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materia nº 111/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi. a alteração do Art. 21 do Código Tributário, para incluir a isenção de IPTU para Famílias que possuem TEA - Transtorno do espectro Autista e portadores de doenças graves. ''Aprovado 21/02/2024''
native_id17002

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rfu-tiowve
GifedwdeLdpM.rm
iNDicAeAO NO I 4 i t2024
Senhor Presidente,
•,amara Nun. de G'Irii?i
? I FEY. 2024
LID0 EM P'.ENAP`!0
lndica a alteracao do art. 21 do C6digo
Tributario para incluir a iseneao ou
desconto de lpTU para as familias que
possui pessoas com TEA - Transtorno
Espectro Autista e portadores de
doeneas graves.
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento
157, lx e seguintes, depois de consultado o Plenario, lNDICA providencias\
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, para realizaeao de alteraeao no
Art. 21 do C6digo Tribufario Municipal para incluir a isencao ou desconto
do lpTU para as familias que possui pessoas com TEA - Transtorno do
Espectro Autista e portadores de doencas graves.
JUSTIFICATIVA
0 art. 21 do C6djgo Tributario Municipal prescreve sobre as iseng6es
imposto, pofem nao foram beneficiados os portadores de doengas graves e os
Autistas, motivo pelo qual se pede que estes sejam tamb6m beneficiados com
isengao ou redugao do lpTU, vez que estes foram incluidos em outras iseng6es
de impostos federais, como lpl e lR.
Existem situae6es nas quais as familias geralmente precisam realizar o custeio
de tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutengao econ6mica
afetada.
AV. GO' 2.880, cENTRo, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURupi-ro.
`^/ww.quruDi.to.lee.br
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As pessoas ou familias que tern enfermos dentro de casa ja sofrem com urn
alto custo com alimentagao, tratamento e cuidados medicos. E com a isengao
ou desconto do lpTu os cidadaos poderao aproveitar os valores para utilizar o
recurso nos gastos com os tratamentos das doengas
Desta forma, ficaria isento ou teria desconto do lpTU o im6vel que seja de
propriedade e residencia do contribuinte, ou urn de seus familiares que
estiverem em tratamento de uma das doengas graves e de Autistas.
E A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 02 dias de janeiro de 2024.
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURuPI-TO.
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