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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera incisos do Art. 1º da Lei Nº. 2.636, de 14 de Junho de 2023, que desafeta áreas públicas para permuta, e adota outras providências.
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