| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que torne a Área verde do Residencial João Lisboa Da Cruz, em uma unidade de conservação ambiental municipal com área de lazer, pista de caminhada iluminada e ciclo faixa. "Aprovado dia 27-09-2024." |
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É; Câmara Municipal de Gurupi 4% Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB “= HAmorPorGurupi Câmara Mun. de Gurupi INDICAÇÃO Nº 23 12024 27 Si. du; Vereador André Caixeta LIDO Eid PLENÁRIO Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que torne a Área verde do Residencial João Lisboa Da Cruz, em uma unidade de conservação ambiental municipal com área de lazer, pista de caminhada iluminada e ciclo faixa. nn CR inatura Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA Para elucidar a presente proposição é preciso buscar na legislação especifica e na doutrina ambiental o conceito de Unidade de Conservação Ambiental. Então vejamos: “Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) as áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei" (art. 1º, 1)”. A Constituição Pátria garante aos cidadãos, como direito fundamental no seu art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao e Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta Za; Câmara Municipal de Gurupi ho Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB * HAmorPorGurupi Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” “O objetivo primordial das Unidades de Conservação é conciliar a sustentabilidade sócio ambiental do espaço pretendido para a conservação com O intuito de perpetuidade temporal, buscando a subsistência das populações tradicionais residentes na área. Entretanto, o art. 4º da Lei do SNUC define outros objetivos obrigatórios a serem contidos na lei que vise materializar uma Unidade de Conservação: manter a diversidade biológica e os recursos genéricos; proteger as espécies ameaçadas de extinção; preservar e restaurar a diversidade de ecossistemas naturais; proteger paisagens naturais e de beleza cênica em suas características cultural, geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica e paleológica; proteger e recuperar os recursos hídricos e edáficos; recuperar os ecossistemas degradados; proporcionar a pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; promover a educação, o lazer e o turismo ambiental.” (Laécio Noronha Xavier). A proposição ora apresentada visa atender as necessidades da população da Região Oeste de Gurupi, que fica no setor João Lisboa da Cruz e setores circunvizinhos, Jardim Medeiros, Vila Independência, Vila Pedroso, Jardim dos Buritis, São Lucas e Jardim Tropical. Ali há uma área verde sendo subaproveitada pela população, todavia, se a extensão verde ali formada se tornasse uma unidade de conservação ambiental, com área de lazer e de práticas esportivas, onde a futura estrutura poderia ter pista de caminhada, ciclo faixas, quadras poliesportivas e playground, visando o equilíbrio, homem e meio ambiente, com o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza para garantir o manejo sustentável da área protegida. Vale ressaltar, que a futura construção da estrutura recreativa da Unidade de Conservação respeitará as normas ambientais, assim, conservando a área verde existente, sendo viável e possível conciliar a vida urbana com meio ambiente integrado, assim, preservando a referida área com a sua utilização consciente pela população. Aliás, a criação da Unidade de Conservação é salutar para a preservação do curso d'água, Poso do Meio, a Área Verde é um declive do córrego, um dos principais recursos hídricos da Cidade. É de conhecimento dos colegas legisladores, que há um novo Plano Diretor De desenvolvimento Urbano (PDDU) para o Município, onde as diretrizes espaciais e as funções sociais da urbanização serão redefinidas e aí, conforme a nossa solicitação, com os estudos pertinentes de ordem técnico-ambiental e Jurídica a futura Unidade de Conservação é (será) legalmente viável na nova De Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / instagram: Gvereadorandrecaixeta |; Câmara Municipal de Gurupi 4 Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB e tt AmorPorGurupi realidade esboçada em Lei para o novo Plano Diretor de Gurupi, com respeito aos nossos valores ambientais e culturais. Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi-TO, 02 de janeiro de 2024. ANDRE aiii poraNORE LUIZ - LUIZ CAIXETA:9238785 CAIXETA:92 3i72..... Dados: 2023.12.11 387853172 Sd ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB De Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta