| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, o desmembramento dos Setores Santa Cruz, Bom Sossego , Santa Rita , Bela Vista e Alvorada I e II do Parque Residencial Nova Fronteira. Aprovado dia 18/06/2024" |
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enMARA muNicipAL DE ouRun.ro Gahincte da Vercadora Marilis Fdrnandes cACMd%R£EWAUDBx+AE#pOETfaRgpi PROToCoLON°44£ lioR^.. DATA 2 6 JAM 20» ' ```:;.:`.;.`j. c3froiA~ REQURIMENTO N9JC?9 DE 2024. (Vereadora Marilis Fernandes) REQUER ao Senhor Secret5rio de Desen\/olvimento Urbane de GuruDi - TO. o desmembramento dos Setores Santa Cruz, Born Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada I e 11 do ue Residencial Nova Fro i#irfu RE €.:jRjfi 1 : .u^. ZuZ' Senhor Presidente, NPFyoNAIJ}O A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta Presid€ncia, para que envie expediente ao Senhor Secretario de Desenvolvimento Urbane de GuruDi -TO. o desmembramento dos Setores Santa Cruz, Born Sossef!o, Santa Rita. Bela Vista e Alvorada I e 11 do Par ue Residencial Nova Fronteira. JUSTIFICATIVA Subscrevo a proposic5o no intuito de promover politicas pdblicas e sociais que atendam as crescentes necessidades e demandas da popula¢5o gurupiense como urn todo, que reivindicam a¢6es urgentes dos seus representantes neste Poder Legislativo, que ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizacao da documenta¢5o dos seus im6veis. Cabendo ressaltar, que esta questao, 6 motivos de constantes reivindica¢6es em meu gablnete, pois o tema se arrasta por v5rios anos. Causando transtornos aos propriet5rios dos im6veis desta localidade. Sendo assim, solicito atraves desta indica¢ao, que o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuig6es legais, viabilize o processo de regulariza¢ao da documentacao dos bairros acima citados. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos seus im6veis. E de grande relevancia ressaltar que a regulariza¢ao indica abre "portas e }¥`\`fa^nelas''aodireitoamoradiadignaquefoiconsagradopelaorganlza¢aodasNa¢6es AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331S-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br c^RARAMUNlciRADEOuRupi-ro Gabinete da Vereadora Marilis Femandes Unidas - ONU e erigido a categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n926, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera lnfraconstitucional, o Estatuto da Cidade tamb6m estabelece que a poli'tica urbana tenha, entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para as presentes e futuras gera¢6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das fun€6es sociais da cidade e da propriedade urbana. E a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos dois dias do mes de janeiro de 2024. Vereadora is Fernandes AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br