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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera e cria o fundo contábil de honorários e fixa critérios para o rateio aos procuradores da fundação unirg e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº“CG! DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DO mi idea
Portaria nº 033/2023
“altera e cria o fundo contábil de honorários e fixa
critérios para o rateio aos procuradores da
fundação unirg e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, APROVOU e eu
Chefe do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 16 — Fica criado o Fundo Contábil de Apoio e Aprimoramento da
Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, que será constituído por verbas de natureza
sucumbenciais originárias de processos judiciais em que a Fundação UNIRG figure como
parte e será gerida pelo Procurador Geral da Fundação UNIRG.
| - Os Honorários Advocatícios que irão compor o fundo previsto no
caput, serão os fixados nas ações judiciais, por arbitramento, acordos ou sucumbência
e/ou os existentes em cobrança de qualquer natureza, em que a Fundação UNIRG for
parte e tenha sido representada pelos Procuradores da Fundação UnirG, conforme
autorizado na Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, 8 19, da Lei nº
13.105/2015 - Código de Processo Civil.
|| - Também integrarão o fundo, os rendimentos e os juros provenientes
de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários.
$ 1º — Os valores que integram o Fundo de Apoio e Aprimoramento da
Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, serão considerados verbas indenizatórias, não
sendo incorporados ao patrimônio público para quaisquer fins, nem serão considerados
para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (132)
salário, licença prêmio ou demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre
quaisquer vantagens pecuniárias, porém comporá a base de cálculo para efeitos de
incidência do Imposto de Renda e não integrarão a base de cálculo da contribuição
previdenciária e terão a seguinte destinação:
| — Será retido o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o
montante integral para fins exclusivo à estruturação da Procuradoria, com vistas ao
aperfeiçoamento da Entidade.
Il — O valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) sobre o
montante integral será rateado entre os procuradores que estiverem em efetivo
exercício da função no período da apuração.
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Il — O rateio deverá ser efetuado periodicamente, de acordo com o
período de efetivo exercício da função, em folha de pagamento complementar dos
vencimentos dos Procuradores, observado o limite remuneratório estabelecido no art.
37, XI, da Constituição Federal de 1988.
IV — Os recursos não repassados ao beneficiário do direito pela aplicação
do teto constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos meses
subsequentes.
V — Cabe ao setor financeiro consignar os valores dos honorários no
pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS”.
VI — Participa do rateio previsto no caput deste artigo, também o
Procurador no exercício do cargo de Procurador Geral da UnirG e Sub Procurador Geral
da Fundação UnirG, que estiverem em exercício no momento do rateio e os
procuradores com vínculo precário no limite de suas manifestações e que também
estejam em exercício vinculados a Fundação UnirG.
VII- O Procurador efetivo que esteja cedido a outros órgãos, ainda que
exercendo função incompatível com o cargo de procurador, fará jus ao direito do rateio
das verbas previstas nesta Lei, referente aos processos vencidos e as sucumbências
pagas antes do ato de cessão.
VIII- Se o Procurador Jurídico concursado estiver em cargo de confiança
ou comissionado no âmbito do seu Departamento terá direito ao rateio dos honorários
de sucumbência.
IX — Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do
rateio, esteja:
a) em gozo de férias regulamentares;
b) em gozo de licença para tratamento de saúde e licenças previstas em
Lei;
c) Aposentado, ao rateio da sucumbência de valores reconhecidos
anteriormente a sua aposentadoria.
$ 2º — Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, da data
do rateio, esteja:
|— licenciado para tratamento de interesses particulares;
Il — licenciado para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
Il — afastado para exercício de mandato eletivo;
IV — afastado da função para cumprimento de punição após regular
processo administrativo.
8 3º —- O direito ao rateio será devido aos Procuradores efetivos
correspondente aos processos judiciais anteriores ao afastamento, independente da
data do depósito da sucumbência.
8 4º — Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os
Procuradores será dirimida por reunião de núcleo, que deverá ser convocada com
intervalo superior a 24 horas.
ip
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8 5º — É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato
administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção
e distribuição dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
8 6º — Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a
Procuradoria Geral da UnirG comunicará o número da conta corrente do Fundo ora
instituído, onde os honorários deverão ser depositados.
87º- O disposto nesta lei tem validade inclusive para ações já ajuizadas
e em andamento ou com trânsito em julgado com honorários de sucumbência a serem
levantados.
8 8º — As receitas do Fundo de Honorários ingressarão, obrigatoriamente,
em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, as quais
serão destinadas a rateio a qualquer tempo entre os Procuradores da Fundação UnirG,
respeitada a proporção preconizada no 8 1º.
89º — As receitas de honorários de sucumbência são de natureza privada,
de titularidade dos Procuradores da Fundação UnirG, motivo porque não pode o
Município, suas autarquias e fundações, interferir de qualquer forma, tais como anuir,
discordar, renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba.
& 10º — Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão
ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
$ 11 — As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita
municipal destinado às Procuradorias do Município de Gurupi, previsto na lei
orçamentária anual.
”
Art. 2º — Revoga-se o inciso |, 81º do art. 16 da Lei Municipal
nº 2.263/2015, mantendo-se o percentual descrito no inciso | do 8 1º desta Lei de
eventual valor depositado para esse fim, devendo o valor excedente ser encaminhado
para o Fundo de honorários advocatícios regulamentado por esta Lei.
Art. 3º — Cria o artigo (3º -A) da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3º-A — O Sub-Procurador Geral da Fundação UnirG, nomeado em
comissão pelo(a) Presidente da Fundação UnirG, preferencialmente entre os
procuradores efetivos:
| — Substituir o Procurador Geral da Fundação UnirG nos casos de falta,
impedimento e sucedê-lo temporariamente, em caso de vacância;
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Il = Dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da
Procuradoria Jurídica da Fundação UnirG, segundo as diretrizes emanadas pelo
Procurador Geral da Fundação UnirG, manter estreita vinculação com os demais órgãos
da Instituição, fornecendo-lhes subsídios para o desenvolvimento de suas atividades,
entre outras atribuições previstas no Estatuto da Fundação UnirG;
»
Art. 4º — Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
Incluir mais uma linha, logo abaixo do Procurador Geral, o Sub Procurador
Geral, quantidade 1, vencimento 5% (cinco por cento) inferior ao do Procurador Geral.
CARGO QUANTITATIVO | VENCIMENTO
Procurador Geral 1 | Estabelecida em lei própria
95% da remuneração estabelecida
para o Procurador Geral da UnirG
Sub Procurador Geral
Procurador Jurídico 6 Fixado em tabela própria — Anexo II
Assistente Jurídico % | RS 2.416,72
Assistente Administrativo z | Estabelecido em lei própria
Art. 5º — Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 de dezembro
de 2023.
JO: E BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da Legislação da
Fundação UnirG, à Legislação Federal que institui o Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015).
Dispõe o 8 19 do art. 85 da Lei nº13.105/2015 que os “advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Desse dispositivo legal
impõe-se concluir que os Procuradores FUNDAÇÃO UNIRG, são destinatários dos
honorários advocatícios de sucumbência nas hipóteses em que restar vencedora parte
patrocinada pela Procuradoria-Geral.
Cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito dos
servidores ocupantes do cargo de Procuradores da FUNDAÇÃO UNIRG, conforme
disposição expressa, no art. 3º, 8 1º; art. 22, 81º, 82º, 83º, 84º, 85º; art. 23; art.24, 83º,
do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil- Lei 8.906/94.
Conforme a legislação supra descrita o recebimento dos honorários de
sucumbência configura-se em direito e prerrogativa dos advogados, assim também
devendo ser considerados os Procurados da FUNDAÇÃO UNIRG, nos termos do Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo exercício de seu múnus público.
É preciso esclarecer ainda, que os honorários de sucumbência serão
pagos única e exclusivamente pela parte sucumbente, não constituindo quaisquer
encargos ao tesouro da Fundação, de modo que a presente Lei não importará em
nenhuma despesa aos cofres. Registre-se ainda, que esses honorários de sucumbências,
não integram a remuneração paga pela fazenda pública aos servidores integrantes do
cargo de Procurador.
Acrescente-se ainda, que é a natureza do representante judicial (o fato
de ser Procurador) e não a natureza da parte (entidade pública ou privada) que importa
para aferição do direito aos honorários.
Diga-se ainda, que o ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Ophir Cavalcante, manifestouOse sobre o assunto na ADIN 30721/10, a saber:
“Como não há no texto constitucional vedação à percepção de
honorários em conjunto com os subsídios, a OAB entende que
é legítima e constitucional a percepção dos honorários de
sucumbências. ” Gestão 2017-2020
a SEuRUp)
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“De acordo com inúmeros julgados do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal os honorários
advocatícios têm caráter alimentar e pertencem ao advogado,
seja ele privado ou público, este último também albergado pelo
Estatuto da OAB”.
Desse modo, embasado na legislação, o presente projeto de Lei,
encaminhado a Vossas Senhorias permite o rateio mensal dos honorários de
sucumbência recebidos em decorrência de ações judiciais, acordos e demais que gerem
honorários em decorrência de ações judiciais, acordos e demais que gerem honorários,
que envolvem a FUNDAÇÃO UNIRG, aos servidores ocupantes do cargo de Procuradores,
no legítimo exercício de suas funções.
Diante do exposto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias
considerações, submeto o presente para análise e votação, para o qual conto com o
apoio desta Poder Legislativo para aprovação da presente matéria.
É a justificativa.
Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aos 20 de dezembro
de 2023.
JOSINIA GA NUNES
Prefeita Municipal

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