| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2392/2018 e revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1755/2008, e adota outras providências. |
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PREFELTUR Nossa gonto, nossa força. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL COORDENADORIA DE P PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA A DE GURUPI ROTOCOLO Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.392/2018 e revoga dispositivo da Lei Municipal Nº. 1.755/2008, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, ibuições! legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput e 8 1º do Artigo 5º da Lei Nº 2.392/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 01 (um) ano, rorrogável por no máximo 04 (quatro) anos, mediante despacho motivado e justificado, observando-se ainda os seguintes prazos: $ 1º. Em qualquer caso, o prazo total da contratação, incluídas possíveis prorrogações, não excederá 04 (quatro) anos. Art. 2º. Fica incluído Artigo 5º-A na Lei Nº 2.392/2018, com a seguinte redação: Art. 5º-A. Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar, para substituição de docentes efetivos e para ocupar temporariamente cargos vagos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade de Gurupi, para o lapso temporal de 1 (um) ano, prorrogável por no máximo 04 (quatro) anos, mediante despacho motivado e justificado. $ 1º A contratação temporária de docentes para a Universidade UnirG, em específico, deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado. $ 2º A Comissão responsável pelo processo seletivo simplificado de docentes deve incluir 03 (três) acadêmicos como ouvintes na Banca Examinadora, os quais serão indicados pelo Diretório Central dos Estudantes - DCE ou pelas Ligas Acadêmicas devidamente constituídas no âmbito desta Universidade, que terão direito a voz segundo os critérios previstos em Edital, Página 1 de 4 Gy PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Os acadêmicos indicados pelo Diretório Central dos Acadêmicos - DCE e/ou das igas devidamente constituídas deverão ser indicados nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a realização da Banca Examinadora, e desde que já tenha sido aprovados na mesma disciplina objeto da avaliação. cm II - Os acadêmicos que participarem da Banca Examinadora receberão certificado de horas extracurriculares emitido pela Universidade de Gurupi. $3º O docente contratado temporariamente fica impedido de participação de outros Hrocessos seletivos simplificados na Universidade de Gurupi pelo período de 06 (seis) eses após o encerramento do contrato. 1 - Deverá a Universidade de Gurupi — UnirG, sempre que necessário, informar a vacância de cargos de professores efetivos à Fundação UnirG para ofertar os cargos vagos prioritariamente através de concurso público. Il - O docente contratado será submetido a avaliação institucional que ocorrerá no momento da renovação contratual, nos termos de regulamento da Reitoria, resguardada a possibilidade de rescisão unilateral e imediata do contrato por iniciativa de qualquer das partes. 4º A norma legal que altera o prazo dos contratos temporários no âmbito da Fundação nirG e Universidade de Gurupi, prevista no caput, será aplicável imediatamente aos ontratos em curso, computado o tempo já existente de vínculo contratual. 85º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam imitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes na respectiva carreira. 86º Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docentes da carreira, decorrente de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença prevista em Lei. Art. 3º. Fica revogado o Artigo 198 da Lei Municipal Nº. 1.755/2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete d Página 2 de 4 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA PREFEITURA DE GURUPI GURUP GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa forçi JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO A PROJETO DE LEI Nº. 013/2023, AO PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) A contratação temporária possui previsão no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ao utilizar o termo “a lei estabelecerá”, norma constitucional de eficácia limitada, significa que o legislador constituinte originário atribuiu a cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) a responsabilidade pela edição de lei sobre contratação temporária. Em tal lei municipal, os casos de contratação por tempo determinado, previstos nos incisos do art. 5º sempre fica limitado ao prazo máximo de 2 anos. Sobra a contratação de servidores temporários da UnirG, há previsão no art. 198 da Lei Municipal nº 1.755/2008, que trata do Regime Jurídico e Plano de Carreira e Remuneração dos Docentes do Ensino Superior da UnirG. Há também a edição todos os anos, de lei autorizando tal contratação, a última editada éa lei 2.416/2018 Nesse sentido, convém a adequar o prazo para contratação temporária, com ampliação de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, respeitado esse limite máximo. Ademais, ressalta-se que a imposição de limites de prazos para contratação temporária de docentes no âmbito da UnirG tem trazido prejuízos de ordem acadêmica, administrativa para essa IES, além de ter instituído formas legais de discriminação, ferindo o artigo 5º da CF/88 O prazo máximo de 2 (dois) anos de contratação temporária para os docentes da UnirG destoa da nossa realizada e mostra-se, portanto, inadequado às peculiaridades locais, sem contar as disposições inseridas na Lei 1.755/2008. Diante de tudo que foi exposto, considerando a legalidade e constitucionalidade e a importância do presente projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 1.755/2008. Ademais, solicitamos, nos termos do regimento interno desta casa de leis, que o presente projeto de lei seja recebido, para que o tema seja apreciado. Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o presente projeto de lei seja acolhido e aprovado. Página 3 de 4 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pRePELTURA be PREFEITURA DE GURUPI GU GABINETE DA PREFEITA Nossa 2 nossa força Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 14 de Dezembro de 2023. 11 Página 4 de 4