| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi. a alteração do Art. 21 do Código Tributário, para incluir a isenção de IPTU para Famílias que possuem TEA - Transtorno do espectro Autista e portadores de doenças graves. ''Aprovado 21/02/2024'' |
| native_id | 17002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
rfu-tiowve GifedwdeLdpM.rm iNDicAeAO NO I 4 i t2024 Senhor Presidente, •,amara Nun. de G'Irii?i ? I FEY. 2024 LID0 EM P'.ENAP`!0 lndica a alteracao do art. 21 do C6digo Tributario para incluir a iseneao ou desconto de lpTU para as familias que possui pessoas com TEA - Transtorno Espectro Autista e portadores de doeneas graves. A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento 157, lx e seguintes, depois de consultado o Plenario, lNDICA providencias\ Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, para realizaeao de alteraeao no Art. 21 do C6digo Tribufario Municipal para incluir a isencao ou desconto do lpTU para as familias que possui pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e portadores de doencas graves. JUSTIFICATIVA 0 art. 21 do C6djgo Tributario Municipal prescreve sobre as iseng6es imposto, pofem nao foram beneficiados os portadores de doengas graves e os Autistas, motivo pelo qual se pede que estes sejam tamb6m beneficiados com isengao ou redugao do lpTU, vez que estes foram incluidos em outras iseng6es de impostos federais, como lpl e lR. Existem situae6es nas quais as familias geralmente precisam realizar o custeio de tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutengao econ6mica afetada. AV. GO' 2.880, cENTRo, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURupi-ro. `^/ww.quruDi.to.lee.br Grfu-OEOwto Ou4\idmLdpMirrm As pessoas ou familias que tern enfermos dentro de casa ja sofrem com urn alto custo com alimentagao, tratamento e cuidados medicos. E com a isengao ou desconto do lpTu os cidadaos poderao aproveitar os valores para utilizar o recurso nos gastos com os tratamentos das doengas Desta forma, ficaria isento ou teria desconto do lpTU o im6vel que seja de propriedade e residencia do contribuinte, ou urn de seus familiares que estiverem em tratamento de uma das doengas graves e de Autistas. E A JUSTIFICATIVA! GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 02 dias de janeiro de 2024. AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURuPI-TO. `^n^/`^/.zuruDi,to.left.br