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materia nº 4/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Gurupi.
native_id16814

Autoria

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texto original #

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A ICIPAL DE GURUPI
—Coenbemba te PROTOCOLO
| | ESTADO DO TOCANTINS
| Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
| , N í
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI Nº | + DE
DE | DE 2023.
Altera a Lei Orgânica do Município de Gurupi, cria e
altera dispositivos e regulamenta o modelo de eleições
da Universidade de Gurupi dá outras providências.
| Os Vereadores do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais,
regimentais e nos termos da nossa Lei Orgânica do Município de Gurupi, promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica:
| | Art. 1º — Cria os artigos 127-A à 127-K, da Lei Orgânica do Município de Gurupi,
passando a seguinte redação:
| DA FUNDAÇÃO UNIRG
|
| Art. 127-A — A Fundação UNIRG, consiste em uma Fundação Publica Municipal, com
natureza e personalidade jurídica de direito público, entidade autônoma da Administração Indireta do
Município de Gurupi, com sede e foro no Município de Gurupi, Estado do Tocantins, e reger-se-á por
seu Estatuto nos termos legislação, tendo sido criada pela Lei Municipal nº 611/1985.
| 8 1º - A Fundação UNIRG, tem por objetivo geral o desenvolvimento
meio da ciência tecnologia e inovação, aplicada na educação, pesquisa e extensão, bem como
de forma direta na solução dos problemas locais, tais como no planejamento, programação e asses:
de bens e serviços da comunidade, dentro dos valores sociais, filantrópicos e democráticos
civilização, promovendo a investigação científica nos setores de interesse regional.
| 82º- A Fundação UNIRG, para o cumprimento dos seus objetivos, poderá constituir
outras mantidas e órgãos de serviços por ela administrados, cuja organização e funcionamento são
disciplinados por dispositivos próprios em consonância com a legislação pertinente.
|
|
| DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| Art. 127-B — A estrutura organizacional básica da Fundação UNIRG compreenderá da
A
forma: |
| 81º —- A Administração Superior, composta;
| I— pelo Conselho Curador, nos termos do art. 127-I;
| M — pela Presidência, que é órgão executivo que superintende e coordena todas as
atividades da Instituição e será exercida pelo cargo de Presidente da Fundação UnirG, que deverá ser
indicado pelo] Chefe do Poder Executivo Municipal, somente podendo ser nomeado, após aprova:
ER]
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
pela Câmara Municipal, conforme preconizado no inciso IX do artigo 89 desta Lei Orgânica do
Município de Gurupi;
a) Diretor Executivo, cargo de natureza comissionada, nomeado pelo Presidente da Fundação
UNIRG, que terá como atribuição substituir o Presidente da Fundação UNIRG nos casos de falta,
impedimento e sucedê-lo temporariamente, em caso de vacância, dirigir, planejar, coordenar,
orientar e supervisionar as atividades da Fundação UNIRG, segundo as diretrizes emanadas pela
Presidência da Fundação UNIRG, manter estreita vinculação com os demais órgãos da Instituição,
fornecendo-lhes subsídios para o desenvolvimento de suas atividades, entre outras atribuições
previstas no Estatuto da Fundação UNIRG;
b) Chefia de Gabinete, será chefiado pelo Chefe de Gabinete, cargo de natureza comissionada,
nomeado de Presidente da Fundação UNIRG;
c) — Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, será chefiado pelo Procurador Geral, cargo de natureza
comissionada, nomeado de Presidente da Fundação UNIRG;
d) — Assessoria de Comunicação, será chefiado pelo Gestor de Comunicação, cargo de natureza
comissionada, nomeado de Presidente da Fundação UNIRG;
e) — Assessoria de Planejamento, será chefiado pelo Gestor de Planejamento, cargo de natureza
comissionada, nomeado de Presidente da Fundação UNIRG;
f) Órgãos de Gestão Operacional, de natureza essencial deverão ser criados e regulados pela
Presidência da Fundação UNIRG.
g) Órgãos de Execução Complementar são de natureza temporária e deverão ser criados e regulados
pela Presidência da Fundação UNIRG.
$ 2º — Os Órgãos de Administração Central, compostos;
I- pela Diretoria Administrativa e Financeira, que é órgão executivo que superintende
e coordena as atividades dos órgãos de gestão operacional afins da Instituição e será exercida pelo cargo
comissionado de Diretor da DAF, que será nomeado pelo Presidente da Fundação UNIRG;
a) Gerência Administrativa;
b) Gerência Financeira;
| W — pela Controladoria Geral da Fundação UNIRG, que é órgão executivo e fiscalizador
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação UNIRG, especialmente da aplicação dos
recursos públicos, e será exercida pelo cargo de natureza comissionada, com mandato de 02 (dois) anos,
que deverá ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os servidores efetivos da
Fundação UNIRG, com formação na área de Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração,
para ser nomeado de Presidente da Fundação UNIRG;
a) Controle Interno, será chefiado pelo Controlador Interno, cargo de natureza comissionada, que
deverá ser indicado pelo Controlador Geral e nomeado de Presidente da Fundação UNIRG;
b) Contabilidade, será chefiado pelo Contador Chefe, cargo de natureza comissionada, que deverá
ser indicado pelo Controlador Geral e nomeado de Presidente da Fundação UNIRG;
c) Transparência, será chefiado pelo seu Gestor, cargo de natureza comissionada, que deverá ser
indicado pelo Controlador Geral e nomeado de Presidente da Fundação UNIRG.
$ 3º — dos Órgãos de Administração Operacional.
I- Órgão de Execução Operacional;
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
|
| d
|
|
84º — Os Órgãos de Gestão Operacional são os de natureza essencial e deverão ser
criados e regulados pelo Regimento Interno da Fundação UNIRG, mediante proposta da Presidência da
Fundação UNIRG.
[85º-Os Órgãos de Execução Complementar são de natureza temporária e deverão ser
criados e regulados mediante proposta da Presidência da Fundação UNIRG.
| 86º — As alterações na estrutura organizacional da Fundação UNIRG que se tornarem
necessárias à consecução de seus objetivos serão objeto de projeto de Lei, mediante proposta da
Presidência.
| DA UNIVERSIDADE DE GURUPI
| Art. 127-C — Haverá eleições para as funções de:
| I- Reitor;
| W —- Coordenador dos Cursos;
|
| Parágrafo único — As eleições dar-se-ão na forma em que dispuserem as normas,
resoluções, regimentos ou regulamentos específicos e com base no Estatuto e Regimento Geral.
|
Nas eleições será observado o seguinte:
I- Todas as eleições serão realizadas por escrutínio secreto;
|
| II — Só são elegíveis aqueles que registrarem as suas chapas, nos termos da normativa sao
competente; |
| HI — Não serão admitidos votos cumulativos nem por procuração;
IV — O processo eleitoral envolverá a totalidade da comunidade acadêmica, sendo
atribuído pesos igualitários entre:
a) — Totalidade do corpo docente, representará 1/3 (um terço) dos votos;
b) — Totalidade dos servidores técnico-administrativos, representará 1/3 (um terço) dos votos; e
c) — Totalidade do corpo discente, representará 1/3 (um terço) dos votos. á Tá
dias da extinção do mandato do efetivo em exercício ou, nos casos de vacância, dentro dos dez dias
subsequentes à vaga.
| !
| Art, 127-D — As eleições deverão ser convocadas a pelo menos 45 (quarenta e cinco) q
| $ 1º - Caberá ao Reitor convocar as eleições de que trata o artigo 127-C.
| $ 2º — Caberá ao Procurador Geral da Fundação UnirG coordenar as eleições no âmbito
de suas competências, por meio de edital em que deverão ser estabelecidos os procedimentos.
ESTADO DO TOCANTINS
| Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
| DO REITOR E VICE-REITOR
“Art. 127-E — O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi serão
escolhidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice composta pelo resultado das
eleições, com votação uninominal, contemplando o primeiro, segundo e terceiro colocado, encaminhada
pelo Conselho Superior ou outro órgão máximo de representação da Universidade.
I- O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi serão escolhidos
entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam no mínimo o título de mestre,
com mais de 5 (cinco) anos em cargo efetivo de docente da Universidade de Gurupi e que não tenham
|
sido condenados em processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos. | €
IL - Para concorrerem os candidatos deverão se organizar em chapas, contendo os nomes
dos candidatos a Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) e indicação dos nomes para ocupar as funções de Pró-
Reitores, que poderão ser substituídos no decorrer do mandato por deliberação fundamentada do (a)
Reitor(a).
II — As chapas serão homologadas pela comissão eleitoral, que será composta por
representantes do corpo docente, discente e servidores técnico-administrativos, de forma equitativa,
tendo como presidente o Procurador Geral da Fundação UNIRG.
IV — As funções de Reitor(a), o(a) Vice-Reitor(a), Pro-Reitores e Coordenadores dos
Cursos, serão funções de gestão, serão de natureza de dedicação exclusiva sendo devida gratificação,
nos termos da lei.
VA duração do mandato do(a) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) é de dois anos, contados
a partit da data de nomeação, sendo permitida a recondução.
| VI- Caso, até 15 (quinze) dias antes do término do mandato do (a) Reitor(a) e Vice
Reitor(a), o Chefe do Poder Executivo não receba lista tríplice, ou a receba sem os três nomes, podi
escolher, para o mandato, dentre os professores da Universidade de Gurupi, que preencham os requisitos
do inciso 1, dois nomes, um para a função de Reitor(a) e outro para a função de Vice-Reitor(a), que
deverão escolher servidores efetivos da Fundação UNIRG, para ocupar as Pró-Reitorias.
DOS COORDENADORES DE CURSO
| Art. 127-F— A função de Coordenador de Curso deverá ser provido por eleição, e em /
caso de não haver candidato inscrito, o Conselho Superior da Universidade indicará um professor do y
curso para exercer o mandato.
| I-A função de coordenador de Curso será exercido por mandato de 02 (dois) anos,
sendo admitida a reeleição.
II — Cada Coordenador de Curso terá um Assistente que o auxiliará nas funções U
administrativas e na organização da coordenação dos estágios.
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
DOS PROFESSORES
Art. 127-G — A Universidade de Gurupi terá professores sob os regimes, de 20 horas
(tempo parcial), 40 horas (tempo integral) e horistas.
I-Aos professores será assegurado a hora atividade, de 25% (vinte e cinco por cento)
da carga horária de atividades com discentes, para estudos, planejamentos e avaliações.
JH — Do total da carga horária do professor, no mínimo, 2/3 (dois terços) devem ser
exercidos em atividades com discentes, exceto os que estivem em função de gestão.
NI — Os professores temporários deverão ser contratados sob o regime de horistas.
IV — Os professores de tempo integral poderão submeter-se à Dedicação Exclusiva,
mediante edital, e não poderão exercer atividade remunerada em entidade pública ou privada.
V — Os professores em Dedicação Exclusiva, deverão ser avaliados anualmente, por
critérios objetivos, estabelecidos em editais com anterioridade mínima de um ano.
(VI — A quantidade de professores em Dedicação Exclusiva será estabelecida pela
Fundação UNIRG, devendo serem respeitados os limites orçamentários e financeiros, bem como o
índice de gasto com pessoal.
|Dos Conselhos da Fundação UNIRG
Art. 127-H — A Fundação UNIRG terá um Conselho Curador que será seu órgão
superior de controle e fiscalização da gestão econômico-financeira, bem como todas as Mantidas da
Fundação UNIRG deverão ter um conselho para auxiliar seus gestores nas execuções dos trabalhos, que
serão compostos por representantes do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, da
Fundação Mantenedora, dos servidores da Fundação UnirG e da Sociedade Civil, indicado pelos Órgãos
de Classe, entre outros que sejam pertinentes para a execução das funções.
I- Os membros dos conselhos possuem mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida a
recondução. |
IO funcionamento dos Conselhos será disciplinado pelo seu Regimento Interno, após
aprovação pelo Presidente da Fundação UNIRG.
WI — O intervalo entre as reuniões dos conselhos não pode ser superior a dois meses,
podendo a qualquer tempo, extraordinariamente ser convocada por seu presidente ou por dois terços de
|
seus membros. r
“IV — Os membros dos conselhos, não receberão qualquer remuneração pelo desempenho N
da função. NaN
|V — Em caso de vacância os substitutos devem passar pelo mesmo processo de indicação
ou eleição.
| VI— Os presidentes dos conselhos terão direito, além do voto comum ao de qualidade. Vl
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
| VII- O Conselho Curador da Fundação UNIRG, o Conselho Superior da Universidade
de Gurupi, e o Conselho de Programação da Rádio UNIRG deverão ter a seguinte composição:
| Art. 127-1- O Conselho Curador deve zelar pelas finalidades estatutárias da Fundação
UNIRG;, de modo que as mesmas sejam cumpridas, sendo um órgão consultivo e fiscalizador, devendo
deliberar previamente nas vendas e doações de bens patrimoniais, qualquer tipo de renúncia de receita,
contrações de dívidas, expansão da instituição para outros municípios e apreciar prestação de contas
anual da instituição, dentre outras atribuições que deverão ser regulamentadas, sendo constituído pelos
seguintes membros:
— ab
| I- Presidente da Fundação UNIRG;
| Il - Dois (02) representantes indicados pelo chefe do Poder Executivo;
“WI - Dois (02) representantes indicados pelo chefe do Poder Legislativo;
| IV — Um (01) representante do Corpo Técnico- Administrativo efetivo, eleito por seus
pares;
| V-—Um (01) representante do Corpo Docente efetivo, eleito por seus pares;
| VI — Um (01) representante da Associação dos Servidores técnico-administrativo,
indicado pelo seu presidente;
|
| “VII — Um (01) representante da Associação dos Professores, indicado pelo seu
presidente; |
Ç
| VII - Um (01) representante de cada mantida da Fundação UNIRG, indicado pelo“seu.
Dirigente;
+ VINI — Um (01) representante do Corpo Discente da Universidade de Gurupi, eleito por
seus pares,
|
| IX- Um (01) representante do DCE, indicado pelo seu presidente;
| X- Dois (02) representantes da Sociedade Civil, indicado pelos Órgãos de Classe, de
preferência egressos da IES, que deverão compor uma lista, com um (01) titular e demais suplentes, na
ordem escolhida por votação, na primeira sessão ordinária do mandato do Conselho.
Art. 127-J — O Conselho de Programação da Rádio UNIRG: /
I— Diretor Administrativo Financeiro, como presidente;
WI — Procurador Geral da Fundação UNIRG ou outro Procurador indicado por este;
| III - Gestor da Comunicação da Fundação UNIRG;
IV — Secretário de Comunicação do Município de Gurupi ou alguém indicado por este;
| V— Gestor da Radio;
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
'VI- Um (01) representante indicado pelo chefe do Poder Executivo;
vi — Um (01) representante indicado pelo chefe do Poder Legislativo;
“VII um (01) representante indicado pelo Presidente da Fundação UNIRG;
IX — Um (01) representante do Corpo Técnico- Administrativo, eleito por seus pares;
X— Um (01) representante do Corpo Docente, indicado pelos coordenadores dos cursos
da área de comunicação, na ausência de cursos na área a indicação será feita por eleição entre os
Docentes;
XI — Um (01) representante de cada mantida da Fundação UNIRG, indicado pelo seu
Dirigente; |
XII — Um (01) representante do Corpo Discente da Universidade de Gurupi, eleito por
seus pares;
|X — Um (01) representante da Sociedade Civil, indicado pelos Órgãos de Classe, de
preferência egressos da IES, que deverão compor uma lista, com um (01) titular e demais suplentes, na
ordem escolhida por votação, na primeira sessão ordinária do mandato do Conselho.
“Art, 127-K — O Conselho Acadêmico Superior é o órgão máximo da Universidade de
Gurupi, tendo a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do processo educativo, pedagógico e
administrativo da instituição, constituído pelos seguintes membros:
| I- Reitor, como presidente;
| II — Vice-Reitor;
“II - Pró-Reitores:
| IV — Quatro (04) representantes dos Coordenadores dos Cursos, eleitos por seus pares;
| V — Dez (10) representantes do Corpo Docente, eleitos por seus pares;
'VI- Dois (02) representantes do Corpo Técnico- Administrativo, eleitos por seus pares;
VII — Dois (02) representantes do Corpo Discente dos Cursos de Graduação, eleitos por
seus pares; |
“VII — Um (01) representante do Corpo Discente da Pós-Graduação, eleitos por seus
pares; |
| IX — Um (01) representante da Associação dos Professores, indicado pelo seu
presidente;
| X-— Um (01) representante da Associação dos Servidores, indicado pelo seu presidente;
|XI-Um (01) representante do DCE, indicado pelo seu presid:
| sa N
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
XII — Um (01) representante da Sociedade Civil, indicado pelos Órgãos de Classe, de
preferência egressos da IES, que deverão compor uma lista, com um (01) titular e demais suplentes, na
ordem escolhida por votação, na primeira sessão ordinária do mandato do Conselho.
de 2023.
|
|
| Ver. ao de Oliveira
| /
Ver. Colemar Pereira da Silva
Ver. Matheus Monteiro da Silva
“XWI- Um (01) representante indicado pelo chefe do Poder Executivo;
| XIV — Um (01) representante indicado pelo chefe do Poder Legislativo;
|XV-Um (01) representante da Fundação Mantenedora, indicado pelo seu presidente;
| XVI — Procurador Geral da Fundação UNIRG ou outro Procurador indicado por este.
|
| Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi/TO, aos 19 dias de Dezembro
Ver. Elvan Le osta
É
ESTADO DO TOCANTINS
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi
EXPOSIÇÃO, DE MOTIVOS DE PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE GURUPI Nº DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
|
Exmo(a) Sr(a) Presidente,
Exmos(as) Srs(as)Vereadores(as),
|
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Gurupi que ora submete-se à apreciação de Vossas
Excelências versa sobre as diretrizes gerais da Fundação UNIRG, mantenedora da Universidade de
Gurupi e da Rádio UNIRG, com grande potencial de auxiliar na gestão e planejamento do Município,
bem como na formação qualificada da população da região sul do estado do Tocantins.
Fica estipulada a necessidade de lista tríplice para a escolha de Reitor e Vice-Reitor da Universidade de
Gurupi como forma de assegurar a autonomia e independência da academia, eis que o chefe do poder
executivo fica adstrito a lista originada na Universidade.
A composição dos conselhos garantido a participação dos poderes executivo e legislativo, contudo
garantindo a maioria dos membros dos órgãos garante a participação sem afetar a autonomia.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite desta proposição.
|
Gabinete dos Vereadores da ara Municipal de Gurupi/TO, aos 19 dias de Dez 023.
Ver. Cesario Ciel dos Santos
Ver. Iv va Marinho
Ver. Jair Si Cunha Filho
| ea
Ver. Col da Silva * NYer. Leda Alves Sales Pefini
Ver. Matheus Monteiro da Silva / Ver. Ronaldo Lira Gloria
/ fi A
Ver. André Luiz Caixeta
Es

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