br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera incisos do Art. 2º da Lei Nº. 2.658, de 10 de Agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências.
native_id16817

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

é)
PREFEIT UÚPI PREFEITURA DE GURUPI
GUR
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Altera incisos do Art. 2º da Lei Nº. 2.658, de 10 de Agosto de
2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de
áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e
adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Incisos I, II, II, IV, V e VI do Artigo 2º da
Lei Nº 2.658, de 10 de Agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
I — Rua Engenheiro Joffre Parada - parte-A, com área de 1.088,85m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins - continuação, desta
cidade, medindo: 17,00 metros de frente, confrontando com a Rua A; 17,00
metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada parte B;
72,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 18 da quadra
16; e 73,30 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Melquiades
Barros dos Santos.
II — Rua Engenheiro Joffre Parada parte-C, com área de 1.088,85m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta
cidade, medindo: 73,30 metros de frente, confrontando com a Rua
Melquiades Barros dos Santos; 72,91 metros de fundo, confrontando com o
Lote 01 da quadra 13; 17,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua
Engenheiro Joffre Parada parte “B”; e 17,00 metros do lado esquerdo
confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada parte “D”.
HI — Rua Engenheiro Joffre Parada parte-E, com área de 862,99m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta
cidade, medindo: 64,85 metros de frente, confrontando com a Rua
Melquiades Barros dos Santos; 51,30 metros de fundo, confrontando com a
Rua Engenheiro Joffre Parada-parte “D”; 17,00 metros do lado direito,
confrontando com o Lote 01 da quadra 22; e 15,87 metros do lado esquerdo
confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte “Fº”.
|
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RAFRERCUA PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI Pr
Nossa gjonte, nossa força.
IV - Rua Engenheiro Joffre Parada parte-F, com área de 819,36m”,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta
cidade, medindo: 51,52 metros de frente, confrontando com a Rua
Melquiades Barros dos Santos; 59,09 metros de fundo, confrontando com o
Lote 02 da quadra 22; 15,87 metros do lado direito, confrontando com a Rua
Engenheiro Joffre Parada-parte “E” e 15,12 metros do lado esquerdo
confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte Remanescente.
V - Rua Engenheiro Joffre Parada-parte-G, com área de 401,77m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta
cidade, medindo: 27,20 metros de frente, confrontando com a Rua
Melquiades Barros dos Santos; 27,20 metros de fundo, confrontando com os
Lotes 02 e 01 da Quadra 06; 17,00 metros do lado direito, confrontando com
a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte Remanescente; e 17,00 metros do lado
esquerdo confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte “HP.
VI — Rua Engenheiro Joffre Parada-parte I, com área de 1.464,34m”,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta
cidade, medindo: 99,28 metros de frente, confrontando com a Rua
Melquiades Barros dos Santos; 99,376 metros de fundo, confrontando com
os lotes 05, 04, 03, 02 e 01, da quadra 03; 17,00 metros do lado direito,
confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-Parte “H”; e 17,00 metros
do lado esquerdo confrontando com a com a Rua Engenheiro Joffre Parada-
Parte “J”.
(..)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e com efeitos retroativos ao dia 10 de Agosto de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de
Dezembro de 2023.
JOSINIANE BRAGA Josiane Braço! Pr
NUNES:28884329191 Nis2tss200
Dados: 2023.12.20 13:39:01 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
|
|
AP, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GUR Bi GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 064 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei com a seguinte ementa: Altera incisos do Art. 2º da Lei Nº. 2.658, de 10 de Agosto
de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para
construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências.
A proposta legislativa em tela trata da correção dos limites e
confrontações das áreas a serem desmembradas da Rua Engenheiro Joffre Parada, a saber:
Parte A,
Parte C,
Parte E,
Parte F,
Parte G e
Parte I.
Nesse sentido, houve divergência quanto ao Memorial Descrito da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e os dados cadastrais do Serviço de Registro de
Imóveis.
Portanto, necessária a correção nos termos do Serviço de Registro de
Imóveis, a fim de que o Município possa proceder com o desmembramento das áreas
desafetadas, e realização da permuta para construção do novo terminal rodoviário
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de
Dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA - sosiNIANE BRAGA
NUNES:28884320 1 20251220 133924 0200
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
—m"—"————————[[[["""["["[hÕ[][0[][[]]][L]W]][WJo

open original →