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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaDestina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Gurupi/TO, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RSS O
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB [XESES
PROJETO DE LEI Nº Dó 12024
a!
À ICIPAL DE GURUPI
CÂMARA NADO HA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº ÁVL.
| HORA:
ora gm ZA
Carimbo / Assinatura
Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias
populares de programas habitacionais públicos às vítimas
de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e
às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio,
construídas ou via convênios celebrados pela Prefeitura
Municipal de Gurupi/TO, e dá outras providências
| Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município de GurupilTO que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de
Gurupi, Estado do Tocantins sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. No âmbito do Município de Gurupi, ficam destinados 5% (cinco por
cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com
recursos próprios do erário da Prefeitura ou adquiridas via convênio com o Poder Público ou com
a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de
07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio,
Jecorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
Art. 2º A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º deverá ser
comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou
não, mediante cópia:
| — do inquérito policial elaborado nas Delegacias Especializada na Defesa e
SÕES PERMANENTES PA
Mi
RT DOS DEVIDOS PARECERES
Proteção das Mulheres;
Il — da denúncia criminal;
Ill — da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência — MPU;
O 7 FEM. 2074
. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
ASCO
A
RODRIGO
EXESES
IV — da sentença penal condenatória, quando houver;
V — da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido
por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de
notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria
com outros órgãos da Administração Pública Municipal, atender às mulheres beneficiárias do
disposto no art. 1º e encaminhar para o órgão responsável pela habitação no Município de Gurupi,
para cadastramentos e devidas providências.
Art. 4º. Só farão jus ao benefício no disposto no art. 1º, desta Lei, as mulheres
que forem, comprovadamente, residentes no Município de Petrópolis há mais de 05 (cinco) anos e
comprovadamente sejam dependentes econômico-financeiras de seus cônjuges.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 31 de janeiro de 2024.
Rodrigo Meneses Maciel - UB
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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VEREADOR O.
|
ceblioto do Vereador Rodrigo Macil - US RODRIGO
ip caça
RSuRUPS
JUSTIFICATIVA
O Brasil convive com elevadas estatísticas de violências cotidianas praticadas contra
mulheres, o que resulta em um destaque perverso no cenário mundial, o país é o 5º país com maior
taxa de homicídios de mulheres. A maioria das mulheres vítimas de violência estão morrendo,
predominantemente, no espaço doméstico, que hoje não é mais seguro, visto que 78% dos crimes
foram praticados por homens que têm ou tiveram relacionamento amoroso com as vítimas.
Outro fato relevante é que as mulheres se tornam vítimas devido a rota crítica, pois
encontram diversos obstáculos na busca de sua proteção e reparos, resultando em desgaste
“mocional, baixo autoestima, situação econômica instável, carência de recursos sociais, falta de apoio
familiar e de um local que as acolham.
A obtenção de uma moradia servirá para amparar as mulheres, que comprovadamente
sofram violência tipificadas na Lei Maria da Penha e das que sofreram tentativas de feminicídio, pois
muitas continuam a dividir a mesma residência com seu algoz por não terem para onde ir e, desta forma,
ficam à mercê de violência física e psicológica.
Essas mulheres, muitas vezes por se sentirem dependentes financeiramente de seu
agressor, tornam-se submissas a um cotidiano de violência e se veem materialmente impedidas de
romper os laços amorosos e familiares, bem como sair do ambiente opressor e violento que são suas
—esidências. A obtenção de uma moradia servirá para amparar as que comprovadamente sofram
violência conjugal e que sejam cidadãs gurupienses.
A propositura aqui apresentada visa à criação de um instrumento para que as mulheres
de Petrópolis, vítimas de violência, sejam amparadas pelo Poder Público e possam reconstruir sua vida
em outro lar, deixando todo abalo psicológico causado a elas naquele ambiente e longe fisicamente se
seu agressor, a fim de se evitar um crime de feminicídio consumado.
GABINETE DO VEREADOR, aneiro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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