| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | Estabelece a criação do selo Autista a Bordo no âmbito do município de Gurupi. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC Fá e Coragem PROJETO DE LEI DE Nº 2 J DE 02 JANEIRO DE 2024 Estabelece a criação do Selo Autista a Bordo no âmbito do município de Gurupi, localizado no Estado do Tocantins. Carimbo / Assinatura A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei Art. 1º Fica criado o Selo Autista a Bordo no município de Gurupi. g 1º. O Selo Autista a Bordo terá a finalidade de identificar veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Gurupi, visando sensibilizar a sociedade quanto às atitudes em situações de eventual risco envolvendo esses veículos. $ 2º Ao ser emitida a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em Gurupi, o Selo Autista a Bordo será concedido, desde que os pais e responsáveis o solicitem. Art. 2º O Selo Autista a Bordo será concedido a indivíduos com transtorno do espectro autista e a seus responsáveis legais, mediante comprovação dessa condição. Art.3º O Município estabelecerá os procedimentos e a lista de documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar parcerias para sua confecção. Art.4º O Executivo Municipal, por meio de suas secretarias ou autarquias competentes, em conjunto com entidades civis, poderá elaborar campanhas para conscientizar os motoristas sobre o propósito desta Lei. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. e dias do es de janeiro de 2024. ” QU NS aos « RS gos RONALDO LIRA . VEREADOR - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI 11 ABR. 2024 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES GABINETE DO VEREADOR RON TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br /vereador.ronaldoliraQ)gmail. com 4 ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE VEREADOR RONALDO LIRA — PSC JUSTIFICATIVA Este Projeto aborda a instituição do Selo Autista a Bordo no município de Gurupi, visando proporcionar uma nova maneira de promover os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aumentar a conscientização sobre o autismo e as situações relacionadas ao transporte de pessoas com TEA. É importante destacar que as políticas públicas voltadas para essa população têm impacto não apenas nos indivíduos diagnosticados, mas também em suas famílias e, em última análise, na sociedade como um todo. Embora o diagnóstico de TEA demande a implementação de medidas de suporte e políticas específicas, esta iniciativa faz parte de um movimento essencial para criar um ambiente inclusivo para as pessoas com necessidades especiais, que representam uma parte significativa da nossa sociedade. Por fim, este projeto busca concretizar dispositivos legais já existentes no Município, direcionados à proteção dos direitos das pessoas com TEA e outras deficiências, por meio da divulgação de informações e sensibilização da sociedade. Portanto, solicito o apoio dos colegas para a tramitação eficiente e aprovação deste Projeto de Lei. Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta Proposição. GABINETE DO VEREADOR RONALDO jas do mês de janeiro de 2024. RONALDO LIRA 24 Vereador PSC pot x TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br fvereador.ronaldoliraçvgmail.com