| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a necessidade de instituir lei que reduza a carga horária dos servidores públicos municipais que possuam filhos com deficiência. "Lido em plenário'' |
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C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC CAMARA MUNICIFIAL DE GURUpl Coof`DENADOR IA DE PROTOCOLO PROTOCOLo No i DATA 04JAN2024 4H#g? ZZ, z2zzi Canmto/Acefroae ` INDlcACAON9/5T /2o24. Camera Nun.deGurur ver. Ronaldo Lira -PSC I 8 JUH. 2024 LIDO EM PLENAR!`` INDICA ao Poder Executiva a necessidade de instituir lei que reduza a carga hordria dos servidores pdblicos municipais que possuam filhos com deficiencia. Excelentissima S enhora Prefeita, 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenato, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal JOSI NUNES, a necessidade de instituir lei que reduza a carga horala dos servidores priblicos municipais que possuam filhos com deficiencia, encaninhando o competente projeto a apreciapao da Camara, mos moldes do anteprojeto que apresentan em anexo. JUSTIFICATIVA Tal diploma legal tern como objetivo garantir o direito a reducao da carga horaria dos servidores pdblicos municipais que possuam filhos com deficiencia comprovada. 0 projeto e baseia-se na Lei n° 13.370/16, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da Reptolica, Michel Temer, no ano de 2016, que alterou o § 3° do art. 98 da Lei r[° 8.\22, de 1\1\21\990. que C.Disp6e sobre o regime juridico dos servidores civis da Uniao, das autarquias e das fundap6es pthlicas f;ederals" . Esta indicapfro mostra-se necessdria, uma vez que a referida lei federal trata somente dos servidores civis da Uniao, das autarquias e das fundap6es ptiblicas federais, nao abrangendo os servidores, que para ter direito a essa benesse necessitam da edieao de lei no Municipio para tal finalidade. En;g#taep:ei::#egius::a::s:o:::.in.dseefijc::::£.qr?e.::oalp:ssEeapc::asciigied:I;nfeted: Onus acarretado pela deficiencia de outrem, como se ela pr6pria compartilhasse da deficiencia. Pertinente ressaltar que, se ha flexibilidade de horino aqueles que possuem encargos resultantes de sun pr6pria deficiencia, e inadequndo afastar o amparo legal e a aplicacfro anal6gica aos que assumem para si grande parte desses encargos. Assim, o projeto que ora sugerimos permite que os pais e responsaveis por criancas com deficiencia possam trabalhar sem prejudicar o tempo dedicado aos cuidados de seus filhos. A 11 AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com C^MARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC concessfro da redngao da carga hordria 6 a foma mais justa de equilibrar as necessidades de trabalho e de cuidado da familia. Sendo assim, o projeto em tela visa permitir que o servidor pdblico municipal tenha uma redugao de sua carga horina de trabalho, visando possibilitar que ele zele pelos cuidados do seu filho(a) que possua deficiencia e esteja sob sua responsabilidade. Ao mesmo tempo, a iniciativa protege a integralidade dos vencimentos destes servidores, afinal, muitas vezes sao justamente estes recursos financeiros que permitem adquirir os iusumos e medicamentos referentes aos cuidados requeridos pela pessoa com necessidades especiais que esfa sob respousabilidade do servidor. E importante ressaltar que a lei sugerida nto acarreta prejuizo para o municipio, pois a redugfo da carga horata sera previamente avaliada e autorizada pela chefia imediata do servidor e ainda anualmente verificada a deficiencia do filho que motivou a redu9ao da carga horina. A eficiencia do trabalho realizado pelo servidor ptiblico continuari sendo preservada. Assim, em virtude da justica e da dignidade que buscamos garantir aos servidores e suas fanilias com esta medida, esperanos que ela seja acatada pela Dignissima Prefeita. Neste teor, feitas as devidas justificap6es, espero contar com o apoio dos Nobres Pares, para aprovapao o mais breve possivel do presente Projeto de Lei. Certo que o pedido sera atendido renovo votos de mais elevadas estimas e considerag5es. Eajustificativa. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. t63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com C^MARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinet; do Vereador Ronaldo Lira - PSC ANEXO "Disp6e sobre a reducao da carga horaria de trabalho dos servidores priblicos municipais que possuam filhos portadores de necessidades especiais em tratamento.''. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun atribuig6es legais Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: 0 Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuiq5es definidas na Lei Organica Municipal, prop6e a seguinte Lei: Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal poderi redurir para 30 (trinta) da jomada de trabalho semanal do servidor ptiblico municipal cuja carga-horata seja de 40 (quarenta) horas semanais, desde que legalmente respousavel pelos cuidados de filho portador de deficiencia em tratamento especializado, sem prejuizo de sua remunerapao. § 1° - A redugao da jomada de trabalho de que trata este artigo dependerd de requerimento do servidor interessado junto ao Departanento de Recursos Humanos, que sera instruido com certidao de nascimento do filho, atestado medico de que o mesmo e portador de deficiencia, indicando o c6digo (CID), o grau da enfemidade e a necessidade de tratamento especializado e termo de guarda ou curatela, quando for o caso. § 2° - Se anbos os pais forem servidores ptiblicos municipais, apenas a urn de]es sera concedida a redugfo da jomada de trabalho de que trata esta Lei. Art. 2° - A Diretoria do Departamento de Recursos Humanos solicitari a analise do requerimento por medico da Secretaria Municipal de Satde, que emitiri laudo conclusivo a respeito da solicitapfro. Pardgrafo dnico - Caso o` laudo conclusivo seja favofavel, devefa informar tambem, se a doenga identificada 6 de carater irreversivel ou provis6rio. Art. 3° - Ap6s os procedimentos previstos no artigo anterior, o Departamento de Recursos Humanos proferifa decisao sobre a concessfro ou denegapao do pedido. Pardgrafo dnico Em casos de necessidade de renovapao da redngao da jomada de trabalho, deveri ser apresentado novo requerimento pelo servidor, acompanhado de novo laudo medico. Art. 4° i facultado ao servidor optar pela reducao de sua carga horaria apenas em relapfo a dias ou tumos especificos, respeitando-se a necessidade do servigo pdblico e o interesse da administrapao. 11 AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410410, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. `A/w`A/.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC Art. 50 A redapfo da carga horaria sera considerada como de efetivo exercicio para todos os firs e efeitos legais. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposig6es em contrato. AV. GOIAS, Z.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. `^/`^/`^/.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com