| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. |
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRETIENTURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gjonte, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. 6 | Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro - | de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do 9024 Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do VIRAR, sed] Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. | | | | J A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais ec constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Incluem-se Lei Orçamentária Anual de 2024 as seguintes alterações: a) AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GURUPI - AMTT: 1 — Criar o projeto atividade 26.122.0019.4051 MANUTENCAO DE RECURSOS HUMANOS no valor de R$ 1.300.000,00. Art. 2º. Autoriza a redução da dotação a seguir 99.999.0016.9001 — Reserva de Contingência, no valor de R$ 1.300.000,00 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 22 de Janeiro de 2023. “JOSINIANE BRAGA - osnanenino Por NUNES:28884329191 doc ao240122 110503-0300 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL (7?) [ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gontu, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal este Projeto de Lei que autoriza crédito suplementar a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento aos mandamentos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, e a Lei Complementar Federal Nº. 101, de 04 de Maio de 2000. Importante frisar que a o valor total do orçamento não foi alterado, este projeto visa corrigir a falha da ausência de um projeto atividade de suma importância que é a Manutenção de Recursos Humanos da Agência Municipal de Transito e Transporte que por um erro no sistema foi excluído. Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto aproveito a oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e consideração. Respeitosamente, “Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 22 de Janeiro de 2023. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA sosinianE BRAGA NUNES:28884329191 NUNES:2856432919! Dados: 2024.01.22 11:05:19 -03'00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL