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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal, cria, transforma e extingue cargos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 35 /DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
VERS “Dispõe sobre a reestruturação
4 nfs administrativa da Câmara Municipal,
1h DEZ. 2023 E cria, transforma e extingue cargos e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal
de Gurupi, sanciona a presente Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa e funcional da
Câmara Municipal de Gurupi, criação de cargos em comissão e funções gratificadas,
adequando às suas possibilidades financeiras, necessidades administrativas e funcionais e
ao ordenamento jurídico-constitucional vigente.
Art. 2º À estrutura administrativa e funcional ora redimensionada é composta por
02 (dois) eixos distintos, compreendendo:
I - Órgãos de assessoramento político-parlamentar, e,
II - Órgãos de assessoramento administrativo.
Art. 3º A estrutura da Câmara Municipal e seus eixos serão compostos por
órgãos, unidades executoras e instâncias administrativas, que serão exercidos por quadro
próprio de pessoal, em atendimento exclusivo às atividades específicas do Poder
Legislativo Municipal e de seu expediente.
Parágrafo único. A administração da Câmara Municipal de Gurupi pautará suas
ações e condutas político-administrativo-parlamentares pelos princípios jurídicos da
legalidade, finalidade e interesse público, razoabilidade e proporcionalidade, moralidade
e probidade, impessoalidade, transparência, participação popular, profissionalismo,
eficiência e eficácia.
Art. 4º Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para que, através
da organização de meios, possa o Poder Legislativo aprimorar suas atividades em prol do
bem comum, em conformidade com o que prescrevem a legislação federal, estadual e
municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Mesa Diretora
I = priorizar a democratização da ação legislativa através da
participação direta da sociedade civil, sobretudo nas hipóteses previstas em lei, de
forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais, possibilitando a
criação de canais de participação e controle sobre os atos emanados do Poder
Legislativo e do Executivo em trâmite pela Casa, exceto os de natureza sigilosa,
abrangendo consultas e audiências públicas;
I = promover a constante capacitação e valorização dos servidores de sua
esfera administrativa;
HI = Preservar o equilíbrio financeiro-orçamentário atentando para os limites
legais;
IV - primar pelo exato cumprimento do inciso III do $ 2º do artigo 29-A da
Constituição Federal;
V - atentar para que a delegação de competência seja utilizada como
instrumento | de descentralização administrativa, assegurando maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos ou pessoas.
VI - assegurar a todos, na forma legal, o acesso a informações sobre os
atos administrativos da Câmara Municipal, exceto os de caráter sigilosos.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SUAS UNIDADES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
Art. 5º A administração da Câmara Municipal de Gurupi é exercida pela Mesa
Diretora, através de sua Presidência, com funções políticas, legislativas e de
representação e simplesmente administrativa, auxiliada pelos órgãos e respectivas
unidades administrativas tratados nesta Lei.
Art. 6º São, respectivamente, unidade deliberativa soberana e unidades
administrativas, autónomas da Câmara Municipal:
I- Plenário, Mesa Diretora e sua Presidência;
N- Órgãos de assessoramento à atividade político parlamentar:
a) — Gabinete da Presidência;
b) — Gabinete dos Vereadores.
III - Órgãos de assessoramento administrativo:
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Mesa Diretora
a) - Secretaria Geral;
b) - Procuradoria Geral;
c) - Ouvidoria geral;
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Do Plenário, Mesa Diretora e sua Presidência
Art. 7º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pelos
Vereadores em exercício, com local, forma e quórum deliberativo e atribuições previstos
no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras
que venham a tratar sobre o assunto.
Art. 8º. Compete à Mesa Diretora o exercício de funções diretivas, executivas e
disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal,
além das de legislação e representação, de acordo com o disposto na Lei Orgânica e em
seu Regimento Interno.
$ 1º Cabe, à Mesa, auxiliada e assessorada pelos órgãos que compõem a
estrutura administrativa da Casa e demais membros, formular políticas, objetivos,
diretrizes e metas, bem como a superior supervisão e fiscalização dos atos
administrativos, no âmbito da Instituição, nos termos de seu Regimento Interno e demais
leis que tratarem do assunto.
8 2º A administração da Câmara Municipal de Vereadores é exercida pela Mesa
Diretora em conformidade com as atribuições que lhes forem conferidas pelo Regimento
Interno, através do seu Presidente, com funções de legislação, administrativas e
representação, conforme definido na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
8 3º No exercício da função simplesmente administrativa superintende os
serviços auxiliares e exerce todas as demais atividades executivas da Edilidade,
expedindo os respectivos atos.
Seção II
Dos órgãos autônomos
Subseção I
Dos Orgãos de assessoramento à atividade político-parlamentar:
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Mesa Diretora
Do Gabinete da Presidência
Art. 9º. O Gabinete da Presidência é um órgão subordinado diretamente ao
Presidente da Câmara, competindo-lhe, no seu âmbito de ação, o planejamento, a
organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades políticas,
legislativas, | jurídico-administrativas, financeiras e técnicas desenvolvidas na Câmara
Municipal, observados os limites de competência em legislação específica.
Parágrafo único. Integram o Gabinete da Presidência:
I- Chefia de Gabinete;
II - Secretaria Executiva;
HI - Assessorias Especializadas;
IV — expediente.
Art. 10. À Chefia de Gabinete, como órgão de apoio à Presidência e à Mesa
Diretora, compete responder pelo expediente do Presidente, zelando pelo estrito
cumprimento do Regimento Interno da Câmara e legislação pertinente, representando-o
quando de suas ausências ou delegações e, ao seu titular.
Subseção II
Do Gabinete dos Vereadores
Art. 11. Os Gabinetes dos Vereadores, são órgãos autónomos que compõem o
assessoramento político-parlamentar, destinados a apoiar a atividade dos
respectivos titulares, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao
exercício do mandato dos Vereadores, bem como às suas atribuições legais e regimentais,
para tanto contarão 50 (cinquenta) cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, os quais comporão os gabinetes em formatação a ser definida pelos Edis,
recomendada as seguintes composições alternativas:
I- 10 (dez) gabinetes contarão com:
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar;
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar Superior;
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar;
H-| 05 (cinco) gabinetes contarão com:
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar;
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar Superior;
02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar;
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Mesa Diretora
$ 1º Cada Vereador é responsável imediato pela exação dos serviços do seu
Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
$ 2º A estrutura administrativa de cada Gabinete será definida consoante a
escolha pessoal do Titular de uma das alternativas de composição legalmente previstas e
os cargos que assim o compõe serão providos pela Presidência da Casa, mediante
indicação e solicitação expressa do parlamentar titular, acompanhada da documentação
exigida para | efeito de admissão de pessoal.
$ 3º Resolução da Câmara Municipal estabelecerá as medidas de controle, entre
elas o de frequência desses servidores, necessárias para resguardar os interesses da
Administração, cujo cumprimento ficará a cargo de cada Gabinete.
CAPITULO HI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Secretaria Geral
Art. 12. À Secretaria Geral, órgão de Direção Superior e de apoio legislativo,
administrativo, financeiro e patrimonial, compete responder pelo expediente do
Presidente, zelando pelo estrito cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, do
Regimento Interno e demais leis diretas e correlatas de regência da Administração Pública
e exercer sob a supervisão e controle do Presidente a gestão administrativa, financeira e
orçamentaria, do património e das compras, de modo integrado e informatizado e, ao seu
titular, no exercício das funções de direção geral da Câmara e de assessoramento direto
ao Presidente.
$ 1º Integram a Secretaria Geral, como unidades de apoio, coordenação e chefia
dos serviços e execução, as seguintes:
I - Gabinete do Secretário Geral;
II - Tesouraria;
III - Coordenação de Protocolo, Arquivo, Documentação e Expediente;
IV - Coordenação de Serviços de Recepção, Gerais, Manutenção e Vigilância;
V - Chefia de Pessoal;
VI - Chefia de Património;
VII - unidades auxiliares e de execução, assim compostas:
a) - Encarregado de Protocolo, Arquivo, Documentação e Expediente;
b) - Encarregado de Material e Património;
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Mesa Diretora
c) - Recepcionista;
d) - Auxiliar de Manutenção;
e) - Oficial de Serviços Gerais;
f) - Vigias;
g) - Motorista;
h) - Secretária Geral.
VIII — Gestor de Frota;
IX — Chefe de Almoxarifado;
X — Assessor Técnico Administrativo;
XI — Ouvidoria Geral.
$ 2º A função de recepcionista poderá ser exercida por oficial administrativo, que
integra o corpo funcional permanente da Câmara, mediante designação em ato próprio
pela autoridade competente.
Subseção I
Do Gabinete do Secretário e auxiliares
Art. 13. Ao Gabinete do Secretário-Geral compete o preparo do expediente, o
agendamento das atividades de representação social e as audiências do Secretário,
representá-lo quando a tanto designado e auxiliá-lo na coordenação e supervisão dos
órgãos sob sua direção.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário-Geral é titularizado pelo Secretário-
Geral que exercerá suas atribuições específicas auxiliado pelos demais órgãos que
compõem a estrutura da Secretaria.
Art. 14. À Tesouraria compete planejar, dirigir e executar as atividades afetas à
gestão orçamentaria e financeira da Câmara, auxiliar o Secretário Geral na definição de
estratégias de ação, bem como no planejamento e controle de atividades afins,
notadamente, compras e património, definir diretrizes, políticas e estratégias relativas à
sua átea de atuação, com vistas à respectiva otimização e modernização, atribuições estas
que serão exercidas por um Tesoureiro, com o auxílio de servidores efetivos, conforme
necessidade e mediante solicitação ao Secretário Geral.
Art. 15. As Coordenações previstas nos incisos III e IV, 8 2º, do artigo 12 desta
Lei e as que vierem a existir, enquanto órgãos de suporte administrativo diretamente
subordinados à Secretaria Geral incumbe coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades em suas áreas de competência administrativa e especialmente:
I- receber, distribuir, expedir e controlar processos administrativos próprios e
correspondência do Poder Legislativo, segundo as áreas de atuação;
II - auxiliar o superior imediato na execução de trabalhos de administração do
protocolo geral, arquivo, documentação, expediente, material, património, serviço!
auxiliares gerais e específicos sob a respectiva responsabilidade;
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Mesa Diretora
III - coordenar e controlar o sistema informatizado responsável pela autuação,
monitoramento € acompanhamento da formação, movimentação e arquivo de papéis e
processos protocolizados no âmbito do Poder Legislativo, promovendo a guarda e
manutenção dos documentos oficiais providenciando a extinção daqueles considerados
inservíveis conforme estabelecido em lei ou ato normativo específico;
IV - coordenar, controlar € executar as atividades relativas à reprodução de
documentos;
V - coordenar € controlar todo o processo informatizado de aquisição,
disponibilização, tombamento, movimentação e consumo de material e património,
conforme o caso;
vI- planejar, coordenar e promover à execução de todas as atividades de sua
unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, na disponibilidade de recursos
humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas;
VII - coordenar e controlar as atividades relacionadas aos serviços auxiliares
e de execução de recepção, serviços gerais, transporte € vigilância da Câmara, velando
para que se desenvolvam com a máxima eficiência e menor custo € estrita observância
dos deveres éticos e funcionais inerentes;
VII executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Pode
Legislativo.
Parágrafo único. À protocolização consiste no registro inicial, abertura de
processo com numeração lógica e sequencial e identificações pertinentes, inclusão de
folhas de informações e despacho e numeração de todas as folhas que compõem os
autos do processo, dentre outras exigências previstas em lei própria.
Art. 16. Cabe às Chefias de Pessoal, de Património, de Almoxarifado e Gestor de
Frota o exercício das funções de chefiar os respectivos Setores e exercer a supervisão
superior dos atos praticados pelos subordinados no exercício de suas atribuições típicas.
Art. 17. Cabe aos Serviços de Apoio, Assistência e Execução lotados no
Gabinete da Presidência, na Secretaria Geral e Procuradoria-Geral, desenvolver as
atividades específicas inerentes às respectivas atribuições típicas e demais afins,
complementares € especialmente determinadas pela chefia imediata.
Art. 18. Os titulares do cargo de Oficial Administrativo serão lotados nos órgãos
especializados da Câmara e em seu expediente, conforme necessidades administrativas e
habilitação funcional do cargo, podendo ser-lhes atribuídas outras tarefas afins €
correlatas pela autoridade competente.
Seção II
DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 19. À Procuradoria-Geral da Câmara, vinculada à Presidência, compete
a representação judicial e extrajudicial da Instituição, bem como à consultoria e O
assessoramento e assistência de natureza técnico-jurídico a todos os órgãos da Câmara,
nas áreas administrativa, legislativa e parlamentar, em especial à Presidência e, ainda, a
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Mesa Diretora
direção das unidades administrativas que lhe estão afetas e advocacia institucional, com
posicionamento organizacional de Secretaria.
$ 1º Compõe-se da seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Procurador;
TI - Coordenação Legislativa, de Plenário e de Cerimonial;
HI - Chefia legislativa e Parlamentar,
IV - Chefia de Plenário e Cerimonial;
V - Serviço de Suporte Técnico-jurídico;
VI - Serviço de Suporte Parlamentar, ao Plenário e Cerimonial.
$ 2º A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, cargo de provimento
em comissão nomeado pelo Presidente, observados os requisitos específicos.
subseção I
Da Procuradoria Geral e suas unidades
Art. 20. Compõem o Gabinete da Procuradoria Geral da Câmara:
I - Procurador Geral;
II — Procuradores;
Parágrafo único. Os procuradores jurídicos exercerão suas atribuições típicas com
o auxílio e assistência dos demais órgãos e unidades de apoio, assistência e execução
previstos neste capítulo.
Art. 21. À Coordenação Legislativa, de Plenário e Cerimonial, diretamente
subordinada ao Procurador-Geral, compete O planejamento, a coordenação, a orientação,
controle e distribuição das tarefas inerentes aos trabalhos legislativos, parlamentares, de
cerimonial e Plenário, que será exercido por um Coordenador com o auxílio e assistência
das demais unidades administrativas sob sua coordenação.
Art. 22. O Serviço de Suporte Técnico-jurídico, com funções de
assessoramento e execução relacionados às atividades de suporte técnico nas áreas
administrativa, parlamentar € legislativa à Mesa, Vereadores e a todos os órgãos da
Câmara Municipal, compõe-se dos seguintes cargos:
1 — Analista Legislativo Técnico Jurídico, área de apoio técnico administrativo,
legislativo e Parlamentar;
II — Assistente das Comissões.
Art. 23. Compõem o Serviço de Suporte Parlamentar, ao Plenário e Cerimonial:
1- Assistência ao Plenário, exercido por dois Assistentes de Plenário;
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Mesa Diretora
II - Operador de Áudio;
III - unidade de criação, edição e revisão de texto.
Parágrafo único. O Serviço de Edição e Revisão de Texto compreende as
funções inerentes à criação, redação e revisão dos atos legislativos e administrativos da
Casa, exceto as correspondências de natureza sigilosa, a critério do Presidente, do
Secretário Geral ou do Procurador-Geral e será exercido por um Editor e Revisor de
Texto, devidamente habilitado ou capacitado, auxiliado, orientado e subsidiado pelas
demais unidades da Procuradoria e da Câmara Municipal.
Art, 24. São órgãos de Assessoramento Administrativo:
I- Gabinete da Presidência;
II - Secretaria Geral;
HI - Procuradoria Geral;
IV - Ouvidoria geral;
$ 1º A Coordenação constante do inciso I, será titularizada por um Coordenador de
Comunicação Institucional e Publicidade, de livre nomeação e exoneração.
$ 2º Comporá a Coordenação descrita no inciso I, o cargo de Assistente de
Comunicação e Publicidade, sendo este de natureza efetiva, cabendo ao seu titular as
atribuições típicas do cargo.
$ 3º Os cargos ligados a Coordenação de Comunicação Institucional e Publicidade
serão preenchidos por profissionais da área de Comunicação e Publicidade, devidamente
habilitados.
84º A Assessoria Especial à Presidência é o órgão de assessoramento especial ao
Presidente nos assuntos gerais € relacionados com as demandas de caráter social dirigidas
ao Gabinete da Presidência e será exercido por um único Assessor, de livre escolha e
nomeação do Presidente.
TÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS
COMISSIONADOS E (OU) FUNÇÃO GRATIFICADA
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 25. Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência:
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Mesa Diretora
J - atender as necessidades internas do Presidente da Câmara, tanto nas relações
com outros órgãos, quanto com OS Vereadores e a comunidade;
IH - receber minutas, preparar e expedir a correspondência oficial da
Presidência do Legislativo e organizar o fluxo de correspondências particulares € oficiais;
III - organizar a agenda das atividades e programas do Presidente, tomando as
providências necessárias à sua consecução;
IV - promover a divulgação das providências determinadas pelo Presidente aos
demais órgãos da Câmara Municipal;
V - dispensar atendimento às pessoas que procuram O presidente, agendando
audiência ou promovendo os encaminhamentos pertinentes;
VI - promover a recepção dos visitantes oficiais à Câmara;
vIl - assessorar O Presidente quanto ao planejamento, organização €
coordenação das atividades da Câmara Municipal e auxiliá-lo no exame de assuntos
político- administrativos e emissão de despachos;
vil - desempenhar outras atividades correlatas que forem atribuídas pelo
Presidente.
Art. 26. Compete ao Assessor Especial à Presidência, assessorá-la diretamente
nos assuntos gerais relacionados às demandas de caráter social dirigidas ao Gabinete
da Presidência, especialmente:
I - desenvolver atividades pertinentes ao relacionamento da Câmara com à
comunidade em questões de natureza social;
HI - articular com os demais órgãos e unidades administrativas municipais com
vistas à informação e efetivação dos direitos de cidadania de munícipes, contribuindo
para o fortalecimento e prestígio da Instituição e da cidadania;
WI - prestar assessoramento à Mesa Diretora, Presidência e Vereadores em
assuntos relacionados à área;
IV - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento do trabalho
social da Casa, com ênfase na promoção da cidadania.
Art. 27. Compete ao Coordenador de Comunicação e Publicidade:
[ - coordenar o levantamento dos projetos e ações do órgão;
IL - coordenar a realização de releases;
III - manter contato com à imprensa;
IV - coordenar a elaboração de material informativo dos Vereadores;
V - coordenar a realização de clipagem;
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Mesa Diretora
VI - acompanhar entrevistas ao Presidente da Câmara;
VII - coordenar o agendamento de entrevistas do Presidente aos veículos de
comunicação;
VIII- coordenar a veiculação nas mídias sociais da Instituição, entre outros;
IX - exercer atividades fins e correlatas e outras para as quais tenha sido
formalmente designada pelo Presidente, desde que compatíveis com as atribuições
típicas do cargo.
Art. 28. Compete ao Procurador-Geral, no exercício da função diretiva da
Procuradoria Geral, de representação da Câmara Municipal e advocacia institucional:
I - promover a participação da Procuradoria na elaboração de planos, programas €
projetos da Administração da Casa;
I - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Procuradoria, com vistas à consecução de suas finalidades e ao bom andamento dos
trabalhos da Câmara relacionados à sua área de competência;
HI - referendar os atos do Presidente nos assuntos inerentes à Procuradoria;
IV - aprovar pareceres técnicos relativos à sua competência, revisar os demais
produtos legislativos € administrativos e orientar na sua elaboração;
v - rever, em grau de recurso € de acordo com a legislação, atos seus € emitir
pareceres sobre Os dos demais chefes de unidades da Procuradoria que lhe forem
submetidos a exame e manifestação;
vI - providenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular
funcionamento dos serviços de sua responsabilidade;
vII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a Procuradoria e suas
competências;
VIII - prestar contas do trabalho desenvolvido pela Procuradoria, mediante
emissão de Relatórios ou expediente similar, à Mesa Diretora e Presidência da Casa;
IX - dirigir, superintender e controlar todas as unidades administrativas sob seu
comando e responsabilidade e, ainda, exercer outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Legislativo,
incluída a orientação aos Vereadores c os demais órgãos;
X - coordenar todas as atividades de assessoria, relacionadas com O controle dos
processos destinados à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes € Temporárias da
Câmara Municipal;
XI - coordenar, supervisionar e exercer O controle dos processos que forem
encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes € Temporárias da Câmar
Municipal;
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Mesa Diretora
XII - assegurar o eficiente e eficaz assessoramento técnico na elaboração de
Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo
Presidente da Câmara Municipal;
XIII - emitir ou determinar a emissão de pareceres escritos nos processos que lhe
forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores, nestes,
mediante solicitação expressa,
XIV - coordenar a coleta de informações sobre Leis e Projetos Legislativos em
trâmite pelo Legislativo Estadual e Federal que versem sobre assuntos de relevante
interesse da Câmara Municipal ou do Município, dando ciência deles ao seu Presidente;
Xv - representar a Câmara Municipal em Juízo, ativo e passivamente;
XVI - orientar a Mesa Diretora e o Presidente quanto os despachos que
deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da
Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
XVII - apreciar, pessoalmente ou por delegação ao setor técnico competente,
todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
XVIII - assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem adotadas ou promover
tal assessoramento através do Analista Jurídico lotado na área;
XIX - fiscalizar o controle dos registros dos atos de competência da Mesa Diretora
e das Comissões;
XX - superintender a elaboração dos pareceres das reuniões da Mesa Diretora
e das Comissões;
XXI - orientar e assessorar, direta ou por delegação, todas as unidades
administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
XXII - dirigir, orientar, supervisionar € controlar a execução dos serviços de
assessoramento técnico-jurídico, inclusive promovendo a emissão de pareceres em todos
os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades administrativas da
Câmara | Municipal, antes de ser encaminhada aos licitantes e antes da homologação
pelo Presidente da Câmara Municipal;
XXIII - promover, sob sua orientação e controle, a emissão de parecer em
todos os processos que contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua
publicação;
XXIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara Municipal relacionadas com suas atribuições.
Art. 29. Compete ao Coordenador Legislativo, de Plenário e Cerimonial:
I - coordenar, promover e avaliar a execução de atividades relativas à coleta,
seleção, tratamento técnico e prestação das informações técnicas necessárias à
produção normativa na Câmara Municipal;
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Mesa Diretora
II - organizar, controlar a execução dos atos e procedimentos relacionados à
realização das Sessões, audiências públicas e demais eventos realizados pela Câmara
Municipal de Vereadores, incluindo das respectivas pautas, registro das manifestações e
pedidos formulados no decorrer das Sessões Ordinárias e Extraordinárias (plenárias
e das Comissões), mediante determinação da Mesa Diretora e regularidade do
funcionamento das mesmas;
WI - coordenar o planejamento e a execução das atividades sob sua
responsabilidade de natureza plenária e de cerimonial, articulado à Assessoria de
Comunicação e Publicidade, quando houver necessidade;
IV - colaborar com os Vereadores no exercício da atividade parlamentar,
promovendo os meios materiais e organizacionais necessários para O desenvolvimento
dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências
públicas;
V - controlar diretamente todo o processo legislativo, em especial o
cumprimento dos prazos e dos procedimentos pertinentes, em especial relacionados à
sanção tácita e oposição de vetos;
VI - elaborar relatórios que mantenham a Procuradoria-Geral e a Presidência
informando-os quanto à regularidade, ou não, de todos os procedimentos vinculados à
Coordenação;
VII - coordenar e fiscalizar o serviço de sonoplastia, zelando pela fidelidade das
gravações e reproduções devidamente autorizadas pela Presidência, bem como pela
integridade dos arquivos e documentação sob sua responsabilidade;
VIII - desenvolver atividades pertinentes ao relacionamento da Câmara com
autoridades e órgãos diversos, em questões relativas ao cerimonial;
IX - colaborar com a Chefia de Gabinete da Presidência na recepção das
autoridades em visita à Câmara;
X - orientar os representantes da Câmara nas relações sociais de interesse
institucional;
XI - colaborar com a Secretaria Geral e com a Procuradoria-Geral na
definição de estratégias de ação;
XII - prestar assessoria aos órgãos de direção da Câmara em assuntos relacionados à
área;
XIII - encaminhar para publicação os atos regimentais, intra e extrasessões, €
desempenhar atividades afins e correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
XIV - organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades de cerimonial;
XV - organizar os programas de visitas oficiais, mantendo entendimento, quando
necessário, com os serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal de Gurupi;
XVI - organizar e manter atualizados os fichários contendo nomes e
endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
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Mesa Diretora
XxvH - providenciar recepções, comemorações de acontecimentos nacionais,
estaduais € municipais, solenidades de gala e luto, em articulação com à Assessora de
Comunicação e Publicidade;
XVIII - expedir convites às autoridades para participação em solenidades;
XIX - planejar, coordenar, orientar, € distribuir os trabalhos legislativos;
XX - assessorar a Mesa Diretora no andamento das sessões, para O cumprimento de
todas as normas elencadas no Regimento Interno da Câmara;
XXI - assessorar OS Vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se
refere aos trâmites regimentais;
XXII - assessorar na lavratura de atas € livros próprios das Comissões
Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniões €
deliberações;
XXIII - elaborar mensalmente relatórios das atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal, encaminhando-o à cada Vereador;
XXIV - manter atualizada à legislação de interesse da Câmara Municipal,
passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em
funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;
XXV- submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara,
todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
XXVI - assessorar ao Presidente da Câmara Municipal, na interpretação de
matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara | Municipal;
XXVII- controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma
regimental;
XXVII - encaminhar as matérias destinadas à publicação a Assessoria de
Imprensa;
XXIX - desempenhar outras atividades afins e correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Procurador-Geral ou à Presidência.
Art. 30. Compete a Chefia Legislativa e Parlamentar:
[se reportar diretamente à Coordenação Legislativa em relação de subordinação;
II - orientar e chefiar a execução das atividades legislativas € parlamentares;
III - chefiar, sob a orientação e supervisão do Procurador-Geral, a emissão de
pareceres, a tramitação dos processos legislativos € prestação das demais informações
técnicas e burocráticas necessárias à produção normativa na Câmara Municipal;
IV - comandar e avaliar a promoção de estudos, pesquisas, seleção, tratamento
técnico das informações materiais € procedimentais necessárias à produção normativa n
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Mesa Diretora
Câmara Municipal, com estrita observância do Regimento Interno da Casa, da Lei
Orgânica do Município e das demais leis regentes,
v - chefiar, orientar € distribuir os trabalhos legislativos aos servidores diretamente
subordinados, controlando a eficiência e à regularidade dessas atividades;
vI - auxiliar nas atividades administrativas determinadas pela Coordenação
Legislativa, de Plenário e de Cerimonial;
vII - chefiar e controlar a prestação dos serviços de suporte legislativo €
parlamentar, abrangendo todos Os órgãos e unidades administrativas envolvidas, inclusive
os Gabinetes dos Vereadores;
VIII - promover, chefiar e controlar reuniões com as Comissões Técnicas para
discutir e apreciar as proposições legislativas em trâmite pela Câmara Municipal,
promovendo o assessoramento adequado aos participantes, nos termos regimentais;
IX - coordenar € controlar a lavratura das atas e inscrição nos livros próprios,
relativas aos trabalhos legislativos das Comissões;
X - chefiar e controlar a execução dos serviços e as atividades dos subordinados
imediatos;
IX - controlar os prazos legislativos, promover a elaboração das pautas das
reuniões e das Comissões € comandar a elaboração das respectivas atas;
X - auxiliar na elaboração de proposições legislativas, inclusive dos Gabinetes dos
Vereadores, como também promover € controlar a redação final das leis e demais atos
normativos editados pela Casa;
XI - chefiar e promover à prestação dos serviços insertos na sua competência
funcional a todos os órgãos da Câmara;
XII - promover à manutenção atualizada da legislação de interesse da Câmara
Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais
em funcionamento, à Mesa Diretora e à todos os Órgãos que compõem a Câmara
Municipal;
XIII - submeter à apreciação da Procuradoria Geral da Câmara todas as matérias
antes da deliberação do Plenário;
XIV - controlar a confecção e a publicação em avulso das proposições, na forma
regimental;
XV - encaminhar as matérias destinadas à publicação para à Assessoria de
Imprensa;
XVI- exercer outras atividades afins e correlatas, bem como às designadas pelo
superior imediato e pelo Procurador-Geral. ,
Art. 31. Compete a Chefia de Plenário e Cerimonial:
I - se reportar diretamente à Coordenação Legislativa em relação de subordinação;
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EURUPL O
II - chefiar e fazer executar os trabalhos relativos aos eventos realizados na Câmara
ou por ela, dentro e fora de sua sede, no seu interesse;
HI - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade
que possuem;
IV - auxiliar o Coordenador Legislativo, de Plenário e de Cerimonial na
organização de eventos a serem realizados na Câmara, ou fora dela, mas que sejam do seu
interesse;
V - organizar a agenda de eventos no Plenário da Câmara Municipal e fora dela,
quando relacionado à atividade parlamentar;
VI - providenciar a expedição de correspondências às autoridades convidadas para
participar de atividades e eventos, bem como à execução todos os atos preparatórios para à
efetivação das atividades inerentes ao cerimonial;
VII - conduzir a execução e a manutenção de cadastro e fichários atualizados das
autoridades públicas, civis, eclesiásticas e militares no âmbito municipal, estadual e
federal;
VIII - levar ao conhecimento do Coordenador Legislativo, de Plenário e de
Cerimonial, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as
ocorrências que não lhe caibam resolver, bem como todos os assuntos e documentos que
dependam de decisão superior;
IX - chefiar e controlar os serviços de sonoplastia, assistência ao Plenário, de
organização, limpeza € manutenção do recinto, adotando as medidas que lhe caibam ou
providenciando, junto ao superior imediato sejam executadas a contento e em tempo hábil;
X - chefiar o trabalho dos subordinados e colaboradores relativo a recepções,
comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais e municipais, solenidades de gala e
luto, em conjunto com a Coordenação de Comunicação e Publicidade e com a
Coordenação Legislativa, de Plenário e de Cerimonial;
XI - coordenar e promover à aquisição, a manutenção e a reparação dos
equipamentos de som, de refrigeração e do mobiliário do Plenário, por iniciativa própria
naquilo que lhe for competência funcional, ou mediante autorização do superior
hicrárquico;
XII - dar conhecimento ao superior imediato de todos os fatos ocorridos e de
outros que tenha resolvido por iniciativa própria, sem desbordar de sua competência
funcional;
XIII - promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
XIV - coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços cuja execução lhe cumpra fiscalizar;
XV - representar o superior hierárquico, quando designado, assinar documentos ou
tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior
hierárquico, dando-lhe conhecimento posteriormente,
XVI - promover e controlar a elaboração dos documentos afetos à sua competência
funcional;
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XVII - promover o atendimento devido ao público em geral durante a realização de
eventos institucionais;
XVIII - executar outras tarefas afins, correlatas, € designadas pelo superior
imediato.
Art. 32. Compete ao Secretário Geral:
1 - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar todas as atividades
administrativas da Câmara Municipal conforme definido nesta Lei e deliberação da Mesa
Diretora;
II - exercer a direção geral da Casa, com status de Secretário Municipal;
HI - definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades institucionais;
IV - preparar o expediente oficial da administração geral da Câmara e
conduzir os processos administrativos de sua responsabilidade;
V - orientar, coordenar e controlar todas as atividades de sua área de competência,
através das unidades auxiliares, de apoio e execução sob sua responsabilidade,
inclusive realizando ou determinando a quem de direito a execução de inspeções de
controle das respectivas atividades funcionais e realizar auditorias especiais, por
determinação da Presidência, ouvida a Mesa Diretora;
VI - Assessoria Técnico-administrativa;
VII - examinar e encaminhar para O despacho do Presidente da Câmara e (ou)
assessorias e órgãos competentes, todo o expediente que, tramitando pelo Legislativo,
sejam registrados no sistema do Protocolo Geral, acompanhamento € promovendo o
agendamento de prazos, se for caso, dos manifestos pertinentes;
VIII - formular, propor, coordenar e aplicar a política de recursos humanos, em
conjunto com os Setores competentes da Casa, e, após deliberação da Presidência,
cumprir à dinâmica estabelecida em plano de cargos, carreira e remuneração ou, na
inexistência deste, da legislação vigente que trate do assunto, zelando pela exação no
cumprimento das responsabilidades tributárias e com os demais encargos sociais €
benefícios pertinentes e, ainda, definir políticas de integração e valorização dos
servidores e promover a otimização das atividades da Instituição;
IX - autorizar e proceder à admissão de novos servidores efetivos e comissionados,
em conjunto com os Setores competentes da Casa, após deliberação da Presidência e
observados os limites legais pertinentes;
X - planejar anualmente as atividades da Secretaria, formulando e executando O
respectivo plano de metas e emitir relatório anual das atividades desenvolvidas e metas
alcançadas;
XI - autorizar e proceder ao desligamento dos servidores efetivos e de
provimento em comissão, após o respectivo processo administrativo ou ato normativ
emanado, conforme o caso, da Mesa Diretora ou Presidência;
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XII - designar, remover, punir, mediante, conforme o caso, sindicância ou
processo administrativo disciplinar, servidores da Câmara Municipal, bem como
conceder férias, licença e abonar faltas;
XIII - coordenar a realização de cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos
servidores da Câmara Municipal;
XIV - coordenar, supervisionar e controlar o segundo estágio da despesa,
formalizando a "liquidação" da despesa, processo que elide o implemento de condições,
criando para o Legislativo a obrigação de pagamento e, ainda e especialmente:
a) - a regularidade da formalização dos pagamentos, incluído o cumprimento da
emissão da respectiva Ordem de Pagamento é conclusão do processo de despesa
em geral, abrangendo o pagamento dos servidores, agentes políticos, fornecedores e
prestadores de serviço;
b) - o controle financeiro, em sistema informatizado de fluxo de caixa,
primando pelo equilíbrio das contas e recursos e da estrita observância dos gastos
mensais programados durante o exercício financeiro;
XV - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades e
procedimentos de todas as unidades administrativas sob sua direção e responsabilidade,
em especial relacionadas ao protocolo, arquivo administrativo, compras, licitações,
transporte e serviços;
XVI - promover a manutenção em sistema informatizado o controle patrimonial do
Poder, procedendo tempestivamente e na forma legal ao tombamento dos bens
duradouros, móveis e imóveis, implementando sistema de depreciação conforme
estabelecido em legislação específica, propondo e procedendo, na forma legal, as
baixas do material permanente constituído de móveis, máquinas e equipamentos
considerados imprestáveis, em desuso e inservíveis;
XVII - promover em sistema informatizado o cadastro dos fornecedores e
prestadores de serviços, cuidando das relações negociais do Poder Legislativo com
esses parceiros, utilizando-se dos princípios e normas ditados na Legislação Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
XVIII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência e (ou) que lhe venham a ser determinadas pela Presidência da Casa.
Art. 33. Compete ao Tesoureiro:
I- manter o controle do saldo de conta das dotações orçamentarias da Câmara €
seus respectivos valores, com a devida cautela e zelo, cuidando para que não extrapolem;
II - elaborar empenho das despesas e ordens de pagamentos e conferir a
execução do empenho das despesas efetuadas em conformidade com procedimento
licitatório;
WI - efetuar os lançamentos e o controle de documentos sujeitos a
contabilização e elaborar o demonstrativo mensal das despesas empenhadas;
IV - atestar a identidade entre a fatura e a nota fiscal de serviços prestados por
terceiros;
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v - promover à organização do cadastro de fornecedores, assim como à
elaboração € manutenção de catálogo de materiais;
VI - colaborar nos procedimentos licitatórios, nos assuntos de sua competência;
vm - planejar, juntamente com O Secretário-Geral e Comissão de Licitação a
aquisição de equipamentos, material permanente € de uso corrente;
vIII - promover à elaboração da folha de pagamento dos funcionários da
Câmara, dos Vereadores € assiná-las;
IX - promover a guarda € conservação de valores da Câmara;
X - requisitar talões de cheques junto aos Bancos onde se mantém conta €
determinar o preenchimento dos cheques para pagamentos autorizados;
XI - promover O recolhimento das contribuições de previdência € tributos de
responsabilidade da Câmara;
XII - movimentar contas bancárias juntamente com O Presidente da Câmara;
XIII - zelar pelo atendimento prestado ao público interno € externo;
XIV - prestar bom atendimento ao público interno e externo e zelar para que
seus subordinados assim o façam igualmente;
XV - desenvolver demais atividades correlatas a critério do Presidente da Câmara.
Art. 34. Compete ao Coordenador de Protocolo, Arquivo, Documentação €
Expediente:
1 - coordenar e controlar a execução dos serviços de classificação, catalogação,
guarda e conservação dos processos, livros, periódicos € documentos, bem como de
restauração e ordenação dos livros € documentos;
II - promover a organização dos protocolos € identificações dos objetos sob sua
responsabilidade e controlar o desenvolvimento dos trabalhos relativos à área de
protocolo, arquivo, documentação € expediente recebido e encaminhado, zelando pela
eficiência, guarda e conservação do respectivo acervo;
JII - promover, conferir e controlar O recebimento e protocolo dos expedientes
internos e externos que derem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino e
encaminhamento;
IV - monitorar o recebimento, em protocolo, das proposições, vetos, pareceres,
ofícios e quaisquer outros documentos destinados à Câmara Municipal,
encaminhando-os aos órgãos internos responsáveis pelo respectivo processamento,
conforme determinação do Secretário-Geral;
v - emitir relatórios mensais sobre todas as atividades desenvolvidas,
encaminhando-os à Secretaria Geral, para fins de controle e avaliação;
vt - providenciar a publicação dos atos legislativos e documentos oficiais;
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VII - controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando
prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e
histórico e em conformidade com as disposições legais pertinentes;
VIII - atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos entes
públicos, privados e cidadãos, na forma legal e mediante autorização da autoridade
competente, controlando a saída ou providenciando fotocópias, na forma autorizada;
IX - permitir e controlar o exame dos documentos e livros, promovendo a
expedição de cópias solicitadas, conforme normas internas pertinentes;
X - determinar, coordenar e controlar buscas a processos, livros e documentos em
geral, quando solicitado ou em cumprimento a programa de trabalho;
XI - determinar, coordenar e controlar a preparação de livros, documentos e
similares para encadernação, elaboração e encaminhamento de expedientes, controlar a
saída de documentos oficiais sob protocolo, especialmente ao Poder Executivo e demais
órgãos públicos e particulares e fornecer sempre recibo de protocolo;
XIL - coordenar e controlar todo o processo de informatização sob sua
responsabilidade;
XIII - executar outras atividades afins e correlatas, determinadas pelo Secretário
Geral.
Art. 35. Compete ao Coordenador de Serviços Gerais, Recepção, Manutenção e
Vigilância:
I - acompanhar, avaliar e controlar os serviços gerais relativos à limpeza,
conservação, jardinagem, telefonia, copa € similares;
II - programar, coordenar e controlar os serviços de manutenção preventiva e
corretiva das instalações prediais, das máquinas e equipamentos da Câmara;
II - acompanhar, avaliar e controlar serviços de manutenção realizados por
terceiros, zelando pela eficiência, economicidade e eficácia dos mesmos;
IV. - desenvolver ou vistoriar a execução dos serviços relativos à manutenção dos
veículos da Câmara;
V - coordenar e controlar os serviços de limpeza da Câmara, cuidando para se
desenvolvam dentro dos padrões de higiene, limpeza e eficiência necessários e exigidos;
VI - apoiar as atividades institucionais e desenvolver atividades afins e
correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
VII - coordenar e controlar as atividades de segurança e vigilância na Câmara, em
especial as relacionadas à segurança de pessoas, instalações, veículos, equipamentos,
materiais, objetos e bens patrimoniais e documentação da Câmara;
VIII - controlar as atividades desenvolvidas pelos vigias e estabelecer
diretrizes de trabalho para a categoria;
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IX - coordenar e controlar o serviço de recepção e telefonia;
X - emitir relatórios mensais sobre as atividades realizadas pelos serviços sob
sua responsabilidade, podendo sugerir medidas e procedimentos para a otimização do
serviço e, extraordinariamente sobre as irregularidades ou ilegalidades constatadas;
XI - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Art. 36. Compete ao Chefe de Pessoal:
I - coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à administração de
pessoal, especialmente no tocante à admissão, ascensão, progressão, promoção,
aperfeiçoamento e reciclagem dos servidores;
II - organizar, guardar, zelar e manter atualizados dados de cadastros individuais
dos servidores, a respectiva documentação funcional e estabelecer mecanismos para
controle do quadro de servidores da Câmara;
III - planejar, controlar e coordenar cursos de reciclagem e aperfeiçoamento dos
servidores da Câmara, assim como organizar, promover e acompanhar cursos €
treinamentos em serviço e fora dele;
IV - registrar e controlar os assentamentos individuais dos servidores, dados
pessoais e | profissionais de interesse da Câmara, informando mensalmente ao setor de
elaboração de folha de pagamento de pessoal as alterações ocorridas na vida funcional de
cada servidor;
V- controlar a frequência, lotação e movimentação funcional;
VI - promover e controlar, quando solicitado ou designado, a apuração do
tempo de serviço do servidor, para todo e qualquer efeito, bem como a execução de
averbação de tempo de serviço, bem como fornecer as respectivas certidões e
declarações;
VII - buscar meios de integração social entre o quadro de servidores da Câmara,
bem como para a otimização do Serviço;
VIII - controlar e orientar a frequência e lotação dos servidores, promovendo as
anotações de dispensa de ponto, salário família e outros benefícios similares e
informar mensalmente as alterações de frequência, para fins de elaboração das folhas
de pagamento;
IX - promover e controlar a execução de averbação de tempo de serviço, bem
como fornecer as respectivas certidões e declarações;
X - promover a expedição de carteira de identificação funcional, instruir
processos de licença, aposentadoria e outras informações relativas a servidores, na área de
sua atuação;
XI - prestar informações, observada a forma legal, sobre requisições de servidores;
XII - orientar e controlar a elaboração dos documentos de posse e assunção de
servidores:
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XIII - zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
XIV - estabelecer mecanismos para O controle do quadro de funcionários da
Câmara;
XV - executar outras atividades afins e correlatas à função, dentre outras
determinadas pelo Secretário-Geral ou pelo Presidente.
Art. 37. Compete ao Chefe de Património:
I - acompanhar a utilização pelas diversas áreas da Câmara, manter cadastro
atualizado da real situação de cada objeto que compõe o acervo patrimonial da Câmara,
sugerindo, quando for o caso, a atualização das normas pertinentes;
II - sugerir a contratação de obras € serviços e opinar nos respectivos processos
licitatórios e acompanhar a sua execução;
III- registrar e controlar o cadastro de bens patrimoniais da Câmara Municipal,
promovendo o respectivo tombamento, inclusive daqueles eventualmente emprestados ou
doados a terceiros e comunicar ao superior hierárquico a existência de estoque inservível
ou inadequado, ou se for o caso, promover o seu consequente reaproveitamento,
devolução ou baixa;
IV - tomar compromisso dos responsáveis por bens móveis tombados em cada
órgão da Casa devidamente assinada pelo responsável, mantendo atualizado o registro de
carga de tais bens e procedendo, sempre que houver necessidade, especialmente quando
houver mudança de chefia;
V - tomar as devidas providências para apuração dos desvios, faltas, mutilação e
destruição de bens, eventualmente verificados;
VI - conhecer na plenitude de suas atribuições o quantitativo dos bens patrimoniais
da Câmara Municipal, sua destinação, situação e localização, mantendo cadastro
atualizado da real situação de cada objeto que constitui o acervo patrimonial da Câmara
Municipal;
VII - interagir com todos os departamentos da casa de maneira a proporcionar
perfeito funcionamento de todos os bens e equipamentos, otimizando o seu uso;
VIII - desempenhar demais atribuições correlatas inerentes ao setor de património,
especialmente as determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 38. Compete ao Assessor Técnico Administrativo:
I - subordinação direta à Secretaria Geral;
Il - assessorar a Chefia de Pessoal na aplicação da legislação pertinente aos
servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
III - assessorar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal;
IV - preparar os atos de nomeação e exoneração dos servidores;
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V - lavrar atos correlates relativos à vida funcional dos servidores municipais
vinculados à Câmara Municipal;
VI - verificar e controlar a identificação e a matrícula dos servidores do
Legislativo;
VII - assessorar na preparação e no controle da escala de férias e bancos de horas
dos servidores do Legislativo Municipal;
VIII - assessorar a Chefia a que se subordina no planejamento e execução de
atividades relativas ao aprimoramento dos servidores de Câmara Municipal, através de
programas de capacitação, de modo a viabilizar treinamentos nas repartições da Câmara
Municipal ou em cursos, dentro ou fora dela;
IX - assessorar na execução de todos os assentamentos dos servidores municipal
vinculados ao Poder Legislativo;
X - assessorar na elaboração e execução dos processos administrativos de
responsabilidade da Chefia de Pessoal, e, ainda, na formação dos procedimentos
licitatórios;
Art. 39. Compete ao Gestor de Frota:
I- gerenciar o controle dos veículos da frota e a alocação de motoristas;
II - fiscalizar a correta aplicação do contido nas normas que disciplinam a frota da
Câmara Municipal;
WI - verificar as liberações e condições dos veículos para O serviço;
IV - registrar a documentação dos motoristas e funcionários autorizados a dirigir
veículos da Câmara Municipal;
V - supervisionar o controle das planilhas de deslocamentos dos veículos da frota;
VI - supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão;
VII — demais atribuições delegadas pela Secretaria Geral.
Art. 40. Ao Chefe de Almoxarifado compete:
I- chefiar o almoxarifado vinculado à Secretaria Geral;
II - controlar estoques;
III - centralizar pedidos de insumos e materiais;
IV - fazer a distribuição dos materiais requisitados;
V'- desencadear pedidos de compras, bem como o recebimento e controle das notas
e demais documentos referente as compras;
VI - demais atribuições delegadas pela Secretaria Geral.
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Art. 41. A competência demais atribuições da Ouvidoria Geral são as dispostas na
Lei Municipal de nº 2.279/2016.
Art. 42. Compete ao Assessor de Controle Interno:
I - Assistir o Diretor de Controle Interno nas suas atividades fins, contribuindo de
maneira efetiva para seu bom funcionamento;
HI - Colaborar na elaboração de planilhas, relatórios, pareceres € documentos que
lhe forem confiados, inclusive sua digitação em equipamentos de informática, se for O
caso;
III - Responsabilizar-se pelo seu material de trabalho, inclusive o de expediente €
equipamentos confiados a sua guarda, bem como comunicar a quem de direito eventuais
necessidades de reparos de máquinas e equipamentos da Diretoria, caso apresentem
defeitos;
IV - Catalogar a legislação vigente e pertinente € auxiliar na sua aplicação pela
Diretoria de Controle Interno;
v - Receber e autuar os processo em tramitação pelo Órgão;
VI - Assistir na preparação de relatórios dos processos € procedimentos
instaurados;
VII - Promover a distribuição das diligências processuais;
VIII - Instruíres processos com informações e documentos;
XIX - Organizar a escala das auditorias ordinárias para homologação do Diretor
Geral e Presidente;
X - Expedir notificações às unidades administrativas da Câmara, agentes políticos,
servidores e prestadores de serviço;
XI - Colher, conjuntamente, com O Diretor os depoimentos e informações nos
processos € procedimentos em andamento;
XII - Manter atualizados os registros e o arquivo do Órgão;
XIII - Expedir declarações e certidões, quando, devidamente requeridas e firmadas
pelo Diretor;
XIV - Atender as demais atribuições designadas pelo Diretor.
Art. 43. Compete ao Assessor Especial:
I- Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais do
Vereador e da Presidência;
II - Executar serviços relativos ao expediente e apoio administrativo ao Vereador,
de integrante da Mesa ou de Liderança, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais;
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III - Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais
do Vereador nas atividades relacionadas;
IV - Acompanhar o andamento dos expedientes da exclusiva competência do
Parlamento Municipal, bem como prestar assessoramento nas reuniões de Comissões,
Sessões Parlamentares eventos solenes;
| YV- Desempenhar outras atividades correlatas ou delegadas pela chefia imediata.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS
(COMISSIONADOS E (OU) FUNÇÃO GRATIFICADA
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-
PARLAMENTAR
Art. 44. Compete ao Chefe de Gabinete:
I- planejar, organizar, chefiar, coordenar, controlar e orientar os trabalhos do
Gabinete do Vereador a que está vinculado;
H - cumprir as determinações superiores, relacionadas ao desempenho funcional;
HI - orientar e controlar o atendimento ao público interno e externo, zelando para
que ocorta com urbanidade, respeito e eficiência;
| IV - atender pessoalmente O Vereador titular do Gabinete, prestando-lhe as
informações devidas e sugerindo-lhe alternativas técnicas ou operacionais capazes de
contribuir para a melhoria das atividades parlamentares € eficiência do Gabinete;
| V - auxiliar na organização da agenda de atividades, compromissos e programas
oficiais do Vereador é acompanhá-lo quando assim determinado pela autoridade superior;
VI - promover O trabalho em equipe, em harmonia e sinergia, propiciando a
eficiência e prestígio do Gabinete do Vereador a que serve, de forma a propiciar o
desempenho ordenado e eficiente das funções do Gabinete;
| VII - promover à eficiência das relações humanas, com ênfase na cidadania;
| VIII - comandar e coordenar as atividades dos assessores parlamentares € de
comunicação lotados no respectivo Gabinete;
| XIX - orientar, coordenar e supervisionar a execução das atribuições típicas ou
designadas pelos assessores parlamentares que atuam no respectivo Gabinete;
| X - contribuir de forma efetiva para o bom funcionamento € à boa ordem das
atividades do Gabinete, de modo a representar bem o seu papel no âmbito interno da
Câmara e fora dela;
| I - representar o Vereador sempre que para isto credenciado ou designado;
Xu - promover € acompanhar os processos legislativos de interesse do Vereador;
XIII - elaborar relatórios ao Vereador sobre as atividades do Gabinete e controlar
os respectivos gastos com material de expediente, de acordo com os valores previstos na
Resolu ão interna da Câmara Municipal relativa à matéria;
| IV - decidir sobre assuntos relativos ao pessoal do Gabinete;
| XV - responsabilizar-se pelo património da Câmara disponibilizado ao Gabinete
(equipamentos e materiais), tomando as imediatas providências para sua conservação e
bom funcionamento;
| |XVI - executar quaisquer outras atividades típicas do cargo, afins e correlatas
designadas pelo Vereador titular do Gabinete.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Mesa Diretora
I — Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais
nas atividades relacionadas ao Parlamentar, tanto interna quanto externamente junto à
comunidade, bem como assistir ao Chefe de Gabinete no desempenho de suas atividades;
| um
| - Operacionalizar as atividades de digitação, redação e revisão dos trabalhos
legislativos, redigir e revisar documentos, bem como notícias consideradas importantes e
de interess do Gabinete do Vereador a que se vincula e dar-lhes publicidade;
| WI - Providenciar as atividades de assistência e assessoramento técnico-legislativo
| : R use
ao Vereador junto às Comissões;
| IV - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de apresentar sugestões ao
Vereador acerca de matérias legislativas de interesse da comunidade, bem como àquelas
afetas a atuação do parlamentar a que serve;
|V. executar quaisquer outras atividades típicas do cargo, afins e correlatas
designadas pelo Vereador titular do Gabinete.
Art. 46. Compete ao Assessor Parlamentar:
I - responder pelo atendimento ao público interno e externo, prestando-lhes
gu s adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas a
serem odds ao Vereador e controlar o fluxo de pessoal;
| J- prestar assistência e assessoramento direto ao Vereador a que serve nas áreas
política, legislativa e administrativa, sob a coordenação do Chefe de Gabinete e do
Neleador
| |
| : -
HI - assessorar o Vereador em suas demandas, especialmente na elaboração de
discursos, pronunciamentos e minutas de projetos de lei, de resolução ou de decreto
le islativo, emendas, substitutivos, pedidos de informações, minuta de manifestações a
projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias, submetendo-
as à posterior aprovação e assinatura do Parlamentar, sempre que por ele determinado;
|
IV - estabelecer a interlocução do Vereador com a comunidade em geral,
organizando reuniões e eventos;
V|- realizar atividades externas de sua responsabilidade ou especialmente
designadas e apresentar sugestões ao Vereador referentes às solicitações da comunidade;
VI - sugerir, ao Parlamentar temas para pronunciamentos sobre projetos em
tramitação no Legislativo e acompanhar as proposições de autoria ou interesse especial do
Parlamentar, observando os prazos regimentais, bem como sugerir agendas,
encaminhamentos e pautas políticas;
| |
VII - executar quaisquer outras atividades típicas do cargo, afins e correlatas
designadas pelo Vereador titular do Gabinete.
| TÍTULO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Mesa Diretora
DO PROVIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO I
Seção I
Do Provimento
Art. 47. Os cargos comissionados, assim entendidos os de livre nomeação e
demissão pelo Presidente, tanto os de assessoramento administrativo quanto os de
assessoramento aos Gabinetes dos Vereadores, serão também providos por ato próprio
do Presidente da Câmara, observadas as prescrições legais pertinentes, em especial a
habilitação legalmente exigida para a investidura.
Seção II
Da Remuneração
Art. 48. A remuneração dos cargos existentes, criados por esta Lei ou por ela
mantidos será fixada ou reajustada por lei de iniciativa da Casa, conforme determina o artigo
37, X da Constituição Federal, aplicando-se o que dispõe o anexo I, com remunerações
escalonadas para as referências janeiro e junho de 2024.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a qualquer modalidade de
alteração remuneratória, independentemente da espécie.
Art. 49. A remuneração aqui tratada será fixada observando-se as disposições do
artigo 39, 8 1º da Constituição Federal, em especial o grau de responsabilidade, a
complexidade do cargo, além da gradação legal dos acréscimos remuneratórios previstos
em lei específica.
Art. 50. Poderão ser concedidas gratificações e funções gratificadas aos
servidores da Câmara, desde que comprovadamente necessárias ou convenientes ao
bom andamento dos serviços, observadas as hipóteses legais de concessão e forma
adequada.
$ 1º O exercício das funções gratificadas gerará ao nomeado todos os direitos
assegurados por lei.
$ 2º Os cargos de provimento em comissão serão providos por servidor
efetivo, no mínimo 10% (dez por cento), sob o regime de função gratificada,
conforme necessidades administrativas e habilitação legal e específica para o exercício
da função.
Art. 51. Fica estabelecida como data base para revisão geral anual o dia 1º de
janeiro de cada exercício, observadas as diretrizes constitucionais, infraconstitucionais e a
capacidade financeira da Câmara Municipal.
TITULO V
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Mesa Diretora
8 2º Os cargos de provimento em comissão serão providos por servidor efetivo, no
mínimo 10% (dez por cento), sob o regime de função gratificada, conforme necessidades
administrativas e habilitação legal e específica para o exercício da função.
Art. 51. Fica estabelecida como data base para revisão geral anual o dia 1º de
janeiro de cada exercício, observadas as diretrizes constitucionais, infraconstitucionais e a
capacidade financeira da Câmara Municipal.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. O Quadro Permanente de servidores efetivos, com respectiva
nomenclatura, carga horária e remuneração é definido no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 53. O horário de trabalho dos servidores e expediente da Câmara será
estabelecido pelo Presidente, conforme necessidades e conveniências da Casa,
estendendo-se automaticamente, com relação aos servidores que prestam serviços de
assessoramento e apoio aos trabalhos parlamentares enquanto perdurar a Sessão Plenária.
Art. 54. O preenchimento de cargos criados nesta Lei far-se-á em conformidade
com a disponibilidade financeira e necessidade administrativa da Câmara Municipal de
Gurupi.
Art. 55. Em cumprimento de decisão judicial, onde o comando da sentença
determina a exoneração de servidores a fim de correlacionar o quantitativo de efetivos e
comissionados, estes devem ser exonerados em relação a estrutura € legislação
anteriormente vigente, procedendo-se assim uma nova estruturação a luz desta norma,
ressalvando-se os direitos inerentes às verbas legais
Parágrafo único. A administração manterá no cargo ou postergará a exoneração
daqueles (as) em gozo de férias ou licença maternidade, bem como aos ocupantes de
cargos essenciais ao funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal.
Art. 56. Os cargos criados, mantidos transformados e extintos por esta Lei são os
constantes do anexo III.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Fica revogada a Lei de nº 2477/2020 e demais disposições contrárias.
Mesa Diretora, 13 de dezembro de 2023.
due (PSB)
À ATA
Colemar dá Skfsórelle (PO DE)
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Mesa Diretora
1º Suplente
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Pelo presente Projeto de Lei propomos ao douto Plenário o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre reorganização e reestruturação administrativa da Câmara
Municipal de Gurupi, voltada para o atendimento das necessidades vigentes.
Diante da necessidade de reestruturação de todo o quadro de servidores do
Poder Legislativo Municipal, em razão do decisum proferido nos autos do processo
judicial de nº 0006662-42.2017.8.27.2722, após os estudos técnicos realizados e
atualizados, está sendo apresentado o presente projeto de lei, que contempla a
determinação judicial bem como adequa além dos cargos existentes neste Poder,
bem como reivindicações dos servidores no sentido de corrigir as distorções
remuneratórias e formalização de direitos progressionais dentre outros.
Por fim, neste projeto foram reestruturadas e reorganizadas a atual estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Gurupi notadamente trazendo uma melhor
compreensão e clareza das atividades a serem executadas pelos órgãos e servidores
a eles vinculados.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Mesa Diretora, 13 de dezembro de 2023.
Colemar da Saborelle (PODE)
Vice-Presidente
Kira (PODE)
1º Suplente
Av, Goiás nº 2880 - Centro — CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 -
Gurupi-TO
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