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materia nº 15/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a necessidade de instituir lei que reduza a carga horária dos servidores públicos municipais que possuam filhos com deficiência. "Lido em plenário''
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C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
CAMARA MUNICIFIAL DE GURUpl
Coof`DENADOR IA DE PROTOCOLO
PROTOCOLo No i
DATA 04JAN2024 4H#g?
ZZ, z2zzi
Canmto/Acefroae
` INDlcACAON9/5T /2o24. Camera Nun.deGurur
ver. Ronaldo Lira -PSC I 8 JUH. 2024
LIDO EM PLENAR!``
INDICA ao Poder Executiva a necessidade de
instituir lei que reduza a carga hordria dos servidores
pdblicos municipais que possuam filhos com
deficiencia.
Excelentissima S enhora Prefeita,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o
douto Plenato, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal JOSI NUNES, a necessidade de instituir lei que reduza a carga horala dos
servidores priblicos municipais que possuam filhos com deficiencia, encaninhando o
competente projeto a apreciapao da Camara, mos moldes do anteprojeto que apresentan em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Tal diploma legal tern como objetivo garantir o direito a reducao da carga horaria dos
servidores pdblicos municipais que possuam filhos com deficiencia comprovada.
0 projeto e baseia-se na Lei n° 13.370/16, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo
presidente da Reptolica, Michel Temer, no ano de 2016, que alterou o § 3° do art. 98 da Lei
r[° 8.\22, de 1\1\21\990. que C.Disp6e sobre o regime juridico dos servidores civis da Uniao,
das autarquias e das fundap6es pthlicas f;ederals" .
Esta indicapfro mostra-se necessdria, uma vez que a referida lei federal trata somente dos
servidores civis da Uniao, das autarquias e das fundap6es ptiblicas federais, nao abrangendo
os servidores, que para ter direito a essa benesse necessitam da edieao de lei no Municipio
para tal finalidade.
En;g#taep:ei::#egius::a::s:o:::.in.dseefijc::::£.qr?e.::oalp:ssEeapc::asciigied:I;nfeted:
Onus acarretado pela deficiencia de outrem, como se ela pr6pria compartilhasse da
deficiencia.
Pertinente ressaltar que, se ha flexibilidade de horino aqueles que possuem encargos
resultantes de sun pr6pria deficiencia, e inadequndo afastar o amparo legal e a aplicacfro
anal6gica aos que assumem para si grande parte desses encargos.
Assim, o projeto que ora sugerimos permite que os pais e responsaveis por criancas com
deficiencia possam trabalhar sem prejudicar o tempo dedicado aos cuidados de seus filhos. A
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com
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concessfro da redngao da carga hordria 6 a foma mais justa de equilibrar as necessidades de
trabalho e de cuidado da familia.
Sendo assim, o projeto em tela visa permitir que o servidor pdblico municipal tenha uma
redugao de sua carga horina de trabalho, visando possibilitar que ele zele pelos cuidados do
seu filho(a) que possua deficiencia e esteja sob sua responsabilidade.
Ao mesmo tempo, a iniciativa protege a integralidade dos vencimentos destes servidores,
afinal, muitas vezes sao justamente estes recursos financeiros que permitem adquirir os
iusumos e medicamentos referentes aos cuidados requeridos pela pessoa com necessidades
especiais que esfa sob respousabilidade do servidor.
E importante ressaltar que a lei sugerida nto acarreta prejuizo para o municipio, pois a
redugfo da carga horata sera previamente avaliada e autorizada pela chefia imediata do
servidor e ainda anualmente verificada a deficiencia do filho que motivou a redu9ao da carga
horina. A eficiencia do trabalho realizado pelo servidor ptiblico continuari sendo preservada.
Assim, em virtude da justica e da dignidade que buscamos garantir aos servidores e suas
fanilias com esta medida, esperanos que ela seja acatada pela Dignissima Prefeita.
Neste teor, feitas as devidas justificap6es, espero contar com o apoio dos Nobres Pares, para
aprovapao o mais breve possivel do presente Projeto de Lei.
Certo que o pedido sera atendido renovo votos de mais elevadas estimas e considerag5es.
Eajustificativa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. t63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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ANEXO
"Disp6e sobre a reducao da carga horaria de
trabalho dos servidores priblicos municipais que
possuam filhos portadores de necessidades
especiais em tratamento.''.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun atribuig6es
legais Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
0 Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuiq5es definidas na
Lei Organica Municipal, prop6e a seguinte Lei:
Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal poderi redurir para 30 (trinta) da jomada de trabalho
semanal do servidor ptiblico municipal cuja carga-horata seja de 40 (quarenta) horas
semanais, desde que legalmente respousavel pelos cuidados de filho portador de deficiencia
em tratamento especializado, sem prejuizo de sua remunerapao.
§ 1° - A redugao da jomada de trabalho de que trata este artigo dependerd de requerimento do
servidor interessado junto ao Departanento de Recursos Humanos, que sera instruido com
certidao de nascimento do filho, atestado medico de que o mesmo e portador de deficiencia,
indicando o c6digo (CID), o grau da enfemidade e a necessidade de tratamento especializado
e termo de guarda ou curatela, quando for o caso.
§ 2° - Se anbos os pais forem servidores ptiblicos municipais, apenas a urn de]es sera
concedida a redugfo da jomada de trabalho de que trata esta Lei.
Art. 2° - A Diretoria do Departamento de Recursos Humanos solicitari a analise do
requerimento por medico da Secretaria Municipal de Satde, que emitiri laudo conclusivo a
respeito da solicitapfro.
Pardgrafo dnico - Caso o` laudo conclusivo seja favofavel, devefa informar tambem, se a
doenga identificada 6 de carater irreversivel ou provis6rio.
Art. 3° - Ap6s os procedimentos previstos no artigo anterior, o Departamento de Recursos
Humanos proferifa decisao sobre a concessfro ou denegapao do pedido.
Pardgrafo dnico Em casos de necessidade de renovapao da redngao da jomada de trabalho,
deveri ser apresentado novo requerimento pelo servidor, acompanhado de novo laudo
medico.
Art. 4° i facultado ao servidor optar pela reducao de sua carga horaria apenas em relapfo a
dias ou tumos especificos, respeitando-se a necessidade do servigo pdblico e o interesse da
administrapao.
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Art. 50 A redapfo da carga horaria sera considerada como de efetivo exercicio para todos os
firs e efeitos legais.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposig6es em
contrato.
AV. GOIAS, Z.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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