| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Requer ao Deputado Estadual Leo Barbosa, a adequação da Jornada de Trabalho dos Assistentes Sociais do Estado do Tocantins. "Aprovado dia 07-02-2024." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO a mor Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB. japa MUN DE CORUPI [CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº SAY HORA cara QTENIU ZAGÊ VV Ao Carimbo / Assinatura EQUERIMENTO Nº/ JO DE 2024 po civ. 24 (Vereadora: Débora Ribeiro) APROVADO REQUER A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS. Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve, ouvido O Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que envie expediente para Deputado Estadual, LEO BARBOSA, solicitando a adequação da carga horária dos Assistentes Sociais, servidores do Estado. JUSTIFICATIVA Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, solicito a adequação da carga horaria dos servidores Estaduais lotados na assistência social, tendo em vista que existe uma legislação vigente, vejamos: LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Rg Art 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar o “o acrescida do seguinte art. 5-A: Sm id “Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. ” (grifo nosso) Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jomada de trabalho, vedada a redução do salário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ao analisar a carga horaria existente dos assistentes no Estado, deparamos com 40 horas semanais, portanto, a fim de adequar a carga horaria dos servidores se faz necessário encaminhar expediente, com o propósito de assegurar princípios trabalhistas, e demais princípios elencados na carta magna. É a justificativa. GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 02 dias do mês de janeiro de 2024. nam iro Verbadora - PTB athe ntelr A Vereador qe AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br