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materia nº 13/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2392/2018 e revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1755/2008, e adota outras providências.
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PREFELTUR
Nossa gonto, nossa força.
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
COORDENADORIA DE P
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
A
DE GURUPI
ROTOCOLO
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.392/2018 e revoga
dispositivo da Lei Municipal Nº. 1.755/2008, e adota outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
ibuições! legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput e 8 1º do Artigo 5º da Lei Nº 2.392/2018, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5º. As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 01 (um) ano,
rorrogável por no máximo 04 (quatro) anos, mediante despacho motivado e
justificado, observando-se ainda os seguintes prazos:
$ 1º. Em qualquer caso, o prazo total da contratação, incluídas possíveis prorrogações,
não excederá 04 (quatro) anos.
Art. 2º. Fica incluído Artigo 5º-A na Lei Nº 2.392/2018, com a seguinte redação:
Art. 5º-A. Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar, para substituição de
docentes efetivos e para ocupar temporariamente cargos vagos para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade de Gurupi,
para o lapso temporal de 1 (um) ano, prorrogável por no máximo 04 (quatro) anos,
mediante despacho motivado e justificado.
$ 1º A contratação temporária de docentes para a Universidade UnirG, em específico,
deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado.
$ 2º A Comissão responsável pelo processo seletivo simplificado de docentes deve
incluir 03 (três) acadêmicos como ouvintes na Banca Examinadora, os quais serão
indicados pelo Diretório Central dos Estudantes - DCE ou pelas Ligas Acadêmicas
devidamente constituídas no âmbito desta Universidade, que terão direito a voz
segundo os critérios previstos em Edital,
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Gy
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- Os acadêmicos indicados pelo Diretório Central dos Acadêmicos - DCE e/ou das
igas devidamente constituídas deverão ser indicados nas 48 (quarenta e oito) horas
que antecedem a realização da Banca Examinadora, e desde que já tenha sido aprovados
na mesma disciplina objeto da avaliação.
cm
II - Os acadêmicos que participarem da Banca Examinadora receberão certificado de
horas extracurriculares emitido pela Universidade de Gurupi.
$3º O docente contratado temporariamente fica impedido de participação de outros
Hrocessos seletivos simplificados na Universidade de Gurupi pelo período de 06 (seis)
eses após o encerramento do contrato.
1 - Deverá a Universidade de Gurupi — UnirG, sempre que necessário, informar a
vacância de cargos de professores efetivos à Fundação UnirG para ofertar os cargos
vagos prioritariamente através de concurso público.
Il - O docente contratado será submetido a avaliação institucional que ocorrerá no
momento da renovação contratual, nos termos de regulamento da Reitoria, resguardada
a possibilidade de rescisão unilateral e imediata do contrato por iniciativa de qualquer
das partes.
4º A norma legal que altera o prazo dos contratos temporários no âmbito da Fundação
nirG e Universidade de Gurupi, prevista no caput, será aplicável imediatamente aos
ontratos em curso, computado o tempo já existente de vínculo contratual.
85º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam
imitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes na respectiva carreira.
86º Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas
realizadas para suprir a falta de docentes da carreira, decorrente de exoneração,
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou
licença prevista em Lei.
Art. 3º. Fica revogado o Artigo 198 da Lei Municipal Nº. 1.755/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA PREFEITURA DE GURUPI
GURUP
GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa forçi
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO A PROJETO DE LEI Nº. 013/2023, AO
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
A contratação temporária possui previsão no inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, nos seguintes termos: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Ao utilizar o termo “a lei estabelecerá”, norma constitucional de eficácia limitada,
significa que o legislador constituinte originário atribuiu a cada ente federativo (União, Estados,
DF e Municípios) a responsabilidade pela edição de lei sobre contratação temporária.
Em tal lei municipal, os casos de contratação por tempo determinado, previstos nos
incisos do art. 5º sempre fica limitado ao prazo máximo de 2 anos.
Sobra a contratação de servidores temporários da UnirG, há previsão no art. 198 da Lei
Municipal nº 1.755/2008, que trata do Regime Jurídico e Plano de Carreira e Remuneração dos
Docentes do Ensino Superior da UnirG.
Há também a edição todos os anos, de lei autorizando tal contratação, a última editada
éa lei 2.416/2018
Nesse sentido, convém a adequar o prazo para contratação temporária, com ampliação
de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, respeitado esse limite máximo.
Ademais, ressalta-se que a imposição de limites de prazos para contratação temporária
de docentes no âmbito da UnirG tem trazido prejuízos de ordem acadêmica, administrativa para
essa IES, além de ter instituído formas legais de discriminação, ferindo o artigo 5º da CF/88
O prazo máximo de 2 (dois) anos de contratação temporária para os docentes da UnirG
destoa da nossa realizada e mostra-se, portanto, inadequado às peculiaridades locais, sem contar
as disposições inseridas na Lei 1.755/2008.
Diante de tudo que foi exposto, considerando a legalidade e constitucionalidade e a
importância do presente projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 1.755/2008. Ademais,
solicitamos, nos termos do regimento interno desta casa de leis, que o presente projeto de lei
seja recebido, para que o tema seja apreciado.
Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o presente projeto
de lei seja acolhido e aprovado.
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pRePELTURA be PREFEITURA DE GURUPI
GU GABINETE DA PREFEITA
Nossa 2
nossa força
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 14 de Dezembro de
2023.
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