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materia nº 150/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaRequer ao Deputado Estadual Leo Barbosa, a adequação da Jornada de Trabalho dos Assistentes Sociais do Estado do Tocantins. "Aprovado dia 07-02-2024."
native_id17049

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
a mor Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PTB. japa MUN DE CORUPI
[CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº SAY
HORA
cara QTENIU ZAGÊ
VV Ao
Carimbo / Assinatura
EQUERIMENTO Nº/ JO DE 2024 po civ. 24
(Vereadora: Débora Ribeiro)
APROVADO
REQUER A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO
ESTADO DO TOCANTINS.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, ouvido O Douto Plenário e
obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta
presidência, para que envie expediente para Deputado Estadual, LEO BARBOSA,
solicitando a adequação da carga horária dos Assistentes Sociais, servidores do
Estado.
JUSTIFICATIVA
Augusta Mesa Diretora, Senhores Vereadores, solicito a
adequação da carga horaria dos servidores Estaduais lotados na assistência social,
tendo em vista que existe uma legislação vigente, vejamos:
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Rg Art 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar
o “o acrescida do seguinte art. 5-A:
Sm
id
“Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de
30 (trinta) horas semanais. ” (grifo nosso)
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na
data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jomada de
trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ao analisar a carga horaria existente dos assistentes no
Estado, deparamos com 40 horas semanais, portanto, a fim de adequar a carga
horaria dos servidores se faz necessário encaminhar expediente, com o propósito de
assegurar princípios trabalhistas, e demais princípios elencados na carta magna.
É a justificativa.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 02 dias
do mês de janeiro de 2024.
nam iro Verbadora - PTB
athe ntelr A
Vereador qe
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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