| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi nos termos do artigo 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988 para vigorar na legislatura de 2025-2028. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº. 436 12023 | | | Fixa o subsidio dos Vereadores da ro O RUPI Câmara Municipal de Gurupi nos termos | dESI 7] do artigo 29 inciso Vi da Constituição o iz | Federal de 1988 para vigorar na 15 DEZ, 2023 Ms OS) legislatura de 2025 -2028. ir mer Esta MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no artigo 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o subsidio dos Vereadores e Vereadores Membros integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi para vigorar na legislatura 2025/2028 conforme os valores fixados abaixo: |- A partir de 1º de janeiro de 2025: a) - Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 11.945,00 (onze mil novecentos e quarenta e cinco reais); b) - Vereador Vice-Presidente e Primeiro Secretario da Mesa Diretora: R$ 11.650,15 (onze mil seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos). c) - Demais Vereadores: R$ 11.355,30 (onze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Paragrafo único. O subsidio diferenciado atribuído aos Vereadores Membros da Mesa estabelecido nos incisos | e Il deste artigo, é inerente as responsabilidades ao desempenho da função a que ocupa por integrar a Mesa Diretora além das responsabilidades do Mandato Parlamentar. ) Art. 2º Os Vereadores durante a legislatura 2025/2028 terão direito ao décim SN terceiro salário e valores referente as férias nos termos da Lei Orgânica do Município - de Gurupi. Art. 3º Os subsídios fixados nesta lei poderão ter revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e demais normas pertinentes aplicáveis observadas os preceitos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 01.031.0017-LEGISLATIVO - AÇÃO LEGISLATIVA-MANUTENÇÃO AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO, Site: www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Poder Legislativo Dn TR ORNE DEN) E GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO e elemento despesa nº 20238606 3190110- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 6º Ficam revogadas disposições em contrário. Mesa Diretora, 11 de dezembro de 2023. e (AVANTE) Marili nandes (PP) Secretário 2 ecretária Rodrigo pl (PODE) Jair d vo (PROS) 1º Suplente º Quplente AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Poder Legislativo ESSO TT JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo fixar o subsidio dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, nos termos do artigo 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988. Cumprindo determinação regimental e constitucional, propõe-se ao douto Plenário a presente propositura, pela qual fixa os subsídios dos Vereadores que irão vigorar na próxima Legislatura, a partir de 1º de janeiro de 2025. Na fixação destes subsídios foram observados todos os limites constitucionais e infraconstitucionais que formam tal fixação remuneratória, bem como a forma legal devida, eis que fixados por lei ordinária, em parcela única, moeda corrente, obedecido o princípio da anterioridade, inclusive as Emendas Constitucionais nº.s 19/98, 25/00, 50/2006 e 58/2009. O Projeto possibilita o pagamento de subsídio diferenciado e mais elevado ao Presidente da Casa, Vice-Presidente e Primeiro Secretário da Mesa Diretora, desde que não ultrapasse os limites constitucionais pertinentes, sobretudo o percentual correspondente dos subsídios do Deputado Estadual estabelecido pelo artigo 29, Vl, a, da Constituição da República e limite de gastos com pessoal, de resto conformando-se às orientações do TCETO, além de vedar qualquer outro acréscimo remuneratório durante a Legislatura, exceto, se possível e conveniente, os valores decorrentes de eventual revisão geral anual e para efeito de recomposição salarial, nos moldes autorizados expressamente pela Constituição Federal no artigo 37, inciso X. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Mesa Diretora, 11 de dezembro de 2023. Rodrigo Ferreira (PODE) 1º Suplente Site: www.gurupi.to.leg.br