| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Altera e cria o fundo contábil de honorários e fixa critérios para o rateio aos procuradores da fundação unirg e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº“CG! DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DO mi idea Portaria nº 033/2023 “altera e cria o fundo contábil de honorários e fixa critérios para o rateio aos procuradores da fundação unirg e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, APROVOU e eu Chefe do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 16 — Fica criado o Fundo Contábil de Apoio e Aprimoramento da Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, que será constituído por verbas de natureza sucumbenciais originárias de processos judiciais em que a Fundação UNIRG figure como parte e será gerida pelo Procurador Geral da Fundação UNIRG. | - Os Honorários Advocatícios que irão compor o fundo previsto no caput, serão os fixados nas ações judiciais, por arbitramento, acordos ou sucumbência e/ou os existentes em cobrança de qualquer natureza, em que a Fundação UNIRG for parte e tenha sido representada pelos Procuradores da Fundação UnirG, conforme autorizado na Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, 8 19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. || - Também integrarão o fundo, os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários. $ 1º — Os valores que integram o Fundo de Apoio e Aprimoramento da Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, serão considerados verbas indenizatórias, não sendo incorporados ao patrimônio público para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (132) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, porém comporá a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda e não integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária e terão a seguinte destinação: | — Será retido o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o montante integral para fins exclusivo à estruturação da Procuradoria, com vistas ao aperfeiçoamento da Entidade. Il — O valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) sobre o montante integral será rateado entre os procuradores que estiverem em efetivo exercício da função no período da apuração. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Il — O rateio deverá ser efetuado periodicamente, de acordo com o período de efetivo exercício da função, em folha de pagamento complementar dos vencimentos dos Procuradores, observado o limite remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. IV — Os recursos não repassados ao beneficiário do direito pela aplicação do teto constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos meses subsequentes. V — Cabe ao setor financeiro consignar os valores dos honorários no pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. VI — Participa do rateio previsto no caput deste artigo, também o Procurador no exercício do cargo de Procurador Geral da UnirG e Sub Procurador Geral da Fundação UnirG, que estiverem em exercício no momento do rateio e os procuradores com vínculo precário no limite de suas manifestações e que também estejam em exercício vinculados a Fundação UnirG. VII- O Procurador efetivo que esteja cedido a outros órgãos, ainda que exercendo função incompatível com o cargo de procurador, fará jus ao direito do rateio das verbas previstas nesta Lei, referente aos processos vencidos e as sucumbências pagas antes do ato de cessão. VIII- Se o Procurador Jurídico concursado estiver em cargo de confiança ou comissionado no âmbito do seu Departamento terá direito ao rateio dos honorários de sucumbência. IX — Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja: a) em gozo de férias regulamentares; b) em gozo de licença para tratamento de saúde e licenças previstas em Lei; c) Aposentado, ao rateio da sucumbência de valores reconhecidos anteriormente a sua aposentadoria. $ 2º — Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, da data do rateio, esteja: |— licenciado para tratamento de interesses particulares; Il — licenciado para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; Il — afastado para exercício de mandato eletivo; IV — afastado da função para cumprimento de punição após regular processo administrativo. 8 3º —- O direito ao rateio será devido aos Procuradores efetivos correspondente aos processos judiciais anteriores ao afastamento, independente da data do depósito da sucumbência. 8 4º — Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os Procuradores será dirimida por reunião de núcleo, que deverá ser convocada com intervalo superior a 24 horas. ip ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 8 5º — É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos honorários advocatícios de que trata esta Lei. 8 6º — Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a Procuradoria Geral da UnirG comunicará o número da conta corrente do Fundo ora instituído, onde os honorários deverão ser depositados. 87º- O disposto nesta lei tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou com trânsito em julgado com honorários de sucumbência a serem levantados. 8 8º — As receitas do Fundo de Honorários ingressarão, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, as quais serão destinadas a rateio a qualquer tempo entre os Procuradores da Fundação UnirG, respeitada a proporção preconizada no 8 1º. 89º — As receitas de honorários de sucumbência são de natureza privada, de titularidade dos Procuradores da Fundação UnirG, motivo porque não pode o Município, suas autarquias e fundações, interferir de qualquer forma, tais como anuir, discordar, renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba. & 10º — Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal. $ 11 — As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal destinado às Procuradorias do Município de Gurupi, previsto na lei orçamentária anual. ” Art. 2º — Revoga-se o inciso |, 81º do art. 16 da Lei Municipal nº 2.263/2015, mantendo-se o percentual descrito no inciso | do 8 1º desta Lei de eventual valor depositado para esse fim, devendo o valor excedente ser encaminhado para o Fundo de honorários advocatícios regulamentado por esta Lei. Art. 3º — Cria o artigo (3º -A) da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º-A — O Sub-Procurador Geral da Fundação UnirG, nomeado em comissão pelo(a) Presidente da Fundação UnirG, preferencialmente entre os procuradores efetivos: | — Substituir o Procurador Geral da Fundação UnirG nos casos de falta, impedimento e sucedê-lo temporariamente, em caso de vacância; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Il = Dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Jurídica da Fundação UnirG, segundo as diretrizes emanadas pelo Procurador Geral da Fundação UnirG, manter estreita vinculação com os demais órgãos da Instituição, fornecendo-lhes subsídios para o desenvolvimento de suas atividades, entre outras atribuições previstas no Estatuto da Fundação UnirG; » Art. 4º — Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Incluir mais uma linha, logo abaixo do Procurador Geral, o Sub Procurador Geral, quantidade 1, vencimento 5% (cinco por cento) inferior ao do Procurador Geral. CARGO QUANTITATIVO | VENCIMENTO Procurador Geral 1 | Estabelecida em lei própria 95% da remuneração estabelecida para o Procurador Geral da UnirG Sub Procurador Geral Procurador Jurídico 6 Fixado em tabela própria — Anexo II Assistente Jurídico % | RS 2.416,72 Assistente Administrativo z | Estabelecido em lei própria Art. 5º — Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 de dezembro de 2023. JO: E BRAGA NUNES Prefeita Municipal MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da Legislação da Fundação UnirG, à Legislação Federal que institui o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Dispõe o 8 19 do art. 85 da Lei nº13.105/2015 que os “advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Desse dispositivo legal impõe-se concluir que os Procuradores FUNDAÇÃO UNIRG, são destinatários dos honorários advocatícios de sucumbência nas hipóteses em que restar vencedora parte patrocinada pela Procuradoria-Geral. Cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito dos servidores ocupantes do cargo de Procuradores da FUNDAÇÃO UNIRG, conforme disposição expressa, no art. 3º, 8 1º; art. 22, 81º, 82º, 83º, 84º, 85º; art. 23; art.24, 83º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil- Lei 8.906/94. Conforme a legislação supra descrita o recebimento dos honorários de sucumbência configura-se em direito e prerrogativa dos advogados, assim também devendo ser considerados os Procurados da FUNDAÇÃO UNIRG, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo exercício de seu múnus público. É preciso esclarecer ainda, que os honorários de sucumbência serão pagos única e exclusivamente pela parte sucumbente, não constituindo quaisquer encargos ao tesouro da Fundação, de modo que a presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres. Registre-se ainda, que esses honorários de sucumbências, não integram a remuneração paga pela fazenda pública aos servidores integrantes do cargo de Procurador. Acrescente-se ainda, que é a natureza do representante judicial (o fato de ser Procurador) e não a natureza da parte (entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários. Diga-se ainda, que o ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestouOse sobre o assunto na ADIN 30721/10, a saber: “Como não há no texto constitucional vedação à percepção de honorários em conjunto com os subsídios, a OAB entende que é legítima e constitucional a percepção dos honorários de sucumbências. ” Gestão 2017-2020 a SEuRUp) ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA “De acordo com inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal os honorários advocatícios têm caráter alimentar e pertencem ao advogado, seja ele privado ou público, este último também albergado pelo Estatuto da OAB”. Desse modo, embasado na legislação, o presente projeto de Lei, encaminhado a Vossas Senhorias permite o rateio mensal dos honorários de sucumbência recebidos em decorrência de ações judiciais, acordos e demais que gerem honorários em decorrência de ações judiciais, acordos e demais que gerem honorários, que envolvem a FUNDAÇÃO UNIRG, aos servidores ocupantes do cargo de Procuradores, no legítimo exercício de suas funções. Diante do exposto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação, para o qual conto com o apoio desta Poder Legislativo para aprovação da presente matéria. É a justificativa. Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aos 20 de dezembro de 2023. JOSINIA GA NUNES Prefeita Municipal