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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaReorganiza a estrutura administrativa do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi-IPASGU, e adota outras providências.
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7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEINº. 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Reorganiza a estrutura administrativa do Instituto de Assistência
dos Servidores de Gurupi - IPASGU, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. A organização administrativa do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi —
IPASGU, reorganizado pela Lei Municipal 2.656 de 04 de agosto de 2023, obedecerá o disposto
na presente Lei.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art, 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do IPASGU a Diretoria Executiva composta por
cargos descritos nos Anexos desta Lei.
Art, 3º. Ficam criados/reestruturados os novos cargos comissionados e efetivos da estrutura do
IPASGU, conforme disposições dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam extintos os cargos efetivos, os quais não foram providos por servidor de
carreira, da Lei Nº. 2.425 de 30 de abril de 2019.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 4º. A Diretoria Executiva, órgão de administração e representação legal do IPASGU, será
integrada pelas seguintes unidades de direção, assessoramento imediato. execução e de controle
das atividades da Autarquia, conforme o caso:
| CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
HORA:
cara DS JAM nú)
4
Carimbo / Assinatura
I- Presidência
II - Diretoria Administrativa e Financeira;
HI - Procuradoria Jurídica;
IV — Controladoria Geral;
V - Coordenadoria de Recursos Humanos e Contabilidade;
VI - Coordenadoria de Serviços de Saúde
VII - Coordenadoria de Atendimento
Parágrafo único. A Diretoria Executiva reunir-se-á, sempre que convocada pelo Presidente do
IPASGU.
SEÇÃO .
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5º, Ficam criados/reestruturados os seguintes cargos públicos em comissão do Instituto de
Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU, sendo:
PD) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
aErENTURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
1 - Presidente;
II - Diretor Administrativo e Financeiro;
II - Procurador Jurídico;
IV - Controlador Geral;
V - Coordenador de Recursos Humanos e Contabilidade;
VI - Coordenador de Serviços de Saúde;
VII - Coordenador de Atendimento;
VIII - Assessor de Divisão Médica;
IX - Assessor de Divisão Odontológica;
X - Assessor Técnico Superior;
XI - Assessor Técnico Operacional;
Art. 6º. Compete ao Presidente do IPASGU:
I- representar o Instituto de Assistência perante o poder público e privado, em qualquer órgão e
instância;
II - encaminhar à Procuradoria Jurídica as situações que envolvam alterações na legislação, bem
como a informação de todas as infrações por usuários;
III - expedir e dar publicidade às portarias, instruções normativas e ordens de serviço;
IV - autorizar pagamentos em geral;
V - aplicar as penalidades, conforme lei especifica;
VI - Publicar atos normativos de interesse do IPASGU;
VII - Demais atos relacionados.
$ 1º. O Presidente do IPASGU receberá remuneração equivalente ao cargo de Secretário
Municipal da Administração direta de Gurupi-TO, conforme lei específica.
$ 2º O Presidente do IPASGU será livremente escolhido e nomeado pelo Chefe do Executivo
Municipal, os demais cargos em comissão previstos nessa lei serão nomeados pelo Presidente do
IPASGU.
Art. 7º. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do IPASGU:
I - 'coordenar, através dos setores integrantes da área, as atividades relacionadas a recursos
humanos e serviços administrativos vinculados ao IPASGU;
I + definir políticas e diretrizes técnicas e administrativas para a atuação do Instituto de
Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU;
HI k auxiliar o Presidente nas atividades internas, incluindo a supervisão geral administrativa, a
coordenação das diversas Diretorias e o controle dos contratos e quadro de pessoal do instituto;
IV t promover a aquisição de material necessário ao IPASGU;
V À indicar a contratação e dispensa de prestadores de serviços, bem como propor os termos
contratuais e acompanhar a regularidade do cumprimento das pactuações e das obrigações
tributárias;
VI - executar demais tarefas afins;
vil - coordenar a estrutura financeira do Instituto acompanhando a execução orçamentária,
operações da tesouraria, contabilidade financeira e controle patrimonial do IPASGU;
VIII - realizar acompanhamento dos programas, planos de trabalho. atividades de controle interno
e atividades relativas à sua área de atuação, propondo ações necessárias para seu aprimoramento;
IX - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira do IPASGU;
X- J apresentar ao Presidente do Instituto relatórios periódicos do fluxo de caixa;
XI - outras atividades delegadas pelo Presidente.
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Art. 8º. Compete ao Procurador Jurídico:
I - representar e presentar o IPASGU na esfera Judicial e extrajudicial dentro dos seus limites de
atuação;
II - fornecer consultoria e suporte jurídico administrativo nas matérias e casos de interesse do
IPASGU;
III - exercer função advocatícia, judicial e extrajudicial, nas questões que envolvam o património
e o interesse, direto ou indireto do IPASGU;
IV - opinar, mediante parecer, nos processos administrativos de competência do IPASGU;
Art. 9º. Compete ao Controlador Geral:
I- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento de
autarquia, no mínimo uma vez por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no IPASGU;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do IPASGU;
IV -apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações
e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade. economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores";
VIII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
IX - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;
X - realizar o controle dos limites das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados
ou não;
XI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo
com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal,
XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, no IPASGU;
XIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Parágrafo único. O Controlador Geral se manifestará através de relatórios, auditorias, pareceres
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 10. Compete ao Coordenador de Recursos Humanos e Contabilidade:
I - Examinar processos relativos à área de recursos humanos;
II - Elaborar a folha de pagamento;
III - Elaborar a ficha individual dos servidores;
IV - Efetuar os descontos legais;
V- Atestar a autenticidade dos documentos expedidos pelo Departamento de Recursos Humanos;
VI - Efetuar os descontos correspondentes à ausência de servidores;
7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
VII - Solicitar dos servidores os documentos necessários à elaboração da ficha individual;
VIII - Preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados pelo IPASGU
em razão da área dos Recursos Humanos;
IX - Certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais e
avanços;
X - Informar o percentual da folha de pagamento quando solicitado;
XI - Notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias;
XII - Planejar, organizar, dirigir e controlar das atividades de recursos humanos, através da
definição de normas e políticas;
XII - Estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração,
salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de
carreira, etc.;
XIV - Elaborar cálculos de verbas rescisórias e indenizatórias dos servidores públicos municipais,
bem como diferenças salariais;
XV - Executar outras atividades afins na área de recursos humanos e contabilidade do IPASGU
Art. 11. Compete ao Coordenador de Serviços de Saúde:
I - coordenar, através dos setores integrantes da área, as atividades relacionadas à prestação de
serviços de saúde do IPASGU
II - realizar acompanhamento dos programas, planos de trabalho e atividades relativos à sua área
de atuação, propondo ações necessárias para seu aprimoramento;
HI - elaborar estudos visando à execução de ações extraordinárias ou implantação de novos
programas, ações e/ou serviços;
IV - apresentar relatórios periódicos quantitativos e qualitativos das ações relativas à sua área de
competência;
V - janalisar as situações não previstas nos regulamentos, resoluções ou normas especificas do
Instituto, apresentando ao Presidente estudos técnicos sobre a matéria;
VI - encaminhar para à diretoria financeira os faturamentos aprovados e aptos para pagamento;
outras atividades delegadas pelo Presidente.
Art, 12. Compete ao Coordenador de Atendimento:
I - realizar toda a gestão de atendimento aos usuários do IPASGU;
II - organizar a escala de serviço na central de atendimento ao usuário;
II - manter, atualizar e controlar o cadastro dos usuários do IPASGU;
IV + comunicar os departamentos de recursos humanos a situação cadastral dos usuários e seus
dependentes;
V - realizar comunicados de valor a serem cobrados dos usuários;
VI - outras atividades delegadas pelo Presidente;
VII - demais atividades afins.
Art. 13. Compete ao Assessor de Divisão Médica:
I - realizar perícias médicas relacionadas aos exames e procedimentos cirúrgicos descritos no
plano de cobertura do IPASGU, para efeito de autorização através do respectivo laudo pericial;
Il - autorizar o pagamento de exames, cirurgias e outros procedimentos mais complexos
realizados fora do plano de cobertura do IPASGU, através de reembolso;
HI - realizar perícias, auditorias, inspeções médicas e tarefas afins, quando solicitado pela
Diretoria Executiva do IPASGU;
IV + Demais atividades correlatas.
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
paerEaTuna o PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Art. 14. Compete ao Assessor de Divisão Odontológica:
I - realizar perícias odontológicas relacionadas aos exames € procedimentos cirúrgicos descritos
no plano de cobertura do IPASGU, para efeito de autorização através do respectivo laudo pericial;
II - |autorizar o pagamento de exames, cirurgias e outros procedimentos mais complexos
realizados fora do plano de cobertura do IPASGU, através de reembolso;
HI - realizar perícias, auditorias, inspeções odontológicas e tarefas afins, quando solicitado pela
Diretoria Executiva do IPASGU;
IV - Demais atividades correlatas.
Art. 15. Compete ao Assessor Técnico Superior:
I - assessorar o Presidente, os diretores e coordenadores em todas as atividades pertinentes ao
cargo;
Il - conduzir os procedimentos pertinentes ao cadastramento e distribuição de processos
administrativos;
III - propor medidas necessárias, objetivando o aprimoramento dos serviços públicos e sua
perfeita adequação às necessidades do IPASGU;
IV - exercer atividades de assessoramento e apoio administrativo ao chefe imediato, no
desempenho de suas atividades;
V - assessorar o chefe imediato, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas
pelo IPASGU;
VI - atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe imediato.
Art, 16. Compete ao Assessor Técnico Operacional:
I - prestar assessoramento direto ao chefe imediato em assuntos técnicos, operacionais e
administrativos;
II - organizar e manter atualizado arquivo de todos os expedientes da unidade administrativa;
desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo chefe imediato;
WI |- assessorar nas atividades operacionais desempenhadas nos órgãos em que estiverem
vinçulados;
IV - zelar pela conservação, manutenção e limpeza predial, dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
V - desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo Chefe Imediato.
SEÇÃO III
| DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 17. Ficam criados/reestruturados os seguintes cargos públicos efetivos do Instituto de
Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU:
I- Assistente Administrativo;
II - Auxiliar administrativo;
WI - Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 18. Compete ao Assistente Administrativo do IPASGU:
I- 'registrar a entrada e saída de documentos;
II - triar, conferir e distribuir documentos;
HI - verificar documentos conforme normas;
4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
IV - classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos;
V - arquivar documentos conforme procedimentos;
VI - Preparar relatórios, formulários e planilhas;
VII - Coletar dados;
VIII - confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas;
IX - elaborar correspondência;
X - dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos;
XI - controlar recepção e distribuição de benefícios;
XII - atualizar dados dos servidores.
XIII - dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística: controlar
matérial de expediente, levantar a necessidade de material, requisitar materiais, solicitar compra
de material, conferir material solicitado, providenciar devolução de material fora de especificação,
distribuir material de expediente, controlar expedição de malotes e recebimentos, controlar
execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância), pesquisar preços;
XIV - secretariar reuniões e outros eventos;
XV - redigir documentos utilizando redação oficial;
XVI - utilizar recursos de informática;
XVII - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Art, 19. Compete ao Auxiliar Administrativo do IPASGU:
I - auxiliar, dando suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística:
controlar material de expediente, levantar a necessidade de material, requisitar materiais, solicitar
compra de material, conferir material solicitado, providenciar devolução de material fora de
especificação, distribuir material de expediente, controlar expedição de malotes e recebimentos,
controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância), pesquisar preços;
II - redigir documentos utilizando redação oficial;
II - classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos;
IV - arquivar documentos conforme procedimentos
V - elaborar correspondência;
VI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
Art. 20. Compete ao Auxiliar de serviços Gerais do IPASGU:
I- remover o pó dos móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os;
II - limpar escadas, pisos, calçadas, banheiros, copas, varrendo-os, encerando-os ou passando
aspirador de pó;
HI - limpar utensílios como: cinzeiros, lixeiros, objetos de adorno, vidros, janelas, entre outros;
IV - arrumar banheiro, limpando-os com água, sabão, detergente e desinfetante, reabastecendo-os
de papel higiênico, toalhas e sabonetes;
V - coletar o lixo e depositá-lo nas lixeiras;
VI - executar serviços de limpeza da área externa do IPASGU, varrendo ou lavando calçadas,
pátios, paredes, janelas;
VII - zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho;
VIII - realizar outras atividades correlatas com a função.
7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
UPI GABINETE DA PREFEITA
nossa força.
Nossa
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A carga horária semanal será de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Assessor de perícia Médica e Assessor de perícia
Odontológica terão uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 22. Fica instituído o fluxograma interno do IPASGU, conforme Anexo I.
Art. 23. A descrição sumária e requisitos de ingressos dos cargos comissionados e efetivos, estão
respectivamente, relacionadas nos Anexos II e III dessa lei.
Art. 24. Fica o Presidente do IPASGU, autorizado, a promover, por prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da vigência desta Lei a contratação direta dos cargos de caráter efetivo, até
a realização de concurso público.
Art. 25. Os quantitativos, símbolos e remunerações de cargos comissionados e efetivos que
integram a estrutura administrativa do IPASGU, estão especificados nos Anexos IV e V, dessa
Lei.|
Parágrafo Único. Para os cargos efetivos os valores dos vencimentos iniciais, os critérios de
avaliação de mérito e (ou) interstícios de tempo de serviço para efeito de ascensão do servidor
efetivo de uma classe para outra, os acréscimos percentuais nas progressões horizontal e vertical,
obedecerão aos mesmos critérios do plano de cargos e carreiras dos servidores da Administração
Direta do Município de Gurupi-TO.
Art, 26. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 2.425 de 30
de abril de 2019.
Art 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estadp do Tocantins, em 23 de Janeiro de 2023.
PREFEITA MUNICIPAL
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pt una DE PREFEITURA DE GURUPI
RUPI GABINETE DA PREFEITA
GURUP
ANEXO 1
Fluxograma do IPASGU
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
E REQUISITOS PARA INGRESSO
TÍTULO DO CARGO: PRESIDENTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Presidente do IPASGU exercerá o assessoramento administrativo, de
representação, bem como desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão da tecnologia de
informação e dos programas, planos e projetos da Instituição.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação.
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Superintender, coordenar, planejar e fiscalizar todas as atividades de
ordem administrativa. Responder pela execução das atividades financeiras, patrimoniais e de
administração de pessoal, material, comunicação e serviços gerais.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação, preferencialmente em Administração,
Economia ou Ciências Contábeis.
[TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: representar e presentar o IPASGU na esfera judicial e extrajudicial,
prestar consultoria e assessoria jurídica, exercer o controle da legalidade dos atos da
administração, zelar pelo patrimônio e interesse público, integrar comissões e conselhos, e
executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Instituto.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em Direito;
— 02 (dois) anos de prática jurídica; e
| - registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). a
TÍTULO DO CARGO: CONTROLADOR GERAL 7
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Controlador Geral tem como responsabilidade garantir a defesa do
patrimônio público, promover a transparência e prevenir a corrupção na gestão do IPASGU;
promover a integridade e garantir uma administração transparente com interação da sociedade
civil.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação, preferencialmente em Direito,
Administração ou Ciências Contábeis. 4
TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS E
CONTABILIDADE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Dirigir os trabalhos relacionados aos Recursos Humanos e
contabilidade do IPASGU.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação, preferencialmente em Administração,
Economia ou Ciências Contábeis.
>>>
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EA ASR A O PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de
atendimento do IPASGU, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no
funcionamento do IPASGU, realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização do
IPASGU, dirigindo os trabalhos de todos os segurados do IPASGU e prestar assessoramento €
informações à Diretoria Executiva.
REQUISITOS DE INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação, preferencialmente em Serviço Social.
[TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE ATENDIMENTO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: realizar toda a gestão de atendimento aos usuários do IPASGU;
organizar a escala de serviço na central de atendimento ao usuário; manter, atualizar e controlar o
cadastro dos usuários do IPASGU; comunicar os departamentos de recursos humanos a situação
cadastral dos usuários e seus dependentes; realizar comunicados de valor a serem cobrados dos]
usuários; outras atividades delegadas pelo Presidente; realizar todas as ações necessárias à correta]
operacionalização do IPASGU, dirigindo os trabalhos de todos os segurados do IPASGU e
prestar assessoramento e informações à Diretoria Executiva.
REQUISITOS DE INGRESSO NO CARGO:
Ensino superior completo em qualquer área de atuação.
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE DIVISÃO MÉDICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: realizar atendimento de pacientes do IPASGU para liberação de
procedimentos, implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto
individuais como coletivas, efetuar perícias, auditorias e inspeções médicas em pacientes e/ou
documentos médicos, executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Instituto.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino superior completo em Medicina;
| - Registro no Conselho Regional de Medicina.
——
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: realizar atendimento de pacientes do IPASGU para liberação de
procedimentos; planejar e executar procedimentos odontológicos envolvendo diagnóstico,
tratamento buco dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório,
radiografias, efetuar perícias, auditorias e inspeções médicas em pacientes e/ou documentos
odontológicos; participar de programas de saúde pública, e executar tarefas afins, de acordo com
as necessidades do Instituto.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em Odontologia,
- registro no Conselho Regional de Odontologia.
|
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR ==
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: colaborar com a coordenação das rotinas administrativas, os
processos de trabalho e recursos humanos do IPASGU.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
|- Ensino superior completo.
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: colaborar com a coordenação das rotinas administrativas, os
processos de trabalho e recursos humanos do IPASGU, limpeza e conservação dos bens do
|nstituto. J
[ester
1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
gente, nossa força.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino fundamental completo.
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
ANEXO HI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS E REQUISITOS PARA INGRESSO
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio
técnico e de expediente e secretaria, tais como: redação, escrituração, digitação, arquivo,
documentação e protocolo, elaboração de planilhas, estatísticas e relatórios; assistência
administrativa nas áreas de pessoal, material e financeira; de planejamento, orçamento e finanças;
manutenção e controle da infraestrutura; controle e operação de equipamentos audiovisuais,
eletrônicos e de informática, atuando ainda, no apoio técnico à organização e controle de
ambientes informatizados, controle de acervos técnicos e documentação do Município.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino Médio Completo;
- Curso de informática;
- aprovação em concurso público.
[ TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio
técnico e de expediente e secretaria, tais como: redação, escrituração, digitação, arquivo,
documentação e protocolo, elaboração de planilhas, estatísticas e relatórios; assistência
administrativa nas áreas de pessoal, material e financeira; de planejamento, orçamento e finanças;
manutenção e controle da infraestrutura; controle e operação de equipamentos audiovisuais,
eletrônicos e de informática, atuando ainda, no apoio técnico à organização e controle de
ambientes informatizados, controle de acervos técnicos e documentação do Município.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino Médio Completo;
- Curso de informática;
|- aprovação em concurso público.
=
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de
limpeza, arrumação, zeladoria, serviços de natureza administrativa simples.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino Fundamental Completo;
|- aprovação em concurso público.
P) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
é REFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
RUPI GABINETE DA PREFEITA
Gl
ANEXO IV
QUANTIDADE DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
| CARGOS EM COMISSÃO
|
CAREO — [QUANTIDADE [VENCIMENTO | |
| Presidente 01 “| Estabelecido em lei
| própria
Diretor Administrativo e Financeiro | 01 R$ 5.500,00
RIR : Sea
Procurador Jurídico 01 — |R$5.500,00
Controlador Geral [o1 “| R$ 5.500,00 1
| Supervisor de Serviços de Saúde | 01 R$ 5.000,00
Coordenador de Recursos humanos e | 01 “| R$ 3.500,00 |
Contabilidade Lo
Coordenador de Atendimento 01 | R$ 2.500,00
Assessor de divisão Médica jo R$ 2.500,00
[ Assessor de divisão odontológica 01 “| R$ 2.500,00 |
Ato Técnico Superior “los R$ 2.100,00
Assessor Técnico Operacional 105 “| R$ 1.500,00 ]
G
Nossa
7)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pReFkiTURA DE PREFEITURA DE GURUPI
PI GABINETE DA PREFEITA
nossa força.
ANEXO V
QUANTIDADE DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
CARGOS EFETIVOS
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO
Assistente Administrativo 06 R$ 1.500,00
Auxiliar Administrativo 06 R$ 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais 02 R$ 1.412,00
(7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
PI GABINETE DA PREFEITA
nossa força.
Gl
gento,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei com a seguinte ementa: Reorganiza a estrutura administrativa do Instituto de
Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU, e adota outras providências.
Esta proposta legislativa tem o objetivo melhorar e modernizar a
estrutura administrativa da Autarquia para oferecer serviços de qualidade para os usuários
e familiares.
Assim, a relevância do projeto está evidenciada pelo fato de que em
agosto de 2023 foi sancionada e publicada a Lei Municipal Nº. 2.556, de 04 de agosto de
2023, que reorganizou o funcionamento e cobertura do IPASGU.
Em decorrência da revogação da Lei Municipal Nº. 1.370/2000 tornou-
se necessária nova estrutura administrativa, pois a Lei Municipal Nº, 2.425, de 30 de abril
de 2019, regulamentava a Lei Municipal Nº. 1.370/2000, com a revogação dela lei,
aquela tornou-se inócua.
Ademais, o IPASGU, necessita de incremento de pessoal para atender
suas demandas internas, por tal razão é necessário a ampliação do quantitativo de cargos
em sua estrutura administrativa.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Janeiro
de 2023.
JOSINIAN GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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