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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2656, de 04 de agosto de 2023, e adota outras providências.
native_id16981

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texto original #

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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa farça.
PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.656, de 04 de Agosto
de 2023, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “I” ao inciso I do Artigo 2º, e as alíneas “d” e “e” ao inciso I
do artigo 12, da Lei Nº. 2.656, de 04 de Agosto de 2023, com as seguintes redações:
Art. 2º.(...)
=)
1) curatelados, em que o titular seja o curador;
Art. 12.(...)
M-(.)
d) curatelados, em que o titular seja o curador;
e) filhos de usuários do IPASGU, que já estejam inscritos no IPASGU há pelo
menos 06 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos.
Art 2º. Ficam alterados os incisos X e XIV do artigo 9º da Lei Municipal 2.656, de 04 de Agosto
de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. (...)
X - Ex- servidores dos cargos empregos ou funções descritos nos incisos 1 ao VI,
desde que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses;
XIV - Filhos de usuários do IPASGU, previstos nos incisos anteriores, acima de 24
anos, que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses ininterruptos,
antes de completarem 24 anos
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Janeiro de 2023.
NICIPAL DE GURUPI
MONTA DE PROTOCOLO
CÂMARA
COORDE
E) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei com a seguinte ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.656, de 04 de
Agosto de 2023, e adota outras providências.
Esta proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a prestação de
serviços aos usuários do IPASGU, e ampliar a cobertura.
Assim, a relevância do projeto está evidenciada pelo fato de que há
dependentes que não haviam sido contemplados na lei original, e poder assim ampliar as
possibilidade dos filhos dependentes indiretos de permanecerem na cobertura do Instituto,
reduzindo o período mínimo de inscrição prévia para permanecerem cobertos pelos
serviços do IPASGU..
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Janeiro
de 2023.

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