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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaEstabelece a criação do selo Autista a Bordo no âmbito do município de Gurupi.
native_id16859

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Fá e Coragem
PROJETO DE LEI DE Nº 2 J DE 02 JANEIRO DE 2024
Estabelece a criação do Selo Autista a Bordo no âmbito do
município de Gurupi, localizado no Estado do Tocantins.
Carimbo / Assinatura
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica criado o Selo Autista a Bordo no município de Gurupi.
g 1º. O Selo Autista a Bordo terá a finalidade de identificar veículos que transportam pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Gurupi, visando sensibilizar a sociedade
quanto às atitudes em situações de eventual risco envolvendo esses veículos.
$ 2º Ao ser emitida a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) em Gurupi, o Selo Autista a Bordo será concedido, desde que os pais e responsáveis
o solicitem.
Art. 2º O Selo Autista a Bordo será concedido a indivíduos com transtorno do espectro autista
e a seus responsáveis legais, mediante comprovação dessa condição.
Art.3º O Município estabelecerá os procedimentos e a lista de documentos necessários para a
concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar parcerias para sua confecção.
Art.4º O Executivo Municipal, por meio de suas secretarias ou autarquias competentes, em
conjunto com entidades civis, poderá elaborar campanhas para conscientizar os motoristas
sobre o propósito desta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
e dias do es de janeiro de 2024.
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RONALDO LIRA .
VEREADOR - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
11 ABR. 2024
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
GABINETE DO VEREADOR RON
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br /vereador.ronaldoliraQ)gmail. com
4
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC
JUSTIFICATIVA
Este Projeto aborda a instituição do Selo Autista a Bordo no município de Gurupi, visando
proporcionar uma nova maneira de promover os direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e aumentar a conscientização sobre o autismo e as situações
relacionadas ao transporte de pessoas com TEA.
É importante destacar que as políticas públicas voltadas para essa população têm impacto não
apenas nos indivíduos diagnosticados, mas também em suas famílias e, em última análise, na
sociedade como um todo. Embora o diagnóstico de TEA demande a implementação de
medidas de suporte e políticas específicas, esta iniciativa faz parte de um movimento
essencial para criar um ambiente inclusivo para as pessoas com necessidades especiais, que
representam uma parte significativa da nossa sociedade.
Por fim, este projeto busca concretizar dispositivos legais já existentes no Município,
direcionados à proteção dos direitos das pessoas com TEA e outras deficiências, por meio da
divulgação de informações e sensibilização da sociedade. Portanto, solicito o apoio dos
colegas para a tramitação eficiente e aprovação deste Projeto de Lei.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta
Proposição.
GABINETE DO VEREADOR RONALDO jas do mês de janeiro de 2024.
RONALDO LIRA 24
Vereador PSC pot
x
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br fvereador.ronaldoliraçvgmail.com

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