| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Proposta de emenda modificativa ao projeto de lei n° 61 de 2023, Modifica-se a redação do Art. 16,§1°, inciso III do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: |
| native_id | 16820 |
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