| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Altera a Lei N°. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. |
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. oordenadora de Arquivo e Documei Portaria nº 033/2023 Altera a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu ea e const MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) observado o detalhamento da programação constante do Quadro II: Quadro Il - DEMONSTRATIVO DA DESPESA R$ 1,00 o Recursos de Todas as Fontes PODER E UNIDADE Ordinários do ORÇAMENTÁRIA Tesouro Outras Fontes NOTAL ns PODER LEGISLATIVO DO - ESTADO DO TOCANTINS 15.000.000,00 15.000.000,00 01. Câmara Municipal 15.000.000,00 15.000.000,00 30. Fundo Municipal da - - - Câmara 2! PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 144.233.816,00 240.480.300,00 | 384.714.116,00 10. Gabinete do prefeito 11.407.717,00 11.407.717,00 11. Secretaria Municipal de Administração 7.348.845,00 20.000,00 7.368.845,00 13. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 25.207.795,00 25.207.795,00 14, Secretaria Municipal de Educação 31.608.850,00 79.075.000,00 | 110.683.850,00 19. Secretaria Municipal de - Comunicação 2.844.723,00 2.844.723,00 20. Secretaria Municipal de Infraestrutura 49.510.128,00 121.597.800,00 | 171.107.928,00 22. Secretaria Municipal de s Cultura e Turismo 4.776.066,00 4.776.066,00 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GU RUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. 23. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 4.020.499,00 6.154.000,00 10,174.499,00 Meio Ambiente 24. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 2.315.649,00 5.000.000,00 7.315,649,00 26. Secretaria Municipal de Juventude e Esportes 2.180.064.00 10.268.500,00 12.448.564,00 28. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 2.866.459,00 18.365.000,00 21.231.459,00 38. Secretaria Municipal de 147.021,00 - 141.021,00 Governo 3) PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 65.746.784,00 257.384.100,00 | 323.130.884,00 04. Fundação UNIRG 124.054.000,00 | 124.054.000,00 05. Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi 14.911.000,00 14.911.000,00 06. Agência Gurupiense de Desenvolvimento 3.271.014,00 3.271.014,00 07. Fundo Municipal de Saúde 48.247.000,00 60.773.000,00 | 109.020.000,00 08. Instituto de Previdência 53.799.100,00 Social de Gurupi 53.799.100,00 09. Fundo Municipal de 1.470.000,00 Assistência Social 9.520.206,00 10.990.206,00 29. Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gurupi 778.929,00 778.929,00 30. Fundo Municipal dos 280.000,00 Direitos da Criança e 280.000,00 Adolescente 31. Fundo Municipal Antidrogas 20.000,00 20.000,00 32. Fundo Municipal de Apoio a 1.200.000,00 Cultura 1.200.000,00 34. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito e 797.000,00 797.000,00 Transporte 35. Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização 349.635,00 349.635,00 36. Fundo Municipal do Direito 100.000,00 do Idoso 100.000,00 37. Agência Municipal de Trânsito e Transporte de 3.560.000,00 3.560.000,00 Gurupi pras GERAL 224.980.600,00 | 497.864.400,00| 722.845.000,00 Fonte: Sistema PRODATA - Gurupi Parágrafo único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas I - Orçamento Fiscal: R$ 537.892.194,00. II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 184.952.806,00. 7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL paEreiTUnA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. Art, 2º. Fiça alterado o Art, 6º da Lei Nº. 2,696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual nassa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. É a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentaria referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos: I- reserva de contingência; TI - excesso de arrecadação; HI - anulação de dotações orçamentárias; IV - produto de operações de crédito interno e externo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; V - produto de operações de crédito interno e externo. $ 1º. Exclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde. $ 2º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar de 100% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2024, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. qt ado do Tocantins, em 12 de Janeiro de 2024. Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRRFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nosia força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2024. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Altera a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. Esta proposta legislativa tem o objetivo de realizar a retificação dos valores apresentados no Art. 3º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, para a devida correspondência com os Anexos, mantido o mesmo valor especificado no Total Geral. Nesse sentido, também objetiva alterar o Art. 6º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, para aumentar a 20% (vinte por cento) o limite autorizativo para abertura de créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentarias. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Janeiro de 2024.