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materia nº 109/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaRequer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, o desmembramento dos Setores Santa Cruz, Bom Sossego , Santa Rita , Bela Vista e Alvorada I e II do Parque Residencial Nova Fronteira. Aprovado dia 18/06/2024"
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enMARA muNicipAL DE ouRun.ro
Gahincte da Vercadora Marilis Fdrnandes
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PROToCoLON°44£
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DATA 2 6 JAM 20» '
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REQURIMENTO N9JC?9 DE 2024.
(Vereadora Marilis Fernandes)
REQUER ao Senhor Secret5rio de
Desen\/olvimento Urbane de GuruDi - TO. o
desmembramento dos Setores Santa Cruz, Born
Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada I e 11 do
ue Residencial Nova Fro
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1 : .u^. ZuZ'
Senhor Presidente,
NPFyoNAIJ}O
A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta Presid€ncia, para que
envie expediente ao Senhor Secretario de Desenvolvimento Urbane de GuruDi -TO. o
desmembramento dos Setores Santa Cruz, Born Sossef!o, Santa Rita. Bela Vista e
Alvorada I e 11 do Par ue Residencial Nova Fronteira.
JUSTIFICATIVA
Subscrevo a proposic5o no intuito de promover politicas pdblicas e sociais
que atendam as crescentes necessidades e demandas da popula¢5o gurupiense como
urn todo, que reivindicam a¢6es urgentes dos seus representantes neste Poder
Legislativo, que ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela
regularizacao da documenta¢5o dos seus im6veis. Cabendo ressaltar, que esta
questao, 6 motivos de constantes reivindica¢6es em meu gablnete, pois o tema se
arrasta por v5rios anos. Causando transtornos aos propriet5rios dos im6veis desta
localidade. Sendo assim, solicito atraves desta indica¢ao, que o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuig6es legais, viabilize o processo de regulariza¢ao da documentacao
dos bairros acima citados. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos
seus im6veis.
E de grande relevancia ressaltar que a regulariza¢ao indica abre "portas e
}¥`\`fa^nelas''aodireitoamoradiadignaquefoiconsagradopelaorganlza¢aodasNa¢6es
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331S-1818, GURUPI-TO.
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c^RARAMUNlciRADEOuRupi-ro
Gabinete da Vereadora Marilis Femandes
Unidas - ONU e erigido a categoria de direito social fundamental na nossa Carta
Constitucional pela Emenda Constitucional n926, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera
lnfraconstitucional, o Estatuto da Cidade tamb6m estabelece que a poli'tica urbana
tenha, entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra urbana e a moradia,
para as presentes e futuras gera¢6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento
das fun€6es sociais da cidade e da propriedade urbana.
E a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos dois dias do mes de janeiro de 2024.
Vereadora is Fernandes
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