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materia nº 37/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaIndico a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi- TO, Josi Nunes, a regularização Fundiária do Bairro Alto da Boa Vista município Gurupi-TO. "Aprovado dia 28-02-2024."
native_id16953

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - nt) ty LEMAR
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE CR a Saborelle
INDICAÇÃO Nº 3t+ | DE 2024 2 & FEV. 204
ui
(Vereador Colemar da Saborelle) LIDO EM PLENÁRIO
DE? Indico a Prefeita Josi Nunes à
a Ana Regularização Fundiária do Bairro Alto da
=. Boa Vista município Gurupi - TO.
Indico "a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josi Nunes, que
seja disponibilizado a regularização Fundiária do Bairro Alto da Boa Vista
Município de Gurupi-TO.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa atender as reivindicações dos moradores do
Alto da Boa Vista que se encontra em situações irregulares e necessitam dessa
regularização, pois há muitos anos aguardam por suas escrituras.
O direito á moradia é garantido pela Constituição Federal pelo
artigo 6º e em nossa cidade existem diversas famílias que não podem contar
com a posse definitiva dos imóveis. Tendo visto que em Gurupi existem
diversos imóveis em situação irregular e o poder público deve promover ações
de regularização das áreas, pois a mesma transforma os núcleos em áreas
legalizadas e garante O direito social à moradia, ao acesso à serviços públicos,
promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária.
Sendo assim, diante das argumentações, da relevância, e por ser
justo e oportuno ás reivindicações desta comunidade, requeremos para OS
moradores do Alto da Boa Vista a regularização fundiária dos seus imóveis.
É a justificativa.
Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 02 de janeiro de 2024.
Vereador - COLÉMAR D ELLE
PODEMOS
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www gurupito.leg.br / ver.colemarsaborelle(Qgmail.com

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