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materia nº 31/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaIndica a Excelentíssima Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Regularização Fundiária do Setor Muniz Santana. "Aprovado dia 27-09-2024."
native_id16879

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« Câmara Municipal de Gurupi
Ve Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
e HAmorPorGurupi
REQUERIMENTO Nº & /2024 CAMARA MUA, DÊ cui
Vereador André Caixeta 24 ger cs
APROVADO
Requer ao Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano, a Regularização
Fundiária do Setor Muniz Santana.
eae
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gurupi —TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário,
após aprovação seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis.
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
Federal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas
sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na
Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
GE a ad 1 A RL A ICU A A A ia
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta
sy Câmara Municipal de Gurupi
* Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
= HAmorPorGurupi
Vale ressaltar, que a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi — TO, 02 de janeiro de 2024.
ANDRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA;92 3172.
387853172 Dados: 2023.12.11
08:31:51 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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