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materia nº 14/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaProposta de emenda modificava ao projeto de lei N° 61-2023, Modifica-se a redação do Art. 16,§1°, inciso VI do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:
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