| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-01-18 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi- TO, Josi Nunes, a regularização Fundiária do Bairro Alto da Boa Vista município Gurupi-TO. "Aprovado dia 28-02-2024." |
| native_id | 16953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - nt) ty LEMAR Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE CR a Saborelle INDICAÇÃO Nº 3t+ | DE 2024 2 & FEV. 204 ui (Vereador Colemar da Saborelle) LIDO EM PLENÁRIO DE? Indico a Prefeita Josi Nunes à a Ana Regularização Fundiária do Bairro Alto da =. Boa Vista município Gurupi - TO. Indico "a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josi Nunes, que seja disponibilizado a regularização Fundiária do Bairro Alto da Boa Vista Município de Gurupi-TO. JUSTIFICATIVA A indicação visa atender as reivindicações dos moradores do Alto da Boa Vista que se encontra em situações irregulares e necessitam dessa regularização, pois há muitos anos aguardam por suas escrituras. O direito á moradia é garantido pela Constituição Federal pelo artigo 6º e em nossa cidade existem diversas famílias que não podem contar com a posse definitiva dos imóveis. Tendo visto que em Gurupi existem diversos imóveis em situação irregular e o poder público deve promover ações de regularização das áreas, pois a mesma transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante O direito social à moradia, ao acesso à serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Sendo assim, diante das argumentações, da relevância, e por ser justo e oportuno ás reivindicações desta comunidade, requeremos para OS moradores do Alto da Boa Vista a regularização fundiária dos seus imóveis. É a justificativa. Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 02 de janeiro de 2024. Vereador - COLÉMAR D ELLE PODEMOS AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www gurupito.leg.br / ver.colemarsaborelle(Qgmail.com