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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaAltera a Lei N°. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências.
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. oordenadora de
Arquivo e Documei
Portaria nº 033/2023
Altera a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024,
e adota outras providências.
legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu
ea e const MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$
722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e
quarenta e cinco mil) observado o detalhamento da programação
constante do Quadro II:
Quadro Il - DEMONSTRATIVO DA DESPESA
R$ 1,00
o Recursos de Todas as Fontes
PODER E UNIDADE Ordinários do
ORÇAMENTÁRIA Tesouro Outras Fontes NOTAL
ns PODER LEGISLATIVO DO -
ESTADO DO TOCANTINS 15.000.000,00 15.000.000,00
01. Câmara Municipal
15.000.000,00 15.000.000,00
30. Fundo Municipal da - - -
Câmara
2! PODER EXECUTIVO -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 144.233.816,00 240.480.300,00 | 384.714.116,00
10. Gabinete do prefeito 11.407.717,00 11.407.717,00
11. Secretaria Municipal de
Administração 7.348.845,00 20.000,00 7.368.845,00
13. Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças 25.207.795,00 25.207.795,00
14, Secretaria Municipal de
Educação 31.608.850,00 79.075.000,00 | 110.683.850,00
19. Secretaria Municipal de -
Comunicação 2.844.723,00 2.844.723,00
20. Secretaria Municipal de
Infraestrutura 49.510.128,00 121.597.800,00 | 171.107.928,00
22. Secretaria Municipal de s
Cultura e Turismo 4.776.066,00 4.776.066,00
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RUPI GABINETE DA PREFEITA
gente, nossa força.
23. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e 4.020.499,00 6.154.000,00 10,174.499,00
Meio Ambiente
24. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano 2.315.649,00 5.000.000,00 7.315,649,00
26. Secretaria Municipal de
Juventude e Esportes 2.180.064.00 10.268.500,00 12.448.564,00
28. Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação 2.866.459,00 18.365.000,00 21.231.459,00
38. Secretaria Municipal de 147.021,00 - 141.021,00
Governo
3) PODER EXECUTIVO -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 65.746.784,00 257.384.100,00 | 323.130.884,00
04. Fundação UNIRG 124.054.000,00 | 124.054.000,00
05. Instituto de Assistência dos
Servidores de Gurupi 14.911.000,00 14.911.000,00
06. Agência Gurupiense de
Desenvolvimento 3.271.014,00 3.271.014,00
07. Fundo Municipal de Saúde
48.247.000,00 60.773.000,00 | 109.020.000,00
08. Instituto de Previdência 53.799.100,00
Social de Gurupi 53.799.100,00
09. Fundo Municipal de 1.470.000,00
Assistência Social 9.520.206,00 10.990.206,00
29. Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Gurupi 778.929,00 778.929,00
30. Fundo Municipal dos 280.000,00
Direitos da Criança e 280.000,00
Adolescente
31. Fundo Municipal Antidrogas
20.000,00 20.000,00
32. Fundo Municipal de Apoio a 1.200.000,00
Cultura 1.200.000,00
34. Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Trânsito e 797.000,00 797.000,00
Transporte
35. Agência Gurupiense de
Regulação e Fiscalização 349.635,00 349.635,00
36. Fundo Municipal do Direito 100.000,00
do Idoso 100.000,00
37. Agência Municipal de
Trânsito e Transporte de 3.560.000,00 3.560.000,00
Gurupi
pras GERAL 224.980.600,00 | 497.864.400,00| 722.845.000,00
Fonte: Sistema PRODATA - Gurupi
Parágrafo único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas
I - Orçamento Fiscal: R$ 537.892.194,00.
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 184.952.806,00.
7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
paEreiTUnA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
gente, nossa força.
Art, 2º. Fiça alterado o Art, 6º da Lei Nº. 2,696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual nassa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º. É a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos
suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas
dotações orçamentarias, até o limite correspondente a 20% (vinte
por cento) do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera
orçamentaria referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em
conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I- reserva de contingência;
TI - excesso de arrecadação;
HI - anulação de dotações orçamentárias;
IV - produto de operações de crédito interno e externo superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
V - produto de operações de crédito interno e externo.
$ 1º. Exclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de
créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus
encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios
judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações
de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços
públicos de saúde.
$ 2º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar de 100% do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de
janeiro de 2024, e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. qt ado do Tocantins, em 12 de Janeiro de 2024.
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRRFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
gente, nosia força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei com a seguinte ementa: Altera a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do
Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências.
Esta proposta legislativa tem o objetivo de realizar a retificação dos
valores apresentados no Art. 3º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, para a devida
correspondência com os Anexos, mantido o mesmo valor especificado no Total Geral.
Nesse sentido, também objetiva alterar o Art. 6º da Lei Nº. 2.696, de 21
de Dezembro de 2023, para aumentar a 20% (vinte por cento) o limite autorizativo para
abertura de créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas
dotações orçamentarias.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Janeiro de
2024.

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