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materia nº 29/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaIndica a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que torne a Área verde do Residencial João Lisboa Da Cruz, em uma unidade de conservação ambiental municipal com área de lazer, pista de caminhada iluminada e ciclo faixa. "Aprovado dia 27-09-2024."
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É; Câmara Municipal de Gurupi
4% Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
“= HAmorPorGurupi
Câmara Mun. de Gurupi
INDICAÇÃO Nº 23 12024 27 Si. du;
Vereador André Caixeta LIDO Eid PLENÁRIO
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de
Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para
que torne a Área verde do Residencial João
Lisboa Da Cruz, em uma unidade de
conservação ambiental municipal com área de
lazer, pista de caminhada iluminada e ciclo
faixa.
nn CR inatura
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
Para elucidar a presente proposição é preciso buscar na legislação
especifica e na doutrina ambiental o conceito de Unidade de Conservação
Ambiental. Então vejamos:
“Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000) as áreas naturais passíveis de proteção por suas
características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção da lei" (art. 1º, 1)”.
A Constituição Pátria garante aos cidadãos, como direito fundamental no
seu art. 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
e
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta
Za; Câmara Municipal de Gurupi
ho Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
* HAmorPorGurupi
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.”
“O objetivo primordial das Unidades de Conservação é conciliar a
sustentabilidade sócio ambiental do espaço pretendido para a conservação com
O intuito de perpetuidade temporal, buscando a subsistência das populações
tradicionais residentes na área. Entretanto, o art. 4º da Lei do SNUC define
outros objetivos obrigatórios a serem contidos na lei que vise materializar uma
Unidade de Conservação: manter a diversidade biológica e os recursos
genéricos; proteger as espécies ameaçadas de extinção; preservar e restaurar
a diversidade de ecossistemas naturais; proteger paisagens naturais e de beleza
cênica em suas características cultural, geológica, geomorfológica,
espeleológica, arqueológica e paleológica; proteger e recuperar os recursos
hídricos e edáficos; recuperar os ecossistemas degradados; proporcionar a
pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; valorizar econômica e
socialmente a diversidade biológica; promover a educação, o lazer e o turismo
ambiental.” (Laécio Noronha Xavier).
A proposição ora apresentada visa atender as necessidades da
população da Região Oeste de Gurupi, que fica no setor João Lisboa da Cruz e
setores circunvizinhos, Jardim Medeiros, Vila Independência, Vila Pedroso,
Jardim dos Buritis, São Lucas e Jardim Tropical. Ali há uma área verde sendo
subaproveitada pela população, todavia, se a extensão verde ali formada se
tornasse uma unidade de conservação ambiental, com área de lazer e de
práticas esportivas, onde a futura estrutura poderia ter pista de caminhada, ciclo
faixas, quadras poliesportivas e playground, visando o equilíbrio, homem e meio
ambiente, com o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza para
garantir o manejo sustentável da área protegida.
Vale ressaltar, que a futura construção da estrutura recreativa da Unidade
de Conservação respeitará as normas ambientais, assim, conservando a área
verde existente, sendo viável e possível conciliar a vida urbana com meio
ambiente integrado, assim, preservando a referida área com a sua utilização
consciente pela população. Aliás, a criação da Unidade de Conservação é
salutar para a preservação do curso d'água, Poso do Meio, a Área Verde é um
declive do córrego, um dos principais recursos hídricos da Cidade.
É de conhecimento dos colegas legisladores, que há um novo Plano
Diretor De desenvolvimento Urbano (PDDU) para o Município, onde as diretrizes
espaciais e as funções sociais da urbanização serão redefinidas e aí, conforme
a nossa solicitação, com os estudos pertinentes de ordem técnico-ambiental e
Jurídica a futura Unidade de Conservação é (será) legalmente viável na nova
De
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4 Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
e tt AmorPorGurupi
realidade esboçada em Lei para o novo Plano Diretor de Gurupi, com respeito
aos nossos valores ambientais e culturais.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi-TO, 02 de janeiro de 2024.
ANDRE aiii poraNORE
LUIZ - LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA:92 3i72.....
Dados: 2023.12.11
387853172 Sd
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
De
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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