| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Requer á Prefeita Municipal de Gurupi a Secretária Municipal de Educação, o pagamento do piso do Magistério da Educação. "Aprovado dia 07-02-2024." |
| native_id | 16909 |
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ESTADO DO TOCANTINS Ci “a MUNICIPAL DE GURUPI ND PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL ABRA Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - Gurupi Presença five his Gicismenaa | Telefone (63) 3315-1818 / www .gurupi.to.leg.br MUN. DE GURyP) Dic 204 n REQUERIMENTO Nº Sd (2024. *| (VEREADOR DAVI ABRANTES - PTB) APR OV, ADO 15 JAN, 204 coro | REQUER À PREFEITA MUNICIPAL DE « ot JO:aS | GURUPI E SECRETARIA MUNICIPAL DE | EDUCAÇÃO O PAGAMENTO DO PISO DO Ri | MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. di bi | Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência que envie expediente ao Gabinete da Prefeita de Gurupi e Secretaria Municipal de Educação, solicitando o pagamento imediato do PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 3,62%, AINDA DE ACORDO COM LEI TRANSITÓRIA, ESSE PERCENTUAL DEVE SER APLICADO NA CARREIRA. / JUSTIFICATIVA para o ano de 2023. De acordo com o parágrafo único do art. 5o da Lei Federal no 738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano — VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores. Diante da relevância do tema proposto, submeto esta proposição aos meus colegas e espero contar com o apoio necessário para sua aprovação. a” ábinete do Vereador Prof.º Davi Abrantes aos 02 de janeiro de 20 esa PROF. Vereador VEREADOR GABINETE DO VEREADOR — PROFESSOR DAVI ABRANTES (63) 99268-5688/ vereadorprofessordaviabrantes(Qgmail.com