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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaFixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi nos termos do artigo 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988 para vigorar na legislatura de 2025-2028.
native_id16812

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI-TO
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº. 436 12023
| | | Fixa o subsidio dos Vereadores da
ro O RUPI Câmara Municipal de Gurupi nos termos
| dESI 7] do artigo 29 inciso Vi da Constituição
o iz | Federal de 1988 para vigorar na
15 DEZ, 2023 Ms OS) legislatura de 2025 -2028.
ir mer Esta MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente no artigo 29 inciso VI da
Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o subsidio dos Vereadores e Vereadores Membros
integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi para vigorar na
legislatura 2025/2028 conforme os valores fixados abaixo:
|- A partir de 1º de janeiro de 2025:
a) - Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 11.945,00 (onze mil
novecentos e quarenta e cinco reais);
b) - Vereador Vice-Presidente e Primeiro Secretario da Mesa Diretora: R$
11.650,15 (onze mil seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos).
c) - Demais Vereadores: R$ 11.355,30 (onze mil trezentos e cinquenta e cinco
reais e trinta centavos).
Paragrafo único. O subsidio diferenciado atribuído aos Vereadores Membros
da Mesa estabelecido nos incisos | e Il deste artigo, é inerente as responsabilidades
ao desempenho da função a que ocupa por integrar a Mesa Diretora além das
responsabilidades do Mandato Parlamentar. )
Art. 2º Os Vereadores durante a legislatura 2025/2028 terão direito ao décim SN
terceiro salário e valores referente as férias nos termos da Lei Orgânica do Município -
de Gurupi.
Art. 3º Os subsídios fixados nesta lei poderão ter revisão geral anual nos
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e demais normas
pertinentes aplicáveis observadas os preceitos constitucionais e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 01.031.0017-LEGISLATIVO - AÇÃO LEGISLATIVA-MANUTENÇÃO
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO,
Site: www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI-TO
Poder Legislativo
Dn TR ORNE DEN)
E GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO e elemento despesa nº 20238606 3190110-
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Ficam revogadas disposições em contrário.
Mesa Diretora, 11 de dezembro de 2023.
e (AVANTE) Marili nandes (PP)
Secretário 2
ecretária
Rodrigo pl (PODE) Jair d vo (PROS)
1º Suplente º Quplente
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPLTO
Poder Legislativo
ESSO TT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo fixar o subsidio dos Vereadores
para a legislatura de 2025 a 2028, nos termos do artigo 29 inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Cumprindo determinação regimental e constitucional, propõe-se ao douto
Plenário a presente propositura, pela qual fixa os subsídios dos Vereadores que irão
vigorar na próxima Legislatura, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Na fixação destes subsídios foram observados todos os limites constitucionais
e infraconstitucionais que formam tal fixação remuneratória, bem como a forma legal
devida, eis que fixados por lei ordinária, em parcela única, moeda corrente,
obedecido o princípio da anterioridade, inclusive as Emendas Constitucionais nº.s
19/98, 25/00, 50/2006 e 58/2009.
O Projeto possibilita o pagamento de subsídio diferenciado e mais elevado ao
Presidente da Casa, Vice-Presidente e Primeiro Secretário da Mesa Diretora, desde
que não ultrapasse os limites constitucionais pertinentes, sobretudo o percentual
correspondente dos subsídios do Deputado Estadual estabelecido pelo artigo 29, Vl,
a, da Constituição da República e limite de gastos com pessoal, de resto
conformando-se às orientações do TCETO, além de vedar qualquer outro acréscimo
remuneratório durante a Legislatura, exceto, se possível e conveniente, os valores
decorrentes de eventual revisão geral anual e para efeito de recomposição salarial,
nos moldes autorizados expressamente pela Constituição Federal no artigo 37,
inciso X.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Mesa Diretora, 11 de dezembro de 2023.
Rodrigo Ferreira (PODE)
1º Suplente
Site: www.gurupi.to.leg.br

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