| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Altera incisos do Art. 2º da Lei Nº. 2.658, de 10 de Agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. |
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é) PREFEIT UÚPI PREFEITURA DE GURUPI GUR Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA Altera incisos do Art. 2º da Lei Nº. 2.658, de 10 de Agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os Incisos I, II, II, IV, V e VI do Artigo 2º da Lei Nº 2.658, de 10 de Agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. (...) I — Rua Engenheiro Joffre Parada - parte-A, com área de 1.088,85m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins - continuação, desta cidade, medindo: 17,00 metros de frente, confrontando com a Rua A; 17,00 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada parte B; 72,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 18 da quadra 16; e 73,30 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Melquiades Barros dos Santos. II — Rua Engenheiro Joffre Parada parte-C, com área de 1.088,85m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta cidade, medindo: 73,30 metros de frente, confrontando com a Rua Melquiades Barros dos Santos; 72,91 metros de fundo, confrontando com o Lote 01 da quadra 13; 17,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada parte “B”; e 17,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada parte “D”. HI — Rua Engenheiro Joffre Parada parte-E, com área de 862,99m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta cidade, medindo: 64,85 metros de frente, confrontando com a Rua Melquiades Barros dos Santos; 51,30 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte “D”; 17,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 01 da quadra 22; e 15,87 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte “Fº”. | Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RAFRERCUA PREFEITURA DE GURUPI GURUPI Pr Nossa gjonte, nossa força. IV - Rua Engenheiro Joffre Parada parte-F, com área de 819,36m”, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta cidade, medindo: 51,52 metros de frente, confrontando com a Rua Melquiades Barros dos Santos; 59,09 metros de fundo, confrontando com o Lote 02 da quadra 22; 15,87 metros do lado direito, confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte “E” e 15,12 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte Remanescente. V - Rua Engenheiro Joffre Parada-parte-G, com área de 401,77m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta cidade, medindo: 27,20 metros de frente, confrontando com a Rua Melquiades Barros dos Santos; 27,20 metros de fundo, confrontando com os Lotes 02 e 01 da Quadra 06; 17,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte Remanescente; e 17,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-parte “HP. VI — Rua Engenheiro Joffre Parada-parte I, com área de 1.464,34m”, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins continuação, desta cidade, medindo: 99,28 metros de frente, confrontando com a Rua Melquiades Barros dos Santos; 99,376 metros de fundo, confrontando com os lotes 05, 04, 03, 02 e 01, da quadra 03; 17,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua Engenheiro Joffre Parada-Parte “H”; e 17,00 metros do lado esquerdo confrontando com a com a Rua Engenheiro Joffre Parada- Parte “J”. (..) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e com efeitos retroativos ao dia 10 de Agosto de 2023. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Dezembro de 2023. JOSINIANE BRAGA Josiane Braço! Pr NUNES:28884329191 Nis2tss200 Dados: 2023.12.20 13:39:01 -0300' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL | | AP, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GUR Bi GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 064 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Altera incisos do Art. 2º da Lei Nº. 2.658, de 10 de Agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. A proposta legislativa em tela trata da correção dos limites e confrontações das áreas a serem desmembradas da Rua Engenheiro Joffre Parada, a saber: Parte A, Parte C, Parte E, Parte F, Parte G e Parte I. Nesse sentido, houve divergência quanto ao Memorial Descrito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e os dados cadastrais do Serviço de Registro de Imóveis. Portanto, necessária a correção nos termos do Serviço de Registro de Imóveis, a fim de que o Município possa proceder com o desmembramento das áreas desafetadas, e realização da permuta para construção do novo terminal rodoviário Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Dezembro de 2023. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA - sosiNIANE BRAGA NUNES:28884320 1 20251220 133924 0200 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL —m"—"————————[[[["""["["[hÕ[][0[][[]]][L]W]][WJo