| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Assegura as pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo), no exercício de diretos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no município de Gurupi-TO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPELTO Gabinete da Vereadora Marilis Femandes ROJETO DE LEINº O É 12024. À DE GURUPI CÂMARA MUNICIPAL OO COORDENADORIA DE PROTO! PROTOCOLO Nº 2 HORA: ora JEIMMA BS Carimbo / Assinatura Assegura ás pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no Municipio de Gurupi - TO. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º- Ficam assegurados às pessoas portadoras de hipopigmentação ; congênita (albinismo) direitos básicos ras áreas de educação, saúde e trabalho, com vistas ao seu bem-estar pessoal e à sua integração social. > Art. 2º - Esta Lei visa garantir às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o pleno exercício dedireitos básicos, entre eles: | - Na educação; a) Assegurar a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos educacionais públicos em trtsos níveis, com vistas à sua integração ao sistema regular de ensino; b) Criar, na escola, ambiente estimulante e apropriado às especificidades do aluno portador de deficiênciavisual em razão do albinismo; c) Assegurar a presença, na escola, de professor especializado, conhecedor das particularidades educacionais dos portadores de albinismo; 4 Apoiar, na sala de aula, os alunos portadores de albinismo no uso de recursos óticos e não óticos e noacesso à textos e livros impressos em 2 / ço AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. et Q www.camaradegurupi.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPILTO Gabinete da Vereadora Marilis Femandes tipos ampliados que compensem suas limitações individuais; e) Orientar sobre a utilização de protetor solar e disponibilizá-lo ao aluno portador de albinismo quando da realização de atividades externas e na prática de educação física; f) facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais, sem prejuízo ao seudesenvolvimento educacional; Il - Na saúde: a) Estabelecer prioridade no atendimento e no tratamento de portadores de albinismo, nas unidades públicas de saúde; b) Proporcionar acesso dos portadores de albinismo aos serviços públicos de saúde para a realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos, para o monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele; c) Facilitar a aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos (óculos de sol) e da pele (protetores solares de diversos fatores), que permitem a melhoria funcional e a autonomia pessoal dos portadores de albinismo; a) Promover o trabalho de prevenção, através do aconselhamento genético e psicológico; Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei decorre do Projeto de Lei Nº /2021, de autoria da Vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei Nº 1806 de 16 Junho de 2009. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de janeiro de 2024. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br Be, CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete da Vereadora Marilis Femandes Vereadora Marilis Fernandes PP Justificativa A presente propositura visa assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais em razão de hipopigmentação congênita (albinismo) direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, com vistasao seu bem-estar pessoal e à sua integração social. Albinismo é uma hipopigmentação congênita, ou seja, ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos. Existem vários tipos de albinismo, entretanto a forma mais perigosa é a que determina a total ausência de pigmentação por todo o corpo, denominado albinismo óculo cutâneo. Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina, ao afetar os olhos, sob a forma de nistagmo, redução da acuidade visual, estrabismo, fotofobia, perda da percepção de profundidade, causa deficiência visual de moderada a séria. Ao afetar a pele, provoca grande susceptibilidade ao câncer de pele. Em defesa da proposta, pois faltam ações do poder público voltadas às necessidades características das pessoas com albinismo para garantir seus direitos. Justifica que, embora o albinismo em si não seja considerado uma deficiência, é comum que os albinos tenham deficiências visuais, sendo então considerados pessoas com deficiência, a depender do grau de comprometimento da visão. Justifica se a prioridade, nas unidades públicas de saúde, para O atendimento e o tratamento das pessoas com albinismo, em especial para a realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos para O monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete da Vereadora Marilis Femnandes Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. É a justificativa: Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de janeiro de 2024. Veread arilis Fernandes PP SS [[[—— AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br