| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Planejamento e Finanças de Gurupi, a Alteração do Art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção de IPTU para Famílias que possuem TEA - Transtorno do espectro Autista e portadores de doenças graves. "Aprovado dia 20-03-2024." |
| native_id | 17001 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO AS REQUERIMENTO nº: À4 / 12024 hs PDR SS CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Sa & CÂMARA NUM. DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO SS PROTOCOLO Nº 2º mar 2004 DATA: 29 JÂNIO APROVADO » Requer ao llustrissimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, a alteração do art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção ou desconto de IPTU para as famílias que possuem pessoas com TEA - Transtorno Espectro Autista e portadores de doenças graves. Cafimbo / Assinatura AO Ne) ave! Mans, as gado Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja encaminhado expediente, requerendo ao Ilustrissimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, para que seja realizada a alteração do art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção ou desconto de IPTU para as famílias que possuem pessoas com TEA — Transtorno Espectro Autista | TA portadores de doenças graves. | Prof. Davi Abrauss- DOSTEISATINA Vereador O art. 21 do Código Tributário Municipal prescreve sobre as isenções de imposto, porém não foram beneficiados os portadores de doenças graves e os Autistas, motivo pelo qual se pede que estes sejam também beneficiados com isenção ou redução do IPTU, vez que estes foram incluídos em outras isenções de impostos federais, como IPI e IR. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www .gurupito.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete da Vereadora Leda Peri PATRIOTA Existem situações nas quais as famílias geralmente precisam realizar o custeio de tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutenção econômica afetada. As pessoas ou famílias que tem enfermos dentro de casa já sofrem com um alto custo com alimentação, tratamento e cuidados médicos. E com a isenção ou desconto do IPTU os cidadãos poderão aproveitar os valores para utilizar o recurso nos gastos com os tratamentos das doenças Desta forma, ficaria isento ou teria desconto do IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, ou um de seus familiares que estiverem em tratamento de uma das doenças graves e de Autistas. É a justificativa!! GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, aos 02 dias de janeiro de 2024. Ver. LEDA PERINI PATRIOTA ; des avi6 F an Ma Vereadora =] [> AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. Wwww.gurupi.to.leg.br