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materia nº 15/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaProposta de emenda modificativa ao projeto de lei n° 61 de 2023, Modifica-se a redação do Art. 16,§1°, inciso III do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:
native_id16820

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