| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-01-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2656, de 04 de agosto de 2023, e adota outras providências. |
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa farça. PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.656, de 04 de Agosto de 2023, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “I” ao inciso I do Artigo 2º, e as alíneas “d” e “e” ao inciso I do artigo 12, da Lei Nº. 2.656, de 04 de Agosto de 2023, com as seguintes redações: Art. 2º.(...) =) 1) curatelados, em que o titular seja o curador; Art. 12.(...) M-(.) d) curatelados, em que o titular seja o curador; e) filhos de usuários do IPASGU, que já estejam inscritos no IPASGU há pelo menos 06 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos. Art 2º. Ficam alterados os incisos X e XIV do artigo 9º da Lei Municipal 2.656, de 04 de Agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. (...) X - Ex- servidores dos cargos empregos ou funções descritos nos incisos 1 ao VI, desde que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses; XIV - Filhos de usuários do IPASGU, previstos nos incisos anteriores, acima de 24 anos, que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Janeiro de 2023. NICIPAL DE GURUPI MONTA DE PROTOCOLO CÂMARA COORDE E) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.656, de 04 de Agosto de 2023, e adota outras providências. Esta proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a prestação de serviços aos usuários do IPASGU, e ampliar a cobertura. Assim, a relevância do projeto está evidenciada pelo fato de que há dependentes que não haviam sido contemplados na lei original, e poder assim ampliar as possibilidade dos filhos dependentes indiretos de permanecerem na cobertura do Instituto, reduzindo o período mínimo de inscrição prévia para permanecerem cobertos pelos serviços do IPASGU.. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Janeiro de 2023.