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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaAssegura as pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo), no exercício de diretos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no município de Gurupi-TO.
native_id16994

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPELTO
Gabinete da Vereadora Marilis Femandes
ROJETO DE LEINº O É 12024.
À DE GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL OO
COORDENADORIA DE PROTO!
PROTOCOLO Nº 2
HORA:
ora JEIMMA BS
Carimbo / Assinatura
Assegura ás pessoas portadoras de
hipopigmentação congênita (albinismo) o
exercício de direitos básicos nas áreas de
educação, saúde e trabalho, no Municipio de
Gurupi - TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais. Aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal
de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º- Ficam assegurados às pessoas portadoras de hipopigmentação ;
congênita (albinismo) direitos básicos ras áreas de educação, saúde e trabalho,
com vistas ao seu bem-estar pessoal e à sua integração social.
> Art. 2º - Esta Lei visa garantir às pessoas portadoras de hipopigmentação
congênita o pleno exercício dedireitos básicos, entre eles:
| - Na educação;
a) Assegurar a matrícula compulsória em cursos regulares de
estabelecimentos educacionais públicos em trtsos níveis, com vistas à sua
integração ao sistema regular de ensino;
b) Criar, na escola, ambiente estimulante e apropriado às especificidades
do aluno portador de deficiênciavisual em razão do albinismo;
c) Assegurar a presença, na escola, de professor especializado,
conhecedor das particularidades educacionais dos portadores de
albinismo;
4 Apoiar, na sala de aula, os alunos portadores de albinismo no uso de
recursos óticos e não óticos e noacesso à textos e livros impressos em
2
/ ço AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
et Q www.camaradegurupi.com.br
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Gabinete da Vereadora Marilis Femandes
tipos ampliados que compensem suas limitações individuais;
e) Orientar sobre a utilização de protetor solar e disponibilizá-lo ao aluno
portador de albinismo quando da realização de atividades externas e na
prática de educação física;
f) facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações
visuais, sem prejuízo ao seudesenvolvimento educacional;
Il - Na saúde:
a) Estabelecer prioridade no atendimento e no tratamento de
portadores de albinismo, nas unidades públicas de saúde;
b) Proporcionar acesso dos portadores de albinismo aos serviços
públicos de saúde para a realização periódica de exames oftalmológicos,
dermatológicos e oncológicos, para o monitoramento dos riscos de
cegueira e de câncer de pele;
c) Facilitar a aquisição de equipamentos necessários à proteção dos
olhos (óculos de sol) e da pele (protetores solares de diversos fatores),
que permitem a melhoria funcional e a autonomia pessoal dos
portadores de albinismo;
a) Promover o trabalho de prevenção, através do
aconselhamento genético e psicológico;
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei Nº /2021, de autoria da Vereadora Marilis
Fernandes, nos termos da Lei Nº 1806 de 16 Junho de 2009.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 02 dias do
mês de janeiro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi.com.br Be,
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete da Vereadora Marilis Femandes
Vereadora Marilis Fernandes
PP
Justificativa
A presente propositura visa assegurar às pessoas portadoras de
necessidades especiais em razão de hipopigmentação congênita (albinismo)
direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, com vistasao seu
bem-estar pessoal e à sua integração social.
Albinismo é uma hipopigmentação congênita, ou seja, ausência parcial
ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos.
Existem vários tipos de albinismo, entretanto a forma mais perigosa é a
que determina a total ausência de pigmentação por todo o corpo, denominado
albinismo óculo cutâneo. Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável
da síntese de melanina, ao afetar os olhos, sob a forma de nistagmo,
redução da acuidade visual, estrabismo, fotofobia, perda da percepção de
profundidade, causa deficiência visual de moderada a séria. Ao afetar a pele,
provoca grande susceptibilidade ao câncer de pele.
Em defesa da proposta, pois faltam ações do poder público voltadas às
necessidades características das pessoas com albinismo para garantir seus
direitos.
Justifica que, embora o albinismo em si não seja considerado uma
deficiência, é comum que os albinos tenham deficiências visuais, sendo então
considerados pessoas com deficiência, a depender do grau de
comprometimento da visão.
Justifica se a prioridade, nas unidades públicas de saúde, para O
atendimento e o tratamento das pessoas com albinismo, em especial para a
realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos para O
monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
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Gabinete da Vereadora Marilis Femnandes
Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovação do
presente Projeto de Lei.
É a justificativa:
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 02 dias do
mês de janeiro de 2024.
Veread arilis Fernandes
PP
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AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
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