| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Requer , a Excelentíssima Senhora Secretária de Assistência Social e Cidadania, com INDICAÇÃO á Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, a aquisição e doação de Cadeiras de Rodas Motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, comprovadas ,por Laudos Médicos, nos termos a seguir justificados. "Aprovado dia 05-04-2024." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB REQUERIMENTO Nº4/. / 2024 05 Am, UM APROVADO Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária de Assistência Social : e Cidadania, com INDICAÇÃO à Excelentíssima Senhora Prefeita | Municipal de Gurupi, a aquisição e doação de Cadeiras de Rodas | Motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas | | l permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos, nos termos a seguir justificados. YV «+ Cu o 4 = «< + 4 Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, O Vereador que a este subscreve, ouvido O Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, com INDICAÇÃO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, a aquisição e doação de Cadeiras de Rodas Motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos, nos termos a seguir justificados JUSTIFICATIVA A presente proposição solicita ao Poder Executivo Municipal a criação de Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Municipal, de cadeiras de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos. O objetivo do presente requerimento é proporcionar mais autonomia e dignidade às pessoas com deficiência severa, permitindo que essas tenham mais mobilidade através de cadeiras de rodas motorizadas, pois não se tornam dependentes de outras pessoas para sua locomoção. As pessoas que sofrem de deficiência severa, com limitação quase total de movimentos, experimentam uma sensação semelhante a um encarceramento dentro do próprio corpo. Para tudo que querem ou precisam fazer, necessitam de um terceiro, que vai movimentá-lo. É uma situação cruel, mas que, na maioria dos casos, pode ser amenizada com a utilização de uma cadeira motorizada. Atualmente, é bastante comum que pessoas que necessitem deste recurso, recorram ao judiciário, para compelir o Estado a fornecê-lo. E o sucesso deste tipo de lide é quase certo. O AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331 5-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO DAI Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO poder judiciário tem entendido que os governantes têm obrigação de disponibilizar as cadeiras para quem não pode pagar por elas. O fundamento da dignidade da pessoa humana está explícito em nossa Carta Magna. Infelizmente não tem sido priorizado por nossos governantes. Para que O Brasil se desenvolva e traga bem-estar para a sua população, é essencial que este nobre princípio esteja sempre em perspectiva. Este é o principal objetivo do presente requerimento: priorizar a dignidade de pessoas que vivem em condições tão adversas. Portanto, tendo em vista o dever de todos, em especial dos membros desta Nobre Casa, de buscar soluções para o bem-estar de todos, em especial das pessoas com deficiência, vimos apresentar a presente proposição. Requeremos ainda ao Chefe do Poder Executivo local a utilização das verbas já existentes no Orçamento Municipal, destinada a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Defesa da Mulher para a implantação do benefício aqui requerido. Por todo o exposto, esperamos contar com O apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida, que atendendo ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, eis as razões do presente Requerimento, que após aprovado deve ser encaminhado às Autoridades indicadas. É a justificativa. GABINETE DO VER ãos 02 de janeiro de 2024. É f dos d UB e r fead AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br