.799,80] R$ 7.955,79] R$8.114,91] R$8.277,21] R$8.442,75
mi R$ 7.179,17] R$ 7.322,76] R$ 7.469,21] R$7.618,59] R$ 7.770,97] R$7.926,39] R$8.084,91] R$8.246,61 R$ 8.411,54] R$ 8.579,78] R$8.751,37] R$8.926,40] R$9.104,93] R$9.287,02
mm R$ 7.897,09] R$ 8.055,03] R$8.216,13] R$8.380,45] R$8.548,06| R$8.719,02] R$8.893,41 R$ 2.071,27] R$9.252,70| R$9.437,75| R$9.626,51] R$ 9.819,04] R$ 10.015,42] R$ 10.215,73
Iv R$ 8.686,80] R$ 8.860,53] R$9.037,74] R$9.218,50] R$ 9.402,87] R$9.590,93] R$9.782,75] R$9.978,40) R$ 10.177,97] R$ 10.381,53[ R$ 10.589,16] R$ 10.800,94] R$ 11.016,96] R$ 11.237,30
R$ 9.555,48] R$ 9.746,59] R$ 9.941,52] R$ 10.140,35] R$ 10.343,16] R$ 10.550,02] R$ 10.761,02] R$ 10.976,24] R$ 11.195,77] R$ 11.419,68] R$ 11.648,07] R$ 11.881,04] R$ 12.118,66 R$ 12.361,03
R$ 10.511,03] R$ 10.721,25] R$ 10.935,67] R$ 11.154,38] R$ 11.377,47] R$ 11.605,02] R$ 11.837,12 R$ 12.073,86] R$ 12.315,34] R$ 12.561,65] R$ 12.812,88] R$ 13.069,14] R$ 13.330,52] R$ 13.597,13
Vil [R$ 11.562,13] R$ 11.793,37 R$ 12.029,24] R$ 12.269,82] R$ 12.515,22] R$ 12.765,52] R$ 13.020,83] R$ 13.281,25] R$ 13.546,88] R$ 13.817,81] R$ 14.094,17] R$ 14.37
ANALISTA LEGISLATIVO
REFERÊNCIAS
B G J K L M
R$ 3.143,16] R$3.206,02] R$ 3.270,14] R$ 3.335,55 R$ 3.402,26) R$3.470,30] R$ 3.539,71] R$ 3.610,50] R$ 3.682,71] R$3.756,37] R$ 3.831,49] R$3.908,12] R$ 3.986,29] R$ 4.066,01
R$ 3.457,48] R$3.526,63] R$ 3.597,16 R$3.742,48] R$3.817,33] R$3.893,68] R$ 3.971,55] R$ 4.050,98] R$ 4.214,64] R$4.298,94] R$4.384,92 R$ 4.472,61
R$ 3.803,22] R$3.879,29] R$ 3.956,87] R$ 4.036,01) R$4.116,73] R$ 4.199,07] R$4.283,05| R$ 4.368,71] R$ 4.456,08] R$4.545,20] R$ 4.636,11 R$4.728,83] R$4.823,41] R$ 4.919,88
R$ 4.183,55] R$4.267,22] R$ 4.352,56] R$ 4.618,97] R$4.711,35] R$4.805,58] R$ 4.901,69] R$ 4.999,72] R$5.099,72] R$5.201,71 R$5.305,75| R$5.411,86
R$ 4.601,90] R$4.693,94] R$4.787,82] R$ 4.883,57] R$4.981,25] R$5.080,87] R$5.182,49] R$ 5.286,14] R$5.391,86] R$5.499,70] R$ 5.609,69 R$5.721,88] R$5.836,32] R$ 5.953,05
R$ 5.062,09] R$5.163,33] R$5.266,60] R$ 5.371,93] R$5.479,37] R$5.588,96) R$ 5.700,74 R$5.814,75] R$5.931,05] R$ 6.049,67] R$ 6.170,66] R$ 6.294,07] R$ 6.419,95 R$ 6.548,35
R$ 5.568,30] R$5.679,67] R$5.793,26] R$ 5.909,12] R$6.027,31] R$6.147,85] R$ 6.270,81] R$ 6.396,23 R$ 6.654,63] R$ 6.787,73] R$ 6.923,48 R$ 7.061,95] R$ 7.203,19
EDITOR E REVISOR DE TEXTO
REFERÊNCIAS
J
R$ 3.864,59
R$ 4.251,05
R$ 4.676,16]
M
R$ 4.101,14]
R$4.511,25
R$ 4.962,38)
R$ 3.233,72
R$ 3.557,09
R$ 3.912,80
R$ 3.298,39
R$ 3.628,23
R$ 3.991,06
R$ 3.431,65
R$3.774,81
R$ 4.152,30
R$ 3.500,28
R$ 3.850,31
R$ 4.235,34
R$ 3.570,29
R$ 3.927,32
R$ 4.320,05
R$ 3.714,53
R$ 4.085,98
R$ 4.494,58
R$ 3.788,82,
R$ 4.167,70)
R$ 4.584,47
R$ 3.941,89
R$ 4.336,08
R$ 4.769,68
R$ 4.020,72
R$ 4.422,80)
R$ 4.865,08]
R$ 4.183,16)
R$ 4.601,48]
R$ 5.061,63
R$ 3.700,80
R$ 4.070,88
R$ 4.406,45
R$ 4.390,16] R$4.477,97] R$ 4.567,53 R$ 4.658,88] R$4.752,05] R$ 4.847,09 R$ 5.042,92] R$5.143,78] R$5.246,65] R$ 5.351,58] R$5.458,62] R$5.567,79
R$ 4.734,49] R$ 4.829,18] R$ 4.925,76] R$5.024,28] R$5.124,76]) R$5.227,26 R$5.331,80] R$5.438,44] R$5.547,21] R$ 5.658,15] R$5.771,32] R$5.886,74 R$ 6.124,57]
R$5.207,94] R$5.312,10] R$5.418,34| R$5.526,71] R$5.637,24] R$ 3.749,98] R$5.864,98] R$5.982,28] R$6.101,93] R$ 6.223,97] R$6.348,45] R$ 6.475,42] R$ 6.604,93 R$ 6.737,02
R$5.728,73] R$5.843,31] R$ 5.960,17] R$ 6.079,38] R$ 6.200,96] R$ 6.324,98 R$ 6.451,48] R$6.580,51] R$ 6.712,12] R$ 6.846,37] R$ 6.983,29] R$7.122,96] R$ 7.265,42] R$ 7.410,73]
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
|
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B [ D E F G H I J K L M N
1 R$ 2.606,70] R$ 2.658,83] R$2.71201] R$2.766,25| R$2.82158| R$ 2.878,01] R$ 2.935,57] R$ 2.994,28] R$ 3.054,16| R$3.115,25] R$3.177,55]| R$3.241,10] R$ 3.305,93] R$3.372,04
l R$ 2.867,37] R$2.924,72] R$2.983,21] R$3.042,88] R$3.103,73] R$ 3.165,81] R$ 3.229,12] R$3.293,71] R$3.359,58] R$ 3.426,77] R$3.495,31] R$3.565,21] R$ 3.636,52] R$3.709,25
| R$3.154,11] R$3.217,19] R$3.281,53] R$3.347,16] R$3.414,11] R$ 3.482,39] R$ 3.552,04] R$ 3.623,08] R$ 3.695,54] R$3.769,45| R$3.844,84] R$3.921,74] R$4.000,17 R$ 4.080,17]
R$ 3.469,52] R$ 3.538,91] R$3.609,69] R$3.681,88] R$3.755,52] R$ 3.830,63] R$ 3.907,24] R$ 3.985,39] R$4.065,09] R$4.146,39] R$4.229,32] R$4.313,91] R$ 4.400,19] R$ 4.488,19
R$ 3.816,47] R$ 3.892,80] R$ 3.970,65] R$ 4.050,07] R$4.131,07] R$4.213,69 R$ 4.297,96] R$4.383,92] R$4.471,60] R$ 4.561,03] R$4.652,25] R$4.745,30] R$ 4.840,21] R$4.937,01
R$ 4.198,12] R$ 4.282,08] R$4.367,72] R$4.455,07] R$4.544,18| R$ 4.635,06] R$4.727,76] R$ 4.822,32] R$ 4.918,76] R$5.017,14] R$5.117,48] R$5.219,83] R$ 5.324,23] R$5.430,71
R$ 4.617,93] R$ 4.710,29] R$4.804,49] R$ 4.900,58] R$4.998,59] R$ 5.098,57] R$ 5.200,54] R$5.304,55[ R$ 5.410,64] R$5.518,85| R$5.629,23] R$5.741,81| R$ 5.856,65] R$5.973,78
GRUPO II - NÍVEL MÉDIO
=
OFICIAL ADMINISTRATIVO
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B [e D E F G H I J K L M N
I R$ 2.066,26] R$2.107,59] R$2.149,74] R$2.192,73] R$2.236,59 R$ 2.281,32] R$2.326,94] R$2.373,48] R$2.420,95] R$ 2.469,37] R$2518,76] R$2.569,13] R$ 2.620,52] R$ 2.672,93
l R$2.272,89] R$2.318,34] R$2.364,71] R$2.412,00] R$2.460,24] R$ 2.509,45 R$ 2.559,64] R$ 2.610,83] R$ 2.663,05] R$2.716,31] R$2.770,64] R$226,05] R$ 2.882,57] R$ 2.940,22
mM R$ 2.500,17] R$2.550,18] R$ 2.601,18] R$2.653,21] R$2.706,27] R$ 2.760,39] R$ 2.815,60] R$ 2.871,91] R$ 2.929,35] R$ 2.987,94] R$3.047,70] R$ 3.108,65] R$ 3.170,83] R$3.234,24
Iv R$ 2.750,19] R$ 2.805,20] R$2.861,30] R$2918,53] R$2.976,90] R$ 3.036,43] R$3.097,16] R$3.159,11] R$ 3.222,29] R$ 3.286,73] R$3.352,47] R$3.419,52] R$3.48791 R$ 3.557,67
v R$ 3.025,21] R$ 3.085,72] R$3.147,43] R$3.210,38| R$3.274,59] R$ 3.340,08 R$ 3.406,88] R$ 3.475,02] R$ 3.544,52] R$3.615,41] R$3.687,72] R$3.761,47] R$ 3.836,70] R$3.913,43
Vi R$ 3.327,73] R$ 3.394,29] R$3.462,17] R$3.531,42] R$3.602,04] R$ 3.674,09] R$3.747,57] R$3.822,52] R$ 3.898,97] R$ 3.976,95] R$4.056,49] R$4.137,62] R$ 4.220,37] R$ 4.304,78
vil R$ 3.660,51] R$ 3.733,72] R$ 3.808,39] R$ 3.884,56] R$3.962,25] R$ 4.041,49] R$ 4.122,32] R$ 4.204,77] R$ 4.288,87] R$4.374,64] R$4.462,14] R$4551,38] R$ 4.642,41] R$4.735,25
ASSISTENTE DE OUVIDORIA
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B c D E E 6 H ] E] K L M N
I R$ 2.032,69] R$2.073,34] R$2.114,81] R$2.157,11] R$2.200,25] R$ 2.244,25] R$ 2.289,14] R$2.334,92] R$238162] R$2.429,25| R$2.477,84] R$2.527,39] R$ 2.577,94] R$ 2.629,50)
"1 RS 2.235,96] R$ 2.280,68] R$ 2.326,29] R$2.372,82] R$2.420,27] R$2.468,68 R$ 2.518,05] R$ 2.568,41] R$ 2.619,78] R$2.672,18| R$2.725,62] R$2.780,13] R$ 2.835,74] R$2.892,45
M R$ 2.459,55] R$ 2.508,75] R$ 2.558,92] R$ 2.610,10] R$ 2.662,30] R$ 2.715,55] R$2.769,86] R$ 2.825,26] R$2.881,76] R$2.939,40] R$2.998,18] R$3.058,15| R$ 3.119,31] R$3.181,70
IV R$ 2.705,51] R$2.759,62] R$2.814,81] R$2.871,11] R$2.928,53] R$ 2.987,10 R$ 3.046,84] R$ 3.107,78] R$ 3.169,94] R$3.233,34] R$3.298,00] R$3.363,96| R$ 3.431,24] R$3.499,87
v R$ 2.976,06] R$ 3.035,58] R$ 3.096,29] R$ 3.158,22] R$3.221,38| R$ 3.285,81] R$3.351,53] R$ 3.418,56] R$ 3.486,93] R$ 3.556,67] R$ 3.627,80] R$3.700,36| R$ 3.774,37] R$3.849,85
Vi R$3.273,67] R$ 3.339,14] R$ 3.405,92] R$ 3.474,04] R$3.543,52] R$ 3.614,39] R$ 3.686,68] R$ 3.760,42] R$ 3.835,62] R$3.912,34] R$3.990,58] R$4.070,39] R$ 4.151,80] R$4.234,84|
vil R$ 3.601,03] R$ 3.673,06] R$ 3.746,52] R$ 3.821,45] R$3.897,88] R$3.975,83 R$ 4.055,35] R$ 4.136,46] R$ 4.219,19] R$4.303,57] R$4.389,64] R$4.477,43] R$ 4.566,98] R$ 4.658,32
SECRETARIA EXECUTIVA
REFERÊNCIAS
R$ 1.871,63] R$ 1.909,06] R$ 1.947,24] R$ 1.986,19] R$ 2.025,91 R$ 2.066,43] R$ 2.107,76] R$ 2.149,91] R$ 2.192,91
R$ 2.236,77)
R$ 2.281,51] R$2.327,14
R$ 2.373,68
R$ 2.421,15
R$ 2.058,79] R$2.099,97] R$ 2.141,97] R$2.184,81 R$ 2.273,07 R$ 2.364,91] R$ 2.412,20
R$ 2.460,45]
R$ 2.509,66] R$ 2.559,85
R$ 2.611,05
R$ 2.663,27
R$ 2.264,67] R$2.309,97] R$ 2.356,17 R$ 2.451,35] R$ 2.500,38 R$ 2.550,39 R$ 2.653,42
R$ 2.706,49
R$ 2.760,62] R$2.815,84
R$ 2.872,15
R$ 2.929,60]
R$ 2.491,14] R$2.540,96] R$ 2.591,78] R$ 2.643,62] R$ 2.696,49 R$ 2.750,42] R$ 2.805,43
R$ 2.977,14
R$ 3.036,69] R$ 3.097,42
R$ 3.159,37
R$ 3.222,55)
R$ 2.740,25] R$ 2.795,06 R$ 2.907,98] R$ 2.966,14] R$ 3.025,46] R$ 3.085,97 R$ 3.147,69] R$ 3.210,64] R$3.274,86] R$3.340,35| R$3.407,16 R$ 3.475,30] R$3.544,81
R$ 3.014,28] R$ 3.074,56] R$3.136,06| R$3.198,78] R$ 3.262,75] R$3.328,01] R$3.394,57] R$3.462,46] R$3.531,71[ R$ 3.602,34] R$ 3.674,39] R$3.747,88] R$3.822,83] R$3.899,29
R$ 3.315,71] R$ 3.382,02] R$ 3.449,66] R$3.518,65 R$ 3.589,03] R$ 3.660,81] R$ 3.734,02] R$ 3.808,70] R$ 3.884,88] R$3.962,58| R$4.041,83] R$ 4.122,66] R$ 4.205,12] R$ 4.289,22
ASSISTENTE DE COMISSÕES
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B c D E F G H I J K L M N
I R$ 1.555,48] R$ 1.586,59] R$ 1.618,32] R$ 1.650,69 R$ 1.683,70] R$ 1.717,38] R$1.751,72] R$1786,76] R$ 1.822,49 R$ 1.858,94] R$ 1.896,12] R$ 1.934,04] R$ FEZÃA| R$ 2.012,18
l R$ 1.711,03] R$ 1.745,25] R$ 1.780,15] R$1815,76] Ré 1.852,07] R$ 1.889,11] R$ 1.926,90] R$ 1.965,43] R$2.004,74] R$ 2.044,84] R$ 2.085,73] R$2.127,45| R$2.170,00] R$2.213,40
mm R$ 1.882,13] R$ 1.919,77] R$ 1.958,17] R$ 1.997,33 R$ 2.037,28] R$2.078,02] R$2.119,58] R$2.16198| R$ 2.205,22] R$2.249,32] R$2.294,31] R$2.340,19] R$2.387,00] R$ 2.434,74]
Iv R$ 2.070,34] R$2.111,75] R$2.153,99] R$2.197,07] R$ 2.241,01] R$2.285,83] R$2.331,54| R$ 2.378,17] R$2.425,74] R$2.474,25] R$2.523,74] R$2574,21 R$ 2.625,70] R$ 2.678,21
v R$ 2.277,38] R$ 2.322,93] R$2.369,38| R$2.416,77] R$ 2.465,11] R$ 2.514,41] R$2.564,70] R$2.615,99] R$2.668,31| R$ 2.721,68] R$2.776,11] R$2.831,63] R$2.888,27] R$2.946,03]
VI R$ 2.505,12] R$ 2.555,22] R$ 2.606,32] R$2.658,45] R$ 2.711,62] R$2.765,85] R$2.821,17] R$2.877,59] R$2.935,14] R$ 2.993,85] R$ 3.053,72] R$3.114,80] R$3.177,09| R$ 3.240,63
vil R$ 2.755,63] R$ 2.810,74] R$ 2.866,96] R$2.924,29] R$ 2.982,78] R$ 3.042,44] R$ 3.103,28] R$3.165,35| R$3.228,66) R$ 3.293,23] R$3.359,09] R$ 3.426,28] R$3.494,80] R$3.564,70)
ASSISTENTE DE PLENÁRIO
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B E D E E G H I J K L M
I R$ 1.710,57] R$ 1.744,78] R$1.779,68| R$ 181527] R$ 1.851,58] R$ 1.888,61] R$ 1.926,38] R$196491] R$2.00421] R$ 2.044,29] R$ 2.085,18] R$2.126,88] R$2.169,42] R$2.21280
0 R$ 1.881,63] R$ 1.919,26] R$ 1.957,64] R$ 1.996,80] R$2036,73 R$ 2.077,47] R$2.119,02] R$2.161,40] R$2.204,63] R$ 2.248,72] R$ 2.293,69] R$2.339,57] R$2.386,36] R$2.434,09
m R$ 2.069,79] R$2.111,19] R$2.153,41] R$ 2.196,48 R$ 2.240,41] R$ 2.285,22] R$2.330,92] R$2.377,54 R$ 2.425,09] R$ 2.473,59] R$2.523,06] R$2.573,52] R$ 2.624,99] R$2.677,49
IV R$ 2.276,77] R$2.322,30] R$2.368,75| R$2416,13] R$2.46445 R$ 2.513,74] R$ 2.564,01] R$ 2.615,29] R$ 2.667,60] R$ 2.720,95] R$2.775,37] R$2.830,88] R$ 2.887,49] R$2.945,24
V R$ 2.504,45] R$ 2.554,53] R$ 2.605,63] R$2.657,74] R$ 2.710,89 R$ 2.765,11] R$ 2.820,41] R$2.876,82] R$2.934,36] R$ 2.993,04] R$ 3.052,91] R$3.113,96] R$3.176,24] R$ 3.239,77
Vi R$ 2.754,89] R$ 2.809,99] R$ 2.866,19] R$2.923,51 R$ 3.041,62] R$ 3.102,45] R$3.164,50] R$3.227,79] R$ 3.292,35] R$ 3.358,20] R$ 3.425,36] R$3.493,87] R$3.563,74
vil R$ 3.030,38] R$ 3.090,99] R$ 3.152,81] R$3.215,86] R$ 3.280,18] R$ 3.345,78] R$3.412,70] R$3.480,95] R$ 3.550,57] R$ 3.621,58] R$ 3.694,02] R$3.767,90] R$3.843,25] R$3920,12
ASSISTENTE DE ÁUDIO
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B (E D E F G H I J K E M N
I R$ 2.066,26] R$ 2.107,59] R$2:149,74| R$2/19273] R$ 2.236,59] R$2.281,32] R$2326,94] R$2373,48] R$2.420,95 R$2.469,37] R$2.518,76] R$2.569,13] R$2.620,52] R$ 2.672,93
i R$ 2.272,89] R$2.318,34] R$2.364,71] R$2412,00] R$ 2.460,24] R$ 2.509,45] R$2.559,64] R$2610,83] R$ 2.663,05] R$ 2.716,31] R$ 2.770,64] R$ 2.826,05] R$2.882,57] R$ 2.940,22]
m R$ 2.500,17] R$ 2.550,18] R$ 2.601,18] R$2.653,21] R$ 2.706,27] R$2.760,39] R$2.815,60] R$2.871,91] R$2.929,35] R$ 2.987,94] R$ 3.047,70] R$ 3.108,65] R$3.170,83] R$3.234,24
Iv R$ 2.750,19] R$ 2.805,20] R$2.861,30] R$2.918,53] R$ 2.976,90] R$ 3.036,43] R$ 3.097,16] R$3.159,11] R$3.222,29] R$ 3.286,73] R$3.352,47] R$3.419,52] R$3.487,91] R$ 3.557,67]
v R$ 3.025,21] R$ 3.085,72] R$3.147,43] R$3.210,38] R$ 3.274,59] R$ 3.340,08] R$ 3.406,88] R$3.475,02] R$3.544,52] R$ 3.615,41] R$ 3.687,72] R$ 3.761,47] R$3.836,70] R$3.913,43
vi R$3.327,73] R$ 3.394,29] R$3.462,17] R$3.531,42 R$ 3.602,04] R$ 3.674,09] R$3.747,57] R$3.822,52] R$ 3.898,97] R$ 3.976,95] R$ 4.056,49] R$4.137,62] R$4.220,37] R$ 4.304,78
Vil R$ 3.660,51] R$ 3.733,72] R$ 3.808,39] R$3.884,56] R$ 3.962,25] R$4.04149] R$4.122,32] R$4.204,77] R$ 4.288,87] R$ 4.374,64] R$ 4.462,14] R$4.551,38]| R$4.642,41] R$ 4.735,25
GRUPO III - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
MOTORISTA
REFERÊNCIAS
NÍVEL
A 8 c D
| 1 | R$258191] R$2.633,55] R$2.686,22] R$ 2.739,94]
R$ 2.840,10] R$ 2.896,90] R$2.954,84] R$3.013,94
R$3.124,11] R$3.186,59] R$3.250,33] R$3.315,33
R$3.780,17] R$3.855,78] R$3.932,89] R$4.011,55
R$4.158,19] R$4.241,36] R$4.326,18] R$4.412,71
R$ 4.574,01] R$4.665,49] R$4.758,80] R$4.853,98
[Lai [Ts Tr Ta Tm]
R$ 2.965,80] R$ 3.025,12] R$ 3.085,62] R$ 3.147,33] R$ 3.210,28] R$3.274,49] R$3,339,9
R$ 3.262,38] R$ 3.327,63] R$ 3.394,18] R$ 3.462,07] R$3.531,31] R$ 3.601,93] R$3.673,97]
R$ 3.884,44] R$ 3.962,13] R$4.041,37]
R$ 4.272,88] R$ 4.358,34] R$ 4.445,51]
R$ 4.700,17] R$ 4.794,18] R$ 4.890,06]
R$ 5.170,19] R$5.273,59] R$5.379,06
R$ 5.687,21] R$ 5.800,95] R$ 5.916,97
R$ 2.794,74]
R$ 3.074,22)
R$ 3.381,64
R$ 3.719,80]
R$ 4.091,78]
R$ 2.907,65
R$ 3.198,42
R$ 3.518,26
R$ 3.870,08
R$ 4.257,09)
R$ 4.682,80
R$ 5.151,08]
VIGIA |
REFERÊNCIAS |
É
R$ 3.733,60] R$ 3.808,27]
R$ 4.106,96] R$4.189,10
R$ 4.517,66] R$ 4.608,01
R$ 4.969,42] R$ 5.068,81
R$ 5.466,37] R$ 5.575,69
R$ 3.588,62] R$ 3.660,39
R$ 3.947,48] R$ 4.026,43]
R$ 4.342,23] R$ 4.429,08
R$ 4.776,46] R$4.871,98
R$ 5.254,10] R$ 5.359,18
R$ 4.590,98
R$ 5.050,08
R$ 4.951,06]
A B c D E E G J K L
R$ 1.882,48] R$ 1.920,13] R$ 1.958,53] R$ 1.997,70] R$ 2.037,66] R$ 2.078,41] R$ 2.119,98 R$ 2.249,74] R$ 2.294,73] R$ 2.340,63 R$ 2.435,19
R$ 2.070,73] R$2.112,14] R$2.154,39] R$2.197,47] R$2.241,42] R$ 2.286,25] R$ 2.331,98 R$ 2.474,71] R$2.524,21] R$2.574,69 R$ 2.678,71
[1 | R$2.27780] R$2.323,36] R$2.369,82] R$ 2.417,22] R$ 2.465,56] R$ 2.514,88] R$ 2.565,17 R$ 2.722,18] R$2.776,63] R$ 2.832,16 R$ 2.946,58
R$ 2.505,58] R$ 2.555,69 R$ 2.712,12] R$ 2.766,36] R$ 2.821,69 R$ 2.994,40] R$ 3.054,29] R$3.115,37 R$ 3.241,24
R$ 2.756,14] R$ 2.811,26 R$ 2.983,33] R$ 3.043,00] R$ 3.103,86) R$ 3.293,84] R$3.359,72] R$ 3.426,91 R$ 3.565,36
vi R$ 3.031,75] R$ 3.092,39] R$3.154,24] R$3.217,32] R$3.281,67] R$3.347,30| R$ 3.414,25] R$ 3.482,53] R$3.552,18] R$ 3.623,23] R$3.695,69] R$ 3.769,60] R$ 3.921,90
Vil R$ 3.334,93] R$ 3.401,63] R$ 3.469,66] R$ 3.539,05] R$ 3.609,83] R$ 3.682,03] R$ 3.755,67] R$ 3.830,78] R$ 3.907,40] R$3.985,55| R$ 4.065,26] R$ 4.146,56] R$ 4.229,50] R$4.314,09
GRUPO IV - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS
REFERÊNCIAS
A B c E J L
R$ 1.697,58] R$ 1.731,53] R$ 1.766,16] R$ 1.837,52] R$1.874,27] R$ 1.911,75] R$ 1.949,99] R$ 1.988,99] R$2.028,77] R$2.069,34] R$2.110,73
R$ 1.867,34] R$ 1.904,68] R$ 1.942,78] R$ 1.981,63] R$2.021,27] R$ 2.061,69] R$2.102,93] R$ 2.144,98 : R$ 2.231,64] R$2.276,27| R$2.321,80)
R$ 2.054,07] R$ 2.095,15] R$2.137,06] R$ 2.179,80] R$2.223,39] R$ 2.267,86] R$2.313,22] R$ 2.359,48 R$ 2.454,81] R$ 2.503,90] R$ 2.553,98]
R$ 2.259,48] R$2.304,67] R$2.350,76] R$2.397,78] R$2.445,73] R$2.494,65] R$ 2.544,54] R$ 2.595,43 : R$ 2.700,29] R$ 2.754,29] R$2.809,38] R$ 2.865,57
R$ 2.485,43] R$2.535,14] R$2.585,84] R$ 2.637,55] R$2.690,31] R$2.744,11] R$2.798,99] R$ 2.854,97 R$ 2.970,32] R$ 3.029,72] R$ 3.090,32] R$ 3.152,12
R$2.733,97] R$2.788,65| R$2.844,42] R$2.901,31] R$2.959,34] R$3.018,52] R$ 3.078,89] R$ 3.140,47 R$ 3.267,35] R$3.332,69] R$3.399,35] R$ 3.467,33] R$ 3.536,68
R$3.255,27] R$3.320,38] R$3.386,78
ANEXO | - PROGRESSÕES FUNCIONAIS
Tabela salarial com vigência a partir de 1º de junho de 2024
Percentual Horizontal: 2,0%
Percentual Vertical: Nível |: 0,00% /Nívelll: 10,0% /Nívelll
: 10,0% / Nível IV: 10,0% / Nível V: 10,0% /Nível VI: 10,0% / Nível VII: 10,0%
GRUPO | - NÍVEL SUPERIOR
PROCURADOR
REFERÊNCIAS
[E [re Tc TãrHãT 1 M N
[o |r$s E 32) R$8. ES 33) R$8. e 63] R$8.755,31] R$8.930,41] R$9.109,02] R$9.291,20] R$9.477,02] R$ 9.666,56] R$ 9.859,90] R$ 10.057,09] R$ 10.258,24] R$ 10.463,40] R$ 10.672,67
R$ 9.075,35] R$9.256,86] R$9.442,00] R$9.630,84] R$ 9.823,45] R$ 10.019,92] R$ 10.220,32] R$ 10.424,73] R$ 10.633,22] R$ 10.845,89] R$ 11.062,80] R$ 11.284,06] R$ 11.509,74] R$ 11.739,94
| R$ 9.982,89] R$ 10.182,54] R$ 10.386,20] R$ 10.593,92] R$ 10.805,80] R$ 11.021,91] R$ 11.242,35] R$ 11.467,20] R$ 11.930,47| R$ 12.169,08] R$ 12.412,47] R$ 12.660,71] R$ 12.913,93
R$ 10.981,18| R$ 11.200,80] R$ 11.424,82] R$ 11.653,31] R$ 11.886,38] R$ 12.124,11] R$ 12.366,59] R$ 12.613,92] R$ 13.123,52] R$ 13.385,99] R$ 13.653,71] R$ 13.926,79] R$ 14.205,32
R$ 12.079,29] R$ 12.320,88] R$ 12.567,30] R$ 12.818,64] R$ 13.075,02] R$ 13.336,52] R$ 13.603,25] R$ 13.875,31] R$ 14.152,82] R$ 14.435,87] R$ 14.724,59] R$ 15.019,08] R$ 15.319,46] R$ 15.625,85
R$ 13.287,22| R$ 13.552,97] R$ 13.824,03] R$ 14.100,51] R$ 14.382,52] R$ 14.670,17] R$ 14.963,57] R$ 15.262,84] R$ 15.568,10] R$ 15.879,46] R$ 16.197,05] R$ 16.520,99] R$ 16.851,41] R$ 17.188,44]
R$ 14.615,95] R$ 14.908,26] R$ 15.206,43] R$ 15.510,56] R$ 15.820,77] R$ 16.137,18] R$ 16.459,93] R$ 16.789,13] R$ 17.124,91] R$ 17.467,41] R$ 17.816,76] R$ 18.173,09] R$ 18.536,55] R$ 18.907,28
CONTADOR
REFERÊNCIAS
F G H
R$7.316,21] R$7.462,54] R$ 7.611,79
R$ 8.047,83] R$ 8.208,79] R$8.372,97
R$ 8.852,62] R$ 9.029,67] R$ 9.210,26)
R$ 9.737,88] R$ 9.932,64] R$ 10.131,29
R$ 10.711,67| R$ 10.925,90] R$ 11.144,42
R$ 11.782,84/ R$ 12.018,49] R$ 12.258,86
R$ 12.961,12] R$ 13.220,34] R$ 13.484,75
A
R$ 6.626,52]
R$ 7.289,17]
| R$ 8.018,09
RS 8.819,90]
R$ 9.701,8:
R$ 10.672,08
[R$ 11.739,28
B c D
R$ 6.759,05] R$ 6.894,23] R$ 7.032,12
R$ 7.434,96] R$7.583,65] R$ 7.735,33
R$ 8.178,45] R$8.342,02] R$ 8.508,86)
R$ 8.996,30] R$9.176,22] R$9.359,75
R$ 9.895,93| R$ 10.093,84] R$ 10.295,72
R$ 10.885,52] R$ 11.103,23] R$ 11.325,29)
R$ 11.974,07] R$ 12.213,55] R$ 12.457,82)
I
R$ 7.764,02
R$ 8.540,43
R$ 9.394,47
R$ 10.333,92
R$ 11.367,31
R$ 12.504,04
R$ 13.754,44]
J
R$ 7.919,30)
K
R$ 8.077,69
R$8.711,24] R$8.885,46
R$ 9.582,36] R$9.774,01
R$ 10.540,59] R$ 10.751,41
R$ 11.594,65] R$ 11.826,55
R$ 12.754,12] R$ 13.009,20
R$ 14.029,53| R$ 14.310,12
L
R$ 8.239,24] R$ 8.404,03
R$ 9.063,17] R$ 9.244,43
R$ 9.969,49] R$ 10.168,88
R$ 10.966,43] R$ 11.185,76
R$ 12.063,08] R$ 12.304,34
R$ 13.269,39] R$ 13.534,77
R$ 14.596,32] R$ 14.888,25
N
R$ 8.572,11
R$ 9.429,32)
R$ 10.372,25]
R$ 11.409,48
R$ 12.550,43
R$ 13.805,47]
R$ 15.186,02
R$ 7.172,76]
R$ 7.890,03
R$ 8.679,04
R$ 9.546,94
R$ 10.501,64
R$ 11.551,80)
R$ 12.706,98]
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
REFERÊNCIAS
A B c F G J K L M N
R$ 6.626,52] R$ 6.759,05] R$ 6.894,23] R$7.032,12] R$7.172,76] R$7.316,21] R$7.462,54] R$7.611,79] R$7.764,02] R$7.919,30] R$8.077,69] R$ 8.239,24] R$ 8.404,03] R$8.572,11
R$7.289,17] R$7.434,96] R$7.583,65] R$7.735,33 | R$ 7.890,03] R$ 8.047,83] R$ 8.208,79] R$8.372,97] R$ 8.540,43] R$ 8.711,24] R$8.885,46] R$9.063,17] R$9.244,43] R$ 9.429,32]
R$ 8.018,09] R$8.178,45| R$8.342,02] R$ 8.508,86 | R$ 8.679,04] R$ 8.852,62] R$9.029,67] R$9.210,26] R$9.394,47] R$9.582,36] R$9.774,01] R$ 9.969,49] R$ 10.168,88] R$ 10.372,25]
R$ 8.819,90] R$8.996,30] R$9.176,22] R$9.359,75] R$9.546,94] R$9.737,88] R$ 9.932,64] R$ 10.131,29] R$ 10.333,92] R$ 10.540,59] R$ 10.751,41] R$ 10.966,43] R$ 11.185,76] R$ 11.409,48
R$ 9.701,89] R$ 9.895,93] R$ 10.093,84] R$ 10.295,72] R$ 10.501,64] R$ 10.711,67] R$ 10.925,90] R$ 11.144,42] R$ 11.367,31] R$ 11.594,65] R$ 11.826,55] R$ 12.063,08] R$ 12.304,34] R$ 12.550,43
R$ 10.672,08] R$ 10.885,52] R$ 11.103,23] R$ 11.325,29] R$ 11.551,80] R$ 11.782,84] R$ 12.018,49] R$ 12.258,86] R$ 12.504,04] R$ 12.754,12] R$ 13.009,20] R$ 13.269,39] R$ 13.534,77] R$ 13.805,47
R$ 11.739,28] R$ 11.974,07] R$ 12.213,55| R$ 12.457,82] R$ 12.706,98] R$ 12.961,12] R$ 13.220,34] R$ 13.484,75] R$ 13.754,44] R$ 14.029,53] R$ 14.310,12 2| R$ 14.596,32] R$ 14.888,25]
R$ 15.186,02
ANALISTA LEGISLATIVO
REFERÊNCIAS
M
R$ 4.113,11
R$3.243,16] R$3.308,02] R$3.374,18] R$3.441,67] R$3.510,50] R$3.580,71] R$3.652,32] R$3.725,37 R$3.875,88| R$3.953,39] R$ 4.032,46 R$ 4.195,37]
[| u | R$3.56748] R$3.638,83] R$3.711,60] R$3.785,83] R$3.861,55] R$3.938,78] R$4.017,56] R$4.097,91 R$ 4.263,46] R$ 4.435,71] R$4.524,42] R$4.614,91
| | R$3.92422] R$4.002,71] R$ 4.082,76] R$4.164,42] R$4.247,71] R$4.332,66| R$ 4.419,31] R$ 4.507,70) R$ 4.689,81] R$4.783,61] R$ 4.879,28] R$ 4.976,86] R$5.076,40]
| W | R$4.316,65] R$4.402,98] R$4.491,04] R$ 4.580,86] R$4.672,48] R$ 4.765,93] R$ 4.861,24] R$ 4.958,47 R$ 5.158,79] R$5.261,97] R$5.367,21] R$5.474,55
| V | R$4748,31] R$4.843,28] R$4.940,14] R$5.038,95] R$5.139,72] R$5.242,52] R$5.347,37] R$5.454,32] R$ 5.674,67] R$5.788,16] R$5.903,93] R$ 6.022,01]
[| Vi | R$5.223,14] R$5.327,60] R$5.434,16] R$5.542,84] R$5.653,70] R$5.766,77] R$5.882,11] R$5.999,75 R$ 6.242,14] R$ 6.366,98] R$ 6.494,32] R$ 6.624,21]
[vil | R$5.745,46] R$5.860,36] R$5.977,57] R$ 6.097,12] R$ 6.219,07] R$ 6.343,45] R$ 6.470,32] R$ 6.599,72 2[ R$631,72] R$ 6.866,35[ R$ 7.003,68] R$ 7.143,75] R$ 7.286,63]
R$ 6.142,45
R$ 6.756,69
R$ 7.432,36
EDITOR E REVISOR DE TEXTO
REFERÊNCIAS
A 8 c D E F G H I J K L M N
R$ 3.333,72] R$ 3.400,39] R$3.468,40] R$3.537,77] R$3.608,53] R$ 3.680,70] R$ 3.754,31] R$ 3.829,40] R$3.905,98]| R$3.984,10] R$ 4.063,79] R$4.145,06] R$4.227,96] R$ 4.312,52]
R$ 3.667,09] R$ 3.740,43] R$ 3.815,24] R$3.891,55] R$3.969,38] R$ 2.048,77] R$ 4.129,74] R$4.212,34] R$4.296,58] R$4382,51] R$ 4.470,16] R$ 4.559,57] R$ 4.650,76] R$4.743,77
R$ 4.033,80] R$ 4.114,48] R$ 4.196,77] R$4.280,70] R$4.366,32] R$ 4.453,64] R$ 4.542,72] R$ 4.633,57] R$4.726,24] R$4.820,77] R$ 4.917,18] R$5.015,52] R$5.115,84] R$5.218,15
R$ 4.437,18] R$ 4.525,92] R$4.616,44] R$4.708,77] R$4.802,95] R$ 4.899,01] R$ 4.996,99] R$ 5.096,93] R$5.198,87] R$5.302,84] R$ 5.408,90] R$5.517,08] R$5.627,42] R$5.739,97
R$ 4.880,90] R$ 4.978,52] R$5.078,09] R$5.179,65| R$5.283,24] R$ 5.388,91] R$ 5.496,69] R$ 5.606,62] R$5.718,75| R$5.833,13] R$ 5.949,79] R$ 6.068,78] R$ 6.190,16] R$ 6.313,96
R$ 5.368,99] R$ 5.476,37] R$5.585,90] R$5.697,61] R$5.81157 R$ 5.927,80] R$ 6.046,35] R$ 6.167,28] R$6.290,63] R$ 6.416,44] R$ 6.544,77] R$ 6.675,66] R$6.809,18] R$ 6.945,36]
R$ 5.905,89] R$ 6.024,01] R$ 6.144,49] R$6.267,38] R$6.392,72] R$ 6.520,58] R$ 6.650,99] R$ 6.784,01] R$ 6.919,69] R$7.058,08| R$ 7.199,24] R$ 7.343,23] R$ 7.490,09] R$ 7.639,90
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE E
NÍVEL REFERÊNCIAS
A 8 | c D E EF IT & H [ [3 K L M N
1 R$ 2.706,70] R$ 2.760,83] R$ 2.816,05] R$2872,37] R$2929,82] R$ 2.988,42] R$ 3.048,18] R$3.109,15] R$ 3.171,33] R$ 3.234,76] R$3.299,45] R$3.365,44] R$3.432,75] R$3.501,41
1 R$ 2.977,37] R$ 3.036,92] | R$ 3.097,66] R$3.159,61] R$3.222,80] R$ 3.287,26] R$ 3.353,00] R$ 3.420,06] R$ 3.488,46] R$3.558,23] R$ 3.629,40] R$3.701,99] R$3.776,03] R$3.851,55
I R$ 3.275,11] R$ 3.340,61] R$3.407,42] R$3.475,57] R$3.545,08] R$ 3.615,98] R$ 3.688,30] R$3.762,07] R$ 3.837,31]. R$ 3.914,06] R$ 3.992,34] R$4.072,18| R$4.153,63] R$ 4.236,70]
Iv R$ 3.602,62] R$ 3.674,67] R$3.748,16| R$3.823,13] R$ 3.899,59] R$ 3.977,58| R$ 2.057,13] R$ 4.138,28] R$ 4.221,04] R$4.305,46] R$4.391,57] R$ 4.479,40] R$4.568,99] R$ 4.660,37]
V R$ 3.962,88] R$4.042,14] R$4.122,98] R$4.205,44] R$4.289,55] R$ 4.375,34] R$4.462,85| R$4.552,10] R$ 2.643,14] R$ 4.736,01] R$4.830,73] R$4.927,34] R$5.025,89] R$5.126,41
Vi R$ 4.359,17] R$4.446,35] R$4.535,28] R$4.625,98] R$ 4.718,50] R$ 4.812,87] R$4.909,13] R$5.007,31] R$ 5.107,46] R$ 5.209,61] R$5.313,80] R$5.420,08| R$5.528,48] R$ 5.639,05
vil R$ 4.795,08] R$ 4.890,99] R$ 4.988,81] R$5.088,58| R$5.190,35] R$ 5.294,16] R$ 5.400,04] R$ 5.508,04] R$ 5.618,21] R$5.730,57] R$ 5.845,18] R$ 5.962,08] R$6.081,33] R$ 6.202,95]
GRUPO II - NÍVEL MÉDIO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
NÍVEL REFERÊNCIAS
A B [ D E F G H | 1 J K L M N
I R$ 2.166,26] R$ 2.209,59] R$ 2.253,78] R$2.298,85| R$2.344,83| R$ 2.391,73] R$ 2.439,56] R$ 2.488,35] R$2.538,12] R$2588,88| R$ 2.640,66] R$ 2.693,47] R$2.747,34] R$ 2.802,29
R$ 2.382,89] R$ 2.430,54] R$ 2.479,15] R$2.528,74] R$2.579,31| R$ 2.630,90] R$ 2.683,52] R$ 2.737,19] R$2.791,93] R$2.847,77] R$ 2.904,72] R$ 2.962,82] R$ 3.022,08] R$ 3.082,52
mm R$ 2.621,17] R$2.673,60] R$2.727,07] R$2.781,61] R$2.837,24] R$ 2.893,99] R$2.951,87] R$3.010,91] R$3.071,12] R$3.132,55] R$ 3.195,20] R$3.259,10] R$3.324,28] R$ 3.390,77
IV R$ 2.883,29] R$ 2.940,96] R$ 2.999,78] R$3.059,77] R$3.120,97] R$ 3.183,39] R$ 3.247,06] R$3.312,00] R$3.378,24] R$3.445,80| R$ 3.514,72] R$ 3.585,01] R$3.656,71] R$3.729,85
v R$3.171,62] R$3.235,05| R$ 3.299,75] R$3.365,75]| R$3.433,06] R$ 3-501,73] R$ 3.571,76] R$ 3.643,20] R$3.716,06| R$3.790,38| R$ 3.866,19] R$ 3.943,51] R$4.022,38] R$4.102,83
Vi R$ 3.488,78] R$ 3.558,56] R$ 3.629,73] R$3.702,32] R$3.776,37] R$ 3.851,90] R$ 3.928,94] R$ 4.007,52] R$ 4.087,67] R$4.169,42| R$ 4.252,81] R$4.337,86] R$4.424,62] R$4.513,11
Vil R$ 3.837,66] R$ 3.914,41] R$ 3.992,70] R$4.072,56| R$4.154,01] R$ 4.237,09] R$ 4.321,83] R$ 4.408,27] R$ 4.496,43] R$4.586,36] R$ 4.678,09] R$4.771,65| R$4.867,08] R$4.964,42
ASSISTENTE DE OUVIDORIA
REFERÊNCIAS
A B | c D E F G H 1 ] K E M N
R$2.132,69] R$2.175,34] R$ 2.218,85] R$2.263,23] R$2.308,49] R$ 2.354,66] R$ 2.401,76] R$ 2.449,79] R$2.498,79] R$2.548,76] R$ 2.599,74] R$ 2.651,73] R$2.704,77] R$2.758,86
R$ 2.345,96] R$ 2.392,88] R$ 2.440,74] R$ 2.489,55] R$2.539,34] R$ 2.590,13] R$ 2.641,93] R$ 2.694,77] R$2.748,66| R$2.803,64] R$ 2.859,71] R$2.916,91] R$2.975,24] R$3.034,75
R$ 2.580,55] R$ 2.632,17] R$2.684,81] R$2738,51] R$2.793,28| R$ 2.849,14] R$ 2.906,12] R$ 2.964,25] R$ 3.023,53] R$3.084,00] R$ 3.145,68] R$3.208,60] R$3.272,77] R$3.338,22
R$ 2.838,61] R$ 2.895,38] R$ 2.953,29] R$3.012,36| R$3072,60] R$ 3.134,06] R$ 3.196,74] R$ 3.260,67] R$ 3.325,88] R$3.392,40| R$ 3.460,25] R$ 3.529,46] R$ 3.600,04] R$3.672,05
R$ 3.122,47] R$3.184,92] R$ 3.248,62] R$3.313,59] R$3.379,86| R$ 3.447,46] R$ 3.516,41] R$ 3.586,74] R$ 3.658,47] R$3.731,64] R$ 3.806,28] R$ 3.882,40] R$ 3.960,05] R$ 4.039,25
R$ 3.434,72] R$3.503,41] R$ 3.573,48] R$3.644,95| R$3.717,85] R$ 3.792,21] R$ 3.868,05] R$ 3.945,41] R$4.024,32] R$4.104,81] R$ 4.186,90] R$ 4.270,64] R$ 4.356,05] R$4.443,17
R$ 3.778,19] R$ 3.853,75] R$ 3.930,83] R$ 4.009,45] R$4.089,63] R$ 4.171,43] R$ 4.254,86] R$ 4.339,95] R$ 4.426,75] R$4.515,29] R$ 4.605,59] R$ 4.697,70] R$ 4.791,66] R$ 4.887,49
SECRETARIA EXECUTIVA
REFERÊNCIAS
pa [e | c D E E E H ! 1 | L M N
| R$1.971,63] R$2.011,06] R$ 2.051,28] R$ 2.092,31] R$2.134,16| R$ 2.176,84 a DE R$ 2.310,08] R$ 2.356,28] R$ 2.403,41] R$2.451,47] R$ 2.500,50] R$ 2.550,51
[ R$2.168,79] R$2.212,17] R$2.256,41] R$2.301,54] R$ 2.347,57] R$2.394,52] R$2.442,41] R$2.491,26] R$2.541,09] R$2.591,91] R$ 2.643,75] R$ 2.696,62] R$ 2.750,55 R$ 2.805,57
[ R$2.385,67] R$2.433,39] R$2.482,05| R$2.531,69] R$2.582,33] R$ 2.633,97] R$2.686,65| R$2.740,39] R$2.795,20] R$ 2.851,10] R$ 2.908,12] R$ 2.966,28] R$ 3.025,61] R$ 3.086,12
R$ 2.624,24] R$ 2.676,72] R$2.730,26| R$ 2.784,86] R$ 2.840,56] R$ 2.897,37] R$2.955,32] R$3.014,43] R$3.074,71] R$3.136,21] R$3.198,93] R$3.262,91] R$ 3.328,17] R$ 3.394,73
R$ 2.886,66] R$ 2.944,40] R$ 3.003,28] R$ 3.063,35] R$3.124,62] R$3.187,11] R$3.250,85| R$3.315,87] R$3.382,19] R$3.449,83] R$3.518,83] R$ 3.589,20] R$ 3.660,99] R$ 3.734,21
R$ 3.175,33] R$3.238,84] R$ 3.303,61] R$ 3.369,69] R$ 3.437,08] R$ 3.505,82] R$3.575,94] R$ 3.647,46] R$3.720,40] R$ 3.794,81] R$ 3.870,71] R$ 3.948,12] R$ 4.027,09] R$ 4.107,63]
R$ 3.492,86] R$ 3.562,72] R$ 3.633,97] R$ 3.706,65] R$3.780,79] R$ 3.856,40] R$ 3.933,53] R$4.012,20| R$4.092,45] R$4.174,29] R$4.257,78] R$4.342,94] R$ 4.429,79] R$ 4.518,39)
ASSISTENTE DE COMISSÕES
REFERÊNCIAS
A B D I E F G H I J K L M N
R$ 1.655,48] R$ 1.688,59] R$ 1.722,36] R$ 1.756,81] R$ 1.791,94] R$ 1.827,78] R$ 1.864,34] R$ 1.901,63] R$ 1.939,66] R$ 1.978,45] R$ 2.018,02] R$ 2.058,38] R$ 2.099,55] R$ 2.141,54
R$1.821,03] R$ 1.857,45] R$ 1.894,60] R$ 1.932,49] R$ 1.971,14] R$ 2.010,56] R$ 2.050,77] R$ 2.091,79] R$ 2.133,62] R$2.176,30] R$2.219,82] R$ 2.264,22] R$ 2.309,50] R$ 2.355,69
R$ 2.003,13] R$ 2.043,19] R$ 2.084,06] R$2.125,74] R$ 2.168,25] R$2.211,62] R$ 2.255,85] R$ 2.300,97] R$ 2.346,99] R$2.393,93] R$2.441,81] R$2.490,64] R$ 2.540,45] R$ 2.591,26
R$2.203,44] R$2.247,51] R$2.292,46] R$2.338,31] R$2.385,08] R$2.432,78] R$2.481,44] R$2.531,06| R$2.581,69] R$2.633,32] R$ 2.685,99] R$2.739,71] R$ 2.794,50] R$ 2.850,39
R$2.423,79] R$2.472,26) R$2.521,71] R$2.572,14] R$2.623,59] R$ 2.676,06] R$2.729,58] R$2.784,17] R$2.839,85| R$ 2.896,65] R$2.954,58] R$ 3.013,68] R$ 3.073,95] R$ 3.135,43
R$ 2.666,17] R$ 2.719,49] R$2.773,88] R$ 2.829,36] R$2.885,95] R$ 2.943,66] R$3.002,54] R$3.062,59] R$3.123,84] R$ 3.186,32] R$3.250,04] R$3.315,04] R$3.381,34] R$ 3.448,97
R$2.932,78] R$ 2.991,44] R$3.051,27] R$ 3.112,29] R$ 3.174,54] R$ 3.238,03] R$3.302,79] R$3.368,85| R$ 3.436,22] R$ 3.504,95] R$ 3.575,05] R$ 3.646,55] R$ 3.719,48] R$ 3.793,87
ASSISTENTE DE PLENÁRIO
NÍVEL REFERÊNCIAS
A E D E F G H 1 J K L N
I R$ 1.810,57] R$ 1.846,78] R$ 1.883,72] R$ 1.921,39] R$ 1.959,82] R$ 1.999,02] R$ 2.039,00] R$2.079,78] R$2.121,37] R$2.163,80] R$2.207,07] R$2.251,22] R$ 2.296,24] R$ 2.342,17
R$ 1.991,63] R$2.031,46] R$2.072,09] R$2.113,53] R$2.155,80] R$ 2.198,92] R$2.242,90] R$2.287,75| R$2.333,51] R$2.380,18] R$2.427,78] R$2.476,34] R$2.525,86] R$ 2.576,38
R$ 2.190,79] R$2.234,61) R$2.279,30] R$2.324,88] R$2.371,38] R$2.418,81] R$2.467,19] R$2.516,53] R$2.566,86] R$ 2.618,20] R$2.670,56| R$2.723,97] R$ 2.778,45] R$ 2.834,02
R$ 2.409,87] R$ 2.458,07] R$ 2.507,23] R$ 2.557,37] R$ 2.608,52] R$ 2.660,69] R$2.713,90] R$ 2.768,18] R$2.823,55| R$ 2.880,02] R$2.937,62] R$2.996,37] R$ 3.056,30] R$ 3.117,42
R$ 2.650,86] R$ 2.703,87] R$2.757,95] R$2.813,11] R$2.869,37] R$ 2.926,76] R$ 2.985,29] R$ 3.045,00] R$ 3.105,90] R$ 3.168,02] R$3.231,38] R$3.296,01] R$3.361,93] R$ 3.429,16
R$ 2.915,94] R$2.974,26] R$3.033,75] R$ 3.094,42] R$3.156,31] R$3.219,43] R$3.283,82] R$3.349,50| R$3.416,49] R$3.484,82] R$3.554,52] R$ 3.625,61] R$ 3.698,12] R$ 3.772,08
R$ 3.207,54] R$ 3.271,69] R$3.337,12] R$ 3.403,86] R$3.471,94] R$3.541,38| R$ 3.612,21] R$ 3.684,15] R$3.758,14] R$ 3.833,30] R$ 3.909,97] R$ 3.988,17] R$4.067,93] R$ 4.149,29]
ASSISTENTE DE ÁUDIO
REFERÊNCIAS
A B E D E F G H I J K L M N
R$ 2.166,26] R$ 2.209,59] R$ 2.253,78] R$ 2.298,85] R$2.344,83] R$2.391,73] R$2.439,56]) R$2.488,35| R$2.538,12] R$2.588,88] R$2.640,66] R$ 2.693,47] R$2.747,34] R$ 2.802,29
R$ 2.382,89] R$ 2.430,54] R$ 2.479,15] R$2.528,74] R$2.579,31 R$ 2.683,52] R$2.737,19] R$2.791,93] R$2.847,77] R$ 2.904,72] R$2.962,82] R$ 3.022,08] R$ 3.082,52
R$2.621,17] R$ 2.673,60] R$2.727,07] R$2.781,61] R$2.837,24] R$2.893,99] R$2.951,87| R$3.010,91] R$3.071,12] R$3.132,55] R$3.195,20| R$3.259,10] R$ 3.324,28] R$ 3.390,77
R$ 2.883,29] R$ 2.940,96] R$ 2.999,78] R$ 3.059,77] R$ 3.120,97 R$ 3.247,06] R$ 3.445,80] R$ 3.514,72] R$3.585,01] R$3.656,71] R$3.729,85
R$ 3.171,62] R$3.235,05| R$ 3.299,75] R$ 3.365,75] R$ 3.433,06 R$ 3.571,76) R$ 3.790,38] R$ 3.866,19] R$ 3.943,51] R$ 4.022,38] R$ 4.102,83
R$ 3.488,78] R$ 3.558,56] R$ 3.629,73] R$ 3.702,32] R$3.776,37 190] R$ 3.928,94] R$ 4.169,42] R$ 4.252,81] R$4.337,86] R$ 4.424,62] R$4.513,11
[vm [ R$3.837,66] R$3.914,41] R$3.992,70] R$ 4.072,56] R$ 4.154,01] R$4.237,09] R$4.321,83] R$ 4.408,27] R$ 4.496,43] R$ 4.586,36] R$ 4.678,09] R$4.771,65 | R$ 4.867,08] R$ 4.964,42]
GRUPO Ill - NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
MOTORISTA
REFERÊNCIAS
A c 1 J | K
| 1 | R$2.681,91] R$2.735,55] R$2.790,26) R$ 2.902,99] R$ 2.961,05] R$ 3.020,27] R$ 3.080,67] R$ 3.142,29] R$ 3.205,13] R$ 3.269,23
| un | R$2.950,10] R$3.009,10] R$ 3.069,29) R$3.193,28] R$3.257,15] R$3.322,29] R$3.388,74] R$3.456,51] R$3.525,64] R$ 3.596,16] R$ 3.668,08
[| M | R$3.245,11] R$3.310,01] R$3.376,21 R$3.512,61] R$3.582,86] R$3.654,52] R$3.727,61] R$ 3.802,16] R$3.878,21] R$3.955,77] R$ 4.034,89
[| IW | R$3.569,62] R$3.641,01] R$3.713,83 R$3.863,87] R$ 3.941,15] R$4.019,97] R$ 4.100,37] R$ 4.182,38] R$ 4.266,03] R$ 4.351,35
R$ 3.926,58] R$4.005,12] R$4.085,22] R$4.166,92] R$4.250,26] R$4.335,27] R$4.421,97] R$4.510,41] R$ 4.600,62] R$4.692,63] R$4.786,48] R$ 4.882,21] R$ 4.979,86
R$ 4.319,24] R$ 4.405,63
R$ 4.751,17| R$ 4.846,19
R$4.493,74
R$4.943,11
R$ 4.583,62
R$ 5.041,98
R$ 4.675,29] R$ 4.768,79
R$ 5.142,82] R$5.245,67
R$ 4.864,17
R$ 5.350,59
R$ 4.961,45
R$ 5.457,60)
R$ 5.060,68
R$ 5.566,75]
R$ 5.161,90
R$ 5.678,08]
R$ 5.265,13
R$ 5.791,65
R$ 5.477,84
R$ 6.025,63
R$ 5.587,40
R$ 6.146,14
R$ 5.907,48
VIGIA
REFERÊNCIAS
A B c D E E I G H I | J K L [ M
R$ 1.982,48] R$ 2.022,13] R$ 2.062,57] R$ 2.103,82] R$2.145,90] R$2.188,82] R$2.232,59] R$2.277,25] R$2.322,79] R$2.369,25| R$2416,63] R$ 2.464,96] R$2514,26] R$2.564,55
R$ 2.180,73] R$2.224,34] R$ 2.268,83] R$2.314,21] R$2.360,49] R$2.407,70] R$2.455,85] R$2.504,97] R$ 2.555,07] R$ 2.606,17] R$2.658,30] R$2.711,46] R$2.765,69
R$2.398,80] R$2.446,78] R$2.495,71] R$2.545,63] R$2.596,54] R$2.648,47] R$2.701,44] R$2.755,47] R$2.810,58] R$2.866,79] R$2924,12] R$2.982,61] R$3.042,26] R$3.103,10
R$ 2.638,68] R$2.691,45| R$2.745,28] R$ 2.800,19] R$2.856,19] R$2.913,32] R$2.971,58] R$3.031,01] R$3.091,64] R$3.153,47] R$3.216,54] R$ 3.280,87] R$3.346,49] R$3.413,42]
R$ 2.902,55] R$ 2.960,60] R$ 3.019,81] R$ 3.080,21] R$3.141,81] R$ 3.204,65] R$ 3.268,74] R$3.334,12] R$ 3.400,80] R$ 3.468,81] R$ 3.538,19] R$3.608,95| R$3.681,13] R$3.754,76
R$ 3.192,80] R$ 3.256,66] R$ 3.321,79] R$ 3.388,23] R$3.455,99] R$ 3.525,11] R$3.595,62] R$3.667,53] R$3.740,88] R$3.815,70] R$3.892,01] R$3.969,85| R$4.049,25] R$4.130,23
R$ 3.512,08] R$ 3.582,33] R$ 3.653,97] R$3.727,05| R$3.801,59] R$3.877,62] R$ 3.955,18] R$4.034,28] R$ 4.114,97] R$4.197,27] R$4.281,21] R$4.366,84] R$4.454,17] R$4.543,26
GRUPO IV - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS
REFERÊNCIAS
6
R$ 1.870,20] R$ 1.907,61 R$ 1.984,67] R$ 2.024,37
R$ 2.057,22] R$ 2.098,37] R$2.140,33] R$2.183,14] R$ 2.226,80
R$2.175,07] R$2.218,57] R$2.262,94] R$ 2.308,20] R$2.354,37] R$2. dias R$ 2.449,48]
R$ 2.392,58] R$ 2.440,43] R$ 2.489,24 R$ 2.694,43
R$ 2.631,84] R$ 2.684,47 R$ 2.963,88]
R$ 2.895,02] R$ 2.952,92 R$ 3.260,26
EH R$ 3.184,52] R$3.248,21] R$3.313,18] R$ ES R$ Ee R$ 3.515,97] R$ 3.586,29)
J K
R$ 2.148,27] R$2.191,24]
R$ 2.316,77] R$2.363,10] R$ 2.410,36
R$ 2.548,44] R$2.599,41] R$ 2.651,40)
R$ 2.803,29] R$ 2.859,35] R$ 2.916,54
R$ 3.083,62] R$ 3.145,29] R$ 3.208,19)
R$ 3.391,98] R$3.459,82] R$ 3.529,01]
R$ 3.731,18] R$ 3.805,80] R$ 3.881,92
M I N
R$ 2.279,77] R$2.325,36
R$ 2.507,74] R$ 2.557,90)
R$ 2.758,52] R$ 2.813,69)
R$ 3.034,37] R$ 3.095,06)
R$3.337,81] R$ 3.404,56
R$3.671,59] R$ 3.745,02)
R$ 4.038,74] R$ 4.119,52]
R$ 1.797,58]
R$ 1.977,34]
R$ 1.833,53
R$ 2.016,88
R$ 2.064,85
R$ 2.271,34
R$ 2.498,47
R$ 2.748,32
R$ 3.023,15
R$ 3.325,47
R$ 3.658,02
R$ 2.106,15 R$ 2.235,06]
R$ 2.458,57
R$ 2.704,43
R$ 2.974,87
R$ 3.272,36
R$ 3.599,59
R$ 3.959,55]
ANEXO II
DENOMINAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E REGIME DE
TRABALHO
CARGO: PROCURADOR
Ra
ATRIBUIÇÕES
L REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
Dispostas no art. 21 desta Lei
Curso Superior de Bacharel em Direito
Estar regularmente Inscrito na OAB - Seccional do Estado do
Tocantins
Comprovação de exercício regular por três anos de advocacia.
20 horas semanais
CARGO: CONTADOR
ae
ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
Dispostas no art. 18 desta Lei
Escolaridade Curso Superior de Ciências Contábeis com registro
8
profissional.
40 horas semanais J
CARGO: DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
R ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA |
Dispostas no art. 19 desta Lei | Graduação em Contabilidade, Economia, Direito, Administração ou | 40 horas semanais
L curso técnico na área. =
CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO TÉCNICO J URÍDICO
[ ATRIBUIÇÕES L REQUISITOS CARGA HORÁRIA
Dispostas no art. 16 desta Lei
Estar regularmente Inscrito na OAB - Seccional do Estado do
Tocantins
20 horas semanais
CARGO: EDITOR E REVISOR DE TEXTO
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 20 desta Lei
REQUISITOS
Ensino Superior Completo
40 horas semanais
+ CARGA HORÁRIA
CARGO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 17 desta Lei
social
CARGA HORÁRIA
Graduação superior nos cursos de Jornalismo e /ou Comunicação | 40 horas semanais
CARGO: OFICIAL ADMIN ISTRATIVO
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 26 desta Lei
Ensino médio completo (2º Grau)
Conhecimentos de informática
40 horas semanais
Conhecimentos de áudio para a função de operador de áudio
CARGO: ASSISTENTE DE OUVIDORIA
ATRIBUIÇÕES
| Dispostas no art. 24 desta Lei
Ensino médio completo (2º Grau)
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
CARGO: SECRETÁRIA EXECUTIVA
ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
Dispostas no art. 27 desta Lei
Ensino médio completo (2º Grau)
Lis
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
CARGO: ASSISTENTE DE COMISSÕES
ATRIBUIÇÕES
“(Di as no art. 23 desta Lei
E REQUISITOS
nsino médio completo (2º Grau)
40 horas semanais
I CARGA HORÁRIA
CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO
E ATRIBUIÇÕES
a REQUISITOS
[ Dispostas no art. 25 desta Lei
| Ensino médio completo (2º Grau)
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
CARGO: ASSISTENTE DE ÁUDIO
E ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
Dispostas no art. 22 desta Lei
| Ensino médio completo (2º Grau)
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
CARGO: MOTORISTA
=
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
-
Dispostas no art. 28 desta Lei
Lo.
T
Ensino Fundamental completo
40 horas semanais
1 Carteira Nacional de Habilitação CNH, categoria “A/B”
CARGO: VIGIA
7
ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
Dispostas no art. 29 desta Lei
Ensino fundamental completo
! CARGA HORÁRIA |
40 horas semanais 3]
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS 3
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA |
Dispostas no art. 30 desta Lei Ensino fundamental incompleto 40 horas semanais |
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS MANTIDOS, CRIADOS E TRANSFORMADOS.
CARGO E MANTIDO a CRIADO TRANSFORMADO | QUANTITATIVO
[ Analista Legislativo MANTIDO 1 01
Assistente de Comissões MANTIDO 01
Assistente de Comunicação e Publicidade MANTIDO 01
Assistente de Ouvidoria MANTIDO 01
Assistente de Plenário MANTIDO 02
Editor e Revisor de Texto MANTIDO 01
Secretaria Executiva mantido ] 02
Oficial de Serviços Gerais MANTIDO 09
Oficial Administrativo MANTIDO pe
Motorista MANTIDO 1 02
| Vigia MANTIDO 03
Procurador MANTIDO 1 02
Contador CRIADO 01
Diretor de Controle Interno CRIADO E 01
Assistente de Áudio CRIADO 01

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