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materia nº 51/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaRequer á Prefeita Municipal de Gurupi a Secretária Municipal de Educação, o pagamento do piso do Magistério da Educação. "Aprovado dia 07-02-2024."
native_id16909

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ESTADO DO TOCANTINS Ci “a
MUNICIPAL DE GURUPI ND
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL ABRA
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - Gurupi Presença five his Gicismenaa
| Telefone (63) 3315-1818 / www .gurupi.to.leg.br MUN. DE GURyP)
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n REQUERIMENTO Nº Sd (2024.
*| (VEREADOR DAVI ABRANTES - PTB) APR OV, ADO
15 JAN, 204 coro | REQUER À PREFEITA MUNICIPAL DE
« ot JO:aS | GURUPI E SECRETARIA MUNICIPAL DE
| EDUCAÇÃO O PAGAMENTO DO PISO DO
Ri | MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência que envie expediente ao
Gabinete da Prefeita de Gurupi e Secretaria Municipal de Educação, solicitando o pagamento
imediato do PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 3,62%, AINDA DE ACORDO COM
LEI TRANSITÓRIA, ESSE PERCENTUAL DEVE SER APLICADO NA CARREIRA. /
JUSTIFICATIVA
para o ano de 2023. De acordo com o parágrafo único do art. 5o da Lei Federal no 738/2008,
a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é
definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano —
VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores.
Diante da relevância do tema proposto, submeto esta proposição aos meus colegas e
espero contar com o apoio necessário para sua aprovação.
a” ábinete do Vereador Prof.º Davi Abrantes aos 02 de janeiro de 20
esa
PROF. Vereador
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR — PROFESSOR DAVI ABRANTES
(63) 99268-5688/ vereadorprofessordaviabrantes(Qgmail.com

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